Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pela presente convenção coletiva, salário no valor de R$ 1.539,91 (Um mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), para o período de 1º de maio de 2023 à 30.04.2024, sendo que o salário para o período seguinte, será definido  através de reunião entre as entidades e elaboração de um termo aditivo à presente convenção, observando-se a correção do piso da categoria.

Parágrafo Único: Aos trabalhadores que ganham até 3 (três) salários mínimos, é assegurada uma correção salarial de 100% (cem por cento) do INPC ou outro índice que seja instituído pelo Governo Federal, acumulado do período de 12 (doze) meses anteriores a data base, aplicados sobre o valor do salário contratual vigente em abril. Fica assegurada a proporcionalidade aos trabalhadores admitidos após aquela data. Aos trabalhadores que ganham acima de três salários mínimos, a correção será por livre negociação entre as partes.

Assegurar aos trabalhadores mensalistas salários integrais quando estes se encontrarem à disposição do empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivos climáticos, desde que se apresentem eles no local da prestação de serviço. No caso de trabalhadores volantes e temporários, o salário ser-lhes-á assegurado desde que tenham sido deslocados para o local de trabalho e ali permaneçam até o fim da jornada de trabalho.

Assegurar a instalação de local destinado à guarda de crianças de 00 (zero) a 06 (seis) anos de idade, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres, maiores de 16 (dezesseis) anos, facultando o convênio com creches.

Presume-se cedido gratuitamente a título de comodato a moradia ao trabalhador e de sua infraestrutura básica, assim como bens destinados a produção para a sua subsistência e de sua família, não sendo considerado salário in natura e nem integrando a remuneração para quaisquer efeitos legais.

Parágrafo Único: Findo o contrato de trabalho, deverá o trabalhador devolver a casa nas mesmas condições em que a recebeu, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da rescisão do contrato.

Assegurar que o trabalhador permanente e com a família constituída e que resida na propriedade, tenha uma horta coletiva ou individual, ao lado de sua residência, pois os mesmos produtos contribuirão para a alimentação própria e de sua família, sendo a área da horta de 20 (vinte) metros quadrados por pessoa da família do trabalhador rural. Nas rescisões de contrato, com ou sem justa causa, a horta não causará ônus ao proprietário e o trabalhador não terá direito a nenhuma indenização, pelos produtos da horta. Se o trabalhador, dentro de 90 (noventa) dias não explorar a terra destinada à horta, perderá o direito à mesma, sem causar ônus ao proprietário.

Fica estabelecido obrigatoriedade do empregador pagar verbas rescisórias e dar baixa na carteira de trabalho e previdência social, no prazo de lei em caso de rescisão contratual.

Parágrafo Único: A rescisão de contrato de trabalho sem justa causa de trabalhadores com mais de 12 (doze) meses de contratado, deverá ser homologada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cidade Gaúcha.

No caso de rescisão de contrato por justa causa o empregador indicará por escrito a falta cometida pelo trabalhador, sob pena de não podê-la alegar em juízo posteriormente.

Garantir que tanto os trabalhadores, quanto aos empregadores ou chefes de turmas, sejam proibidos do uso de arma de fogo ou arma branca de trabalho, exceto nos casos em que os serviços a serem realizados assim o exijam.

Garantia de estabilidade de emprego aos trabalhadores permanentes por 01 (um) ano que antecedem a data de direito a aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, podendo ser despedido por justa causa comprovada.

Assegurar que as horas trabalhadas nos domingos e feriados, não compensadas em outro dia da semana, sejam pagas em dobro. As partes expressam concordância na criação do Banco de Horas, nos termos previstos na legislação específica, podendo empregador e trabalhador estabelecerem através de instrumento próprio a compensação da jornada, de acordo com a necessidade do serviço e na obediência da norma legal.

Fica estabelecida como jornada ao trabalhador rural, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser executados os seguintes horários, a título da compensação: 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos de segunda a sexta-feira; podendo ainda ser implantado outros acordos de compensação de jornada de trabalho, individual ou coletivamente.

Seja assegurado o reconhecimento por parte do empregador de atestados médicos e odontológicos desde que constando a CID, acompanhados de receitas, apresentados por trabalhadores permanentes, passado por profissionais que sejam contratados pelo sindicato ou que seja credenciados pela previdência social.

Seja autorizado aos trabalhadores permanentes que residam na propriedade rural, chefes de família ao faltarem ao serviço, um dia por mês, ou meio dia por quinzena, para efetuarem compras com direito ao salário daquele dia.

Dar oportunidade a que o trabalhador permanente participe de cursos profissionalizantes e de prevenção de acidentes, desde que o empregador consinta, e sem prejuízo de seu salário quando os cursos forem até de 06 (seis) dias consecutivos de duração, nos casos de maior duração, serão descontados os dias de cursos, porém sem prejuízo do descanso semanal remunerado.

