O piso salarial dos Bibliotecários será reajustado pelo índice previsto no caput da cláusula quinta, vigorando a partir de 01/03/2015.

Fica assegurado a partir de 01 março de 2015 o piso salarial de R$ 3.424,45 (três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos) para uma jornada de trabalho semanal de 44 horas. Os ajustes entre as partes poderão seguir critério proporcional, exemplificando-se nos seguintes moldes:

a)    para jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais – R$ 3.113,12 (três mil, cento e treze  reais e doze centavos);

b)    para jornada de 30 (trinta) horas semanais - R$ 2.334,84 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos);

c)    para jornada de 20 (vinte) horas semanais - R$ 1.556,55 (hum mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos);

Parágrafo primeiro - Nos pisos salariais mencionados já se encontra incluso o Descanso Semanal Remunerado, nos termos da Lei Federal 605/49.

Parágrafo segundo - Nenhum Estabelecimento de Ensino poderá pagar aos Bibliotecários empregados salário inferior ao piso estabelecido, respeitado, inclusive, a proporcionalidade anteriormente mencionada.

Parágrafo terceiro - Os valores inerentes ao reajuste previsto nesta CCT, devidos com relação ao mês de Março e Abril/2015, serão pagos juntamente com o pagamento do salário de Maio/2015 (realizado até o 5.º dia útil de Junho/2015).

Para os contratos de trabalho firmados entre Bibliotecários e Instituições de Ensino em toda a base territorial dos sindicatos acordantes fica concedido o reajuste salarial no percentual de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento), incidentes sobre os salários de 01.03.2014.

Parágrafo primeiro – Poderão ser compensados os aumentos compulsórios e espontâneos concedidos no período compreendido entre 01.03.2014 e 28.02.2015, ressalvando-se a não compensação de aumentos decorrentes de promoção funcional ou por mérito, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a esse título.

Parágrafo segundo - Aos Bibliotecários admitidos após 01.03.2015 o reajuste salarial será proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 avos por mês trabalhado, considerando mês fração igual ou superior a 15 dias, respeitado, sempre, o piso salarial estabelecido neste instrumento.

As Instituições de Ensino fornecerão ao Bibliotecário, junto com os pagamentos efetuados, um comprovante demonstrativo de todas as verbas integrantes da remuneração, bem como os descontos incidentes a cada mês.

Parágrafo Único: No ato da rescisão de contrato de trabalho, a Instituição de Ensino obriga-se a fornecer demonstrativos dos recolhimentos feitos a título de FGTS, quando solicitado pelo Bibliotecário, por escrito.

A partir de 01.03.2015, a cada cinco anos, os Bibliotecários receberão, mensalmente, 2,5% (dois vírgula cinco por cento) por quinquênio, incidentes sobre o salário base.

Parágrafo primeiro - O quinquênio será contado a partir da data da contratação, não se somando períodos relativos à contratos anteriores já rescindidos. No caso de coexistência de mais de um vínculo de trabalho com o mesmo empregador, cada contrato deverá ser considerado individualmente.

Parágrafo segundo - Quando o quinquênio se completar até o dia 15 do mês, o mesmo será implementado no próprio mês, sendo certo que, caso tal data ocorra após, o direito será implementado a partir do mês seguinte.

Parágrafo terceiro - Fica estabelecido o teto máximo de 15% (quinze por cento) para o pagamento do presente benefício, respeitado o direito daqueles que já recebiam valor superior a esse em 1.º de março de 2015, os quais continuarão recebendo o mesmo valor a partir dessa data, sem a implementação de novos quinquênios.

Parágrafo quarto - Ficam mantidas todas as regras de transição eventualmente estabelecidas em instrumentos normativos anteriores.

Os empregadores concederão o vale transporte a todos os Bibliotecários, nos termos da Lei.

