A ACICEL e a CDL, pagarão aos seus empregados a partir de 1º (primeiro) de maio de 2021, um aumento salarial de 5,45 (Cinco vírgula quarenta e cinco por cento) incidentes sobre os salários de abril de 2020.

PARAGRÁFO ÚNICO - O percentual acima, além de quitar os aumentos espontâneos e adiantamentos concedidos no período de maio de 2020 a maio de 2022, quita também todas e quaisquer perdas salariais anteriores a que titulo for.

A ACICEL e a CDL anteciparão, quando solicitado pelo empregado, 30% (trinta por cento) do salário, até o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena de cada mês, a título de adiantamento, a ser descontado no salário do mês em curso.

Parágrafo Único: A ACICEL e a CDL farão pagamento dos salários de todos os seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente trabalhado e no ato do pagamento fornecerão documentação que descrimine o valor da remuneração paga, bem como os valores dos descontos efetivos.

As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o salário de hora normal.

A ACICEL e a CDL fornecerão vale compra em supermercado a todos os funcionários no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) considerando-se para efeito de sua concessão os dias efetivamente trabalhados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que o valor relativo ao vale compras não integrará o salário, para efeito de cálculo das férias, décimo terceiro salário, FGTS, verbas rescisórias e demais verbas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O vale compra será concedido inclusive no mês de férias do funcionário, não sendo devido em casos de afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, em que a remuneração passa a ser obrigação do INSS, exceto em caso de licença maternidade.

A ACICEL e a CDL oferecerão aos seus empregados, lanche: pão com manteiga, leite e café, duas vezes ao dia.

A ACICEL e a CDL concederão vale transporte, com desconto ou ônus permitido em lei, para todos os empregados que se utilizem transporte coletivo nos deslocamentos da residência á ACICEL e/ou a CDL e vice-versa.

A ACICEL e a CDL concederão aos empregados que estejam devidamente matriculados em escola regular, independente do nível, a ajuda de R$ 50,00 (Cinquenta reais) mensais até o término do referido curso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados fazerem jus à ajuda custo-escola, eles deverão apresentar semestralmente declaração da escola onde estiver devidamente matriculado

PARÁGRAFO SEGUNDO - Este benefício será concedido em caso de cursos de aperfeiçoamento, de qualificação, supletivo e pre-vestibulares.

A partir de primeiro de maio de 2018, a CDL e a ACICEL oferecerão planos de saúde, para a prestação do serviço de assistência médica, hospitalar, métodos complementares de diagnósticos, tratamentos e serviços auxiliares, englobando os segmentos ambulatorial, hospitalar e obstétrico, co-participativo para todos os empregados abrangidos por este instrumento, limitado aos seguintes parâmetros:

A) Para cobertura e custeio do benefício de Plano de Saúde, as entidades arcarão com o pagamento do valor da mensalidade equivalente a R$ 98,67 (Noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).

B) Os valores referentes à diferença arcada pelas entidades, caso exista, e os valores devidos a título de coparticipação dos serviços de saúde serão de responsabilidade do empregado, cabendo às entidades descontar na folha de pagamento do empregado e repassar esses valores à operadora de Plano de Saúde.

C) No ato da rescisão contratual as entidades estão autorizadas a descontar do empregado as despesas oriundas do plano de saúde, que ainda estejam pendentes.

D) Qualquer fatura de gastos, efetivamente realizados pelo empregado, em decorrência do plano de saúde que chegarem mesmo após o acerto de sua rescisão de trabalho, poderá ser cobrado do empregado, ficando as entidades autorizadas a utilizar todos os meios legais de cobrança existentes.

E) Os serviços de assistência médica, hospitalar, métodos complementares de diagnósticos, tratamento e serviços auxiliares, englobando os segmentos ambulatório hospitalar e obstétrico, deverá estar disponível pela operadora indicada a partir da assinatura deste instrumento e através de contrato especifico assinando conforme determinações das RN´s da Agencia Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

F) Faculta-se ao empregado incluir seus dependentes legais no plano de saúde, sendo permitido ao empregador descontar 100% (cem por cento) do valor da mensalidade, por dependente e suas respectivas co-partipações, mediante autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos de súmula 342, do Tribunal Superior do Trabalho.

G) Consideram-se dependentes legais, o esposo (a) e ou companheiro (a), filhos e filhas solteiros (as) até 18 (dezoito) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos caso estejam cursando faculdade e os filhos portadores de necessidades especiais sem limite de idade.

H) Os funcionários que já são beneficiados por um plano de saúde que abrange a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar, métodos complementares de diagnósticos, tratamentos e serviços auxiliares, englobando os segmentos ambulatorial, e obstétrico, em data anterior a primeiro de maio de 2015 e desde que este opte por escrito em permanecer utilizando o seu plano de saúde, fica desobrigada a contratação de um novo plano.

I) Ao termino ou rescisão do contratado de trabalho, por qualquer que seja a causa o trabalhador e seus dependentes ficam automaticamente desvinculados do plano de saúde perante as entidades, respondendo e responsabilizando pelo mau uso do plano que der causa, caso o trabalhador pretenda prosseguir participando do convenio deverá ser obedecida às determinações das RN´s Agencia Nacional de Saúde Suplementar – ANS, entendendo-se diretamente com operadora de Plana Saúde.

J) Não haverá carência para qualquer tipo de atendimento aos funcionários das entidades que contratarem o plano de saúde.

K) O empregado pode abdicar do plano de saúde desde que comprove ser beneficiado de outro plano de saúde ambulatorial, hospitalar com obstetrícia antes de primeiro de maio de 2015.

L) Ao admitir um funcionário, a empresa tem até 10 (dez) dias após o termino do contrato de experiência para inclui-lo no plano de saúde.

