A partir de 1º de março de 2013 os trabalhadores da Empresa terão como piso salarial o valor de R$828,82 (oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos);

O índice de reajuste salarial será de 7,5% (sete ponto cinqüenta por cento) aplicado sobre o salário de fevereiro de 2013.

A Empresa concederá adiantamento salarial correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário base a todos empregados, a ser compensado no pagamento do mês respectivo.

As horas extraordinárias serão remuneradas na forma abaixo:

a)     50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal nos trabalhos realizados em dias de jornada regular, incluindo sábados compensados;

A cada 3 (três) anos de serviço prestado o empregado terá direito a 5% (cinco por cento) do salário base a titulo de adicional por tempo de serviço.

Parágrafo Único: Este percentual será limitado a 10% (dez por cento).

A empresa pagará o adicional de insalubridade de acordo com o Programa de Proteção de Riscos Ambientais – PPRA tendo como base de cálculo o salário mínimo.

A empresa fornecerá de acordo com a Lei 6.321/76 reguladora do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, café da manhã, almoço e lanche da tarde.

Parágrafo Único: O horário destinado ao café será sempre antes de iniciar a jornada de trabalho e o lanche após o término da jornada de trabalho. O período despendido pelos empregados ao café e lanche não serão computados na jornada de trabalho e nem serão considerados para cálculo de horas extras, mesmo que tais horas sejam registradas indevidamente no cartão de ponto.

Será concedido mensalmente aos empregados da empresa duas cestas básicas, uma de alimento e outra de limpeza e higiene pessoal, a título de assiduidade.

Parágrafo primeiro: o empregado poderá ainda, optar pelo cartão alimentação no valor de R$150,00 (cinto e cinqüenta reais), não sendo cumulativo o beneficio da cesta básica e cartão alimentação.

Parágrafo segundo: Perderá o direito à cesta básica e/ou cartão alimentação, o empregado que no período de apuração do ponto tiver mais de duas horas de atraso, falta ou atestado médico.

A empresa, através do PIED - Programa de Incentivo à Educaçãoconcederá bolsas de estudo para cursos de ensino médio, superior e pós-graduação em áreas de formação alinhadas ao negócio da empresa.

Parágrafo primeiro: A empresa reembolsará ao colaborador beneficiado o valor equivalente a no máximo 50% da mensalidade.

Parágrafo segundo: O procedimento e os critérios para a concessão e manutenção da bolsa de estudos serão estabelecidos pela empresa conforme o procedimento interno PRO RHU 004.

A empresa manterá convênio com empresa de Assistência Médica, na seguinte proporção: 50% as expensas da empresa, e 50% sendo pelo empregado, facultado ao empregado a adesão ou não ao convênio.

Tendo em vista a Lei 12.506/2011, fica instituído os seguintes critérios para o cumprimento do aviso prévio.

01  Empregado demitido com aviso prévio indenizado: aviso prévio de trinta dias aumentado três dias por ano laborado, limitado a 60 (sessenta) dias.

02  Empregado demitido com cumprimento do aviso prévio: aviso prévio trabalhado de trinta dias, podendo sair duas horas mais cedo, ou sete dias antes do cumprimento dos trinta dias, sendo o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, (três dias por ano laborado) pagos de forma indenizada.

03  Pedido de demissão imediato: a empresa poderá descontar apenas trinta dias do aviso prévio, não fazendo jus ao empregador ao desconto previsto na Lei 12.506/2011,

04  Pedido de demissão aviso prévio trabalhado: o empregado laborará apenas trinta dias, não fazendo jus ao empregador ao desconto previsto na Lei 12.506/2011,

Além dos horários normais a empresa poderá adotar as seguintes escalas de horários de trabalho:

1.     02 turnos X 04 letras

2.     03 turnos X 04 letras

3.     22:50 ás 07:38

4.     12 x 36

A Empresa fica autorizada a trabalhar em horas extraordinárias superiores à duas horas diárias em situações especiais ou de força maior, caso em que a empresa fica obrigada a enviar ao Sindicato um relação mensal com o nome dos funcionários, data, quantidade de horas e o motivo da realização das mesmas.