Parágrafo único: Nas Instituições de Ensino que apliquem o contido na cláusula 17 do presente instrumento, laborando seus Bibliotecários em intervalos intrajornada superior a 2 (duas) horas, deverão ser fornecidos o número de vales transporte diários necessários para que tais empregados possam locomover-se durante o referido intervalo, sendo que os mesmos serão fornecidos para dar cumprimento integral à legislação que regula o vale transporte.

I - Para o Bibliotecário com até 03 (três) anos completos de trabalho - 20% (vinte por cento) de desconto;

II - Para o Bibliotecário com mais de 03 (três) anos até 04 (quatro) anos completos de trabalho - 30% (trinta por cento) de desconto;

III - Para o Bibliotecário com mais de 04 (quatro) anos até 05 (cinco) anos completos de trabalho - 40% (quarenta por cento) de desconto;

IV - Para o Bibliotecário com mais de 05 (cinco) anos de trabalho - 50% (cinquenta por cento) de desconto;

Parágrafo Primeiro - Para os cursos de Educação Básica os descontos acima serão aplicados para cada filho do Bibliotecário desde que limitado ao máximo de dois benefícios;

Parágrafo Segundo - Para os cursos de Ensino Superior, os referidos descontos serão aplicados com limitação de atendimento a um filho por vez, bem como em um único curso por filho, não existindo, naturalmente, cumulatividade de benefícios. Igualmente não existirá cumulatividade de benefícios entre filho e Bibliotecário, usufruindo-se apenas um por vez.

Parágrafo Terceiro: Não obstante o respeito aos demais requisitos previstos na presente cláusula, quando o benefício for concedido ao próprio Bibliotecário, serão também aplicáveis os seguintes parâmetros:

a) O benefício contido na presente cláusula não será extensível aos cursos de pós-graduação (stricto ou lato sensu),

b) Nos casos de reprovação de ano ou matéria, como regra geral, o Bibliotecário bolsista perderá o benefício para o ano seguinte (ano a ser refeito) ou para a dependência a ser realizada, salvo decisão de caráter mais benéfico, a critério de cada instituição;

c) Como regra especial, tratando-se de Ensino Superior, nos casos de reprovação de ano ou matéria ocasionada por faltas ou abandono (salvo motivo justificado, nos termos da legislação vigente), o Bibliotecário bolsista perderá o benefício para o ano seguinte (ano a ser refeito) ou para a dependência a ser realizada, bem como deverá obrigatoriamente restituir à instituição a integralidade dos valores concernentes à bolsa recebida, salvo decisão de caráter mais benéfico, a critério de cada instituição;

d) Na hipótese contida na letra "d" supra a restituição dos valores realizar-se-á mediante desconto em folha de pagamento, em no mínimo 6 (seis) ou 12 (doze) parcelas (conforme sejam cursos semestrais ou anuais, respectivamente), ficando desde já autorizado, nos termos do artigo 462, caput, da CLT, independentemente de renovação dessa autorização em documento individual.

Parágrafo Quarto: Em todas as hipóteses anteriormente aventadas, nos termos do artigo 462, caput, da CLT, fica desde já autorizada a realização do desconto em folha de pagamento do valor correspondente à parte remanescente da anuidade escolar, após efetivada a aplicação do benefício contido na presente cláusula, sendo desnecessária a renovação dessa autorização em documento individual.

Parágrafo Quinto - O benefício será concedido no próprio estabelecimento de ensino em que o bibliotecário realiza seu trabalho, compreendendo-se as filiais eventualmente mantidas pelo empregador e excluindo-se estabelecimentos distintos, ainda que do mesmo empregador.

Parágrafo Sexto - Quando o Bibliotecário estiver licenciado para tratamento de saúde o empregador continuará outorgando ao mesmo o benefício a que se refere a presente cláusula, cumprindo àquele realizar o pagamento da parcela que lhe corresponde diretamente na tesouraria do estabelecimento de ensino tendo em vista a impossibilidade momentânea de desconto em folha de pagamento.

