Fica assegurado aos empregados abrangidos pela Convenção Coletiva o Piso Salarial de (01) um salário mínimo, com um acréscimo de 15% (quinze por cento) mais 6% (seis por cento) deste valor, a título de Produtividade.

Parágrafo Único - Não podendo ultrapassar de 6%(seis por cento) título de produtividade nas demais convenções.

Instituição do salário do substituto nos termos da Instrução Normativa nº 01, do Tribunal Superior do Trabalho. (ITEM X-2 – Admitido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual na função, sem considerar vantagens pessoais).

Estabelecer como mão-de-obra especializada o trabalhador tratorista, motorista, ordenhador mecânico, carpinteiro, campeiro, operador de colheitadeira e máquinas pesadas, serrador, castrador e inseminador, tendo os mesmos direitos de perceberem um salário da categoria acrescido de 30% (trinta por cento).

O Salário de todos os integrantes da categoria profissional serão reajustados pelos índices de correção do Salario Mínimo Nacional, em 1° de janeiro de cada ano (2019/2020/2021), aplicando-se a correção integral do salário mínimo sobre o salário do trabalhador, conforme sua função desenvolvida na propriedade rural.

Parágrafo Único - Aqueles empregados que receberem por mês, mais de R$ 1.582,00 (um mil quinhentos e oitenta e dois reais), terão livre negociação com seus empregadores.

Estabelecer multa de 5% (cinco por cento) por dia sobre o saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento de salário, a partir do 5º dia útil do mês subsequente.

O empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao local de prestação de serviço ou ponto de embarque, se fornecida condução pelo empregador, e não puder trabalhar em consequência de chuvas ou de outros motivos alheios a sua vontade.

Seja assegurado o fornecimento de comprovantes de pagamento a todos os trabalhadores rurais, com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo ainda, a identificação do empregador e do empregado.

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento do salário ao trabalhador rural em moeda corrente ou cheque da praça.

Parágrafo Único – O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 2 (duas) testemunhas.

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas, sejam consideradas integradas para todos os efeitos na remuneração do trabalhador, tanto para cálculo do aviso prévio, como de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, feriados e indenização por tempo de serviço.

O trabalho noturno como conceituado em lei, será pago com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o salário da hora diurna.

Assegurar um adicional de 10% (dez por cento) para grau mínimo, 20% (vinte por cento) para grau médio e 40% (quarenta por cento) para grau máximo sobre o salário mínimo a todos os trabalhadores que exerçam atividades com defensivos agrícolas e produtos químicos utilizados na extração vegetal, e durante a sua aplicação, proporcionalmente aos dias de aplicação.

 Parágrafo Primeiro - O trabalhador para exercer atividade com defensivos agrícolas não poderá ter menos de 18 (dezoito) anos.

 Parágrafo Segundo – A mulher grávida não poderá exercer atividade com defensivos agrícolas.

Assegurar um adicional de insalubridade de 10% (dez por cento), sobre o salário mínimo, para os trabalhadores rurais que exerçam atividade diária em estábulos, cavalariças, granjas em geral e piscicultura somente em contato direto com resíduos deteriorados de animais ou elevado graus de umidade.

Todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho que não recebem exclusivamente por comissão poderão firmar acordos, com seus empregadores, de participação nos lucros das atividades especificas, cujos percentuais e formas de pagamento serão convencionados entre as partes e homologados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Patronal. Para esta cláusula não se aplica o princípio da habitualidade e os valores recebidos não terão natureza salarial.

Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido, com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta) dias após a baixa na carteira de trabalho e quitação dos direitos trabalhistas.

Parágrafo Único – Assegurar ao trabalhador permanente o direito à moradia condigna na propriedade rural, sem nenhum desconto. O não desconto do aluguel, não será considerado como gratificação, salário utilidade ou salário moradia, e não incidirá em nenhuma remuneração a que o empregado tenha adquirido.

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores, em condições de segurança, com bancos fixos, cinto de segurança, motorista habilitado, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas junto das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice versa, e de uma propriedade à outra do mesmo empregador.

Parágrafo Primeiro – A fiscalização do transporte constante desta cláusula ficará a cargo da Polícia Rodoviária ou da Polícia Militar.

