A) O salário mensal de MOTORISTA, a partir de 01/03/2014 será de R$1.814,87 (um mil oitocentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos);

B) O salário mensal de AUXILIAR DE VIAGENS, a partir de 01/03/2014 será de R$801,36 (oitocentos e um reais e trinta e seis centavos);

C) O salário mensal de FISCAL, a partir de 01/03/2014 será de R$930,46 (novecentos e trinta reais e quarenta e seis centavos);

D) Os pisos salariais previstos nos subitens anteriores são mensais, não sendo permitida a contratação das categorias ali mencionadas pelo regime de tempo parcial.

E) Fica acordado entre as partes signatárias desta convenção que, a partir da assinatura da mesma, o Sindicato Profissional não mais assinará com as empresas que operam ou que venham a operar linhas ou serviços de transportes de passageiros interestadual, intermunicipal, fretamento e turismo em sua respectiva base territorial, nenhum NOVO acordo ou Convenção Coletiva que estabeleça pisos salariais para Motorista, Auxiliar de Viagem e Fiscal, em valores inferiores aos negociados entre a FETTROMINAS e o SINDPAS para as áreas inorganizadas.

A) Os salários dos demais empregados, em março de 2014, serão reajustados em 7,5% (sete vírgula cinco por cento), fator multiplicativo de 1,075 (um vírgula zero sete cinco), sobre os salários praticados em março de 2013, permitida a proporcionalidade para os contratados depois do referido mês, ressalvados os casos das admissões de empregados contemplados com salários normativos;

B) A diferença salarial do mês de março de 2014 será paga juntamente com o salário mensal de abril de 2014.

A) Os salários serão pagos no dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido;

B) O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário do serviço;

C) Quando o dia 5 (cinco) coincidir com domingos e feriados, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil posterior ao dia 5 (cinco).

A) Somente serão permitidos os descontos salariais expressamente previstos em lei, bem como os autorizados e aprovados pela AGE dos trabalhadores;

B) As multas administrativas e infrações de trânsito só serão descontadas após o julgamento final de recurso que a empresa interporá;

C) O Sindicato Profissional acompanhará, facultativamente, o recurso interposto em toda a sua tramitação;

D) Em caso de acidente de trânsito, só haverá descontos dos danos quando a culpa do empregado for comprovada por laudo pericial oficial, contendo, inclusive, avaliação das condições mecânicas do veículo;

E) Fica criada uma comissão formada por 3(três) integrantes de cada categoria, a serem indicados por seus respectivos Presidentes, para estudo sobre aplicação de multas ao motorista em decorrência de defeito de equipamento, em face do Código de Trânsito Brasileiro devendo apresentar, no prazo de 30(trinta) dias, sugestões para o estabelecimento de norma aditivo à presente CCT.     

Os vales serão emitidos em 2 (duas) vias, uma das quais será entregue ao empregado, com a identificação da empresa, valor em algarismo e procedência, sob pena de não serem considerados válidos.

As empresas fornecerão aos empregados o comprovante de remuneração paga com a discriminação das parcelas e dos descontos.

A) As empresas concederão adiantamento salarial a todos os empregados em valor equivalente a, no mínimo, 40% do seu salário até o dia 20 de cada mês, mas as que já praticam adiantamentos em dias e percentuais mais benéficos continuarão a fazê-lo;

B) Quando o dia do adiantamento coincidir com domingo ou feriado este será feito no 1^o dia útil subsequente.

Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

A) As horas extras, que somente poderão ser trabalhadas em casos excepcionais, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal;

B) É devida a remuneração em dobro do trabalho em dias feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este não seja estabelecido outro dia pelo empregador.

A) A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal;

B) Considera-se noturno, para os efeitos desta cláusula, o trabalho executado entre as 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte.

A) O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo;

B) O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

C) As empresas e o Sindicato Profissional, através da Comissão Intersindical, prevista em cláusula desta CCT, promoverão estudos técnicos e periciais em suas áreas de manutenção, visando à regularização, caso for de direito, do recebimento pelo empregado dos adicionais em seus percentuais estabelecidos nos subitens anteriores. Caso o empregado através do estudo acima referido tenha direito ao recebimento de algum dos adicionais citados nos subitens anteriores, a empresa fornecerá a este formulário para a instrução de processo de aposentadoria especial, quando do desligamento do empregado.

