O salário normativo da categoria passa a partir de 01 de maio/2.013, a ser de R$ 929,00 (novecentos  vinte e nove reais).

Parágrafo Primeiro: O salário normativo ora definido, não se aplicará a estagiários e jovens aprendizes.

Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que esse salário normativo terá como referência o salário hora, de sorte que o empregado receberá na   razão   direta  das horas trabalhadas, mais o repouso semanal remunerado, além de ter suas correções baseadas nos mesmos percentuais concedidos aos empregados INTEGRANTES da categoria, depois do cumprimento da cláusula de “Reajuste Salarial”  contida neste CONVENÇÃO.

A partir de 01 de maio de 2013 a empresa assegurará a todos os seus empregados e trabalhadores, a inflação acumulada do período de maio de 2012 a abril de 2013, acrescido do aumento real discutido e aprovado na Assembléia Geral da Categoria Profissional ocorrida em 01/03/2013, totalizando assim o percentual de 8% (oito por cento), que deverá ser aplicado nos salários vigentes em 30/04/2013.

a)- No mês de outubro de 2013, as empresas concederão a todos os seus empregados e trabalhadores, um abono salarial de 20% (vinte por cento) do salário nominal do empregado, vigente á época do pagamento.

b)- Fica claro desde já que o pagamento desse abono não integra a remuneração, para efeitos fiscais e previdenciários.

As horas extraordinárias prestadas de segunda á sábado serão pagas com o adicional de 60% (sessenta por cento).

TRABALHO EM DIAS DE FOLGAS OU FERIADOS:

Quando houver expediente em dias que coincidam com os descansos semanais do empregado e ou feriados, as empresas se obrigam a remunerar as horas trabalhadas a razão de 100% (cem) por cento, sem que haja, no entanto qualquer incidência sobre as tais horas.

Obs.: Será efetuada a concessão gratuita de lanches aos empregados, a partir da segunda hora extraordinária.

No caso de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa da empresa, os empregados que tenham 40 (quarenta) anos de idade, e no mínimo 05 (cinco) anos de serviços prestados a mesma empresa, fica assegurado um abono equivalente ao seu último salário, sem prejuízo das disposições legais.

Fica instituída a cesta básica para todos os empregados e trabalhadores das empresas que subscrevem o presente Acordo.

a)- Ficará a cargo da empresa escolher entre o pagamento da cesta básica ou por cesta de alimentos ou por cartão magnético.

b)- Fica estabelecido que o valor mínimo da cesta básica seja ela por itens ou por cartão, será  de R$ 90,00 sendo que o desconto será realizado em folha de pagamento no percentual máximo de 10%.

As empresas que possuem mais de 06 (seis) empregados, obrigam-se a fornecer refeição em suas dependências ou então, fornecer o “Vale Refeição” cujo valor deverá obedecer á média da região.

O empregador deverá fornecer a todos os seus empregados os vales transportes necessários ao deslocamento de sua residência ao trabalho, e vice-versa, não podendo descontar alem de 6% do salário nominal do empregado, conforme determina a lei 7418 de 16/12/85.

OBS: No caso em que a despesa como deslocamento do trabalhador for inferior a 6% do salário básico, o empregado poderá optar pelo recebimento antecipado do Vale Transporte, cujo valor será integralmente descontado por ocasião do pagamento  do respectivo salário.

As empresas concederão a todos os seus empregados um convênio médico que se estenderá a todos os seus dependentes legais.

Aos empregados afastados a partir da 01 de maio de 2013, e percebendo auxílio doença da Previdência Social, será garantida a complementação do 13º salário, nos 12 (doze) primeiros meses, contados a partir da data do afastamento.

Obs.: Essa complementação será igual à diferença entre o salário do  empregado e o valor pago pela Previdência Social.

Aos empregados em gozo do benefício de auxílio doença previdenciários fica garantida, entre o 16º (décimo sexto) e o 90º (nonagésimo) dias de afastamento, uma complementação de salário em valor equivalente à diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e o salário nominal vigente à época do afastamento. Ao empregado com mais de 10 (dez) anos, de serviços prestados na mesma empresa, fica assegurada a complementação de 120 (cento vinte) dias.

