Fica concedido a todos os trabalhadores abrangidos pela presente CCT, uma reposição salarial linear na seguinte forma: para repor perdas salariais do período 01.03.2022 a 30.04.2023, será aplicada a reposição salarial de 6,53% (seis inteiros vírgula cinquenta e três por cento), a ser aplicado sobre o salário vigente em 28.02.2023, pago e incorporado aos salários a partir da folha de MAIO/2023.

parágrafo 1º- Aos trabalhadores admitidos após 01.03.2022, a correção salarial poderá ser, a critério da empresa, proporcional ao número de meses trabalhados;

parágrafo 2º- É facultado à empresa a compensação de todas as antecipações salariais concedidas espontaneamente, ocorridas entre 01.03.2022 a 30.04.2023, excetuando o ocorrido em função do reajuste do salário-mínimo em 1º de janeiro de 2023.

parágrafo 3º - Em razão do fechamento das folhas salariais nos meses de março e abril de 2023, quando da finalização da presente negociação, o reajuste compreendeu o período de 01.03.2022 a 30.04.2023. Portanto, o reajuste produzirá efeitos financeiros a partir de 01.05.2023, ou seja, a partir da folha de pagamento do mês de maio/2023.

As empresas ficam obrigadas a fornecer aos trabalhadores, os comprovantes de pagamento (contracheques, “hollerith” ou cópia de recibo) discriminando detalhadamente cada verba em rubrica específica com os valores individualizados de cada verba, proventos do trabalho e os respectivos descontos.

parágrafo único - Quando os salários forem pagos em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia.

Os cálculos de toda e qualquer parcela salarial de todos os trabalhadores da categoria, inclusive da gorjeta, serão feitos pela média das parcelas salariais recebidas nos últimos 12 (doze) meses efetivamente trabalhados.

Não constituem 'salário in natura'previsto no art. 458 da CLT, os seguintes benefícios, quando oferecidos gratuitamente pelas empresas: refeição, abrigo após a jornada de trabalho, auxílio-farmácia, seguro de vida, auxílio-educação, previdência privada, plano de saúde, plano odontológico, cesta básica, moradia, além das outras situações previstas em lei.

Convencionam os Sindicatos signatários desta CCT, que a regulamentação da cobrança da gorjeta será obrigatoriamente via Acordo Coletivo de Trabalho, a ser celebrado obrigatoriamente com o Sindicato dos Trabalhadores.

parágrafo primeiro: Entende-se por "gorjeta" qualquer valor cobrado a mais na nota de serviço, independentemente de ser pago extra recibo ou pago espontaneamente pelo cliente/consumidor, independente da nomenclatura utilizada;

parágrafo segundo: Caso a empresa não possua Acordo Coletivo de Trabalho firmado regulamentando o objeto em questão, deverá distribuir integralmente os valores arrecadados a título de gorjeta, incluindo-o no contracheque mensal, sem autorização de qualquer retenção por parte da empregadora;

parágrafo terceiro: O empregador é obrigado a fornecer aos trabalhadores, a contrarrecibo, até o dia 10 do mês subsequente ao mês da apuração, “mapa fiscal/planilhas” ou documento equivalente que comprove o total da gorjeta auferida, devendo constar o valor individual de todos os trabalhadores com a totalização do período mensal.

A todos os trabalhadores que contam ou venham a contar 03 (três) ou 05 (cinco) anos de serviços contínuos ao mesmo empregador e à mesma empresa, fica concedido respectivamente a importância de 03% (três por cento) por TRIÊNIO e 05% (cinco por cento) por QUINQÜENIO, não cumulativos.

O exercente de função de "caixa", ainda que em sistema de rodízio e independentemente do nome do cargo anotado em sua CTPS, fará jus mensalmente a um "adicional" pela função equivalente a 10% (dez por cento) de seu salário contratual a título de "quebra de caixa" e que constará no seu contracheque e será sempre devida, ainda que a empresa não promova a cobrança da ocorrência de prejuízos aos trabalhadores que exerçam a função de caixa.

parágrafo único: A conferência dos valores de caixa será realizada na presença do operador responsável, sendo que no impedimento deste pela empresa, ele ficará isento de responsabilidade.

O trabalhador dispensado sem justa causa cujo aviso prévio tenha sido concedido, dentro do período de 30 dias antecedentes à data base, ou seja, entre os dias 30 de janeiro a 28 do mês de fevereiro ou quando ano bissexto, entre os dias 31 de janeiro a 29 do mês de fevereiro de cada ano, terá direito à indenização equivalente a um salário contratual vigente, sendo irrelevante a data do vencimento do aviso prévio, ou ainda, se foi trabalhado ou indenizado, importando tão somente a data de concessão do aviso prévio.