As empresas pagarão a todos os seus empregados em atividade, a título de PLR, a quantia de R$ 161,25 (cento e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos) para os que ganham até R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais, e, a quantia de R$ 322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) para os que ganham mais de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais, pagamento esse que será realizado de uma só vez juntamente com o salário de junho de 2014, permitida a proporcionalidade para os admitidos entre 01/01/2013 e 31/12/2013.

A) Ao empregado em viagem a serviço da empresa ou em serviço fora de seu local de trabalho, em horário coincidente com o das refeições principais e/ou quando compelido a pernoitar fora do local de sua residência, serão fornecidas alimentação e hospedagem gratuitas;

B) A empresa diligenciará no sentido que tanto a alimentação quanto a hospedagem sejam fornecidas por estabelecimentos de boa qualidade;

C) Na hipótese de fornecimento de numerário para a alimentação, a quantia fornecida ao empregado deve ser suficiente para cobrir integralmente tal despesa;

D) Nas viagens de turismo e de fretamentos especiais, as empresas pagarão ao empregado as despesas com alimentação e hospedagem, sob pena de fazê-loem dobro. Em 02(dois) dias úteis após o retorno, o empregado fará a prestação de contas, sujeitando-se a punição disciplinar caso não o faça;

E) Para pagamento das despesas com alimentação e hospedagem conforme dispõe o subitem anterior, as empresas antes do início das viagens, anteciparão ao empregado valor suficiente para realização destas;

F) Independentemente do disposto nos subitens anteriores, as empresas concederão aos seus empregados uma “AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO”, no valor mensal, a partir de março de 2014, de R$238,53 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), a ser paga juntamente com o pagamento da segunda parcela do salário, ou, a critério da empregadora, através de vale-alimentação, cupom-alimentação, tíquete, ou similares. A diferença do mês de março de 2014 será paga junto com o salário mensal de abril de 2014;

Parágrafo único: Esta ajuda, que tem por finalidade exclusiva a melhoria da alimentação do empregado e de seus familiares, não tem caráter remuneratório e nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

G) A concessão da ajuda de que trata o subitem F não desobriga as empresas que mantêm cozinhas e refeitórios a continuar fornecendo refeições aos empregados nas condições em que já o fazem;

As empresas que não fornecerem vales-transporte aos seus empregados deverão, obrigatoriamente, fornecer aos mesmos, transporte gratuito compatível com o horário de trabalho do empregado.

A) As empresas têm obrigação de contratar um plano de saúde em benefício dos empregados titulares ativos e de seus dependentes;

B) O valor mensal do desembolso das empresas, visando assegurar o PLANO DE SAÚDE em benefício dos empregados titulares ativos e seus dependentes, será de R$144,86 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) por grupo familiar;

C) Do valor mensal estabelecido no item B, a Operadora do plano de saúde repassará mensalmente à ASTROMIG - ASSOCIAÇÃO GESTORA DE BENEFÍCIOS DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MINAS GERAIS a quantia de R$11,00 (onze reais), por empregado titular ativo e a ASTROMIG, por sua vez, assumirá a obrigação de empregar o valor mensal que irá receber da Operadora, na contratação, administração e fiscalização de um plano odontológico em benefício dos EMPREGADOS TITULARES ATIVOS associados aos respectivos Sindicatos;

D) Se, no aniversário da apólice, houver necessidade de majoração dos valores estabelecidos nas letras “B” e “C”, o reajuste será limitado a 7,5% (sete vírgula cinco por cento). E, caso o custo mensal do Plano de saúde, ultrapasse o valor reajustado, a diferença será paga pelo empregado titular, mediante desconto em folha de pagamento;

E) Consideram-se dependentes legais a(o) esposa(o) e/ou companheira(o) e filhos solteiros até 18 (dezoito) anos e filhas solteiras até 21 (vinte e um) anos;

F) A operadora credenciada para o Plano de Saúde será escolhida pela Comissão de Saúde, formada por membros da FETTROMINAS, do SINDICATO da base territorial e do SINDPAS;

G) A fiscalização e o acompanhamento do plano de saúde deverão ser realizados, também, pela Comissão de Saúde, composta por igual número de representantes da categoria profissional e da categoria econômica, representantes estes que serão indicados pelos respectivos representantes legais das entidades convenentes e a contratação deverá ter a manifestação desta mesma Comissão de Saúde. Havendo impasse na Comissão de Saúde a questão será submetida às Assembleias das categorias profissional e patronal.