Parágrafo Sétimo - No caso de falecimento do Bibliotecário, aos filhos do mesmo que estejam no gozo do benefício compreendido na presente cláusula, será concedida a sua manutenção até o final do respectivo período letivo, cumprindo a este realizar o pagamento da parcela que lhe corresponde diretamente na tesouraria do estabelecimento de ensino tendo em vista a impossibilidade de desconto em folha de pagamento.

Parágrafo Oitavo - Nos casos de dispensa sem justa causa durante o período letivo ficará garantida ao(s) filho(s) do Bibliotecário que estejam no gozo do benefício compreendido na presente cláusula a sua manutenção até o final desse respectivo período, cumprindo a este realizar o pagamento da parcela que lhe corresponde diretamente na tesouraria do estabelecimento de ensino tendo em vista a impossibilidade de desconto em folha de pagamento.

Parágrafo Nono - Os termos e condições do benefício previsto na presente cláusula serão devidamente esclarecidos aos seus beneficiários no momento do início de sua fruição.

Parágrafo Décimo - As condições ora estabelecidas são aplicáveis apenas aos contratos firmados após o início da vigência deste instrumento coletivo, ressalvado que para os bibliotecários que já tenham o benefício concedido de forma mais benéfica fica garantida a manutenção dos termos anteriormente contratados, salientando-se a inexistência de equiparação salarial em decorrência de sua aplicação.

Parágrafo Décimo Primeiro - Na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica garantida às Instituições de Ensino Superior (IES) que aderirem ao chamado “"Pro Uni"” ou adotarem em suas regras de seleção a opção pela reserva de bolsas, referida no Art. 12 da Lei nº 11.096/2005, a possibilidade de considerar como bolsistas do programa os seus próprios trabalhadores e dependentes destes que forem bolsistas até o limite de 10% (dez por cento) das Bolsas "Pro Uni" concedidas.

Parágrafo Décimo Segundo - Cada Instituição de Ensino Superior, na hipótese do parágrafo anterior, irá estabelecer suas normas e critérios do processo seletivo aos seus empregados e dependentes destes para obtenção de bolsas do Programa Universidade para Todos – "Pro Uni"., conforme legislação pertinente.

Para efeitos de aplicação do aviso prévio devido pelo Empregador aos Bibliotecários, regido pelos artigos 487 e 488 da CLT, bem como pela Lei Federal 12.506, de 11 de outubro de 2011, serão aplicáveis as seguintes diretrizes interpretativas, estipuladas pelo consenso dos sindicatos acordantes:

a) O aviso prévio proporcional será aplicável somente quando das dispensas sem justa causa efetivadas pelos empregadores, não sendo aplicável quando da ocorrência de pedido de demissão;

b) O acréscimo de 3 dias por ano trabalhado somente se inicia a partir do segundo, nos termos da Memorando Circular 10-2011 da Secretaria de Relações do Trabalho do Min. do Trabalho, ressalvando-se as situações excepcionais:

I – Empregados que possuam de 5 anos completos até 6 anos de serviço – acréscimo de 15 dias ao aviso prévio previsto no artigo 487 da CLT;

II – Empregados que possuam de 10 anos completos até 11 anos de serviço – acréscimo de 30 dias ao aviso prévio previsto no artigo 487 da CLT;

c) Quanto à projeção do aviso prévio indenizado, este ocorrerá pelos 30 (trinta) primeiros dias, sendo que o período subsequente não será considerado para efeitos de projeção do término do contrato. O contrato de trabalho se extinguirá ao término desses 30 (trinta) dias, sendo que o período subsequente será indenizado. Se o aviso for trabalhado o contrato será projetado até o último dia trabalhado pelo empregado.

d) Nas dispensas sem justa causa com aviso prévio trabalhado a opção pela redução de 2 (duas) horas por dia será mantida durante todo o período do aviso, sendo que na hipótese de opção pelo sistema de ausências em dias corridos, o número de dias concedidos continuará sendo de 7 (sete) dias, nos termos do Memorando Circular 10-2011 da Secretaria de Relações do Trabalho do Min. do Trabalho;

Parágrafo Único - Para efeitos de aplicação da indenização adicional prevista na legislação de regência, considerar-se-á protegida e abrangida a situação dos Bibliotecários que forem avisados ou receber aviso prévio a partir de 23/12/2015 até 29/02/2016, independentemente do período da sua duração e não se incluindo na hipótese, aqueles que receberem aviso prévio indenizado em data anterior a 23/12/2015, e cuja projeção, trabalhada ou indenizada, ingresse no período declinado.

