Fica assegurado aos empregados abrangidos pelo presente instrumento o piso mínimo mensal da categoria, durante a vigência da presente CCT, de: R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais); o piso mínimo diário será de R$ 25,00 (vinte cinco reais); o piso mínimo hora será R$ 3,41 (três reais e quarenta e um centavos), para desempenho da função de TRABALHADOR RURAL.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido como mão de obra especializada as funções de tratorista, retireiro, carpinteiro, campeiro, operador de colheitadeira e máquinas pesadas, tendo estes, o direito de perceberem os seguintes salários normativos: a) Até 12 meses de serviços prestados para o mesmo empregador R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais). b) Após 12 meses de serviços prestados para o mesmo empregador R$ 1.047,00 (um mil e quarenta e sete reais)

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os pisos acima ficam assegurados desde que a atividade descrita no Parágrafo Primeiro seja desenvolvida durante todo o horário de trabalho e seja contínuo, caso revés, será considerado como serviços gerais, fazendo jus ao piso normativo da categoria, conforme dispõe o caput dessa cláusula, e o mesmo ocorrerão nos casos de trabalhos eventuais ou esporádicos.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado para fazer jus aos pisos descritos no parágrafo primeiro deverá possuir curso de qualificação profissional para o desempenho das respectivas funções, mas os que já estiverem realizando tal mister sem o curso de qualificação, o empregador dará oportunidade e exigirá que este realize.

Correção salarial será de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), aplicados sobre o salário vigente em maio de 2011, ficando assegurada a proporcionalidade aos empregados admitidos após àquela data.

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento do trabalhador rural em moeda corrente, cheque pagável na praça, em que está localizada a sede/filial da empresa empregadora ou ainda através de depósito em conta corrente do empregado. Assegurar aos trabalhadores o fornecimento de comprovantes de pagamento, com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo ainda, a identificação do empregador e do empregado. Aos empregadores que efetuam adiantamentos de salário (quinzenais, etc...), não haverá necessidade de elaborar recibos de pagamento do valor pago, desde que ao final do mês conste discriminadamente no recibo salarial a quantia adiantada/descontada.

Faculta-se aos empregadores o pagamento de prêmios/abonos, de produtividade, durante os períodos de safra, de acordo com tabelas firmadas entre as partes. Quando ocorrer a prestação de serviços por produção ou tarefa, que dependam de valor a ser estipulado por unidade (peças, hectares, metros, quilos, etc...) poderá ser instituída comissão representativa dos empregados e empregadores, para a definição do preço por unidade daquele dia, após tal definição, será lavrado termo ou tabela a ser homologada pelo Sindicato representativo da categoria obreira, pois, muitas vezes levasse em conta o grau de dificuldade para realização dos serviços para a determinação do preço.

Nos termos do artigo 513, alínea “e” da CLT, fica estabelecida uma contribuição assistencial no valor de uma diária por empregado associado ou não, calculado sobre o valor do piso normativo, no mês de junho de 2012, dos salários já reajustados, em favor da entidade sindical dos trabalhadores, ressalvando o direito de oposição pelo trabalhador no prazo de 10 (dez) dias antes da data prevista para o seu desconto, que deverá ser feita por escrito diretamente pelo trabalhador na secretaria de sua entidade de classe. Tal importância será recolhida no mês de julho de 2012, em conta vinculada ao Banco do Brasil S/A, em caso de inexistência deste, deverá ser recolhido em outro estabelecimento bancário indicado pela entidade sindical dos trabalhadores. Caso o empregado venha a reclamar a devolução de tal desconto ou ainda outros de natureza sindical/confederativa perante a justiça do trabalho, e tal pedido for deferido, o Sindicato dos empregados é que responsabilizará e se obrigará a efetuar a devolução. Caso o empregador não venha fazer o desconto, assumirá para si responsabilidade quanto ao pagamento. As contribuições Sindical, Assistencial, Confederativa deverão ser recolhidas para o sindicato de origem do trabalhador, onde ele possui domicilio.