As empresas concederão mensalmente o "prêmio assiduidade" no valor mínimo de 10% (dez por cento) calculado sobre o salário contratual do trabalhador beneficiado em número de até 12 (doze) parcelas anuais, mediante manifestação de adesão pelo trabalhador, observando o Termo de Adesão constante no Anexo da CCT e do Aditivo e as condições abaixo:

parágrafo 1º - O empregador é obrigado a informar e fornecer o Termo de Adesão ao trabalhador, caso ainda não o tenha fornecido, para que ele possa manifestar expressamente pela Adesão ao benefício do “prêmio assiduidade” ou pela NÃO Adesão ao benefício do “prêmio assiduidade”, sendo que em caso de inércia do empregador, será presumida a Adesão do trabalhador ao "prêmio assiduidade" nos termos disposto no Termo de Adesão da CCT e do Aditivo à CCT;

parágrafo 2º - Os trabalhadores que exercem cargo de Gerente não receberão o adicional constante do caput, ainda que atendidas as exigências ora estabelecidas, exceto se por liberalidade do empregador, mantidas as demais regras, quando aplicadas;

parágrafo 3º - Ante à sujeição ao adimplemento de condições para sua concessão, o prêmio de assiduidade, em nenhuma hipótese integrará ao salário contratual, devendo ser pago em destaque na folha de pagamento, não se computando no cálculo de férias anuais, 13º salário, horas extras, gratificações, verbas rescisórias e outros prêmios pagos pelo empregador;

parágrafo 4º - Para fazer jus ao prêmio instituído nesta cláusula, se exigirá do trabalhador, o critério da pontualidade, devendo o trabalhador cumprir e registrar regularmente sua jornada diária de trabalho, em todos os dias do mês de referência, não sendo tolerado atraso que ultrapasse a tolerância diária de 10 (dez) minutos (art. 58, § 1º da CLT), sendo que haverá falta justificativa para ausência ao trabalho sem prejuízo do prêmio assiduidade, quando ocorrer pelo(a) trabalhador(a), as situações prevista no art. 473 da CLT, como: casamentos, nascimento de filhos, falecimento de filhos, cônjuge, pai e mãe, doação de sangue, acidente de trabalho etc e na situação prevista nas cláusulas: 1 - que garante o acompanhamento do filho ao médico PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO ; 2 - ausência por vestibular e ENEM ESTUDANTE TRABALHADOR; 3 - ausência pelo dia da categoria DIA DA CATEGORIA; 

parágrafo 4º - Os trabalhadores contratados por meio do Contrato de Trabalho Intermitente também poderão receber o adicional constante do caput, de maneira proporcional às horas ou dias efetivamente trabalhados, e se obedecerem, dentro dos mesmos critérios de pontualidade e assiduidade, às convocações realizadas pela empresa.

parágrafo 5º - As empresas que contam com mais de 20 (vinte) e menos de 50 (cinquenta) trabalhadores, e apenas um local para registro de ponto, terão a opção de permitir o registro de entrada ocorra com até 10 (dez) minutos de antecedência do início da jornada OU aceitar uma tolerância de até 10 (dez) minutos para registro da entrada;

parágrafo 6º - As empresas que contam com mais de 50 (cinquenta) trabalhadores, e apenas um local para registro de ponto, terão a opção de permitir o registro de entrada com até 15 (quinze) minutos de antecedência do início da jornada OU aceitar uma tolerância de até 15 (quinze) minutos para registro da entrada;

parágrafo 7º - Sendo o "prêmio assiduidade" ofertada como meio de estímulo ao aumento da produtividade, fica estabelecido que mesmo se a empresa, no uso de sua faculdade, vier a abonar qualquer ausência do trabalhador, estará apenas praticando ato de liberalidade, que não ensejará qualquer direito futuro e nem penalidade pecuniária;

parágrafo 8º - Apenas em caso de desligamento, será devido ao trabalhador o prêmio assiduidade proporcional aos dias trabalhados no mês, tendo este, cumprido os requisitos satisfatórios do benefício;