Obs.: Essa complementação não será devida se um segundo afastamento ocorrer durante a vigência deste ACORDO.

No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salário e eventuais verbas trabalhistas remanescentes, o equivalente ao seu último salário, limitado a 7 (sete) salários normativos da categoria.

As Empresas que oferecem o benefício de assistência funeral a seus empregados estão dispensadas do pagamento do valor referente ao auxilio funeral mencionado no caput desta cláusula, desde que não seja inferior a 5 (cinco) salários normativos da categoria e seja extensivo aos dependentes legais do empregado.

Ficam ressalvadas as situações mais favoráveis já  existentes.

As empresas poderão optar entre celebrar o convênio previsto no Parágrafo 2º do Artigo 389 da CLT ou reembolsar diretamente a empregada as despesas comprovadamente havidas com a guarda, vigilância e assistência do filho legítimo ou legalmente adotado, em creche credenciada de sua livre escolha, até o limite de 30% (trinta) por cento do salário mínimo ou outra que vier a  substituí-lo, por mês, por filho com idade de 0 (zero) a 12 (doze) meses. Na falta do comprovante supra mencionado será pago diretamente à  empregada o valor fixo de 20% (vinte) por cento  do salário mínimo por mês, por filho (a) com idade de 0 (zero) a 12 (doze) meses.

O auxílio creche, objeto desta cláusula, não integrará para nenhum efeito, o salário da empregada.

Na hipótese de já haver condições mais favoráveis, ficarão prevalecendo estas em benefício da empregada.

Ao empregado que se aposentar e que já tenha 5 (cinco) anos ou mais de serviços contínuos, dedicados à empresa, quando dela vier a desligar-se definitivamente, será garantido um abono equivalente ao seu último salário nominal, acrescido de 5% (cinco) por cento desse mesmo salário para cada ano completo, ou fração superior a 06 (seis) meses.

Ficam mantidas as situações mais favoráveis já existentes.

As empresas assegurarão o convênio de assistência médica para os empregados que aposentarem, garantindo as mesmas condições que são asseguradas aos empregados da ativa, conforme cláusula “GARANTIA DO EMPREGO AOS APOSENTANDOS”  contida neste acordo, durante 03 (três) meses pelo menos, após a aposentadoria.

O empregado dispensado  sob  alegação de falta grave, deverá ser avisado do fato, por  escrito e contra recibo, sob pena de gerar presunção de dispensa  imotivada.

As contratações pelas empresas, de serviços temporários deverão respeitar rigorosamente os preceitos da Lei 6019 de janeiro de 1974 e do Decreto 13.841 de 13 de março de 1974 que o regulamentou. 

A empresa garantirá a estabilidade provisória da empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade, podendo estar incluso neste período o aviso prévio. A dispensa dentro desse período só será possível na hipótese de:

a)- Cometimento de falta prevista pelo Art. 482 da CLT.

b)- Acordo das partes homologado pelo Sindicato de Classe.

Parágrafo Único: Na hipótese de, após a comunicação da dispensa da empregada, for constatada a ocorrência de gravidez, ela deverá notificar a empresa, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da data da demissão, comunicando o empregador de seu estado gravídico e postulando a reintegração.

Obs.: Fica ressalvado a aplicação da Sumula 244 do TST e a Resolução 185 do TST.

As empresas garantirão a estabilidade provisória do jovem alistando a partir do alistamento e até 30 (trinta) dias após o término da prestação do serviço militar ou liberação  pelas Forças Armadas.

a)- Ao empregado afastado por acidente de trabalho ou doença profissional será garantido emprego e salário, a partir da alta, por período de 12 (doze) meses.

b)- Na hipótese de recusa pela empresa da alta médica da Previdência Social, arcará ela com o pagamento dos dias não pagos pela Previdência Social, contados entre o reencaminhamento e a confirmação da alta.

c)- Dentro do prazo limitado nesta garantia esses empregados não poderão ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador, a não ser em razão e prática de falta grave ou mútuo acordo entre o empregador e o empregado com a assinatura do respectivo Sindicato de Classe.