Além dos descontos previstos em Lei, reserva-se o empregador o direito de descontar em folha de pagamento de seus empregados, valores referentes à: fornecimento de cestas básicas, gêneros alimentícios, ticket alimentação, prêmio de seguro de vida em grupo e seguro de saúde, assistência médica, laboratorial, odontológica e farmacêutica, vale refeição, vale transporte, mensalidades e despesas efetuadas na associação de empregados, empréstimos e ou financiamentos, telefonemas particulares, prejuízos causados na forma dolosa ou culposa, mensalidade para o sindicato, transporte, fotocópias, marmitas, materiais usados (sucatas) e outros itens que seja de interesse dos empregados e seus dependentes, mediante autorização expressa nos termos do Enunciado 342 do TST.

Assegurar que seja acrescido no salário diário da categoria, do trabalhador volante ou temporário, um valor referente à 1/6 (um sexto), do salário diário para atendimento do repouso semanal remunerado, bem como o valor referente a 1/12 (um doze avos) do salário diário para: aviso prévio, férias, 13º salário, mais 1/3 (um terço) das férias e 11,20% do salário diário, para fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Na cessação de contrato de trabalho, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses de labor, terá direito à remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Instituição da multa de 50% (cinqüenta por cento), do salário da categoria, por cláusula descumprida das obrigações de fazer estabelecidas neste instrumento normativo, revertendo em favor do prejudicado e dobra na reincidência. Estabelecem as partes multa diária de 5% (cinco por cento) sobre o saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento de salário, revertido ao empregado, ressalvado o direito à Empregadora em estabelecer acordo para dilatação do prazo de pagamento diretamente com o Sindicato dos Trabalhadores.

As horas extras serão acrescidas de 60% (sessenta por cento), sendo que a jornada extraordinária será feita de acordo com as necessidades do empregador, ficando desde já autorizada a todos os empregadores integrantes da categoria profissional, a realizarem horas suplementares nos termos do artigo 59 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Pactuam as partes que os empregado que recebem salário por produção e trabalha em horas extraordinárias tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, vez que o período extraordinário já está sendo remunerado pela produção auferida.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas extras habitualmente trabalhadas deverão ser consideradas como integradas para todos os efeitos na remuneração do trabalhador, tanto para o cálculo do aviso prévio, como de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, feriados e indenização por tempo de serviço ou fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Ficando assegurado ainda, que as horas trabalhadas no domingos e feriados, não compensadas e não escalonadas, sejam pagas em dobro.

O trabalho noturno, como conceituado em Lei, será pago com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.

Quando o empregador fornecer os equipamentos de proteção individual (luvas, capacetes, botas, máscaras, macacão, etc...), e se com o uso de tais equipamentos ocorrerem à neutralização da insalubridade, NÃO SERÁ DEVIDO O ADICIONAL, o mesmo só será devido mediante a comprovação através de laudo técnico expedido por um profissional habilitado (engenheiro de segurança do trabalho), de acordo com a classificação dos graus de incidência (máximo, médio e mínimo), a serem apurados com base no SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL o percentual incidente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estipulado diária de 05 (horas) aos trabalhadores que exerçam atividade com defensivos agrícolas, com equipamentos de operação manual (maquina costal), ainda que motorizado (maquina motorizada costal) durante o manuseio e aplicação, exceto tratorizado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando o empregador fornecer os equipamentos de proteção individual (luvas, capacetes, botas, máscaras, macacão, etc), e se com o uso de tais equipamentos ocorrer à neutralização da insalubridade, não será devido o adicional insalubre, neste caso ainda (neutralização insalubridade) a redução da hora descrita na cláusula acima, passará a ser de 06 (seis) horas em tal atividade e o restante da jornada de trabalho o trabalhador poderá realizar outros serviços leves (capinas, limpezas, etc...).

Assegurar ao trabalhador permanente, o direito à moradia existente na propriedade rural, sem nenhum desconto, a título de comodato. Não sendo considerado como salário “in natura” ou salário utilidade. Na cessação do contrato de trabalho, o empregado terá direito a permanecer na residência em até 48 (quarenta e oito) horas após a quitação das verbas rescisórias.