parágrafo 9º - De todo modo, deverá ser observado o comando do Termo de Adesão constante no Anexo da CCT e do Aditivo, que trata do rateio do valor entre Sindicato obreiro e trabalhadores, do prêmio assiduidade, que não possui natureza salarial e foi uma conquista do Sindicato obreiro, sendo destinada até 11 (onze) parcelas em favor dos trabalhadores e somente 01 (uma) parcela, em favor do Sindicato obreiro, que será descontada na folha referente ao mês de maio de cada ano e será revertida em favor do Sindicato dos trabalhadores obedecendo o seguinte cronograma:

a)- exercício 2023: recolhida sobre o mês de maio/2023 e repassada ao Sindicato até o dia 12.06.2023; 

parágrafo 10º - O trabalhador que não fizer jus ao "prêmio assiduidade" no mês do repasse, desobriga o empregador de repassar a cota relativa a esse trabalhador no referido mês pois a cota parte só será devida se o trabalhador for assíduo. Porém, observando o princípio da equidade, o repasse será feito no primeiro mês seguinte em que o trabalhador venha a fazer jus ao benefício;

parágrafo 11º - A empresa que conceder o benefício "prêmio assiduidade" a trabalhadores sem obedecer ao comando normativo desta cláusula, ou seja, para trabalhadores mesmo que não tenham aderido ao Termo de Adesão constante no Anexo da CCT e do Aditivo, o benefício automaticamente terá natureza salarial e incorpora na remuneração;

parágrafo 12º - O repasse ao Sindicato dos Trabalhadores, referente à parcela do "prêmio assiduidade", devida por cada trabalhador, deverá ser realizado acessando o site do Sindicato https://www.sechseg.com.br/, quando haverá duas opções: 1) ir na Aba "Guias" e selecionar pelo nome do Sindicato patronal SINDIBARES, a guia que está buscando ou 2) ir na Aba "Convenções", selecionar Convenção Coletiva de Trabalho do SINDIBARES, abrir por PDF, o link respectivo da guia, que nesse caso aqui da parcela de assiduidade, é https://www.sechseg.com.br/guias/ NO CAMPO SINDIBARES 10% ASSIDUIDADE, fazendo o recolhimento em até 11.06.2023, sob pena de incidir, além da obrigação principal, mais a multa prevista na cláusula MULTA POR VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS.

Todos os estabelecimentos deverão fornecer gratuitamente uma refeição a cada jornada de trabalho aos seus trabalhadores, mas, assegurará obrigatoriamente os seguintes ingredientes: arroz, feijão, carne, verdura e um tipo de salada, que não será considerado salário 'in natura'.

parágrafo 1º: A empresa que não tiver cozinha própria, ou que, mesmo tendo cozinha própria, não tiver em seu cardápio os ingredientes: arroz, feijão, carne, verdura e um tipo de salada, poderão optar em fornecer um marmitex, desde que contenha os mesmos ingredientes discriminados no caput;

parágrafo 2º - A empresa que tiver interesse em criar uma opção, que é a de fornecer um ticket alimentação, terá que firmar Acordo Coletivo de Trabalho Complementar com o Sindicato dos trabalhadores, fixando o valor.

parágrafo 3º - Na hipótese do parágrafo 1º, constitui ônus da empresa em comprovar ao Sindicato dos trabalhadores, quando provocada, o fornecimento da refeição aos seus trabalhadores, por documento fiscal com o respectivo CNPJ da empresa que por contratação, venha a fornecer alimentação; 

parágrafo 4º - a inobservância do parágrafo 3º desta clausula, equivalerá como descumprimento da cláusula da refeição, obrigando o empregador efetuar o pagamento de R$ 19,50 (dezenove e cinquenta reais e cinquenta centavos) por dia de trabalho a cada trabalhador.

As empresas pagarão, de uma só vez, ao(s) dependente(s) do trabalhador falecido em acidente de trabalho o valor equivalente a 01 (um) salário contratual.

parágrafo único - As empresas que mantêm seguro de vida para os seus trabalhadores ficam desobrigadas de conceder o auxílio previsto no caput.