Fica assegurada a estabilidade provisória aos empregados aposentandos na seguinte forma:

a)- Considerar-se-á as vésperas da aposentadoria o empregado que contando com 05 (cinco) a 10 (dez) anos de trabalhos contínuos prestados a empresa, esteja a 18 (dezoito) meses ou menos, do instante em que possa  pleitear sua aposentadoria por idade, a  aposentadoria especial ou aposentadoria  por tempo de serviço, nos termos da legislação vigente.

b)- Se o empregado tiver entre 10 (dez) e 20 (vinte) anos de trabalhos prestados na mesma empresa, considerar-se-á às vésperas da aposentadoria aquele que estiver a 24(vinte e quatro) meses, ou menos, da mesma forma já explicada no item anterior.

c)- Se o empregado tiver acima de 20 (vinte) anos de trabalhos prestados á empresa, considerar-se-á às vésperas da aposentadoria aquele que estiver a 36 (trinta e seis) meses ou menos da forma já explicada no item “a“.

Os empregados deverão comunicar o Sindicato a sua condição de aposentando, sendo que este deverá encaminhar para a empresa da qual o empregado faz parte, toda a documentação comprobatória (carteira profissional, contagem de tempo de serviço) para que possa gozar da mencionada estabilidade, sendo certo que os 18, 24 e 36 meses serão contados a partir da comunicação. A empresa poderá exigir do empregado a comprovação da condição de aposentando através de documento idôneo ou certidão expedida pelo INSS.

Se o empregado deixar passar o instante em que poderia pleitear a aposentadoria nos termos do acima enunciado, sem fazer uso dessa faculdade, não nascerá para ele uma nova garantia de emprego.

Parágrafo Primeiro: Dentro do prazo previsto nesta cláusula, o empregado não poderá ter seu contrato de trabalho rescindido pela empresa a não ser na hipótese de rescisão de contratos de trabalho por justa causa, pedido de demissão ou em caso de mutuo acordo entre as partes. Tanto na hipótese de pedido de demissão como em caso de  mútuo acordo,

será necessário a anuência e assinatura  do sindicato da categoria. Não serão aceitas as comunicações que vierem a serem feitas depois de comunicada a dispensa ao empregado, independentemente da existência do aviso prévio, seja ele indenizado ou trabalhado.

Parágrafo Segundo: Não serão aceitas as comunicações que vierem a ser feitas depois de comunicada a dispensa ao empregado independentemente da existência de aviso prévio, seja ele, trabalhado ou indenizado.

Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que o empregado que fizer uso da faculdade de aposentando para a conquista da estabilidade, prevista nessa cláusula, somente poderá fazê-lo uma única vez.   Isso significa dizer que o empregado deverá optar ou pela aposentadoria proporcional, ou pela aposentadoria integral ou pela aposentadoria por idade.

Será garantido ao empregado admitido para a função de outro dispensado, igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais.

Serão fornecidos obrigatoriamente, demonstrativos de pagamentos com a discriminação das horas trabalhadas e de todos os títulos que componham a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o valor do recolhimento do FGTS.

As empresas que adotarem o sistema de revista nos empregados o farão em local adequado e por pessoa do mesmo sexo, evitando-se assim eventuais constrangimentos. Como também, as empresas que usam fazer revista nos armários dos empregados, só poderão  fazê-la na presença do mesmo e com a  presença de testemunhas.