Parágrafo primeiro - Desobriga-se a Instituição de Ensino da multa aqui referida se o Bibliotecário, convocado por carta registrada, telegrama fonado ou outro meio que ateste sua ciência, dentro do prazo acima, deixar de comparecer para receber seus haveres;

Parágrafo segundo - No mesmo prazo, deverá a Instituição de Ensino proceder a baixa na CTPS do Bibliotecário.

Parágrafo Primeiro: O benefício em questão não integrará a remuneração do Bibliotecário para nenhum efeito trabalhista.

Parágrafo Segundo: Estabelecido o benefício mencionado no caput, ficam os estabelecimentos de ensino autorizados a ajustar com o Bibliotecário beneficiado o compromisso de permanência na instituição pelos prazos a seguir indicados, sob pena, em caso de descumprimento (pedido de demissão), de ser o Bibliotecário instado a ressarcir a integralidade do valor auferido a título de benefício:

a) Para os cursos com prazo de duração inferior à 6 (seis meses): durante a integralidade da realização do curso e até pelo menos 1 (hum) ano contado a partir de seu término;

b) Para os cursos com prazo de duração superior à 6 (seis meses): durante a integralidade da realização do curso e até pelo menos o dobro do período de tempo de duração do mesmo, contado a partir de seu término, limitado a um período máximo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo Terceiro: No documento escrito que estabelecer o acordo entre as partes, poderão ser estipulados prazos inferiores e descontos proporcionais, diversos dos referidos no parágrafo anterior, presumindo-se, entretanto, sua aceitação (parágrafo segundo), no caso de ausência de qualquer menção.

A participação de Bibliotecário em cursos realizados fora do horário normal de trabalho, custeados ou não pela Instituição de Ensino, não obrigatórios, não serão considerados como horas extras, quando realizados em comum acordo entre as partes.

Parágrafo Único: Quando a Instituição de Ensino exigir a realização de cursos de aperfeiçoamento de trabalho, deverá arcar com todos os custos inerentes aos mesmos.

O Bibliotecário só poderá ser transferido de seu setor, cargo ou função com seu consentimento expresso, observado o estatuído art. 468 da CLT.

Gozarão de garantia provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:

a) por 30 (trinta) dias contados após o retorno ao serviço, para os Bibliotecários que ingressarem na esfera de cobertura previdenciária (após o 15º dia de incapacitação), independentemente da causa que lhe der origem, à exceção dos afastamentos decorrentes de doença profissional e acidente de trabalho, os quais já possuem regramento próprio;

b) por 1 (um) ano imediatamente anterior à complementação do tempo para aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201 § 7.º da CF/88, excluídas as hipóteses de aposentadoria proporcional previstas pela EC 20/98, desde que o(a) Bibliotecário(a) tenha mais de 5 (cinco) anos de trabalho na Instituição de Ensino, e tenha comprovado sua condição ao Empregador, por escrito, mediante protocolo até a data da eventual comunicação de dispensa, sob pena de perda do benefício;

c) Por 60 (sessenta) dias, aos Bibliotecários que se tornem Pai, contados a partir do nascimento do seu filho ou do registro da adoção de criança menor de 15 (quinze) anos.

Parágrafo primeiro: Os prazos relativos às garantias provisórias no emprego contidas nas letras “a” até “c” supra não serão cumulativos, não sendo aplicáveis, igualmente, aos contratos de trabalho por prazo determinado.

Parágrafo segundo: A comprovação da condição prevista no item "b" da presente cláusula deverá ser realizada através da apresentação de fotocópia do requerimento formulado ao INSS, descrevendo a espécie de aposentadoria solicitada e a contagem do tempo de contribuição reivindicado para efeitos de reconhecimento.