Os acertos rescisórios dos trabalhadores que contarem com mais de 10 (dez) meses de tempo de serviço deverão ser efetuados obrigatoriamente no Sindicato Intermunicipal dos Empregados no Comércio Hoteleiro no Estado de Goiás – SECHSEG, que será gratuita.

parágrafo 1º - As empresas ficam autorizadas a efetuarem os pagamentos dos acertos rescisórios através de cheques, que não poderão ser cruzados;

parágrafo 2º - Só serão aceitos cheques emitidos pelo empregador, com liquidação imediata e nominal ao trabalhador;

parágrafo 3º - A validade de quitação e homologação da rescisão só se efetivará após a devida liquidação do cheque;

parágrafo 4º - As rescisões de contrato de trabalho serão homologadas no Sindicato dos trabalhadores com a presença já autorizada por esta Convenção de um representante da categoria patronal que estando presente, possa intermediar as negociações de acertos rescisórios e exigir que as empresas que lá comparecerem estejam em dia com as duas entidades sindicais no que se refere a deveres pecuniários;

parágrafo 5º - Serão exigidos os seguintes documentos para homologação:

a) Carteira de trabalho devidamente atualizada;

b) Carimbo da empresa com documentação carimbada e assinada; 

c) Termo de rescisão de contrato em cinco vias;

d) Termo de homologação em cinco vias;

e) Aviso prévio;

f) Formulário do seguro desemprego;

g) Extrato do FGTS para fins rescisórios;

h) Guia de recolhimento do FGTS;

i) Demonstrativo do trabalhador de recolhimento FGTS rescisório;

j) Chave de comunicação;

k) Doze últimos contracheques efetivamente trabalhados;

l) Livro de registro de empregados;

m) Atestado de saúde ocupacional;

n) Carta de preposto;

o) comprovante do pagamento da taxa de homologação;

p) Os termos de rescisão de contrato de trabalho e o de homologação não poderão serem mais impresso frente e verso;

q)  Pagamentos de TRCT através de depósitos em conta, somente serão aceitos através de comprovante de extrato bancário do trabalhador.

r)  Não serão aceitos inserção de dados incorretos nos documentos exigidos para a homologação;

s) O Sindicato disponibiliza o serviço de agendamento de homologações através do site www.sechseg.com.br que terão preferência no horário das 08h00m às 15h00m, já as homologações não agendadas terão que aguardar o atendimento aguardando a ordem de preferência.

A partir de 11 de novembro de 2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, as empresas terão 10 (dez) dias para providenciar as rescisões de contrato de trabalho, sob pena de pagarem, a partir do dia seguinte, mais 01/30 (um trinta avos) por dia de atraso, calculado sobre o valor líquido da rescisão, limitado ao montante principal da dívida.

parágrafo 1º - O aviso prévio começa a contar a partir do primeiro dia útil seguinte ao ciente do trabalhador;

parágrafo 2º - Quando o empregador fornecer o aviso prévio fixará a data e horário do acerto das verbas rescisórias, bem como se será feito na empresa (para trabalhadores com menos de 10 (dez) meses de serviço) ou no Sindicato dos trabalhadores (para trabalhadores com mais de 10 (dez) meses de serviço), o qual deverá ter o ciente do empregado nas duas vias;

parágrafo 3º- Em caso de não comparecimento do trabalhador para o acerto previsto em lei ou em caso de força maior, ficará o empregador isento da multa prevista nesta cláusula, desde que comprove perante o Sindicato obreiro, ter fornecido o aviso prévio na forma exigida pelo § 2º e em seguida terá declaração do Departamento de homologação do mencionado Sindicato isentando da multa.

O aviso prévio será de 30 (trinta) dias quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, com redução de 02 horas diárias ou se o optar o trabalhador, pela redução de 07 dias na forma do art. 488 da CLT, ou ainda na forma indenizada. Já o acréscimo de 03 (dias) por cada ano de serviço prestado na mesma empresa assegurado pela lei 12.506/2011, será concedido na forma indenizada, se a dispensa ocorreu por iniciativa do empregador.

parágrafo primeiro - Os empregadores, quando tiverem dado aviso prévio a seus trabalhadores, caso estes comprovem a obtenção de novo emprego, ficarão obrigados a dispensá-lo do restante do prazo referente ao pré-aviso sem quaisquer ônus às partes;

parágrafo segundo - Durante o prazo do aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo o caso de reversão ao cargo efetivo por exercente de cargo confiança ou por motivo de força maior, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho sob pena de rescisão imediata do contrato respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio. 

O empregado que trabalhar por período igual ou superior a três (03) dias na semana, para o mesmo empregador, por no mínimo, duas semanas no mês, terá configurado o vínculo empregatício e será obrigatória a anotação da CTPS.