Com base na Lei 6.615 de 16 de dezembro de 1978, e Decreto nº 82.385 de 05 de outubro de 1978 que a regulamentou, os empregados e técnicos mesmo em caráter auxiliar que participam individualmente ou em grupo de atividade profissional ligada diretamente a elaboração, registro, apresentação, conservação de programas e produções, bem como dos que  trabalham nos setores em que às  atividades sejam técnicas como: tratamento de registros sonoros, tratamento de registros visuais, montagem e arquivamento, transmissão de sons e imagens, revelação e copiagem de filmes, manutenção técnica, gravações e dublagem, terão  carga horária de no máximo 6 (seis) horas diárias, sendo que as horas trabalhadas alem das limitações diárias previstas, serão considerados trabalhos extraordinários

Serão abonadas as faltas dos empregados estudantes, para a prestação de exames, desde que em estabelecimento oficial, autorizado ou reconhecido, pré-avisado o empregador com no mínimo 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior. Essa garantia é extensiva aos exames vestibulares limitados, porém, a primeira inscrição comunicada ao empregador.

No mês de março de 2014, considerar-se-á feriado o dia 04 (terça feira de carnaval).

As empresas deverão entregar cópia de todo o processo eleitoral dos integrantes da CIPA ao Sindicato de Classe, até 15 (quinze) dias após as eleições. A apuração dos votos da eleição da CIPA só poderá ocorrer com a presença de no mínimo 50% (cinqüenta) por cento dos candidatos inscritos, sob pena de cancelamento da mesma.

As empresas se obrigam a aceitar atestados médicos e/ou odontológicos fornecidos por profissionais do Sindicato.

As empresas permitirão que o Sindicato de Classe tenha acesso as suas instalações, por um período de 02 (dois) dias seguidos, 02 (duas) vezes ao ano, para que possa entregar aos empregados as propostas de associação à Entidade de Classe.

Conforme a aprovação em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 01 de março de 2013 e Artigo 513 letra “e” da Consolidação das Leis do Trabalho, as empresas descontarão dos salários de maio de 2013, já reajustados de todos os empregados e trabalhadores, uma contribuição assistencial da seguinte forma:

 3% (três) por cento em maio de 2013, limitado a um salário de contribuição de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).

 3,5% (três e meio) por cento em outubro de 2013, corrigidos com o mesmo índice que reajustarem os salários.

a)- Essa contribuição reverterá em favor do SINDICATO DOS  EMPREGADOS EM EMPRESAS DE GRAVAÇÃO DE DISCOS, FITAS E VÍDEOS   E   TRABALHADORES   EM    GRAVAÇÃO,         DUPLICAÇÃO,  REPRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DISCOS, FITAS, VIDEOS, IMAGENS, SONS, JOGOS GRAVADOS ELETRONICAMENTE, CD-ROM,  DISQUETES MATERIAIS DE INFORMÁTICA E AFINS EM GERAL NO ESTADO  DE SÃO PAULO - SINDGRAVAÇÕES, com conta especial para tanto existente na Caixa Econômica Federal.

b)- Fica claro, que existindo o descumprimento desta cláusula, a empresa arcará com multa de 5% (cinco) por cento sobre o montante devido, nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois) por cento por mês subseqüente de atraso, além dos juros de mora de 1% (um) por cento ao mês. Prazo final para os devidos recolhimentos: 13/06/2013 e 11/11/2013, respectivamente.

As empresas que deixarem de recolher a este Sindicato beneficiário, dentro do prazo de 10 (dez) dias após o pagamento, as contribuições associativas mensais, incorrerá em multa correspondente a 5% (cinco) por cento do valor recolhido, cumulativamente por mês de  atraso, revertido em favor da entidade sindical.

Conforme a aprovação em Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 01 de março de 2013  e Artigo 513 letra “e” da Consolidação das Leis do Trabalho, e artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, as empresas descontarão dos salários de dezembro de 2013, já reajustados de todos os empregados e trabalhadores, uma contribuição confederativa de 2% (dois) por cento, limitado ao teto de R$ 7.236,00 (sete mil, duzentos e trinta e seis reais).