A) As empresas obrigam-se a contratar SEGURO em favor de todos os seus empregados, sem ônus para os mesmos, sendo estipulantes a FETTROMINAS e o SINDPAS, com capital segurado individual, de R$21.241,10 (vinte e um mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos), compreendendo as seguintes coberturas: MORTE NATURAL, MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, total ou parcial;

B) A implantação e a contratação do SEGURO serão feitas por uma Comissão Especial composta de igual número de representantes da categoria profissional e econômica, os quais serão indicados pelos representantes legais da FETTROMINAS e do SINDPAS;

C) As empresas que já mantêm SEGURO, com cobertura mais ampla e mais favorável aos seus empregados, continuarão a praticá-lo.

A) Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação;

B) A exigência do subitem anterior poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo de entidades sindicais;

C) Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.

A) Ao empregado que, comprovadamente, estiver a um máximo de 12 meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos e de qualquer espécie e que contar no mínimo 45 anos de idade e 5 anos de serviço na empresa, fica assegurado o emprego  e/ou o salário durante o período que faltar para a obtenção do benefício;

B) O benefício de emprego e/ou de salário de que trata o item anterior limitar-se-á a 12 meses improrrogáveis e a uma única vez na empresa;

C) Para fazer jus à garantia do emprego e/ou salário, o empregado terá que comunicar à empresa, por escrito e com a devida antecedência, sua intenção de aposentar.

O empregado dispensado sob alegação de justa causa ou falta grave deverá ser comunicado do fato, por escrito e contra recibo, com a indicação dos motivos, sob pena de presumir-se a dispensa imotivada.

A) O contrato de experiência será celebrado pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, permitida apenas uma prorrogação, quando firmado por tempo inferior;

B) Não será permitido contrato de experiência do empregado readmitido para a mesma função exercida anteriormente na empresa, salvo quando, entre a extinção de um contrato e a celebração do novo, haja transcorrido tempo superior a 12 (doze) meses.

A) As empresas não exigirão carta de apresentação para admissão do empregado, mas também não fornecerão carta de apresentação ao empregado que deixar o emprego ou for dispensado sem justa causa;

B) Apesar do disposto no item anterior, no entanto, as empresas fornecerão carta de apresentação, desde que solicitada diretamente pelo novo empregador de categoria estranha ao transporte coletivo intermunicipal, interestadual, fretamento e turismo.

Será devido pagamento de uma indenização adicional equivalente a um salário mensal, na hipótese de dispensa sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base, conforme Portaria 3.288/88.

A) As homologações dos acertos rescisórios dos empregados com mais de 06 (seis) meses de serviços, serão feitos no sindicato sem as quais não terão validade. O Sindicato, porém, não poderá se negar a prestar assistência e a fazer a homologação, mas, se o fizer, terá que fornecer a empresa declaração por escrito dando os motivos da recusa;

B) As empresas, associadas do SINDPAS e constantes da relação que este fornecerá ao SINDICATO, poderão fazer os acertos rescisórios através de cheques de sua emissão, sem necessidade de visto bancário, hipótese em que a entidade patronal afiançará a garantia do pagamento;

C) Provando o empregado a obtenção de outro emprego, no curso do aviso prévio dado pelo empregador, ficará o empregado dispensado do restante do aviso prévio, desobrigando-se a empresa do pagamento dos dias restantes não trabalhados, porém o acerto rescisório será no prazo estipulado para o término do contrato.

A empresa que não der baixa da CTPS do empregado demitido ou demissionário, no prazo e na forma legal, pagará, em favor deste, uma multa equivalente a 10% (dez por cento) de seu salário.

O pedido de demissão de empregado analfabeto somente será aceito se estiver previamente assistido por duas testemunhas, sob pena de não ser considerado válido.

As empresas, na dispensa do empregado, deverão fornecer ao mesmo o AAS (Atestado de Afastamento e Salários) do qual conste a data da admissão e da saída e também o formulário do INSS para o empregado durante o tempo de sua prestação de serviço na empresa, para fins de instrução de sua aposentadoria.

Quando solicitada pelo empregado dispensado, a empresa fornecerá declaração a respeito dos cursos por ele concluídos, da função por ele exercida ou de sua qualificação profissional, desde que conste de seus registros.

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto.

A) A empresa, em caso de existência de vagas em cargos hierarquicamente superiores, fará sempre que possível, o remanejamento dos empregados em atividades e dará preferência, para readmissão, a ex-empregados, atendidas as suas conveniências;

B) A empresa poderá utilizar o balcão de empregos do Sindicato dos Trabalhadores.

Na substituição por período igual ou superior a 30 dias será pago ao substituto o mesmo salário do substituído, sem as vantagens pessoais.