Parágrafo Segundo – Independentemente de quem seja o transportador, a responsabilidade pela integridade física do trabalhador é do proprietário do Imóvel rural ou Empresa onde os trabalhos são ou serão executados.

Parágrafo Terceiro – O empregador ao constituir Condomínio, conforme preceitua a Port., 1.964, de 01.12.99, do Ministério do Trabalho e Emprego, garantirá o transporte gratuito dos trabalhadores de uma propriedade a outra dos componentes do Condomínio, e o tempo gasto no percurso seja considerado como de serviço.

Assegurar a instalação de um local destinado a guarda de crianças de 0(zero) a 6 (seis) anos de idade quando existentes na empresa mais de 20 (vinte) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creche.

Em favor de cada trabalhador, o empregador manterá gratuitamente seguro de vida em grupo ou individual, cujo benefício será no valor de 40 (quarenta) vezes o piso salário mínimo nacional, no caso de morte, invalidez total ou parcial, permanente ou temporária do empregado, ou despesas hospitalares, independentemente das demais indenizações previstas em Lei, com a identificação da Empresa Seguradora.

Assegurar que o trabalhador permanente e com família constituída tenha uma horta coletiva ou individual, ao lado de sua residência, para que os produtos contribuam para a melhoria da alimentação própria e de sua família, sendo a área de 20 M2 (vinte metros quadrados) por pessoa da família do trabalhador rural. Nas rescisões de contrato de trabalho, com ou sem justa causa, a horta não causará ônus ao proprietário e o trabalhador não terá direito à nenhuma indenização pelos produtos da horta. Se o trabalhador, dentro de 90 (noventa) dias não explorar a terra destinada à horta, perderá o direito à mesma, sem causa ônus ao proprietário.

Assegurar que os trabalhadores permanentes que residirem na propriedade, tenham o direito de usufruírem, lenha, leite e produtos derivados de animais de pequeno porte, para o consumo familiar, gratuitamente, desde que existentes na propriedade. Tais produtos não serão considerados como gratificação, salário utilidade e não incidirão em nenhuma remuneração ou integração a que o empregado tenha adquirido.

Será acrescido no salário da categoria do trabalhador volante ou temporário no valor referente a 1/6 (um sexto) do salário diário, para atendimento do repouso semanal remunerado, bem como, o valor referente a 1/12 (um doze avos) do salário diário por férias, 13º salário e indenização por tempo de serviço ou FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço), excluindo futuras reclamações a estes títulos.

Por ser proibida a contratação de trabalhadores por meio de intermediários, é vedado o transporte desses trabalhadores sem documentos expressos definindo quem será o beneficiário da mão-de-obra, para que, em caso de acidente ou desrespeito ás leis trabalhistas e previdenciárias seja possível identificar o responsável.

As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado (trabalhador rural) e todas as vantagens contratuais, observada a Classificação brasileira de Ocupações.

Parágrafo Único – Será devida ao empregado a indenização correspondente a 01 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

O produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica poderá contratar trabalhador rural por pequeno prazo para desenvolver atividade de natureza temporária, nos termos da Lei nº 11.718 de 20 junho de 2008, sendo que a contratação não poderá superar 04 (quatro) meses dentro do período de 01 (um) ano. O empregado deverá ser incluído na GFIP e deverá ser contratado mediante contrato escrito, em 02 vias, onde conste no mínimo expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula (no INSS); identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador – NIT. A competência para recolher a contribuição previdenciária de 8% é do empregador, sendo assegurado ao trabalhador além da remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente; os demais direitos de natureza trabalhista, cujas parcelas deverão ser calculadas dia a dia e pagas diretamente ao trabalhador mediante recibo, sendo que o FGTS deverá ser recolhido, na agencia bancaria da Caixa Econômica Federal.

Os empregados em propriedades rurais com atividades ligadas à produção da terra, independentemente da comercialização da produção, serão reconhecidos como trabalhadores rurais. Por exemplo: caso de propriedades rurais pertencentes à hospitais, restaurantes, para o consumo da família do proprietário, etc.

Impõe-se uma indenização em favor do empregado rural no valor equivalente ao que receber a título de capital e abono, quando o empregador rural ainda que pessoa física, não efetue o cadastramento no PIS de seus empregados ou mesmo entregando RAIS.