No ato da dispensa por justa causa, o empregador entregará ao trabalhador, por escrito, comunicado indicando o enquadramento da falta no(s) incisos(s) enumerados no art. 482 da CLT, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

Fica assegurada a estabilidade provisória de 15 (quinze) dias à trabalhadora mãe, a contar do término da estabilidade prevista na alínea “b”, do inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88.

parágrafo 1º - Fica a trabalhadora, no momento em que a empresa lhe apresentar o Aviso Prévio ou durante o cumprimento deste, ou ainda no ato da comunicação da dispensa, no caso de se encontrar grávida, obrigada a comunicar a empresa, e posteriormente, comprovar com exame laboratorial.

parágrafo 2º - Mediante a comunicação de gravidez pela trabalhadora, a empresa suspenderá o aviso ou demissão, sob pena de ter que pagar a correspondente indenização.

parágrafo 3º - A trabalhadora gestante poderá ser removida de função para uma melhor adequação de suas atividades durante seu estado de gestação, com a sua devida concordância, podendo, a seu critério, após o retorno da licença maternidade, voltar à função de origem.

Fica assegurada a estabilidade nos primeiros 12 (doze) meses, quando do retorno do trabalhador licenciado pelo INSS por acidente de trabalho ou doença profissional.

As empresas prestarão assistência jurídica para seus guardas noturnos e vigias, quando estes, no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos do empregador, incidirem em prática de atos no recinto da empresa, que os levem a ser inquiridos em BO (Boletim de Ocorrência), Inquérito Policial e a responder ação penal.

A regulamentação da jornada especial 12 x 36 terão que obrigatória e previamente celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, a ser firmado com o Sindicato dos Trabalhadores.

As empresas que tenham interesse em instituir a compensação das horas prorrogadas e/os feriados trabalhados, terão que obrigatória e previamente celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos trabalhadores. 

O intervalo intrajornada para a jornada semanal de 44h (quarenta e quatro horas), terá duração máxima de 02 (duas) horas e não poderá ser ampliado e nem reduzido para período inferior a 01 (uma) hora mediante acordo individual assinado com os trabalhadores; exigindo-se, para tal situação, seja majorar ou reduzir o horário intervalar, prévia negociação via Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos trabalhadores.

A empresa que funciona aos domingos, garantirá a todos os seus trabalhadores, independentemente do sexo, o direito a, no mínimo, uma folga semanal coincidente com o domingo dentro do período máximo de 01 (um) mês.

As empresas que tenham a partir de 05 (cinco) trabalhadores, ficam obrigadas a proceder ao controle do registro de ponto de seus trabalhadores, abrangendo o registro da hora de entrada, início de gozo do intervalo intrajornada, término do intervalo intrajornada e saída da jornada. 

parágrafo primeiro – só será valido o controle de registros/jornada, quando for assinado pelo trabalhador; 

parágrafo segundo – é vedado a utilização de registro de ponto por exceção, bem como é vedado qualquer tipo de pré-assinalação, seja de entrada, intervalo e saída.

Fica estabelecido o abono no horário das provas de vestibulares, supletivos e ENEM para os trabalhadores que faltarem ao serviço, desde que apresentem com antecedência mínima de 02 (dois) dias o cartão de inscrição.

parágrafo único - Fica proibida a prorrogação ou alteração do horário de trabalho dos trabalhadores estudantes, caso essa mudança atinja horário escolar ou tempo necessário para se chegar à escola.

A presente negociação coletiva reconhece como feriados os dias abaixo listados, de modo que se houver trabalho nestes dias, serão as horas remuneradas em dobro sobre a hora normal, exceto em relação à jornada 12x36 e aos dias não compensados no banco de horas:

1º de janeiro (dia da Paz Mundial, Lei 662/49); 

21 de abril (dia de Tiradentes, Lei 1.266/50); 

1º de maio (Dia do Trabalhador, Lei 662/49); 

7 de setembro (dia da Independência, Lei 662/49); 

12 de outubro (dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, Lei 6.802/80); 

02 de novembro (Dia de Finados, Lei 10.607/2002); 

15 de novembro (dia da Proclamação da República, Lei 662/49); 

25 de dezembro (dia de Natal, Lei 662/49)

E ainda os feriados consuetudinários (costumeiros) de: 

Corpus Christi, (lei municipal nº 100, de 11 de dezembro de 1951)

Sexta-feira da Paixão (art. 2º, da Lei Federal nº 9.093). 

