As condições de reajuste a seguir estabelecidas alcançarão todos os empregados das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), e incidirão sobre os salários do mês de maio de 2014, com validade a partir de 1° de maio de 2015.

As ocupações profissionais não relacionadas nesta CCT, de empresas do setor de lavanderias ou categoria econômica conexa subordinada à entidade sindical patronal, terão a remuneração reajustada conforme a cláusula  até o maior piso salarial estabelecido.

Os empregados que já percebam valores superiores ao piso salarial estabelecido para a ocupação profissional terão a remuneração reajustada em 7,5% (sete vírgula cinco por cento) e não poderão perceber remuneração inferior ao definido para a sua ocupação profissional.

Os empregados admitidos entre junho de 2014 e abril de 2015, com salários acima dos pisos estabelecidos para as ocupações profissionais, terão o reajuste proporcional de 0,625% por mês.

Os índices de reajuste salarial acordados pelas entidades conve-nentes desobrigarão a categoria econômica do pagamento de quaisquer outros que ve-nham a ser determinados por força de lei vigente ou decisão trabalhista até abril de 2015.

Fica estabelecido que os pisos salariais acordados serão pagos aos empregados independentemente da carga horária e não serão considerados aumento proporcional sobre salário hora ou aumento proporcional a carga horária, salvo condições diferentes estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) pactuado com a entidade sindical laboral. O salário-hora somente servirá como base para cálculo para horas extras, repouso e adicional noturno

Os novos contratos de trabalho, assim como a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), adotarão o código de referência e a nomenclatura definida na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para seus registros. Adotarão ainda, quando necessário, os números romanos suplementares a descrição definidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), de acordo com a sinonímia da atividade profissional pretérita a este documento.

Os contratos anteriores a esta norma coletiva deverão, quando operacionalmente possível à empresa, ter suas nomenclaturas ajustadas para atender esta diretiva. A adoção de descrições complementares a estas, tais como atividades, setores ou outras que a empresa julgar necessário, poderão ser adotadas, desde de que iniciadas com código de referência e a nomenclatura definida pela CBO e esta CCT. Tais alterações não representarão quaisquer mudanças salariais ou nos contratos de trabalho existentes, tratando-se somente de um ajuste de nomenclatura e sempre respeitarão as competências e atribuições definidas na CBO.

 Sempre que for identificada uma condição omissa na nomenclatura apresentada anteriormente, deverá ser feita a comunicação por escrito à entidade sindical patronal, no sentido de que esta oriente ou estabeleça a nomenclatura necessária a ser adotada, bem como, se necessário, apresente a sugestão a comissão técnica da CBO/MTE.

Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos e/ou legais ocorridos entre 1° de maio de 2014 e 30 de abril de 2015, com exceção do reajuste da categoria refe - rente à data -base de maio de 2014 e os decorrentes de promoção, transferências e equiparação salarial.

A partir de 1º de Maio de 2015, o menor piso salarial da categoria profissional será de R$ 889,20 (Oitocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), efetuando um reajuste de 8,42% (oito vírgula quarenta e dois por cento) sobre os pisos convencionados em 1º de maio de 2014, conforme os valores atualizados a seguir.

A descrição das atividades profissionais abaixo está acompanhada pelo código e ocupação profissional definida na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que deverá a ser utilizada para os novos Contratos de Trabalho e registros das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), conforme orientações nas cláusulas subsequentes. Esta mudança atende ao precedente normativo 105, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), como também exigências do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), do Ministério da Educação e Cultura (MEC), para os futuros cursos técnicos profissionalizantes do setor.

OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS DE PRODUÇÃO EM LAVANDERIAS

Quando o pagamento for efetuado mediante cheque e/ou depósito bancário, as empresas estabelecerão, quando solicitada pelo empregado, condições para que este possa descontar o cheque no mesmo dia em que for efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de descanso ou refeição.

Em conformidade com o art. 17 do Decreto 5.598/05 fica estabelecido que a remuneração percebida pelo Jovem Aprendiz contratado será o salário-hora com base no menor piso salarial desta norma coletiva.

A ocupação 7630-15 Costureira de reparação de roupas compreenderá a manutenção produtiva e reparação de roupas, excluindo a confecção em série destas. Poderá compreender também as competências adicionais para esta ocupação definidas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias e períodos de licença do substituído, o empregado substituto fará jus a eventual diferença superior do salário definido para a ocupação profissional assumida. Esta diferença não abrangerá os acréscimos resultantes de vantagens, gratificações, tempo de serviço, prêmios ou participação nos lucros da empresa auferidas pelo empregado substituído.