Parágrafo único – Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimentos do PIS.

A rescisão do Contrato do empregado rural com mais de 30 (trinta) dias de trabalho deverá ser homologada preferencialmente pela entidade sindical, para evitar lesão aos seus direitos, em razão de seu despreparo e desconhecimento sobre as consequências do “desenho de seu nome” em qualquer papel que lhe seja apresentado.

No caso de atraso no pagamento das verbas decorrentes da rescisão, além das multas legais, fica estabelecida a obrigatoriedade de pagamento de salário até a data do efetivo acerto de contas, para impedir o retardamento abusivo de referidas verbas, bem como a liberação das guias de levantamento do FGTS e requisição do Seguro desemprego.

No caso de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, o empregador indicará por escrito a falta cometida pelo empregado, sob pena de em não fazendo a referida rescisão ser considerada como dispensa imotivada.

A quitação passada pelo empregado e homologada pela entidade sindical, nas hipóteses dos parágrafos 1º e 2º do art. 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.

O aviso devido pelo empregador ao empregado que conte com até 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa será de 30 (trinta) dias, depois, escalonados proporcionalmente ao tempo de serviço, como segue: a) de 5 (cinco a 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa – 45 (quarenta e cinco) dias; b) de 10 (dez) a 15 (quinze) anos de serviço na empresa – 60 (sessenta dias; c) de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos de serviço na empresa – 75 (setenta e cinco) dias; d) de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) anos de serviço na empresa 90 (noventa) dias; e) de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) anos de serviço na empresa – 105 (cento e cinco) dias; f) acima de 30 (trinta) anos de serviço na empresa – 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo Único – Será concedido dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador, assim que conseguir novo emprego, ficando com o direito de receber apenas os dias trabalhados.

É vedado o trabalho rural aos menores de 16 (dezesseis) anos, de acordo com a Lei. E fica assegurado aos menores entre 16 e 18 anos o salário integral.

Assegurar que a rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, de qualquer membro da unidade familiar, seja extensiva aos outros membros que exerçam atividades na propriedade, ressalvando aos interessados a faculdade de optarem pela manutenção de emprego.

A aposentadoria por idade, de trabalhador rural, não acarretará a rescisão contratual, nem servirá como causa para a dispensa do rurícola (art. 23 de Dec. 73.626 de 12/02/74).

Os cursos e reuniões, quando promovidos pelo empregador, é de comparecimento obrigatório pelos empregados.

Os empregadores se obrigam a fazer plano de qualificação ou requalificação profissional para seus empregados quando o serviço requer, cujo plano deverá ser em parceria e monitorado pelo o Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

Assegurar pelo empregador, o fornecimento de todas as ferramentas necessárias para o satisfatório desempenho dos trabalhos, sendo que o empregado não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária, havendo substituição sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas.

No caso de algum empregado vir integrar a chapa da Diretoria do Sindicato, bem como se vier a ser eleito, deverá o Sindicato oficiar o empregador no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, caso o Sindicato não comunique em tempo hábil e o empregador venha demiti-lo, não se cogitará de estabilidade.

Parágrafo Primeiro - Será assegurado ao empregado estabilidade, vitima de acidente de trabalho, o período de 01 (um) ano, desde que devidamente comprovado e provoque o afastamento por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias, com pagamento pela Previdência Social.

Parágrafo Segundo – É assegurado a empregada gestante, a garantia de emprego prevista no artigo 10 letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desde que ela apresente o atestado médico no prazo de 30 (trinta) dias e seja empregada permanente no início da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto.

O empregador quando da demissão, poderá exigir exames, a seu critério, o qual desatendido ter-se-a como certo que a empregada dispensada escondeu seu estado gravídico deliberadamente.

Parágrafo Terceiro – Não havendo estabilidade nos casos de contratos por prazo determinado ou a termo.

Parágrafo Quarto – Quando o empregador demitir empregado estável e tomar conhecimento do seu erro, poderá notificá-lo extrajudicialmente para reintegrá-lo. Também poderá fazê-lo judicialmente. Em ambos os casos se o empregado não aceitar a reintegração, pressupõe-se a renúncia.

Garantia de estabilidade no emprego aos empregados nos dezoito meses que antecedem a data em que adquirirá direito à aposentadoria, por idade, ou tempo de serviço.