Feriados municipais de Goiânia: 

24 de maio (dia da padroeira de Goiânia)

24 de outubro (aniversário de Goiânia)

Fica estabelecido que o dia dos trabalhadores nos segmentos da gastronomia, hotelaria, turismo e serviços; representados pelo Sindicato dos trabalhadores, será comemorado na última segunda-feira do mês de outubro, o qual será considerado como de folga remunerada, equiparado para todos os fins, à feriado e, quem for convocado para laborar nesse dia, receberá a hora trabalhada com o adicional de 50% (cinquenta por cento).

O empregador somente poderá cancelar ou modificar o início do período do gozo de férias individuais ou coletivas, se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento ao trabalhador dos prejuízos financeiros por este comprovado.

parágrafo único - As empresas cumprirão rigorosamente os prazos de lei para a concessão do aviso de férias, seu gozo e o pagamento antecipado de seus proventos.

Para as empresas que exigem uso de uniforme, estas fornecerão dois uniformes completos, novos e confeccionados por ano, de uma só vez, tendo como referência o mês de admissão do trabalhador, os quais deverão ser devolvidos quando da rescisão contratual, no estado em que se encontrarem, observando as seguintes condições:

parágrafo 1º - o uniforme será fornecido ao trabalhador mediante comprovante de fornecimento, com cópia para este;

parágrafo 2º - se o trabalhador não devolver o uniforme, no estado em que se encontrar, a empresa fica autorizada a promover o desconto do seu valor no acerto rescisório;

parágrafo 3º - as empresas estão desobrigadas de fornecer o uniforme tradicional usado pelo garçom, que consiste em paletó, calça preta e camisa branca;

parágrafo 4º - quando tratar-se de uniformes sem logomarca da empresa, poderão ser descontados do trabalhador até 50% do custo, sendo que não haverá a devolução dos mesmos quando do término do contrato.

As empresas que oferecerem o plano de saúde, caso os trabalhadores optem por utilizá-los, poderão cobrar do trabalhador até 100% (cem por cento) do valor do custe de utilização do plano, incluindo a mensalidade. O pagamento do plano de saúde dos dependentes, também é de inteira responsabilidade do trabalhador.

parágrafo 1º - Os valores do plano de saúde não comporão os salários em nenhuma hipótese;

parágrafo 2º - Caso haja mudança da operadora do plano de saúde, pela empresa, fica resguardado o direito de os trabalhadores manterem o plano anteriormente fornecido, nas mesmas condições praticadas. Também caberá ao trabalhador optar por aderir ao novo plano.

parágrafo 3º - As empresas que concederem plano de saúde aos seus trabalhadores, somente aceitarão os atestados médicos dos profissionais credenciados por ele;

parágrafo 4º - O Sindicato dos trabalhadores possui convênio com o serviço odontológico, de modo que poderá ser negociada sua implementação com cada empresa que tiver interesse em aderir ao benefício juntamente ao Sechseg.

Fica concedido a(o) trabalhador(a) no caso de consulta médica de filho (a) de até 5 (cinco) anos de idade, ou maior, se inválido (a), abono de 01 (um) dia mensal mediante comprovação por declaração médica.

As faltas dos trabalhadores por razão de saúde serão abonadas mediante a comprovação por atestado médico ou por enfermeira(o), exigindo o cid – 10 (código internacional de doenças), somente em casos em que não viole a intimidade do(a) trabalhador(a), atestado odontológico e/ou declaração/atestado de consulta/comparecimento do trabalhador.

As empresas permitirão que os dirigentes sindicais, advogados e assessores credenciados tenham acesso às mesmas, nos primeiros 30 minutos de abertura do estabelecimento, para fins de promover filiação, recolher mensalidade dos associados, entregar jornais, boletins periódicos e outras atividades sindicais, mediante agendamento com o Sindicato dos trabalhadores.

parágrafo 1º - Após receber a solicitação, a empresa terá até 05 (cinco) dias para agendar dia que deverá ser designada a reunião, que deverá ocorrer dentro do prazo de até 10 (dez) dias contínuos, contados do recebimento da notificação;

parágrafo 2º - Para o cumprimento desta cláusula, o quórum mínimo dos trabalhadores será de 80% dos trabalhadores que estiverem escalados e presentes no dia e/ou Turno marcado para a reunião;

parágrafo 3º - O descumprimento da cláusula de acesso dos dirigentes sindicais poderá ser caracterizado como prática antissindical, sujeito a quantificação pelo Poder judiciário, sem prejuízo de outras penalidades e indenizações.

parágrafo 4º - o ofício de solicitação de acesso, é considerado efetivado com a simples entrega no endereço da parte; dada a simplicidade do ato, é apto a receber o ofício, qualquer trabalhador da empresa, que dará o ciente e declinará a data, quando em caso de recusa ou inércia, estará a empresa sujeita nas penalidades/sanções previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Fica assegurada a estabilidade provisória aos Representantes Sindicais que vierem a ser eleitos pela categoria laboral com mandato correspondente ao da Diretoria do Sindicato, sendo limitado a 01 (um) Representante por empresa que possuir acima de 30 (trinta) trabalhadores, que depois de eleito não poderá ter alterada sua função unilateralmente, obrigando-se o Sindicato obreiro a comunicar a empresa o nome do Representante Sindical até 10 (dez) dias após sua eleição.