Por liberalidade do empregador e ao seu critério, poderá ser fornecido aos empregados rurais: cereais, leite, carne, energia elétrica, e outros produtos, e caso não ocorra o desconto nos salários dos empregados, tais fornecimentos não serão considerados salário in natura ou salário utilidade.

O empregador poderá utilizar-se do trabalhador avulso, quando a legislação permitir, podendo formalizar acordo coletivo com o sindicato representativo da respectiva categoria profissional. O empregador poderá utilizar-se dos contratos de safra, anotando-se na CTPS do empregado ou formalizá-los na época, estipulando os direitos e obrigações dos safristas e lhes entregando cópia do contrato. Tal disposição também se aplica aos tratoristas e aos motoristas contratados para as sazonalidades. Atendendo a natureza transitória dos serviços prestados (adubação, aleiramento, raleio, desbrota, inseminação, etc...), poderá o empregado ser contratado por prazo determinado, o qual se resolverá com a conclusão dos serviços especificados.

Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual na função, sem considerar vantagem pessoal, desde que o funcionário possua produtividade e perfeição técnica ao empregado substituído, bem como o tempo de serviço não seja superior a dois anos, atendendo assim, o disposto no artigo 461 § 1º da CLT, podendo ainda as partes firmar termo de compromisso e responsabilidade quanto à função a ser desenvolvida.

Assegurar que a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa do chefe da unidade familiar, seja extensiva à esposa, às filhas solteiras e aos filhos menores de 20 (vinte) anos de idade, que exerçam atividade e residam na propriedade, mediante opção destes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado deverá ser dispensado do cumprimento do aviso prévio quando concedido pelo empregador, assim que conseguir novo emprego, ficando com direito a receber apenas os dias trabalhados. O aviso prévio será sempre comunicado por escrito, com contra-recibo, esclarecendo se será trabalhado, domiciliar ou indenizado.

Nos termos do art. 476-A da CLT, as partes acordam a possibilidade das empresas pelo Sindicato Patronal, adotarem a suspensão contratual, para a participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional, oferecido pelo empregador através de meios próprios ou de convênios com terceiros, com duração equivalente ao período de suspensão contratual, observados os seguintes critérios: A suspensão contratual dos empregados, terá um limite máximo de 5 (cinco) meses e só poderá ser estendida aos empregados que estejam sob o regime de contrato por prazo indeterminado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo limite fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante acordo coletivo de trabalho com aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período, nos termos da lei.  O período da suspensão contratual de cada empresa, dentro do limite acima estabelecido, será por ela definida, com a comunicação antecipada de 15 (quinze) dias ao Sindicato, conforme o disposto no § 1º, do art. 476–A da CLT. Dentro deste período entre a comunicação ao Sindicato e o efetivo início da suspensão, a empresa se obriga a acolher a aquiescência formal dos empregados que estiver sujeitos a suspensão, sem o qual ela não poderá ser adotada. Fica facultado a empresa, a concessão ou não para o empregado, de uma ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, independente da bolsa de qualificação profissional, mencionada no parágrafo 3ª do Artigo 476-A da CLT. A empresa que não puder conceder esta ajuda compensatória, mencionada no item anterior poderá fazer um adiantamento salarial mensal, para cada empregado, podendo descontar parceladamente na folha de pagamento, ao final da suspensão contratual, com o retorno do empregado ao trabalho. Durante o período de suspensão contratual os empregados a ela submetidos farão jus aos benefícios que voluntariamente sejam concedidos pelo empregador aos demais empregados. O empregado se obriga a comparecer ao curso ou programa de qualificação profissional oferecido pela empresa durante o período de suspensão contratual.

As partes convencionam a possibilidade da contratação nos termos da Lei n.°11.718 de 20.06.2008, ou seja, a contratação de trabalhadores rurais por pequeno prazo, que no período de 01 (um) ano, não poderá superar 2 (dois) meses (60 dias), desde que pagas às obrigações sociais, sendo que ultrapassado tal período, o contrato de trabalho passa a ser considerado por prazo indeterminado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na DFIP, na forma do § 2° do artigo 1° da Lei n.° 11.718/08;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Mediante anotação na CTPS e no Livro de Registro de Empregados ou mediante contrato por escrito, em duas vias, uma para cada parte;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Identificação da propriedade rural onde o trabalho será executado, com a indicação da respectiva matrícula imobiliária.

