Fica estabelecida entre as partes que a partir do dia 09 de Maio de 2019, será implementada para toda a empresa a compensação de horas  trabalhadas a mais em um dia, por folgas  em igual número em outro, regulamentando assim, o  BANCO DE HORAS, previsto no art. 7º, inciso XIII,  da Constituição Federal, c/c o art. 59, § §  2º e 3º da CLT, estes acrescidos pela Lei 9601/98,  como forma de flexibilizar as relações de trabalho.

As horas trabalhadas alem da jornada diária, semanal e mensal, ou em dia que não faça parte da jornada habitual de trabalho, nos termos do presente Acordo Coletivo de Trabalho ACT, serão creditadas ao BANCO DE HORAS;

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Não serão utilizados para os fins instituídos no caput desta Cláusula: os domingos, dias santificados e/ou feriados estatuais,municipais ou/e nacionais:

PARAGRAFO SEGUNDO:

Somente poderá ser contabilizado para o Banco de Horas o trabalho realizado em 02(dois) Sábados intercalados de cada mês;

PARÁGRAFO TERCEIRO

Para os fins ora estabelecidos no caput desta Cláusula, as horas diárias trabalhadas a mais não poderão exceder de 02 (duas) à jornada normal, conforme a previsão alinhada no art. 59, § 2º da CLT;

As faltas injustificadas, bem como, os atrasos e saídas dos empregados sem prévia justificação, não serão incluídas no BANCO DE HORAS.

O saldo credor do BANCO DE HORAS poderá ser gozado, mediante acordo entre o empregado, sua chefia imediata e a necessidade e conveniência de cada parte, na forma abaixo:

I. Folgas adicionais seguidas ao período de férias individuais ou coletivas.

II. Compensação de dias coincidentes com “pontes de feriados”.

III. Entradas e saídas antecipadas.

IV. Folga mensal, conforme acordo entre empregado e sua chefia.

Haverá quitarão com os acrescimos legais e convencionais, dentro de 12 meses, os saldos de horas a crédito do Empregado, apuradas no BANCO DE HORAS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O Saldo de horas a crédito do Empregado, será pago com o acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, conforme a previsão contida no art. 7º, Inciso XVI e em instrumento coletivo de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Ao cabo de 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia de vigência do presente Acordo, haverá zeramento obrigatório dos saldos positivos e negativos, constantes do Banco de Horas. O saldo positivo será pago ao trabalhador com os acréscimos legais e convencionais previstos para as horas suplementares; o saldo negativo será absolvido pela primeira acordante, não sendo, em hipótese alguma, permitido a recondução para um novo Acordo Coletivo de Banco de Horas.

PARÁGRAFO TERCEIRO;

Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do paragrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento do saldo credor com os acréscimos legais e convencionais implementados para as Horas Extras vigentes na data de rescisão. No caso de saldo devedor será absolvido inteiramente pela empresa, sem qualquer ônus para o demitido;

PARÁGRAFO QUARTO

Ocorrendo a demissão por solicitação do empregado ou por justa causa, o saldo devedor será descontado como hora normal, por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, respeitando-se o limite imposto no § 5º do art. 477, da Lei Consolidada. 

Para os obreiros que exercem as suas atividades em condições insalubres, as compensações e prorrogações das jornadas ora levadas a efeito, ficarão condicionadas a estrita observância do proceito legal capiturado no art.60 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT.

Ao final de cada mês, a empresa informará a cada empregado o desmonstrativo do saldo de cada empregado, assinalando o seu crédito/débito de horas.

PARAGRAFO UNICO

O Banco de Horas terá sua apuração e controle via sistema Eletrônico de Ponto.

O acordo de compensação é expressamente vedado para os APRENDIZES, conforme prevê o art. 432 da CLT: "A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada". 

A Justiça do Trabalho- será competente, para dirimir quaisquer divergências oriundas do presente acordo, entretanto, as partes farão todo possível para superar impasses decorrentes desta negociação.

A Entidade laboral ora pactuante deverá será comunicada, por escrito, com antecedência mínima de 08 (oito ) dias, de quaisquer alterações do estabelecido neste pacto, salvo motivo de força maior.

Se a Empresa Acordante violar o presente Acordo,no todo ou em parte, pagará a inocente o cerrespondente a 01(um)Piso Salarial da Categoria, Vigente na época da solução da inadimplência.

A prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, no todo ou em parte, do presente Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, estará sujeita, em qualquer caso, à Aprovação pela Assembléia Geral dos trabalhadores alcançados por este instrumento, especialmente convocada para esse fim, conforme estabelece o art. 615 da CLT.

Anexo (PDF)

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