As ocupações com atividades de trabalho em condições de insalubridade asseguram ao trabalhador a percepção de adicional de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) sobre o menor piso salarial desta norma coletiva como “Adicional de Insalubridade”. Tais percentuais serão determinados conforme indicação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMET), com base nas Normas Reguladoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), instituídas na Portaria 3214 de 08/06/78. Além do SESMET, é facultado às empresas interessadas requererem ao MTE, através das Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar atividade insalubre.

Por padrão, as ocupações de Auxiliar de lavador (CBO 5163-10 Lavador de roupas à máquina II), Lavador (CBO 5163-05 Lavadeiro em geral), Tintureiro (CBO 5163-30 Tingidor de roupas I) e Auxiliar de tintureiro (CBO 5163-30 Tingidor de roupas II), desempenhadas em empresas com mais de 10 (dez) empregados, perceberam 20% (vinte por cento) de Adicional de Insalubridade, salvo laudo diferente do SESMET ou da DRT. Este adicional não pode ser recebido cumulativamente com o Adicional de Periculosidade.

As ocupações com atividades de trabalho em condições de periculosidade asseguram ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento) sobre o piso salarial da ocupação profissional, sem os acréscimos resultantes de vantagens, gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa, como “Adicional de Periculosidade”. Tal condição será determinada conforme indicação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMET), com base nas Normas Reguladoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), instituídas na Portaria 3214 de 08/06/78. Além do SESMET, é facultado às empresas interessadas requererem ao MTE, através das Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar ou determinar atividade perigosa.

Por padrão, a ocupação de Operador de Caldeira perceberá 30% (trinta por cento), como Adicional de Periculosidade, em atenção a súmula 364, do Tribunal Superior do Trabalho, salvo laudo diferente do SESMET ou da DRT. Este adicional não pode ser recebido cumulativamente com o Adicional de Insalubridade.

Para cálculo de adicional noturno ou qualquer outro adicional, serão consideradas 192 (cento e noventa e duas) horas mensais no sistema plantão de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso).

As entidades convenentes acordam que, devido as particularidades do setor econômico, as horas extras, adicionais noturnos, faltas e atrasos ocorridos no mês poderão ser processados na folha de pagamento do mês seguinte ao da respectiva ocorrência.

Os empregados com ocupação de “operador(a) de caixa” perceberão o valor de 10% (dez por cento) sobre o menor piso salarial da categoria como “quebra de caixa”.

As empresas que não descontarem as faltas ocorridas no caixa estarão isentas do referido pagamento, devendo notificar esta condição por escrito ao empregado.

As empresas com até 10 (dez) funcionários fornecerão auxílio-alimentação ou refeição no valor de R$ 6,00 (seis reais) por dia trabalhado em forma de ticket papel ou cartão magnético ou cesta básica mensal equivalente ao total deste valor. As empresas com mais de 10 (dez) funcionários fornecerão auxílio-alimentação ou refeição no valor de R$ 10,00 (dez reais) por dia trabalhado em forma de ticket papel ou cartão magnético ou cesta básica mensal equivalente ao total deste valor. As empresas que forneçam refeição no local, almoço ou jantar, estão dispensadas desta obrigação.

Este benefício, para todos os fins de direito, não gera reflexo de espécie alguma, nem configura salário “in natura” sob qualquer hipótese. As empresas poderão descontar do empregado até 20% (vinte por cento) do valor do benefício mensal, com atenção as normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

 Fica facultado às empresas a concessão de auxílio -alimentação ou refeição em valores superiores aos definidos no caput, seja em virtude de exigência de contrato de prestação de serviços ou por mera liberalidade do empregador, ou ainda, desconto em menor percentual do que o definido.

Caso a opção seja pelo fornecimento de cesta básica, o que pode dificultar o fracionamento e acerto de valores, fica facultado às empresas compensar as eventuais pequenas diferenças na cesta básica do mês subsequente.

É obrigatório o fornecimento mensal de demonstrativo de pagamento aos empregados, com a identificação da empresa, descrição da natureza dos valores e importâncias pagas, bem como todos os descontos efetuados.