Garantia de estabilidade no emprego aos empregados permanentes por 01 (um) ano que antecedem à data de direito à aposentadoria integral, por idade ou por tempo de serviço integral, desde que o empregado comprove tal situação ao empregador no ato da despedida e mediante ressalva no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, podendo ser despedido por justa causa comprovada.

PARÁGRAFO ÚNICO: Assegura-se ao empregado o direito à renúncia da estabilidade prevista no caput, a qual deverá ser manifesta por escrito, ficando isento os empregadores de quaisquer pagamentos adicionais e/ou penalidades.

Os empregadores com mais de 20 (vinte) trabalhadores, deverão possuir na propriedade um local coberto, com bancos, mesa e fogão, mesmo rústico, para que os trabalhadores possam aquecer suas refeições e ter proteção das intempéries, desde que não possua ônibus na lavoura. Poderá, a critério do empregador ser fornecido aos trabalhadores marmitas térmicas, não havendo assim, necessidade do fogão.

Fica facultada a instalação de local destinado à guarda de crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade e convênio com creches, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres, maiores de 18 (dezoito).

Seja autorizado aos trabalhadores permanentes, chefe de família e desde que residam na propriedade rural, a faltarem preferencialmente no sábado da semana do recebimento dos salários, para efetuarem compras com direito ao salário de quatro horas daquele dia. A critério do trabalhador este pode renunciar a referido direito, desde que comunique por escrito o empregador. Mediante anuência do empregador as 4 (quatro) horas destinadas às compras, poderão ser usufruídas em outro dia da semana, desde que sejam realizadas após o pagamento dos salários e até o dia 20 de cada mês.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os trabalhadores que prestam serviço em sistema de escalonamento de folgas ou compensação, não serão devidos o dia de compra, no período em que prestarem serviços em tal condição, tendo em vista a concessão de folgas em dias alternados, tendo assim condições de efetuar suas compras em tais dias, bem como, para os trabalhadores que não laboram aos sábados, já que neste dia (sábado) podem dirigir-se até a cidade para efetuar suas compras, bem como para os que trabalham em período noturno, também será indevido o dia de compra.

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores em ônibus ou caminhões, em condições de segurança, com armação segura, cobertura com lona, com bancos fixos, motoristas habilitados e seguro coletivo, ficando proibido o transporte de ferramentas soltas junto com as pessoas conduzidas.

Assegurar que o trabalhador permanente que resida na propriedade rural e com família constituída tenha uma horta coletiva ou individual, ao lado de sua residência, pois os mesmos produtos contribuirão para a melhoria da alimentação própria e de sua família, sendo a área da horta de 60m² (sessenta metros quadrados por núcleo familiar do trabalhador rural). Nas rescisões de contrato de trabalho, com ou sem justa causa, a horta não causará ônus ao proprietário e o trabalhador não terá direito a nenhuma indenização pelos produtos da horta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se o trabalhador dentro de 90 (noventa) dias não explorar a terra dedicada à horta, perderá o direito à mesma, sem causar ônus ao proprietário, e caso a horta coletiva e/ou individual já constituída, não for cultivada pelo trabalhador dentro de 30 (trinta) dias corridos, perderá ele o direito à mesma, sem causar ônus ao proprietário.

Assegurar a estabilidade provisória à gestante desde a confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto, desde que a mesma apresente atestado médico no prazo de sessenta dias de sua dispensa e seja empregada permanente. Não haverá estabilidade nos contratos por prazo determinado ou a termo.