Parágrafo terceiro: Deferido ou não o requerimento do Empregado pelo INSS, a garantia provisória no emprego jamais poderá ultrapassar o lapso temporal de 12 (doze) meses.

Parágrafo quarto: A presente cláusula não será aplicável caso se verifique a inexistência de direito à aposentadoria nos termos da letra "b" supra, nos moldes oferecidos no documento entregue pelo Empregado ao Empregador.

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da Bibliotecária gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, através de atestado médico entregue ao empregador, contra recibo até a data da formalização da rescisão do contrato de trabalho. Na falta de fornecimento de recibo, a gestante poderá provar o conhecimento da gravidez pelo empregador por todos os meios de prova admitidos em direito.

Parágrafo primeiro - Na hipótese da Bibliotecária Escolar ser dispensada sem o conhecimento de seu estado gravídico pelo estabelecimento de ensino, terá ela o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação da dispensa, para requerer o benefício previsto no caput desta cláusula.

Parágrafo segundo - No caso de adoção de criança com até 06 (seis) meses de idade, a Bibliotecária terá direito à garantia de até 05 (cinco) meses após a data de adoção.

Parágrafo Primeiro: As Instituições de Ensino poderão estabelecer programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados de fim de semana, de sorte que Bibliotecário possam ter períodos de descansos mais prolongados, inclusive nos dias de carnaval. Estas compensações deverão ser implantadas com anuência expressa do Bibliotecário, tendo por limite a ampliação do descanso a ser auferido pelo mesmo.

Parágrafo Segundo: Os Bibliotecários não estão abrangidos na previsão do art. 322, § 3º da CLT, salvo se realizarem atividades de docência em sala de aula.

Parágrafo Terceiro: A regra contida no parágrafo anterior será extensível, inclusive, aos profissionais inicialmente admitidos como professores e alçados no curso do contrato à função de Bibliotecário, desde que tal fato esteja anotado na CTPS do empregado e em sua ficha funcional.

Fica estabelecido o sistema denominado de “Banco de Horas”, na forma do artigo 59 e seus parágrafos da CLT, consoante regras descritas no anexo I à presente CCT.

Parágrafo primeiro – As Instituições de Ensino que se valerem do regime de Banco de Horas acima mencionado protocolarão junto ao Sindicato profissional declaração informando tal condição. Caso tal declaração não seja protocolada o Sindicato Profissional poderá notificar a Instituição de Ensino para que confirme ou não sua utilização, sob pena de invalidade caso não ocorra a prestação da informação.

Parágrafo segundo – Fica facultada às Instituições de Ensino e ao Sindicato profissional a possibilidade de ajuste em parâmetros diversos dos ora estipulados, desde que realizada a pactuação mediante assinatura de Acordo Coletivo de Trabalho. Na existência de ACT e CCT fica expressamente ajustada a prevalência das regras inscritas no Acordo Coletivo de Trabalho.

Serão abonadas as faltas por motivo de doença dos filhos, do cônjuge, do(a) companheiro(a) ou dependente legal, desde que inscrito perante a Previdência Social, mediante apresentação de atestado médico, devendo as horas não trabalhadas serem repostas, sob pena de não serem abonadas.

Parágrafo Único: Ao Bibliotecário, quando por motivo de falecimento de pai, mãe, filho, cônjuge, companheiro(a) ou dependente legal, devidamente inscrito perante a Previdência Social, em conformidade com o art. 473 da CLT, fica assegurado o direito de se ausentar por 02 (dois) dias consecutivos e quando por motivo de gala por 03 (três) dias.

Parágrafo Único: O Bibliotecário receberá facilidades da Instituição de Ensino para adequação de seu horário de trabalho, quando se matricular em curso atinente à profissão que exerça ou que seja pré-requisito para sua profissionalização, ou cursos universitários.

