As horas excedentes ou inferiores à Jornada normal de Trabalho poderão ser compensadas, na proporção de 1x1, dentro do período compreendido no bimestre da sua realização, com acréscimo, redução de jornada ou folgas compensatórias, de forma a conciliar a vontade manifesta do empregado com as necessidades da empresa.

 As horas realizadas entre o dia 16 de março de 2017 e o dia 15 de maio de 2017, serão pagas até o dia 31 de maio de 2017. As realizadas entre o dia 16 de mario de 2017 e o dia 15 de julho de 2017, pagas até o dia 31 de julho de 2017, e assim sucessivamente, até o dia 15 de março de 2019.

 Havendo excesso ou falta de horas não compensadas no bimestre em referência, a empresa realizará o pagamento ou desconto juntamente com os vencimentos do mês da apuração.

 O pagamento das horas excedentes ocorrerá nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho vigente, isto é, com acréscimo de 50% em cada hora extra realizada.

 Já o desconto das horas realizadas a menor na jornada do bimestre, será feito na proporção de 1x1, isto é, no valor de uma hora normal de trabalho, exceto se a compensação das horas realizadas, a menor se der por culpa do empregador 

As Jornadas trabalhadas em domingos e feriados não farão parte do Banco de Horas, sendo estas, quando da sua realização, regidas conforme legislação trabalhista. 

O Controle será confeccionado pela Empresa, com apuração bimestral no final de cada período, através de documento impresso, no qual o empregado e seu gestor direto assinarão a veracidade das quantidades de horas de créditos ou débitos, transportadas a cada fechamento do seu controle de ponto anterior. 

  Ocorrendo ruptura do contrato de trabalho, quer por iniciativa da empresa em qualquer modalidade, quer por pedido de demissão, aposentadoria ou morte, a empresa pagará juntamente com as demais verbas rescisórias, o saldo de horas em favor do empregado ( positivo), aplicando-lhe o percentual previsto na Convenção Coletiva vigente.

 Se o saldo de horas for em desfavor do empregado ( devedor), este será assumido pela empresa, exceto quando a ruptura do contrato se der por solicitação do empregado ou por motivo de justa causa, hipoteses em que ensejarão os descontos das horas no acerto das verbas rescisórias na porporção de 1x1.

As controvérsias porventura resultante da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas pela Justição do Trabalho.

Na hipótese de violação de qualquer das cláuslas pactuadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, as partes reunir-se-ão primeiramente para dotar a solução adequada.

Parágrafo único-  No caso de não se chegar a uma solução, aplicar-se-á à parte infratora, a multa de 01 ( um) piso salarial por empregado, em favor da parte prejudicada.

E por estarem de pleno acordo com as condições ora ajustadas, as partes firmam este em (três) vias para que produza os efeitos legais 

Revisão, denúncia, rescisão ou renovação do presente acordo, ficará subodinado a aprovação da Assembleia Geral, conovado pela Federação dos Trabalhadores.

Anexo (PDF)

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