As empresas obrigam-se a abonar sem qualquer prejuízo salarial, um dia por mês, sempre nas segundas-feiras, em que os Diretores da Diretoria Executiva do Sindicato permanecerem afastados da mesma para exercício de atividades sindicais, sendo obrigada comunicação prévia por parte do Sindicato dos trabalhadores com 05 (cinco) dias de antecedência.

Em razão da assistência jurídica prestada pelo SINDIBARES GOIÂNIA, que intermediou a presente negociação coletiva junto ao Sindicato dos Trabalhadores, e com a compreensão de que o sindicato patronal, para se estruturar e se manter prestando serviços à categoria econômica dos bares e restaurantes de Goiânia, a empresa aqui assessorada concorda com a instituição da "contribuição associativa sindical", a ser paga da seguinte forma:

a) 2% (dois por cento) sobre o piso salarial da categoria (R$29,10), multiplicado pelo número de trabalhadores da empresa, cujo repasse deverá ocorrer até 28/06/2023, referente à 1ª parcela do ano de 2023.

b) 2% (dois por cento) sobre o piso salarial da categoria (R$29,10), multiplicado pelo número de trabalhadores da empresa, cujo repasse deverá ocorrer até 30/10/2023, referente à 2ª parcela do ano de 2023.

parágrafo 1º- A empresa, neste ato, assina termo de concordância com os valores descritos no presente Acordo Coletivo de Trabalho, confirma sua condição de contribuinte à entidade patronal e autoriza expressamente a execução judicial de eventuais valores não pagos;

parágrafo 2º - Ainda que a condição de contribuinte ao SINDIBARES GOIÂNIA seja alterada ao longo da vigência do presente instrumento coletivo, os valores continuarão sendo devidos pela empresa, eis que a prestação da assessoria sindical se deu no momento do fechamento do instrumento.

parágrafo 3º - As contribuições devidas às entidades sindicais, previstas neste Acordo Coletivo de Trabalho, substituem inteiramente as contribuições previstas em instrumentos coletivos de âmbito geral da categoria (Convenção Coletiva), durante a vigência do presente Acordo.

parágrafo 4º - Os valores a serem recolhidos a favor do SINDICATO PATRONAL – SINDIBARES deverão ser depositados diretamente na conta no Sindicato dos Bares e Restaurantes de Goiânia, CNPJ.: 22.590.755/0001-26, BANCO SICOOB – 756, AGÊNCIA 3333, CONTA CORRENTE 22227-5, PIX:  22.590.755/0001-26, ou mediante solicitação de boleto bancário à entidade, no seguinte e-mail: admsindibares@gmail.com.

parágrafo 5º- - As empresas deverão enviar cópia dos depósitos, para fins de controle, para o e-mail: admsindibares@gmail.com.

parágrafo 6º- Apenas a título de esclarecimento, a contribuição assistencial decorrente da negociação coletiva realizada pelo Sindibares Goiânia, tratada nesta cláusula, não se confunde com o valor da mensalidade de seus associados, que deverá ser paga normalmente por todos os filiados, nos termos do Estatuto da entidade.

A empresa se obriga a recolher mensalmente ao Sindicato dos trabalhadores, a contribuição associativa descontada da remuneração contratual do associado, sendo que o repasse por parte da empresa deverá ser feito até o décimo dia útil do próprio mês em curso, ou seja, no qual ocorreu o desconto.

parágrafo único - para que a empresa possa proceder ao desconto da mensalidade sindical sobre o salário dos trabalhadores filiados, o Sindicato deverá encaminhar cópia da ficha de filiação ou destacar a parte que conste a autorização com assinatura do trabalhador permitindo o desconto, conforme previsão do inciso XXVI do art. 611-B da CLT.