Quando for exigido aos empregados o uso de uniformes na prestação de serviços, os empregadores deverão fornecê-los gratuitamente, além de atender, quando necessário, as normas definidas na Lei Nº 5.732, de 27/05/2010, sobre a lavagem de uniformes.

No ato das homologações de rescisões de contratos de trabalho, ou quando da formalização de Acordos Coletivos, as empresas se obrigam a apresentar devidamente quitadas as guias de contribuição sindical, assistencial e confederativa das entidades convenentes, ou a documentação de sua condição de isenção, sem prejuízo da assistência na rescisão.

Qualquer empregado que, no curso do aviso prévio de iniciativa da empresa, obtiver novo emprego e provar esta situação por escrito através de declaração do novo empregador, fica dispensado do cumprimento do prazo restante do aviso prévio, considerando-se rescindido o contrato de trabalho na data do efetivo desligamento, ficando as partes isentas do pagamento dos dias restantes do aviso prévio.

 É obrigatória a anotação da dispensa do aviso prévio, no verso do formulário próprio, no caso da empresa dispensar o empregado de comparecer ao trabalho durante este período.

As entidades convenentes estabelecem a escala de trabalho 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) como jornada de trabalho com remuneração regular, sem a incidência de pagamento adicional por hora extra, mesmo quando esta ocorrer aos domingos, sendo facultada às empresas representadas pela entidade sindical patronal a praticar tal escala.

As entidades convenentes autorizam o trabalho nos feriados, caso em que tal jornada será remunerada em dobro ou de acordo com o que determinar a legislação então vigente.

Haverá a concessão de uma hora de intervalo para refeição e quinze minutos para lanche.

Os empregados sujeitos ao revezamento ficam obrigados a marcarem as frequências unicamente no início e no término do expediente.

As horas efetivamente laboradas, compreendendo o período entre 22h00min horas e 05h00min horas, serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário-base do empregado.

As horas efetivamente laboradas, compreendendo o período entre 22h00min horas e 5h00min, serão computadas como 52 minutos e 30 segundos, conforme preceitua o parágrafo primeiro, do art. 73 da CLT.

Desde que conste de seu exame médico admissional, na forma da legislação em vigor, fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho da mulher.

A jornada de trabalho regular de 8h (oito horas) diárias poderá ser prorrogada até 8h48min (oito horas e quarenta e oito minutos) como compensação para supressão total ou parcial do trabalho aos sábados, em atenção às 44h (quarenta e quatro horas) semanais definidas por lei.

Poderá existir a compensação das horas extras eventualmente verificadas em um dia, por meio da diminuição correspondente das horas a serem trabalhadas em outro, dentro do mesmo mês. Isso deverá ocorrer de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho prevista, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, nos termos do Art. 59, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já com alteração prevista pela Lei nº 9.601, de 28/01/1998.

As empresas que praticarem escala de compensação, excluindo-se a escala de trabalho 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), poderão acordar diretamente com o(s) empregado(s), protocolando uma cópia do documento assinado pelas partes na sede da entidade sindical laboral, com atenção à súmula 85 do Superior Tribunal do Trabalho (TST).

Na necessidade de formalização de “banco de horas”, este deverá ser instituído através de acordo específico, celebrado entre a empresa e os empregados, devidamente representados pelas entidades sindicais patronais e laborais, em atenção à súmula 85 do Superior Tribunal do Trabalho (TST).

O desconto do repouso semanal remunerado nas faltas do sistema de plantão de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) será efetuado de forma que, para cada falta de plantão será descontado o dia faltoso e o repouso, por analogia aos dias que seriam pagos. Para cálculo de férias somente serão consideradas as faltas, excetuando-se o desconto do repouso.

Na forma do que dispõe o art. 10 do Decreto 95.247/87, o desconto do vale-transporte dos empregados que laborem em sistema de plantão 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) será proporcional aos vales recebidos, ou seja, aos dias efetivamente trabalhados.

O início das férias individuais não poderá coincidir com a folga, sábado, domingo e feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

À empregada gestante é garantido o emprego até 30 (trinta) dias após o término da licença de que trata a lei, salvo motivo de falta grave ou pedido de demissão, respeitando em todos os casos a garantia constitucional.

O empregador poderá tornar sem efeito, unilateralmente, a dispensa imotivada, se a empregada comunicar o estado de gravidez logo após receber o aviso prévio ou a comunicação da dispensa.