Assegurar acesso dos dirigentes sindicais nos intervalos relativos ao descanso e alimentação, para desempenho de suas funções, vetada a divulgação de matéria política partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Fica instituída uma Contribuição Confederativa aos trabalhadores rurais pertencentes ao sindicato conforme dispõe o inciso 4º do Art. 8º da Constituição Federal de 02% (dois por cento) mensal sobre o salário da categoria vigente, excluindo o 13º (Décimo Terceiro) salário e 1/3 (um terço) de férias, e deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, no Banco a ser indicado pelo sindicato da categoria profissional. Fica ressalvado as hipóteses previstas nos Precedentes Normativo nº 119 TST. Sendo esse desconto condicionado à autorização prévia e expressa do trabalhador.

Estabelecer um desconto no valor de uma diária por trabalhador pertencente ao sindicato conforme dispõe o artigo 578 da Constituição Federal, por ocasião de pagamento do primeiro salário já reajustado, em favor da entidade sindical dos trabalhadores. Tal importância será recolhida em conta vinculada ao Banco do Brasil S/A. Em caso de inexistência deste, deverá ser recolhida em outro estabelecimento bancário indicado pela entidade sindical dos trabalhadores. Sendo esse desconto condicionado à autorização prévia e expressa do trabalhador.

Comissão de Conciliação Prévia: As partes convenentes, entidade sindical dos trabalhadores rurais e entidade sindical da categoria econômica rural, através deste instrumento de pacto coletivo reconhecem a criação, nos termos da Lei nº 9.958, de 12/01/2000, da Comissão de Conciliação Prévia, mediante os objetivos e finalidades previstas na própria legislação retro referida, ou seja, o de buscar conciliar os litígios individuais das relações de trabalho.

Parágrafo Primeiro: Na consonância do art. 625 – B, da CLT, modificado pela Lei nº 9.958 de 12/01/2000, os sindicatos convenentes indicarão 6 (seis) representantes, escolhidos em assembleia geral da respectiva categoria, por escrutínio secreto, sendo os 3 (três) mais votados de cada categoria alçados à condição de titulares da Comissão, e os demais à condição de suplentes. A representação será paritária entre as categorias, na forma da lei.

Parágrafo Segundo: Os seis titulares da Comissão de Conciliação Prévia irão constituí-la, substituídos em seus impedimentos pelos respectivos suplentes, na ordem de eleição. As decisões ordinárias e administrativas da Comissão serão tomados por maioria de votos.

Parágrafo Terceiro: Caberá à Comissão a designação de um Secretário, ao qual incumbirá os atos de administração ordinária, elaboração da pauta de processos, notificações, fornecimento de declarações, e o cumprimento de todas as decisões emanadas do plenário e demais obrigações estatuárias e regimentais.

Parágrafo Quarto: O mandato dos membros da Comissão será de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por mais um mandato.

Parágrafo Quinto: A Comissão elaborará e votará os seus Estatutos e Regimento Interno. As questões eventualmente omissas serão decididas pelo plenário, por maioria de votos.

Parágrafo Sexto: A Comissão designará o local e horário de seu funcionamento, bem como a forma de provisão das despesas inerentes às suas necessidades de manutenção, definindo orçamento e balanços anuais.

Parágrafo Sétimo: Os processos serão submetidos à tentativa de conciliação na ordem de protocolo perante a Comissão.

Parágrafo Oitavo: A parte poderá formular a demanda por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão.

Parágrafo Nono: Serão entregues aos interessados cópias datadas e assinadas por quaisquer de seus membros integrantes.

Parágrafo Décimo: As partes, requerente e requerida, serão notificadas da demanda, constando da carta, dia, hora e local da sessão da Comissão, onde será tentada a conciliação, devendo a ela estar presentes. O requerido poderá fazer-se representar por preposto.

Parágrafo Décimo Primeiro: As partes poderão, caso queiram, fazer-se acompanhar por advogados, os quais exercerão plenamente as suas prerrogativas decorrentes do Estatuto da Advocacia, mediante o amparo constitucional de ampla defesa.

Parágrafo Décimo Segundo: Não prosperando a conciliação, será fornecida ao trabalhador e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão.

Parágrafo Décimo Terceiro: Acaso exista Comissão de empresa, e a ela tenha sido distribuída demanda, a Comissão tão logo tome conhecimento do fato, remeterá para a outra entidade o processo, ante a competência definida no parágrafo 3º, do artigo 625 – D, da legislação.

Parágrafo Décimo Quarto: Obtido êxito na conciliação, será lavrado termo circunstanciado, o qual será assinado pelo trabalhador, empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.

Parágrafo Décimo Quinto: Referido termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Parágrafo Décimo Sexto: A comissão realizará a sessão de tentativa de conciliação até o décimo dia do protocolo do pleito demandatario.

Parágrafo Décimo Sétimo: Decorrido o prazo de dez dias sem realização da sessão, será fornecida ao interessado, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o parágrafo 2º, do artigo 625 – D.

Em cumprimento com o disposto VIII do artigo 603, da CLT, fica estabelecida a penalidade em valor equivalente a 1% (um por cento) do salário do trabalhador pela inobservância da presente convenção que revertera a favor da parte prejudicada.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho entrará em vigor na data de sua assinatura.

Anexo (PDF)

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