Fica estabelecida como jornada de trabalho, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de Segunda–Feira á Sábado, sendo 08 horas de seguintes horários a titulo de compensação: 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos de Segunda a Sexta-feira. Pode-se ainda ser implantados outros horários de trabalho individual ou coletivamente, desde que por escrito.

Parágrafo Primeiro – Assegurar aos trabalhadores, salários integrais, quando estes se encontrarem a disposição do empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivo climático, desde que os trabalhadores permanentes se apresentarem no local de trabalho e ali permanecerem durante a jornada. No caso de trabalhadores avulsos, volantes ou safristas, o salário será assegurado quando este forem transportados para os locais de trabalho e ali permaneçam durante a jornada.

Parágrafo Segundo – Nos casos especiais de motoristas, tratoristas e mecânico em geral, o intervalo entre uma jornada e outra poderá ser inferior a 11 (onze) horas; no caso de campeiros e retireiros poderá haver intervalos de almoço e de café superior a duas horas sem que seja considerado jornada extraordinária.

Parágrafo Terceiro – O trabalho realizado em Domingo ou feriado deverá ser compensado dentro do mês. Caso não ocorra a compensação no mês, o empregado receberá os feriados e domingos trabalhados em dobro.

Parágrafo Quarto – As horas extras trabalhadas terão um acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, não podendo ultrapassar de 4 horas diárias. As horas extras trabalhadas aos domingos e feriados terão um acréscimo de 100% (cem por cento) do salário hora, porque é prorrogação do trabalho prestado em domingos e feriados.

Parágrafo Quinto – Poderá ainda no época sazonal, em caso de necessidade, o empregado realizar trabalho noturno ou mesmo jornada extraordinária, a critério do empregador, podendo haver compensação desde que seja no mínimo em uma proporcionalidade de duas horas de descanso por uma trabalhada. E não havendo esta compensação, o empregador pagará as respectivas horas extras.

Parágrafo Sexto - Os trabalhadores dos segmentos da avicultura, suinocultura e bovinocultura leiteira que receberem exclusivamente por produtividade e/ou comissão, quando não for possível a apuração dos valores da comissão dentro do mês, receberão a título de adiantamento de comissão o valor não inferior ao piso da categoria, previsto na Cláusula 3º, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) mais o descanso semanal remunerado, ficando resguardado ao Empregador quando da apuração dos valores da comissão o direito de descontar os valores pagos a título de adiantamento de comissão.

Os empregadores ficam autorizados a firmarem acordos individuais por escrito com seus empregados, de duração, compensação e prorrogação das horas de trabalho, com homologação dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais e Patronal.

Parágrafo Único - No caso de retireiros, campeiros e trabalhadores afins, cuja atividade exija um intervalo intra-jornada superior a duas horas, ficam autorizados a firmarem acordos individuais e com anotação na CTPS, de acordo com o artigo 71 da CLT e art. 6º da Lei 5.889/73 a ampliação do intervalo para repouso e alimentação (intra-jornada), até no máximo 08 (oito) horas.

Os empregados que estenderem a jornada para além das 19:00 horas, terão direito à refeição, tendo em conta que não poderão continuar trabalhando sem se alimentar.

Faculta-se ao empregador, de acordo com a peculiaridade de suas atividades, a opção de implantação do Banco de Horas.

Parágrafo Primeiro - O Banco de Horas terá por finalidade compensar as horas de trabalho excedentes às 44 (quarenta e quatro) horas semanais e/ou reposição de horas não trabalhadas e já remuneradas.

Parágrafo Segundo – O Banco de horas deverá respeitar o limite máximo de jornada de trabalho de 10 horas diárias.

Parágrafo Terceiro - A implantação do Banco de Horas deverá ser homologada pelos Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Patronal.

O empregador considerará como faltas justificadas aos serviços além das previstas no art. 473 da CLT, para todos os efeitos legais, as que ocorrem por seguintes motivos:

a) Do estudante por motivo de vestibular, se as mesmas coincidem com o horário de trabalho, e desde que haja aviso antecipado de 72 (setenta e duas) horas com posterior comprovante documental.

b) As faltas ao serviço por motivo de doença serão comprovadas para todos os efeitos legais, através de atestados médicos, constatando o CID, fornecidas pela Instituição Previdenciária, ou por profissionais contratados pelo Sindicato, na localidade onde mencionada instituição não possua serviço de medicina por qualquer médico.