De acordo com a Portaria 08, de 08/05/96, que altera a Norma Regulamentadora 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), ficam desobrigadas de indicar médico coordenador às empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 25 empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR 4, com até 10 empregados. As empresas com mais de 25 empregados e até 50 empregados, enquadradas no grau de risco 1 ou 2 estão desobrigadas de indicar médico coordenador. As empresas com mais de 10 empregados e com até 20 empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4 poderão estar desobrigadas de indicar médico coordenador desde que assistidas por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde do trabalho. As empresas desobrigadas de indicarem médico coordenador ficam dispensadas de elaborar relatório anual, conforme determina a NR 07.

As empresas se comprometem a fornecer aos seus empregados o Equipamento de Proteção Individual (EPI), conforme indicação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMET), com base nas Normas Reguladoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), instituídas na Portaria 3.214/78, exigindo o recibo de entrega e fornecendo o contrarrecibo.

Visando a segurança e bem-estar dos trabalhadores, a entidade sindical patronal buscará disponibilizar um website no endereço http://www.sst.lavanderias.net.br, com informações e instruções sobre saúde, segurança e uso correto de equipamentos de proteção individual e coletiva. A partir de sua publicação, todos as empresas e empregados abrangidos por este instrumento deverão fazer uso obrigatório de tal recurso para sua capacitação na segurança das atividades profissionais, mantendo plena ciência de tais informações e normas.

As empresas se comprometem a aceitar os atestados médicos das clínicas conveniadas a entidade sindical laboral.

As empresas descontarão em folha de pagamento, de cada empregado representado pela entidade sindical laboral, a quantia de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais). O desconto será efetuado em cinco parcelas no contracheque de cada empregado, no valor de R$ 13,00 (treze reais) cada. Estes descontos ocorrerão em maio/2015 (venc. em 10/06/2015), julho/2015 (venc. em 10/08/2015), setembro/2015 (venc. em 09/10/2015), novembro/2015 (venc. em 10/12/2015) e janeiro/2016 (venc. em 11/02/2016), conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária (AGE). A contribuição tem a finalidade de custear os serviços assistenciais da respectiva entidade, sociais e jurídicos, podendo o empregado se opor, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do registro do presente instrumento coletivo na DRT-RJ, por intermédio de requerimento por escrito com sua identificação e assinatura entregue pessoalmente na sede da entidade sindical laboral.

Este valor deverá ser pago pela empresa conforme informações no website da entidade sindical laboral (http//www.sindelav.com.br) ou deverá efetuar o repasse na sede da entidade sindical laboral em cheque nominal. Em caso de atraso, será cobrada multa de 10% (dez por cento) e 1% (hum por cento) de juros de mora ao mês.

Em caso do não recolhimento da contribuição assistencial laboral, prevista no caput da presente cláusula, poderá a entidade sindical laboral recorrer à via judicial para o cumprimento do inteiro teor da mesma.

As empresas de lavanderias, tinturaria, toalheiros e similares, além de atividades conexas, representadas pela entidade sindical patronal, e abrangidas por esta convenção, contribuirão com o valor idêntico ao totalizado para entidade sindical

laboral, como contribuição assistencial patronal, recolhida de uma só vez até o dia 31 de julho de 2015, conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária (AGE). A contribuição tem a finalidade de custear os serviços assistenciais da respectiva entidade, podendo a empresa não associada se opor, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do registro do presente instrumento coletivo na DRT-RJ, por intermédio de requerimento por escrito com identificação, carimbo e assinatura do titular.

 O valor deverá ser pago pela empresa mediante depósito no BANCO SANTANDER S/A, agência 3003, conta-corrente nº. 003015-1, ou mediante a emissão do boleto bancário pelo site da entidade (www.sindlav.com), ou ainda, efetuará o pagamento na sede da entidade sindical patronal em cheque nominal. Em caso de atraso será cobrada multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor da contribuição reajustada, mais a atualização monetária. A empresa terá o prazo de 05 (cinco) dias para enviar à secretaria da entidade sindical patronal a cópia do recibo, em caso de depósito.

 Em caso do não recolhimento da contribuição assistencial patronal, prevista no caput da presente cláusula, poderá a entidade sindical patronal recorrer à via judicial para o cumprimento do inteiro teor da mesma.