A empresa não poderá exigir do empregado o exercício de função diversa daquela para a qual o contratou, salvo se compatível às funções exercidas.

A toda mudança de cargo ou função, definida como promoção, será acompanhada de efetivo aumento salarial, devido já no mês em que se efetivar a mudança, com imediata anotação da CTPS do promovido.

A) As empresas, dentro de suas disponibilidades financeiras, envidarão esforços para ministrar ou custear cursos de aperfeiçoamento e/ou especialização aos seus empregados, podendo, para o mesmo fim, firmar convênios com o SEST/SENAT;

B) Sobre a finalidade, a freqüência e o aproveitamento dos participantes nos cursos, as empresas enviarão relatórios finais à Comissão Paritária Intersindical;

C) Quanto se tratar de cursos externos e que forem ministrados fora da jornada normal, o tempo em que o empregado os estiver freqüentando não se computará como de trabalho extraordinário.

A) A duração do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 60 (sessenta) dias, a 440 (quatrocentas e quarenta) horas;

B) Sempre que solicitada pelo empregado, a empresa lhe fornecerá, até o último dia do mês subseqüente àquele em que ele prestou horas extraordinárias, a memória de cálculo das horas extras por ele trabalhadas dentro do período das 440 horas de que trata o subitem anterior;

C) Nas 440 horas mencionadas nos subitens anteriores já estarão incluídas as horas correspondentes aos repousos remunerados devidos no mês;

D) O intervalo, durante a jornada de trabalho, para descanso e refeição, poderá ter duração superior a 2 (duas) horas (sistema ou regime de dupla pegada), não sendo permitido mais de 2 (duas) pegadas por dia;

D.1) Quando o motorista trabalhar exclusivamente em regime de dupla pegada, a soma das duas pegadas, mesmo que não atinja às 7h20min, será considerada como uma jornada completa. Neste caso, o intervalo entre as pegadas não poderá ser usado para compensar horas extras;

E) O intervalo intrajornada, para alimentação e repouso dos motoristas e cobradores, quando em viagem, será de no mínimo 1 (uma) hora, conforme art. 71 da CLT, mas a fração destinada às refeições principais (almoço e jantar), que serão tomadas em estabelecimentos que atendam os requisitos do § 3° do referido artigo, não poderá ser inferior a 30 (trinta) minutos; e, nos termos do permissivo legal contido no § 5°, acrescentado ao art. 71 pela Lei 12.619/2012, as partes signatárias deste instrumento convencionaram que o tempo restante também poderá ser fracionado, de modo a permitir que o gozo do descanso se complete nas paradas menores ocorridas no curso da viagem; mas o fracionamento não implica em redução do intervalo de 01 (uma) hora;

F) As horas extras não poderão ser compensadas com folgas, salvo acordo escrito entre as partes, ficando estabelecido que, mediante expresso consentimento por escrito do empregado, as folgas acumuladas poderão ser gozadas seguidamente;

G) Considera-se como início da jornada o horário determinado pela empresa para que o empregado se apresente ao local do trabalho;

H) Qualquer fração de hora de trabalho será paga atendendo ao tempo efetivo de serviço;

I) No intervalo entre jornadas de trabalho, o empregado não será obrigado a permanecer no alojamento da empresa, mas, se o fizer, nenhuma tarefa ou atividade lhe poderá ser exigida;

J) As empresas elaborarão as escalas de serviços de Motoristas e Auxiliares de Viagem, de modo que o empregado não seja sobrecarregado, em um mesmo período consecutivo e compense em outro período, devendo a escala distribuir, de forma razoável, o acréscimo de jornada e a respectiva compensação;

K) Fica instituída a jornada especial de trabalho de 12x36, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, com intervalo obrigatório de 01 (uma) hora para alimentação e repouso, computado na jornada de trabalho;

Parágrafo primeiro: este regime não se aplica aos motoristas, auxiliares de viagens e fiscais, os quais estão sujeitos à jornada estabelecida no item A / J;

Parágrafo segundo: fica vedada a prorrogação e a compensação de horas na jornada especial de 12x36;

Parágrafo terceiro: quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto dentro da jornada de 12x36, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração do empregado.

L) Nos termos das disposições contidas no § 3° do art. 67 – A do Código de Trânsito Brasileiro, modificado pela Lei 12.619/2012, para motoristas e cobradores, o intervalo de 11 (onze) horas, de descanso entre as jornadas, poderá ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas) horas, no mesmo dia.

