Fica garantido pelo CRESS 18ª Região reajuste salarial de 7%.

O CRESS 18ª Região efetuará o pagamento do saldo de salário até o último dia útil de cada mês. Caso não efetue o pagamento dos vencimentos em moeda corrente, deverá proporcionar aos servidores tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando esta coincidir com o horário bancário, excluindo-se os horários de descanso e refeição, garantidas as condições mais favoráveis já praticadas.

O Conselho fornecerá aos seus servidores comprovantes de pagamentos de salário, formalmente preenchidos discriminando função/cargo, o valor do salário percebido e seus respectivos descontos.

O Conselho pagará décimo terceiro salário da seguinte forma, 50% (cinquenta por cento) até o dia 10 (dez) do mês de JUNHO e o restante até o dia 20 de dezembro do ano em curso.

O servidor estudante, matriculado em curso regular e previsto em Lei, não poderá prestar serviço extraordinário no horário que coincida com seu horário de aulas, durante o período letivo.

O CRESS 18ª Região se compromete a realizar estudos para elaboração de plano de cargos e salários através de comissão de negociação permanente nomeada pelo conselho, através de instrução normativa, levando em consideração a participação dos representantes dos trabalhadores e a paridade entre os segmentos gestores e trabalhadores.

O CRESS 18ª Região definirá calendário de feriados para os servidores, obedecendo a Lei nº 9.093/1995 e a portaria do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) divulgando lista de feriados e pontos facultativos.

É vedada a realização de horas extraordinárias, exceto quando requerido por escrito pela gestão do CRESS 18ª Região, através da coordenação executiva.
Parágrafo único: A hora extraordinária excepcionalmente desempenhada na forma do caput será compensada, através de banco de horas a ser regulamentada por meio de instrução normativa elaborada em conjunto com o sindicose.

O O CRESS 18ª Região garantirá às servidoras, licença-maternidade e/ou adoção de 180 (cento e oitenta) dias conforme decreto 6.690/08.

O Conselho concederá licença de 05 (cinco) dias corridos aos servidores, a contar da data de nascimento e/ou adoção de seu(s) filho(s).

O CRESS 18ª Região concederá licença de 03 (três) dias corridos aos servidores, a contar da data de casamento.

O CRESS 18ª Região concederá 1 (um) dia de folga remunerada ao servidor dentro do mês de seu aniversário.

No ato da admissão, bem como a cada ano de serviço, será efetuado exame médico (ASO – Atestado de Saúde Ocupacional) patrocinado pelo Conselho/Ordem, para aferição do estado de saúde do servidor, para que se previnam de doenças decorrentes da atividade exercida.

O CRESS 18ª Região se compromete em iniciar estudos para implantar políticas de combate ao assédio moral, melhoria nas condições de trabalho com aplicação da ergonomia no local de trabalho e promoção da acessibilidade aos servidores portadores de deficiências ou com mobilidade reduzida.

Os Servidores terão direito de acompanhar os familiares de 1º e 2º graus em procedimentos de saúde sem prejuízo em sua remuneração, mediante comprovação.

Sempre que se fizer necessário, os diretores do SINDISCOSE ou pessoas por ele credenciadas terão livre acesso ao recinto de trabalho para distribuição de boletins, convocatórios e para efetuar inscrições/sindicalizações.

Fica garantida ao servidor sindicalizado, licença remunerada para sua participação, mediante convocação, de cursos, seminários, congressos, etc. promovidos pelo SINDISCOSE, pela FENASERA - Federação Nacional dos Servidores das Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional ou pela CUT - Central Única dos Trabalhadores.

Parágrafo Único: O servidor deverá comprovar a sua participação com entrega de certificado/declaração em até 48 horas úteis após o evento.

O Conselho fornecerá ao SINDISCOSE, quando solicitado e/ou sempre que houver admissão e/ou demissão, a relação nominal de todos os servidores por cargo e local de trabalho.

O CRESS 18ª Região pelo presente acordo descontará a importância referente à (01) um dia de trabalho da remuneração de seus servidores na folha do mês de março/2014 a título de contribuição sindical, através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS na forma do inciso IV, do art. 8º, da Constituição Federal, recolhendo em favor do SINDISCOSE o valor total arrecadado até o 10º (décimo) dia útil após o desconto.

O Conselho/Ordem disponibilizará ao SINDISCOSE, a utilização de quadro de avisos para a fixação de comunicados, informações e convocatórias.

Os assuntos não previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho deverão ser acordados entre o CRESS 18ª Região e o Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado de Sergipe – SINDISCOSE.

O SINDISCOSE é competente para propor em nome da categoria, ação de cumprimento, em qualquer jurisdição, em relação às cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho, conforme disposto no capítulo II, Artigo 8º da Constituição Federal. Sendo esta à vontade das partes, o presente Acordo Coletivo de Trabalho, será transmitido pelo mediador o registro do acordo eletrônico no MTE, em 02 (duas) vias de igual teor que, lidas, conferidas e achadas conforme, vão devidamente assinado pelos representantes legais contratantes.

O presente acordo surtirá efeitos para fins de pagamentos de salários retroativos a 1º de janeiro de 2014.