Estipulam as partes, na forma prevista no art. 71 da CLT, a dilação do descanso intrajornada, reconhecida a plena legitimidade do ajuste contratual, entre Instituição de Ensino e Bibliotecário, no sentido de cumprimento de expediente diurno e noturno, desconsiderando como tempo de serviço ou mesmo como tempo à disposição do empregador o intervalo superior a 02 (duas) horas, ficando certo que o empregado, em tal período intervalar, está desobrigado de qualquer atividade ou de comparecimento no estabelecimento de ensino. Esta autorização dispensa a renovação por acordo individual, devendo as Instituições de Ensino zelarem para que o intervalo efetivamente praticado conste dos controles de ponto adotados.

Parágrafo primeiro - A jornada diferenciada aqui pactuada aplica-se aos novos contratos de trabalho;

Parágrafo segundo - Aos contratos vigentes, para alteração do intervalo, deverá haver anuência expressa do Bibliotecário.

Parágrafo terceiro - Os Bibliotecários terão direito a descanso de pelo menos uma hora para as jornadas de trabalho superiores a 6 (seis) horas e intervalo de 15 (quinze) minutos para as jornadas não superiores a 6 (seis) horas de trabalho, desde que excedam limite de 4 horas. Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho para qualquer efeito legal.

Parágrafo quarto - Os empregadores autorizarão, havendo condições de segurança, que seus empregados permaneçam no recinto de trabalho, para o gozo do intervalo supramencionado, sem qualquer exigência de labor seja direto ou indireto. Tal situação, se efetivada, não será considerada como geradora de trabalho extraordinário.

Parágrafo quinto - Fica autorizado ao empregador a estipulação de mais de um período de descanso durante o dia, desde que assegurado o gozo de intervalo intrajornada de no mínimo 1 (uma) hora em um dos períodos e respeitados os critérios elencados nos parágrafos anteriores.

Parágrafo Primeiro: Fica assegurado o direito às férias conjuntas para os Bibliotecários pertencentes à mesma família, que trabalhem na mesma Instituição de Ensino, nos termos do artigo 136, parágrafo único da CLT, se disto não resultar prejuízo para o serviço.

Parágrafo Segundo: Fica possibilitada a concessão de férias em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos, desde que de comum acordo entre Bibliotecário e Instituição de Ensino e um dos períodos ocorra durante as férias escolares (recesso).

As Instituições de Ensino não obstarão a sindicalização de seus Bibliotecários, obrigando-se a descontar em folha de pagamento a mensalidade devida, desde que por eles autorizados, e efetuar o recolhimento ao Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao que deu origem ao desconto, sob pena de não o fazendo neste prazo incorrer em atualização monetária e multa de mora de 10% (dez por cento) do valor devido, mais atualização monetária sobre o montante retido indevidamente. O Sindicato Profissional fornecerá os impressos próprios para este recolhimento em época oportuna, e caso não faça, não haverá incidência de atualização monetária nos valores a serem recolhidos.

Aplica-se a presente CCT a todos os empregados pertencentes à categoria dos Bibliotecários e que prestem serviços nessa qualidade dentro da base comum dos sindicatos acordantes a Instituições de Ensino assim compreendidas: educação infantil (maternal e pré-escola), ensino fundamental, ensino médio e educação profissional, supletivo, ensino superior e cursos livres de qualquer natureza.

Parágrafo primeiro - Acordam as partes que a contratação de profissional Bibliotecário será obrigatória para todas as Instituições de Ensino, na qualidade de responsável técnico da biblioteca, à exceção das Instituições de Ensino, com menos de 300 alunos, regularmente matriculados.

Parágrafo segundo -  Para o cumprimento da obrigação de contratação de responsável técnico Bibliotecário as Instituições de Ensino, assim obrigadas, poderão realizar a contratação de responsabilidade técnica por meio de contratos de qualquer modalidade, por exemplo, de contratos civis, regidos pela legislação pertinente, ou por meio de contratos de trabalho, caso o desenvolvimento da atividade seja ajustada nos termos do artigo 3º da CLT.

Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, importará numa multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial máximo da categoria em favor da parte prejudicada.