Fica instituído nas Categorias (Econômica e profissional), pelo prazo de vigência da presente Convenção, o regime de compensação de horas de trabalho, independentemente da compensação, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º, do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei nº 9.601/98 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88. As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O sistema do BANCO DE HORAS poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior. Em qualquer das situações elencadas, fica estabelecido que:

 a) no cálculo da compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação;

b) a compensação deverá estar completa no período máximo de 12 (doze) meses;

c) no caso de haver crédito ao final do período pactuado, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional disciplinado pela CCT aplicável às categorias;

d) todas as jornadas cumpridas pelo trabalhador serão consignadas em cartões-ponto ou outro meio adotado, os quais serão considerados para apuração da carga horária do período contratado;

e) as horas não compensadas pelo empregado ao final de 12 meses serão perdoadas pelo empregador.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as horas compensadas e as prorrogadas. Havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento dos adicionais das horas devidas, conforme o adicional previsto na cláusula da CCT aplicável às categorias aqui envolvidas, ao preço vigente por ocasião da rescisão contratual. Fica autorizado aos empregadores celebrarem diretamente com seus empregados os critérios para implantação e utilização do BANCO DE HORAS, inclusive diferenciados da forma exposta anteriormente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica pactuado entre as partes que o BANCO DE HORA, quando celebrado através de acordo diretamente com os Empregados, deverá ser homologado pelo sindicato da categoria. Nos casos de trabalho por produção, as horas que excederem a jornada normal de trabalho, serão remuneradas na conformidade da Orientação Jurisprudencial, 235, da SDI-1, do C. TST.

Fica autorizado aos empregadores celebrarem acordos de compensação, alteração de jornada de trabalho, e escalonamento de folgas, individual ou coletivamente, diretamente com seus funcionários.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Estipula-se nos termos do artigo 7º inciso XXV que, havendo acordo de compensação de horas de trabalho dos sábados, a prática de horas extraordinárias ou mesmo a realização de trabalho nestes dias (sábados) destinados à compensação, não acarretarão nulidade do acordo de compensação celebrado, sendo considerada, para todos os efeitos legais, como hora extraordinária aquela que efetivamente ultrapassar a jornada da compensação (8h48min diários) no decorrer da semana (segunda à sexta-feira) e, integrais as que forem realizadas nos sábados compensados, ou seja, somente serão consideradas como horas extras as que ultrapassarem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Para as funções de campeiro e retireiro, poderá haver intervalos de almoço e café superior a 02h00min (duas horas) sem que seja considerada jornada extraordinária ou tempo a disposição do empregador, sendo obrigatória a anotação em CTPS e/ou ficha de registro.

Assegurar aos trabalhadores salários integrais, tendo como base o piso normativo da categoria profissional, quando estes se encontrarem à disposição do empregador, mesmo nos dias em que não houver trabalho por motivos climáticos, desde que se apresentem eles no local de prestação de serviço. No caso de trabalhadores volantes e temporários, o salário ser-lhes-á assegurado, desde que tenham sido deslocados para o local de trabalho e ali permaneçam até o final da jornada de trabalho. Assegurar o reconhecimento por parte do empregador, de atestados médicos e odontológicos, acompanhados de receituário médico, apresentados por empregados permanentes, passados por profissionais contratados pelo sindicato ou que sejam credenciados pela previdência social, SUS, desde que o empregador não possua serviço médico ou odontológico, nos casos de tratamento especializado e casos de urgência ou fora do horário de expediente, e ainda que sejam autorizados por médico do empregador ou profissional por ele indicado. Em tais atestados deverão conter obrigatoriamente o CID e a identificação do trabalhador, contendo o número da CTPS, devendo ser ainda apresentados ao empregador no dia seguinte ao afastamento, sob pena, de ser considerado, como falta injustificada ao serviço. Para os empregados que laboram na base de produção (comissão, toneladas, feixe, metros, tarefas, etc...), o atestado será remunerado tomando-se como base para cálculo, o piso normativo da categoria profissional. As faltas justificadas, relacionadas no art. 473 da CLT, serão remuneradas, tomando-se como base de cálculo, o valor do piso normativo da categoria profissional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Assegurar aos trabalhadores o abono de falta, limitada a 02 (duas) faltas no ano, decorrente de pedidos de benefícios previdenciários mediante declaração do sindicato da categoria ou comprovante da autarquia.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O abono referido no parágrafo anterior não se aplica para funcionários que trabalham no turno da noite.

PARAGRAFO TERCEIRO: Para os empregados que trabalhem em escala de folga, cujo descanso semanal ocorra durante dias úteis, como por exemplo escala 5x1, o abono de falta será limitado a 01 (um) dia no ano decorrente de pedidos de benefícios previdenciários mediante o comprovante da autarquia.