A) A jornada do MOTORISTA e do AUXILIAR DE VIAGEM será controlada através de ficha ou papeleta externa mensal, uma para cada empregado, que ficará em poder do mesmo, podendo ser adotado também o uso de cartão magnético;

B) Para os demais empregados será obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registro: manual, mecânico ou eletrônico.

C) As empresas ficam expressamente autorizadas a adotar ou manter sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.

A) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:

B) Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada legalmente, viva sob sua dependência;

C) Por um dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

D) Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

E) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

F) Até 4 (quatro) dias consecutivos em virtude de casamento;

G) A licença paternidade remunerada será de 5 (cinco) dias corridos, contados da data de nascimento do filho, cuja comprovação será feita através de Certidão de Registro ou Cartão de Berçário.

A) Serão abonadas as faltas do empregado estudante ocorridas nos dias de prova escolar e de exame vestibular, desde que coincidam com o horário de trabalho, devendo o empregado comprovar o fato;

B) O estudante poderá optar por gozar folga no dia de prova ou no dia constante da escala;

C) O empregado estudante não poderá ter seu horário de trabalho modificado em detrimento do estudo.

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

A) As férias serão gozadas nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo, devendo ser comunicadas ao empregado com trinta dias de antecedência e pagas antes do início do gozo;

B) O início das férias não poderá coincidir com feriados ou com o início das folgas do empregado;

C) Ao empregado e ao empregador, atendidas as conveniências destes, será facultada a concessão e o gozo das férias anuais em dois períodos;

D) As empresas pagarão juntamente com as férias 50% do 13º salário a título de adiantamento, desde que solicitado este adiantamento até o dia 31 de março;

E) As empresas afixarão no quadro de aviso o direito do empregado manifestar por escrito até o dia 31 de março, o pleito de receber o adiantamento do 13º salário, quando do período do gozo de suas férias;

F) As empresas elaborarão escalas anuais de férias, atendendo tanto quanto possível aos interesses de seus empregados quanto à época do respectivo gozo, devendo as escalas serem afixadas no quadro de avisos no mês de novembro de cada ano, para tal fim, os empregados entregarão as empresas seus pedidos por escrito até o final do mês de outubro;

G) O período de férias do empregado estudante deverá, sempre que possível, coincidir com o das suas férias escolares.

H) As faltas abonadas, mesmo que sem remuneração, não serão descontadas do período de férias dos trabalhadores.

A) O empregado convocado para a prestação de serviço militar obrigatório será considerado em licença não remunerada, desde a data de incorporação até 30 dias que se seguirem ao licenciamento;

B) Ao retornar ao emprego, o empregado licenciado do serviço militar obrigatório assumirá a mesma função e terá direito ao mesmo salário que recebia antes da incorporação, acrescido de vantagens legais e normativas.

As empresas se obrigam a fornecer água potável aos seus empregados nos locais de trabalho, e com fácil acesso.

As empresas ficam obrigadas a manter sanitários, masculino e feminino, para uso de seus empregados, nas suas dependências em condições de perfeita higiene, exceto nas bilheterias das rodoviárias, onde poderá existir um só banheiro. Onde forem necessários às empresas deverão providenciar também a instalação de alojamentos femininos.

A empresa fornecerá gratuitamente equipamentos de proteção individual ao empregado, sempre que necessários ou exigidos, prestando, ainda, todas as instruções visando a correta utilização dos mesmos.

A) Ao empregado obrigado ao uso de uniforme, a empresa fornecerá em cada período de 12 (doze) meses, gratuitamente, 2 calças, 2 camisas, 1 par de sapatos e 1 gravata e ao empregado da manutenção, a empresa fornecerá, gratuitamente, 3 macacões e 2 pares de bota ou de botinas por ano;

B) O empregado que se demitir ou for dispensado antes de completar 12 (doze) meses no emprego sofrerá, no acerto final, desconto de 1/12 do valor dos uniformes, pelo número de meses ou fração de 15 dias do tempo que faltar para completar o ano.

A) A empresa obriga-se à constituição e manutenção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), com fiel observância dos dispositivos legais vigentes e a regulamentação expedida pelo Ministério do Trabalho;

B) A empresa comunicará ao Sindicato a realização da eleição dos membros da CIPA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

C) Ao candidato será fornecido comprovante da inscrição, no ato da mesma.

Os exames médicos pré-admissionais, periódicos e demissionais, serão custeados pela empresa.