Curitiba, 04 de maio de 2015

CLÁUSULA 1ª - VIGÊNCIA

O regime de BANCO DE HORAS poderá ter vigência de até 01 (um) ano.

Parágrafo único - Após o período mencionado no caput, ou outro menor determinado pelo empregador, a instituição de ensino liquidará os haveres do Banco de Horas, reiniciando-se a contagem para um novo período de 01 (um) ano, nos mesmos termos.

CLÁUSULA 2ª - OBJETO

O excesso de horas de trabalho de um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 01 (um) ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas e nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

Parágrafo único - Para atender o disposto no “caput” desta cláusula fica criado o sistema de compensação de jornada de trabalho denominado “BANCO DE HORAS”, em que serão lançadas a CRÉDITO do empregado todas as horas laboradas além da jornada normal de trabalho e, conseqüentemente, a DÉBITO as horas aquém dessa.

CLÁUSULA 3ª - DURAÇÃO NORMAL DE TRABALHO

Para todos os efeitos, tem-se como duração normal de trabalho a prevista neste instrumento normativo, qual seja, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sem prejuízo de contratos de trabalho com jornada semanal inferior.

Parágrafo Único – Para efeitos de apuração dos CRÉDITOS e DÉBITOS do empregado, os excessos ou reduções da jornada serão contados minuto a minuto.

CLÁUSULA 4ª - FUNDAMENTO DO BANCO DE HORAS

A utilização do sistema do Banco de Horas visará a adaptação do trabalho nos momentos de pouca atividade da Instituição de Ensino, reduzindo-se o número de horas a serem trabalhadas, sem que haja redução do salário, permanecendo CRÉDITO de horas para utilização quando a demanda de serviço crescer ou a atividade acelerar, aumentando-se a jornada de trabalho até a quitação das horas excedentes.

CLÁUSULA 5ª – PRAZO E FORMA DE COMPENSAÇÃO

As horas incluídas no BANCO DE HORAS, inclusive frações, observada disposição da cláusula 2ª do presente regulamento, deverão ser objeto de compensação dentro do prazo de 01 (um) ano, sendo que somente após a efetiva compensação ou pagamento como extraordinárias do saldo eventualmente remanescente, poderá ser reiniciado novo BANCO DE HORAS.

Parágrafo Primeiro – A compensação de que trata esta cláusula deverá ser realizada em dia normal de trabalho, ficando a critério do empregador a escolha do dia ou dos dias em que se processará a compensação, como meio de dinamização do sistema ora criado, devendo, no entanto, notificar o empregado com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas ao início da compensação.

Parágrafo Segundo – Faculta-se ao empregado, mediante solicitação escrita apresentada com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, requerer a concessão de folga compensatória, desde que titular de CRÉDITO no BANCO DE HORAS, sendo que a concessão da respectiva folga ficará a critério do empregador.

Parágrafo Terceiro – Não será admitida a compensação em dias de férias, domingos e outros que, por contrato, forem destinados ao descanso semanal remunerado, ressalvada a possibilidade de compensação em relação aos feriados, nos termos da Lei 605/49.

Parágrafo Quarto – As horas apuradas no sistema de BANCO DE HORAS somente poderão ser compensadas durante a sua vigência, sendo que as horas não exigidas pela empresa (DÉBITO), no prazo estabelecido na cláusula 1ª, não poderão ser objeto de desconto dos empregados. Outrossim, após o prazo de vigência, se remanescerem horas em favor dos empregados (CRÉDITO), essas deverão ser pagas como horas extras, observando o adicional de 50% (cinqüenta por cento).

Parágrafo Quinto – Para efeitos de acumulação de horas crédito em favor do empregado fica estipulado o limite (teto) de 120 (cento e vinte) horas. Na hipótese do empregado já ter acumulado o número de horas crédito anteriormente mencionado ficará vedada à Instituição de Ensino continuar a acumulação, devendo pagar como horas extras as eventualmente realizadas a partir do atingimento do teto.