O empregador, com mais de dez empregados, utilizará da forma que lhe convier, controles manuais ou eletrônicos de apuração da produção e da jornada de trabalho do empregado, ficando autorizado a adotar sistema alternativo de controle de jornada de trabalho (livro ponto, cartão ponto, talões, coletores eletrônicos, etc...) nos termos contidos no artigo 3º da Portaria nº 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregadores que utilizarem anotação de ponto mecânico ou eletrônico, os empregados ficarão dispensados de fazê-la no intervalo para refeição e descanso, nos termos da portaria nº 3.626/91 do MTPS, devendo constar no cabeçalho do controle de ponto, discriminadamente tal horário. Quando o trabalhador reduzir seu horário de alimentação e descanso, ao findar seu expediente laboral, deverá de próprio punho, informar o empregador do horário exato destinado ao descanso, sob pena de não o fazendo, ficar caracterizado que usufruiu o tempo descrito no cabeçalho dos controles de horário.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Dentro do período estipulado pelo empregador para alimentação e descanso, poderá o empregado escolher o horário de intervalo que melhor lhe aprouver, desde que este intervalo seja de, no mínimo 1 hora, constando no cabeçalho/rodapé do controle de horário, a título de exemplo da seguinte forma: “O intervalo de 1 hora para refeição que poderá ser usufruído no período das 10 às 14 horas”. Poderá o empregador conceder outros intervalos, a seu critério, como por exemplo, intervalo para lanche, não sendo estes computados na jornada de trabalho nos termo do art. 5º da lei 5889/73 e poderá ainda empregador, determinar que o horário de intervalo seja divido em turmas, sendo que uma turma fará o intervalo no primeiro horário estipulado e a segunda turma no horário seguinte.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os empregadores que adotarem sistema de anotação de ponto mecânico ou eletrônico, não serão considerados como extraordinários, os cinco minutos que antecedem ou sucedem a jornada de trabalho, inclusive no intervalo de refeição. 

PARÁGRAFO QUARTO: Para os trabalhadores que prestam serviços em frentes de trabalho em diversas propriedades, o horário de entrada dos serviços, poderá sofrer alterações, sendo computada a jornada diária a partir do início registrado nos controles de horário, sendo que o horário de saída será aquele após o cumprimento da jornada diária de 8h48min, 8h00, 7h20min, 4 horas ou outro previamente estipulado entre as partes obedecendo sempre o limite legal, assim, por exemplo, se o empregado inicia sua jornada às 7h20min, tendo uma jornada diária de oito horas, e intervalo de duas horas, o horário de saída será às 17h20, não sendo caracterizada, referida alteração, compensação ou alteração de horário de trabalho.

PARÁGRAFO QUINTO: Ficam expressamente excluídas da jornada de trabalho dos empregados pertencentes à categoria, as horas destinadas a cursos, palestras, seminários, visitas em feiras, demonstrações e exposições agropecuárias e demais inerentes ao aperfeiçoamento profissional e intelectual do empregado, desde que autorizados pelo empregador para realização, não sendo consideradas tais horas para qualquer efeito legal, inclusive as destinadas à viagem para tal realização. Ficam igualmente excluídas da jornada de trabalho as horas destinadas a viagens para deslocamento de uma unidade para outra ou de um estabelecimento do grupo para outro, qualquer que seja a finalidade, desde que o empregador disponibilize hospedagem para o funcionário na unidade em que estiver em viagem, ficando a critério do empregado pernoitar ou seguir viagem. Caso este opte por viajar e não aguardar o dia seguinte, tais horas não serão consideradas como horas extras.

PARÁGRAFO SEXTO: Fica assegurado ao empregado o direito de conferência do controle de horário ou outra forma de controle da jornada, sempre que julgar necessário, a fim de dirimir qualquer dúvida existente.