 Parágrafo Único – Caso haja dúvida da idoneidade dos atestados será designado perícia pelo INSS dirimi-la

O empregado que tiver 6 (seis) faltas sucessivas ou 10 (dez) alternadas em cada período de 12 (doze) meses de trabalho, sem justo motivo, será considerado automaticamente desidioso para efeito de demissão com justa causa. A ausência por 30 (trinta) dias ininterruptos ensejará abandono de emprego.

Seja autorizado aos trabalhadores permanentes que residem na propriedade faltarem ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuarem compras, com direito ao salário daquele dia.

Na cessação do contrato de trabalho mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses, terá direito à remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias (art. 147 da CLT).

O início de gozo de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de trabalho prestado em domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias. Segundo as regras da CLT é permitido que o colaborador divida suas férias, contudo, existem algumas condições, Um dos períodos precisa ter pelo menos 14 dias e os outros dois períodos não podem ter menos de 5 dias. Desde que haja concordância do empregado, dada pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017).

O período das férias do empregado estudante coincidirá com o de suas férias escolares (art. 136 CLT).

Os empregadores com mais de 10 (dez) trabalhadores deverão possuir na propriedade um local coberto com bancos, mesa, fogão, mesmo rústicos para que os trabalhadores possam aquecer suas refeições e ter proteção das intempéries possuindo também barracas sanitárias.

Assegurar a proibição do uso de arma por ambas as partes (empregado, empregador, encarregado, etc.) mesmo para aqueles que possuem porte de arma, evitando a existência de qualquer tipo de coação e intimidação.

O empregador deve obedecer aos dispositivos constantes na legislação vigente com relação a segurança do trabalho, fornecendo os meios e os equipamentos de proteção (EPI) gratuitamente, sendo o uso destes obrigatório por parte dos empregados.

Parágrafo Primeiro – Quando se constituir exigência do empregador à utilização de uniforme, ele fornecerá gratuitamente.

Parágrafo Segundo – O empregado receberá os EPIs necessários ao trabalho, com recibo passado pelo empregador, no qual se compromete a usá-los durante o trabalho. O empregador fica obrigado na manutenção e ou substituição dos equipamentos de proteção assim que necessário. A recusa do empregado em não utilizar os EPIs, constitui falta grave, passível de demissão por justa causa, desde que notificado com testemunhas.

Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada.

Parágrafo Único – Após esse prazo, continuando o empregado impossibilitado de trabalhar, o empregador completará o pagamento da diferença entre o valor pago pela Previdência e o salário efetivo do trabalhador, até o término de sua estabilidade, ou seja, 12 (doze) meses.

Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador de transporte gratuito imediato ao trabalhador até o hospital mais próximo, credenciado pela previdência, em caso de acidente do trabalho ou doença sua ou de algum membro da família, para que receba assistência médica.

Parágrafo Primeiro – Nos locais de trabalho no campo serão mantidos pelo empregador medicamentos básicos e material de primeiros socorros.

Parágrafo Segundo – O empregador deverá disponibilizar os exames exigidos pelo PPP, e o empregado ficará obrigado a comparecer aos exames marcados.

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, ou em horários previamente ajustados, para desempenho de suas funções.

Fica vedada qualquer punição ao trabalhador que tenha participado da negociação desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou de movimento reivindicatório ou greve, ocorrido em virtude desta negociação, pelo cumprimento das cláusulas aqui convencionadas, ou pela garantia de qualquer outro direito legalmente assegurado, inclusive a transferência para trabalho isolado dos demais trabalhadores da mesma propriedade, desde que os mesmos tenha, atuado dentro da legalidade, ficando os membros que compõem a comissão de negociação, com estabilidade por 2 safras.

Ocorrendo alterações substancias nas condições de trabalho e de salários dos empregados, a qualquer título, haverá renegociação das cláusulas deste instrumento.

Pelo descumprimento desta decisão normativa, fica estipulada uma multa de 1,0 (um) salário mínimo, em favor do empregado prejudicado, dobrada na reincidência, a partir da notificação.

Anexo (PDF)