CLÁUSULA 6ª – EQUIVALÊNCIA E PROPORÇÃO

Para efeitos de compensação de horas trabalhadas a mais no sistema de BANCO DE HORAS por horas de folga, deverá ser observada a equivalência de que para cada hora trabalhada além de sua jornada normal, dentro dos dias normais ou feriados, o empregado terá direito a 01 (uma) hora CRÉDITO dentro do BANCO DE HORAS, seguindo-se essa proporcionalidade para o caso de período inferior.

CLÁUSULA 7ª – CONTROLE

A Instituição de Ensino se obriga a informar, mensalmente, junto com o recibo de pagamento o saldo de horas que dispõe o empregado no sistema de BANCO DE HORAS.

Parágrafo único – Indispensável que a empresa mantenha apenas um controle de ponto (mecânico, eletrônico ou manual) da jornada de trabalho, o qual deverá ser obrigatoriamente registrado/anotado pelo próprio empregado.

CLÁUSULA 8ª – AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS E JUSTIFICÁVEIS

As faltas do empregado sem justificativa prevista no ordenamento jurídico para efeitos de abono poderão ou não ser descontadas em folha de pagamento (conforme autoriza a legislação pertinente). Caso o empregador opte por não realizar o desconto dos dias de ausência, as horas correspondentes poderão ser lançadas como DÉBITO no sistema de BANCO DE HORAS.

Parágrafo Primeiro – O valor correspondente ao Descanso Semanal Remunerado (DSR) perdido pela ocorrência da falta sem justificativa mencionada no caput (art. 6º, caput, da Lei Federal 605/49), não será objeto de compensação, sofrendo o desconto direto em folha.

Parágrafo Segundo – O lançamento a DÉBITO das horas correspondentes à falta injustificada, bem como o desconto do valor pertinente ao DSR, não prejudicará eventual punição disciplinar aplicável a cada caso concreto (advertência, suspensão ou dispensa por justa causa).

Parágrafo Terceiro - O empregado, ainda que sem justificativa legal, poderá requerer mediante documento escrito, entregue com antecedência mínima de 02 (dois) dias, a possibilidade de se ausentar do trabalho, por motivos moralmente aceitáveis, sendo que as horas relativas a essa ausência serão lançadas a DÉBITO no sistema de BANCO DE HORAS no caso de deferimento do pedido.

Parágrafo Quarto – A Instituição de Ensino avaliará o requerimento e poderá conceder a autorização de ausência, dentro das possibilidades e da demanda de serviço apresentada naquele momento, não havendo, em caso de concessão, o desconto do DSR nem a punição disciplinar em decorrência do fato. Em momento algum a Instituição de Ensino estará obrigada à concessão.

CLÁUSULA 9ª – DESLIGAMENTO

Ocorrendo o término da relação de emprego as horas, inclusive as respectivas frações, constantes do sistema de BANCO DE HORAS, lançadas a CRÉDITO ou a DÉBITO, serão compostas na seguinte forma:

a) Em caso de dispensa sem justa causa por parte da Instituição de Ensino, serão remuneradas as horas CRÉDITO existentes no BANCO DE HORAS, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), tendo em vista a equivalência mencionada na cláusula sexta, e pagas juntamente com as demais verbas rescisórias. Em contrapartida, existindo horas DÉBITO no BANCO DE HORAS, essas serão descontadas na rescisão pelo seu valor hora simples, observado o limite de 01 (uma) remuneração.

b) Em caso de Pedido de Dispensa por parte do empregado ou Dispensa Por Justa Causa (art. 482 da CLT), serão remuneradas as horas CRÉDITO existentes no BANCO DE HORAS, acrescidas de 50% (cinquenta por cento), tendo em vista a equivalência mencionada na cláusula sexta, e pagas juntamente com as demais verbas rescisórias. Outrossim, existindo horas DÉBITO no BANCO DE HORAS, essas serão descontadas integralmente na rescisão, pelo seu valor hora simples.

Curitiba, 04 de maio de 2015.