Considerando que o disposto no art. 58, § 3º da CLT, aplica-se somente às microempresas e empresas de pequeno porte, estabelecendo as partes, com fulcro no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que para as demais categorias empresariais, as horas de percurso entre ida e volta dos trabalhadores rurais, inclusive temporários ou volantes, desde que o transporte seja fornecido pelo empregador, será pago o valor da hora normal de trabalho, e seguirá os parâmetros abaixo:  

a) Para o transporte realizado da cidade de embarque até a distância de 25 Km (vinte e cinco quilômetros) onde prestará os serviços, as horas percurso serão remuneradas em 30min (trinta minutos) diários, compreendido ida e volta, ou 0:15 minutos para ida e 0:15 minutos para retorno;  

b) Para o transporte realizado da cidade de embarque para a distância acima de 26 Km (vinte e seis quilômetros) onde prestará os serviços, as horas percurso serão remuneradas em 01h00min (uma hora) diária, compreendido ida e volta, ou 0:30 minutos para ida e 0:30 minutos para retorno.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos dias em que não ocorrer a prestação de serviços total ou parcial (chuva), ou por qualquer outro motivo, e o trabalhador receba salário integral em tal dia, as horas percurso não serão devidas, desde que, o trabalhador fique dispensado do cumprimento do horário no tempo correspondente (0:30min ou 1h00min), retornando mais cedo para sua residência, ou seja, as horas in itinere serão compensadas com a correspondente diminuição da jornada de trabalho.

Assegurar o fornecimento de equipamentos de proteção contra acidentes de trabalho e os meios de proteção que o serviço requer, com obrigatoriedade de uso pelo empregado. Obriga-se o empregador a fornecer os equipamentos de proteção contra acidentes de trabalho, bem como proceder recomendações, orientações a respeito dos meios de utilização pelos empregados sendo que o uso pelos empregados é de caráter obrigatório.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso do empregado não utilizar os EPI´s, mesmo orientado para tanto, e ocorrendo acidente de trabalho, que tenha como nexo causal a não utilização dos EPI´s, eximirá o empregador de toda e qualquer reparação de dano, inclusive em caso de dolo do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Embora o fornecimento dos EPI’s seja de responsabilidade do empregador, sua conservação é de inteira responsabilidade do empregado, durante a vida útil do EPI. Caso o Empregado venha danificá-lo, modificá-lo ou extraviá-lo ser-lhe-á cobrado o valor de mercado da época da substituição do mesmo. Quando do desligamento do empregado, por quaisquer motivos, o mesmo fica obrigado a devolver ao empregador os EPI’s que lhe forem entregues, sob pena de sofrer descontos na rescisão de contrato de trabalho ao valor da época da demissão.

Devido à natureza das atividades sazonais, as partes convencionam a ampliação do prazo de dispensa da realização do exame médico demissional para 180 (cento e oitenta) dias após a realização do último exame, seja ele demissional ou periódico, no caso de desligamento dos trabalhadores.

Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador permanente fica impossibilitado de trabalhar por motivo de doença acidentária ou acidente do trabalho comprovado.

Nos termos da NR 31, item 31.6.10, as empresas que mantiverem atividades agrícolas e industriais, interligadas no mesmo espaço físico e obrigados a constituir SESTR e serviço equivalente previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ficam autorizadas a constituir apenas um desses Serviços, considerando o somatório do número de empregados.

O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, terá estabilidade provisória, pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a Lei 8.213, Art. 118, desde que o período do afastamento dos serviços seja superior a quinze dias e que tenha recebido auxílio doença acidentário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado que acidentar-se e que deliberadamente não comunicar tal fato ao empregador, para que este elabore a devida Comunicação de Acidente de Trabalho, não fará jus à referida estabilidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO: NÃO CONSTITUI ACIDENTE DE TRABALHO: O acidente ocorrido durante o trajeto da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, quando o empregado desviar-se do seu percurso normal ou o acidente ocorrido quando o empregador fornecer transporte a seus funcionários e estes, deliberadamente, fizerem uso de veículo próprio ou de terceiros durante o trajeto casa-trabalho-casa. Em ambos os casos, fica o empregador eximido de qualquer culpa sobre o ocorrido, bem como de eventuais danos pessoais ou materiais, não tendo, o empregado direito a qualquer estabilidade.

Por assim, haverem convencionados, assinam o presente instrumento para que surta seus jurídicos e legais efeitos.