M) Sempre que fizer necessário, será constituída uma comissão paritária que emitira instruções normativas para elucidar eventuais dúvidas.

A ACICEL e a CDL manterão para todos os seus empregados e, sem ônus para os mesmos, um seguro de vida em grupo.

Será assegurada a empregada gestante, a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez a até 60 (sessenta) dias após o término da licença obrigatória concedida pelo INSS.

PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada gestante deverá apresentar a ACICEL e/ou a CDL, atestado emitido por médico do INSS, comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do aviso, sob a pena de decadência do direito previsto nesta cláusula.

A ACICEL e a CDL poderão descontar da remuneração mensal do funcionário e/ou outros créditos trabalhistas os valores relativos à utilização de serviços referentes a convênios, conta de telefone e outros serviços que o funcionário tenha expressamente aderido e tenha sido contratado pela ACICEL e a CDL.

As horas extraordinárias realizadas serão incluídas em um Banco de Horas, pelo Departamento Financeiro e serão compensadas mediante acordo entre funcionário e a gerência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas extras depositadas no banco de horas serão compensadas na forma de HORA x HORA, sem qualquer acréscimo, num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso as horas depositadas não sejam compensadas no Banco de Horas no prazo determinado no parágrafo anterior, estas serão pagas, de uma parcela única, com o adicional previsto na cláusula quinta.
PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de encerramento do contrato de trabalho, por qualquer modalidade, as horas extras remanescentes no Banco de Horas, serão quitadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, aplicando aquele adicional constante da cláusula quinta.

Serão aceitos os atestados médicos concedidos por profissionais com registro do CRM, para abono de faltas, desde que sejam apresentados até o 2º (segundo) dia de ausência do empregado, que deverá obrigatoriamente, comunicar á gerência por telefone da sua ausência.

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando se fizer necessário o acompanhamento de menor dependente, por motivo de doença, será facultado ao empregado optar pela compensação das horas, desde que tais faltas sejam comprovados através de atestado. A falta por este motivo, sem compensação, implicará no desconto do dia/hora não trabalho, porém não será levada em consideração para efeito do descanso remunerado, nem férias.

A jornada diária dos empregados da ACICEL e da CDL será aquela estabelecida em contrato, observando a legislação em vigor, respeitando as disposições legais. Os empregados que operam computador não são caracterizados como digitadores, portanto, não havendo necessidade da redução da jornada, uma vez que as atividades não são permanentes e/ou ininterruptas, não sendo contempladas como jornada especial.

PARÁGRAFO ÚNICO - A jornada de trabalho dos empregados do SPC é de 8 (oito) horas contínuas respeitando 1 hora para almoço e 15 (quinze) minutos para lanche.

Fica estabelecido o funcionamento do SPC aos domingos, feriados e datas comemorativas do comércio, ficando assegurados aos empregados que trabalharem nestas datas, folgas compensatórias e escala de revezamento. Nestes dias, a ACICEL e a CDL fornecerão aos empregados alimentação (lanche e/ou almoço) e vale transporte.

Fica estabelecido que os empregados poderão ser convocados para trabalhar nos eventos, treinamentos e reuniões promovidos pela ACICEL e CDL, independente do local, do dia da semana e do horário em que os mesmos aconteçam, ficando assegurados aos empregados que trabalharem, folgas compensatórias e escala de revezamento, sendo as horas trabalhadas, lançadas em dobro no banco de horas. A ACICEL e a CDL fornecerá alimentação (lanche e/ou almoço) e vale transporte aos empregados convocados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados que forem designados a participarem dos treinamentos de qualificação profissional de interesse da ACICEL e CDL, independente do local onde os mesmos aconteçam, a ACICEL e a CDL arcarão com as despesas de transporte e hospedagem caso seja necessário, além da alimentação que não estiver incluída na inscrição do treinamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efeito do registro de horas durante o período em que os empregados estiverem participando dos treinamentos de qualificação profissional, serão registradas as horas desde o deslocamento até o término do treinamento, devendo as mesmas serem anotadas no banco de horas para efeito de compensação.

O inicio das férias não poderão coincidir com sábados, domingos ou dia já compensados, entretanto o período para efeito de cálculos dos valores relativos ao pagamento de férias será feito de acordo com a CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito de cálculo das férias serão consideradas as médias das comissões obtidas nos 12 (doze) meses que antecederam o gozo ou a ndenização por rescisão contratual.

A ACICEL e a CDL fornecerão aos seus empregados, uniforme gratuitamente sendo obrigatório à devolução do mesmo na data da rescisão independente do motivo da mesma.

A ACICEL e a CDL contratarão os serviços médicos ocupacionais PPRA e PCMSO para todos os empregados de acordo com a legislação em vigor.

A ACICEL e a CDL pagarão até o dia 20 (vinte) de julho do corrente ano, ao SINCASEMG a contribuição de fortalecimento sindical, no valor único anual de R$ 200,00 (duzentos  reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do montante não recolhido, por mês de atraso.

Recomenda-se que a ACICEL e a CDL permitam a fixação em quadros de aviso comunicações ou convocação de interesses do Sindicato Profissional, desde que suas redações não sejam ofensivas à ACICEL e a CDL, aos funcionários e que não contenham assuntos de natureza político-partidária e, ainda que seja previamente entregue á administração, uma cópia do material.

O presente Acordo Coletivo terá vigência pelo prazo de 1 (um) ano com início em 01/05/2021 e término em 30/04/2022.

A ACICEL e a CDL garantem as conquistas anteriores para seus empregados.

Anexo (PDF), ata que autoriza Diretoria SINCASEMG firmar ACTs.