 Para as empresas associadas à entidade sindical patronal será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total, caso o recolhimento da contribuição ocorra até a data de vencimento.

 As empresas optantes pelo Simples realizam esta contribuição de forma voluntária, não existindo exigência legal.

 Em caso do não recolhimento da contribuição confederativa patronal, prevista no caput da presente cláusula, poderá a entidade sindical patronal recorrer à via judicial para o cumprimento do inteiro teor da mesma.

Como a data de vencimento desta contribuição antecede a data de assinatura deste instrumento, de modo a estabelecer a coesão futura com as demais entidades da estrutura confederativa patronal, fica determinado que no ano de 2015 existirá a tolerância de até 60 dias, após o registro desta convenção, para que o pagamento seja efetuado sem qualquer multa ou acréscimo pelas empresas abrangidas.

 O vencimento desta contribuição não terá a tolerância mencionada no parágrafo terceiro para o ano de 2016, data a qual as empresas abrangidas devem estar cientes para cumprimento do prazo de tal obrigação.

O representante da entidade sindical laboral terá o direito de ingressar nas dependências das empresas para o fim específico de distribuir boletins, jornais e comunicações exclusivamente de interesse da categoria profissional, incluindo fins de sindicalização, sem prejuízo da ordem e disciplina do trabalho, sempre nos horários de descanso, conforme agendamento e autorização prévia da administração da empresa.

Por força desta convenção e em atendimento ao disposto no art. 607 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as empresas que participarem de licitações promovidas por órgãos da administração pública direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar Certidão de Regularidade Sindical.

Será expedida pelas entidades convenentes individualmente, assinadas por seus presidentes ou representantes legais, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e terá validade de até 90 (noventa) dias.

Para expedição da certidão pela entidade sindical laboral serão exigidos, quando aplicável: o comprovante de pagamento da contribuição sindical e assistencial laboral dos 2 (dois) últimos anos; último Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED); última Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com a relação dos empregados da empresa; o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

 Para a expedição de certidão do sindicato patronal serão exigidos, quando aplicável: a certidão da entidade sindical laboral; cópia do contrato social; comprovante de quitação da contribuição sindical patronaldos 5 (cinco) últimos anos; comprovante de quitação da última contribuição assistencial e confederativa patronal, último Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias (CND).

A falta da certidão, ou vencido seu prazo que é de 90 (noventa) dias, permitirá as demais empresas licitantes, assim como, as entidades convenentes, nos casos de concorrência, carta convite ou tomada de preços, contestarem o processo licitatório por descumprimento das cláusulas conveniadas.

Em complemento ao objetivo da Certidão de Regularidade Sindical, de conformidade com regras, normas e procedimentos legais e considerando que a Convenção Coletiva de Trabalho representa direito do empregado, nos termos do Art. 7o. § XXVI da Constituição Federal, as entidades convenentes na busca de coibir irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas deste instrumento e das leis em geral, estabelecem que, a qualquer tempo, as entidades sindicais e/ou empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), manifestar-se-ão junto aos clientes tomadores de serviços quando tiverem ciência de que alguma empresa apresente indícios de preço considerado inexequível, com clara evidencia da impossibilidade do cumprimento remuneratório trabalhista e fiscal. Tal ação conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situação, ensejará em manifestação escrita junto ao cliente tomador de serviços de lavanderia, rouparia, camararia e esterilização, por parte principalmente da entidade sindical laboral, visando alertá-lo para a perspectiva da impossibilidade matemático financeira do preço (inexequível) cobrir as obrigações trabalhistas e fiscais, coadunando-se, outrossim, com o disposto no Art. 48, § II, da Lei 8.666 de 21/06/1993.

As entidades convenentes, no melhor interesse de preservar o orçamento de suas instituições, e, por conseguinte, recursos financeiros de seus associados e vinculados contribuintes, como também, em sintonia com o desenvolvimento contemporâneo, onde a internet figura como principal ferramenta de comunicação entre pessoas e instituições, estabelecem que poderão efetuar as convocações de suas Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE) e/ou outras convocações e consultas públicas por intermédio dos websites próprios – http://www.sindlav.com para a entidade sindical patronal, e http://www.sindelav.com.br para a entidade sindical laboral – ao invés da usual publicação em jornais, que é dispendiosa e com acesso de público bem mais restrito.