A) Serão válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais vinculados ao Sindicato, ao Plano de Saúde e ou conveniados com o SUS, desde que, os atestados constem o CID;

B) Os atestados que retratarem casos de emergência serão aceitos sempre que apresentados, podendo a empresa, porém, apurar a veracidade da emergência.

As empresas deverão manter nas garagens, em local visível e de fácil acesso ao empregado, o material necessário à prestação de primeiros socorros, prestando, ainda todas as instruções visando à correta utilização dos mesmos.

A) Na ocorrência de acidentes de trabalho que afetem seus empregados, as empresas obrigam-se a remeter cópias da CAT ao SINDICATO, no prazo de três dias, contado da data da emissão da mesma;

B) Se o empregado sofrer prejuízo pelo não recebimento do benefício previdenciário em razão de a empresa não ter fornecido ao INSS a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) por negligência devidamente comprovada, dentro do prazo legal, deverá esta ressarci-lo do prejuízo sofrido, salvo se o órgão previdenciário proceder, em tempo hábil, ao devido ressarcimento.

A) O empregado que sofreu ou vier a sofrer acidente de trabalho tem garantido, pelo prazo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio acidente;

B) Ao empregado que permanecer afastado em gozo de auxílio-doença, no período superior a 60 (sessenta) dias, a empresa garantirá o emprego por 60 (sessenta) dias, a contar da data da ALTA.

As empresas se responsabilizarão pela remoção do acidentado no trabalho, providenciando veículo em condições adequadas para levá-lo até o local do pronto atendimento.

Concede-se ao dirigente sindical ou ao suplente em exercício, limitado ao número de 1 (um) por empresa, licença remunerada de até 2 (dois) dias por mês, para o exercício de atividade sindical, sem prejuízo de seu tempo de serviço, do período de férias, do pagamento do 13^o salário e do repouso remunerado. A requisição da licença, por escrito, será dirigida à empresa pelo presidente da Entidade Profissional ou seu substituto legal, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Fica mantida a Comissão Paritária Intersindical, que será composta pelos Presidentes das Entidades representativas da categoria econômica e profissional, ou por pessoas por eles indicadas. A Comissão Paritária Intersindical tem como função coordenar as relações existentes entre as duas categorias, bem como aquelas definidas neste instrumento, e reunirá ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que solicitado por qualquer das partes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Nas empresas associadas do SINDPAS, que não tenham dirigentes sindicais, com número superior a 100 empregados, será eleito um representante de trabalhadores e, nas demais, um representante por empresa, com estabilidade durante a duração de seu respectivo mandato.

Os Sindicatos, representantes da categoria econômica e profissional, considerando os dispositivos contidos em lei, se comprometem a cumprir integralmente o que ora ficar convencionado.

Independentemente das previstas em lei, fica acordada a multa em favor da parte prejudicada, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mensal do trabalhador, por infração e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção que não preveja outra sanção específica.

A) Será permitida a afixação de quadro de avisos destinado à comunicação de assuntos de interesse da categoria profissional, em local visível, sendo vedada matéria político-partidária, ou ofensiva a quem quer que seja;

B) O material a ser afixado deverá ser enviado através de protocolo.

As empresas, quando solicitadas, fornecerão ao SINDICATO dos trabalhadores, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informações sobre o número de empregados admitidos e demitidos no mês no estabelecimento da base territorial.

Serão respeitados no que não contrariarem a presente Convenção, os acordos individuais celebrados entre a empresa e o empregado.

A) PLANO DE SAÚDE PARA OS AFASTADOS: Fica estabelecido entre as partes que para a questão relacionada ao plano de saúde para empregados afastados pelo INSS, será criada uma Comissão para estudar a criação do referido Plano de Saúde para esses empregados.

B) Com a finalidade exclusiva de propiciar benefícios aos trabalhadores e aos seus dependentes, as entidades sindicais, signatárias deste instrumento, estabeleceram que as empresas, abrangidas por esta convenção, deverão destinar ao sindicato profissional, uma importância pecuniária a ser aplicada na realização de eventos, atividades sociais, culturais, esportivas e recreativas. Este valor corresponderá ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o salário normativo mensal do motorista, auxiliar de viagem e do fiscal, devendo igual porcentagem incidir sobre o salário básico mensal dos demais empregados. O montante será apurado com base na folha de pagamento do mês de abril de 2014 e deverá ser repassado, de uma só vez, à entidade representativa dos trabalhadores até o dia 10 de maio de 2014.

C) Fica estabelecido entre as partes que, para a questão relacionada à Participação nos Lucros e Resultados – PLR, será criada uma comissão para estudar o estabelecimento de metas.