A empresa adotará o regime de compensação de jornada – Banco de horas, de acordo com a Lei nº 9.601/98, consistindo na redução da jornada de trabalho em ocasiões de baixa produção, sem redução de salário, para compensação das horas não trabalhadas em outras ocasiões de alta produção, sem pagamento de horas extras, sendo que a operação compensatória poderá ocorrer em qualquer ordem, ou seja, diminuição do trabalho seguida da compensação respectiva ou aumento de jornada seguido da respectiva compensação.

Parágrafo primeiro: Fica esclarecido que todo processo de débito e crédito ou vice-versa deverá ocorrer num prazo máximo de 1 (um) ano, contados a partir da realização das horas ou da compensação, observado o limite máximo de 10 horas diárias com a manutenção dos intervalos legais para alimentação e repouso.

A empresa poderá liberar os colaboradores de registrarem o ponto no intervalo destinado ao almoço, sendo necessário haver a pré-assinalação do período de repouso, conforme Artigo 74 da CLT.

Parágrafo Único: Os empregados ficam isentos de assinatura no cartão de ponto, devido a empresa possuir sistema eletrônico de ponto.

Não será considerado falta as seguintes situações:

-         Até 02 dias consecutivos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmão.

-         Até 03 dias consecutivos em virtude de casamento.

-         Ausência por 01 dia (a cada 12 meses) para doação voluntária de sangue.

-        Ausência por 05 dias consecutivos em virtude de nascimento de filho.

Parágrafo Único: O empregado estudante, matriculado em curso regular previsto em lei, desde que faça comunicação prévia a Empresa através de declaração fornecida pelo estabelecimento de ensino que estiver matriculado, não poderá exceder a sua jornada de trabalho.

A empresa pagará 05 (cinco) dias de salário base a titulo de abono para os empregados, quando do retorno das férias.

Parágrafo Único: Em caso de férias coletivas com duração menor que 20 dias, o abono retorno de férias será pago somente na quitação do respectivo período aquisitivo.

A empresa fornecerá gratuitamente os uniformes e EPI`s de acordo com a função do empregado e obedecendo o Programa de Proteção de Riscos Ambientais – PPRA, sendo que os mesmos são de uso obrigatório nas dependências da empresa.

Parágrafo Único: O não uso dos equipamentos de proteção individual é passível de penalidade disciplinar.

A Empresa garantirá as trabalhadoras gestantes o remanejamento durante a gravidez, caso o local de trabalho seja comprovadamente insalubre ou que possa colocar em risco a saúde da trabalhadora e a criança, desde que comprovado com atestado médico e confirmado pelo médico do trabalho da Empresa.

O sindicato poderá sindicalizar o trabalhador na própria empresa, desde que autorizado pela diretoria e fora do horário de trabalho.

A empresa se compromete a descontar o valor de 1,0% (um por cento) dos empregados sindicalizados, a título de mensalidade sindical, obedecendo ao disposto no artigo 545, parágrafo único da CLT e precedente normativo nº 64 do TST. As autorizações para desconto da mensalidade sindical ficarão arquivadas nos dossiês dos empregados.

Parágrafo Único: A empresa se compromete ainda a repassar, ao Sindiborracha, até o 5º dia útil os valores descontados dos empregados sindicalizados.

A empresa se compromete a afixar em quadro de aviso qualquer comunicação do Sindiborracha, após previa aprovação por parte da administração da empresa.

Fica fixada multa equivalente a 1 (um) salário mínimo, em caso de infração de qualquer cláusula contidas neste acordo, revertendo o benefício por cláusula infringida em favor de cada empregado prejudicado, seja o mesmo substituído ou autor da ação judicial que promover.

As rescisões contratuais deverão obrigatoriamente serem efetuadas no sindicato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento da rescisão contratual deverá ser efetuado nos prazos previstos no artigo 477, §6°, “a”, “b”, da C.L.T., sob pena de multa prevista no §8º, do artigo 477, da C.L.T

PARAGRAFO SEGUNDO - fica estipulado prazo máximo de 15 (quinze) dias após o desligamento do empregado, para a empresa proceder á homologação do TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho junto ao sindicato profissional, sob pena de multa de uma remuneração do empregado em caso de atraso na homologação, sem prejuízo da multa prevista no §8º, da artigo 477, da C.L.T.