a)- Essa contribuição reverterá em favor do SINDICATO DOS  EMPREGADOS EM EMPRESAS DE GRAVAÇÃO DE DISCOS, FITAS E VÍDEOS E TRABALHADORES EM GRAVAÇÃO, DUPLICAÇÃO REPRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DISCOS, FITAS, VIDEOS, IMAGENS, SONS, JOGOS GRAVADOS ELETRONICAMENTE, CD-ROM,  DISQUETES MATERIAIS DE INFORMÁTICA E AFINS EM GERAL NO ESTADO  DE SÃO PAULO - SINDGRAVAÇÕES, e deverá ser paga diretamente na sede da entidade, através de guia própria emitida pelo SINDIGRAVAÇÕES.

b)- Fica claro, que existindo o descumprimento desta cláusula, a empresa arcará com multa de 5% (cinco) por cento sobre o montante devido, nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois) por cento por mês subseqüente de atraso, além dos juros de mora de 1% (um) por cento ao mês. Prazo final para os devidos recolhimentos: 13/01/2014.

Todas as pessoas jurídicas integrantes da categoria econômica, conforme aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 14/02/2013, recolherão a título de contribuição confederativa, o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor nominal da folha de pagamento referente ao mês março/2013, já reajustada, a ser recolhida até o dia 30 de julho de 2013, em guia própria a ser emitida pelo SINDELIVRE.

Parágrafo 1º - O valor mínimo a ser recolhido será de R$ 120,00 (cento e vinte reais), para as pessoas jurídicas sem empregados, ou caso na apuração do cálculo na forma estabelecida no caput, o resultado encontrado seja inferior ao valor da contribuição mínima.

Parágrafo 2º - A falta de pagamento implicará em multa de 2% mais juros de mora de 1% por mês de atraso, além de correção devida na forma da Lei.

As empresas permitirão ao Sindicato de Classe, a colocação de um quadro de avisos que servirá como forma de comunicação entre a entidade e os trabalhadores. O local e as dimensões do quadro de avisos dependerão da prévia aprovação das empresas e seu uso subordinar-se-á aos regulamentos destas.

Fica EXCLUÍDO desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, todas as EMPRESAS  que assinaram o ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA REAJUSTE SALARIAL 2013 diretamente com o SINDGRAVAÇÕES.

Fica estabelecido que a partir de 01 de maio de 2013, todas as empresas da categoria profissional que estiver abrindo vagas para trabalhadores, deverão comunicar através do site do SINDGRAVAÇÕES  www.sindgravacoes.com.br para que esse envie currículos para seleção de colocação nas vagas estabelecidas.

Todos os empregados e trabalhadores nas empresas fabricantes, duplicadoras, reprodutoras, distribuidoras e gravadoras de discos, fitas, vídeos, imagens, som, CDs, CD-ROM, Disco Laser, DVD, Blu –Ray, Disquetes, materiais de informática, laboratórios de filmes, projeção de filmes das produtoras cinematográficas, materiais  e jogos gravados eletronicamente, meios magnéticos, óticos e similares, promoções artísticas, com e abrangência  estadual  e base territorial no Estado de São Paulo, serão abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho.

a)- Sessenta dias antes do término da vigência do presente Acordo Coletivo, as partes abrirão entendimentos objetivando a celebração de novo Acordo ou prorrogação deste, tudo conforme previsto no inciso VI do Artigo 613 da CLT.

b)- No caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente Acordo Coletivo, importará em multa de R$ 150,00 (cento e vinte reais) por empregado  prejudicado.

PARÁGRAFO ÚNICO: A falta de pagamento das multas prevista nesta cláusula concederá a Entidade acordante, o direito de efetuar a cobrança através de ação de cumprimento, independentemente da outorga de poderes dos prejudicados, na Justiça do Trabalho, sem prejuízo de acréscimos legais.

c)- Qualquer dúvida sobre a aplicação das normas contidas no presente Acordo Coletivo, será dirimida diretamente pelas partes e, não havendo  conciliação, o assunto será submetido à Justiça do Trabalho conforme descrito o Artigo 613  inciso V da CLT.

O presente Acordo Coletivo terá duração de 12 (doze) meses contados a partir de 01 de maio de 2013 até 30 de abril de 2014.