Caberá a cada entidade tomar as medidas necessárias para viabilizar esta opção no âmbito seu estatuto quando necessário.

 A fim de que seja mantido um registro fidedigno, estático e histórico das convocações e comunicações preceituadas por lei e efetuadas por intermédio dos websites, as entidades convenentes efetuarão o registro de uma cópia impressa das páginas online em questão no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

 Todas as empresas e empregados abrangidos por este instrumento deverão manter acesso periódico ao website de suas respectivas entidades mantendo plena ciência das convocações, consultas e informações neles disponibilizados.

 As empresas deverão obrigatoriamente afixar em local visível e de fácil acesso esta convenção coletiva, além de um cartaz indicando as informações e a importância do acesso aos websites das entidades convenentes, em atenção ao precedente normativo 104, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tal cartaz estará disponível para download no website da entidade sindical patronal.

 Além do cartaz anterior, as empresas deverão também, quando tecnicamente viável, imprimir no documento de pagamento de salários a informação sobre os websites das entidades convenentes ou, na impossibilidade de fazê -lo, deverão comunicar tal fato formalmente a entidade sindical patronal, por e-mail ou carta. A informação sobre os websites deverá seguir o seguinte modelo:

“Para informações sobre seus direitos e deveres acesse: www.sindelav.com.br (para empregados) e www.sindlav.com (para empregadores)”.

Anualmente, no início das negociações da proposta de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) a ser pactuada, as entidades convenentes comprometem-se a disponibilizar para consulta pública tal documento, bem como, o recebimento de sugestões pelo período mínimo de 10 dias.

As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento comprometem-se a observar o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecendo as respectivas entidades convenentes, e estas, reciprocamente uma à outra, como únicas e legítimas representantes das respectivas categorias no âmbito geográfico de suas competências e responsabilidades legais, sejam para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos no âmbito da lei que envolvam as categorias econômicas e profissionais, sob pena de nulidade de quaisquer instrumentos, independente das medidas legais cabíveis.

Para a correta adoção das normas estabelecidas, as dúvidas advindas da interpretação e cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), no âmbito administrativo, serão objeto de exame de comissão mista de consulta e colaboração, integrada por representantes das entidades convenentes, que buscarão solucionar eventuais divergências e conflitos, visando um entendimento comum e amigável, podendo gerar adendos futuros a este instrumento e/ou notas técnicas de esclarecimento e orientação.

Para todos os efeitos, obedecendo aos limites das normas legais vigentes, as cláusulas desta CCT e demais convenções pretéritas serão interpretadas pela linha doutrinária do contrato de direito privado, com a compreensão de que os direitos e deveres das partes, ora negociados neste instrumento, serão válidos durante a vigência definida na cláusula primeira. A prorrogação ou modificação destes termos se dará por convênio posterior das entidades convenentes, não figurando tais condições pactuadas em nenhum momento como direito adquirido ou integrando o contrato individual de trabalho, em atenção a súmula 277, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A amplitude das competências e atividades desenvolvidas pelas ocupações profissionais listadas na cláusula terceira serão norteadas conforme a orientação da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A infração de qualquer das cláusulas durante a vigência deste instrumento sujeitará a empresa infratora a notificação de advertência e, em caso de reincidência, a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial da categoria. Ocorrendo novas reincidências no ano em questão, o total poderá ser acrescido de 50% (cinquenta por cento). As importâncias reverterão em favor da entidade sindical laboral.

Verificado o descumprimento de qualquer das cláusulas aqui contratadas, a entidade sindical laboral notificará por escrito a empresa e a entidade sindical patronal sobre as irregularidades identificadas. Na notificação deverá constar a indicação da empresa, estabelecimento, a cláusula infringida e cópia de eventuais documentos comprobatórios. A empresa terá 15 (quinze) dias para o cumprimento da notificação ou impugná-la, respondendo as entidades convenentes por escrito, por e-mail ou carta.

As entidades convenentes se comprometem a cooperar para a criação de um banco de emprego online, inclusive contemplando a oportunidade de vagas para os portadores de necessidades especiais. O objetivo será atender as demandas das empresas representadas pela entidade sindical patronal, contribuindo com a ampliação do mercado de trabalho, com a abertura de novas ofertas de empregos e o desenvolvimento do setor econômico.

A entidade sindical patronal será responsável pela implementação, manutenção e administração da solução tecnológica necessária.