Será devida uma contribuição de custeio em favor do Sindicato dos trabalhadores por TODOS os trabalhadores que fizeram ou venham a qualquer momento, fazer a anuência individual e expressa conforme inciso XXVI do art. 611-B da CLT ao assinarem o Termo de Adesão anexo à CCT e ao Aditivo. Assim, cada empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores anuentes, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual em parcela única de 05% (cinco por cento) sobre o salário base de cada trabalhador, descontada na folha de pagamento do mês de novembro de cada ano e será revertida em favor do Sindicato dos trabalhadores obedecendo o seguinte cronograma:

a)- exercício 2023: recolhida sobre o mês de novembro/2023 e repassada ao Sindicato até o dia 11.12.2023;

b) - O repasse ao Sindicato dos Trabalhadores, referente à parcela do "custeio do Sindicato", devido por cada trabalhador, deverá ser realizado acessando o site do Sindicato https://www.sechseg.com.br/ quando haverá duas opções: 1) ir na Aba "Guias" e selecionar pelo nome do Sindicato patronal SINDIBARES, ou 2) ir na Aba "Convenções", selecionar qual é a Convenção Coletiva de Trabalho do SINDIBARES, e clicar a que está buscando ou ainda, abrir por PDF, o link respectivo da guia, que nesse caso aqui do custeio, é https://www.sechseg.com.br/guias/, NO QUADRO SINDIBARES, LINK 5% CUSTEIO, fazendo o recolhimento ha data prevista, sob pena de incidir, além da obrigação do principal, mais a multa prevista na cláusula MULTA POR VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS .

c) - Os termos negociados pelos Sindicatos signatários vinculam a sua obrigação de cumprimento por parte das empresas e dos trabalhadores representados. Assim, com fundamento da prevalência do acordado/negociado, ficam às empresas previamente NOTIFICADAS, que, se esta não efetivar o desconto e devido repasse ao Sindicato obreiro nos termos previsto no ‘caput’ acima, da contribuição autorizada e anuída individualmente pelo trabalhador nos termos da nova redação do art. 545 da CLT, tendo em vista que trata-se de uma contribuição devida pelos trabalhadores e não pela empresa, esta, a empresa, assume obrigatoriamente a obrigação de pagar diretamente e acrescida de encargos, multas e honorários e sem contrapartida do trabalhador, a integralidade do valor devido da contribuição ao Sindicato dos trabalhadores.

As empresas, quando solicitadas formalmente pelo Sindicato dos trabalhadores, que mencionará somente o motivo da solicitação, deverão fornecer no prazo de até 10 (dez) dias contínuos, cópias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), demonstrativos de pagamentos (contracheques), demonstração do total de gorjeta auferida, extratos analíticos de FGTS, contrato de trabalho, ficha de registro de empregados, RAIS, CAGED e/ou GFIP, documentos relativos à gorjeta, comprovante de recolhimentos do seguro de vida e cópia do Termo de Adesão. 

parágrafo primeiro – o ofício de exibição de documento, é considerado efetivado com a simples entrega no endereço da parte; dada a simplicidade do ato, é apto a receber o ofício, qualquer trabalhador da empresa, que dará o ciente e declinará a data, quando em caso de recusa ou inércia, estará a empresa sujeita nas penalidades/sanções previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho

parágrafo segundo - basta o simples ofício para que a empresa apresente os documentos solicitados, convalidando-se qualquer forma de solicitação realizada pelo Sindicato dos trabalhadores, deste de que conste os documentos e prazo para entrega, quando após receber o ofício, a empresa terá até 10 (dez) dias para entregar os documentos solicitados, contados do recebimento da notificação

parágrafo terceiro - a inércia e/ou recusa na entrega dos documentos descritos no caput, ensejará multa específica de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, por trabalhador com vínculo na empresa oficiada, até o efetivo cumprimento.

As empresas que possuírem mais de um CNPJ, e que atuarem como grupo econômico, serão, para todos os efeitos, enquadradas no Sindicato da atividade econômica preponderante, independente do CNAE previsto no Cartão CNPJ das demais empresas.

paragrafo único - a prestação de serviço do trabalhador na mesma empresa tomadora de serviço ou em empresas pertencentes ao grupo econômico, garante o direito de todas as vantagens, benefícios e deveres dispostos no presente instrumento coletivo de trabalho.

Considerando a necessidade de se buscar permanentemente a via conciliatória como um instrumento hábil e rápido para a solução dos conflitos, os Sindicatos signatários SECHSEG e SINDIHORBS instituem uma central de negociação permanente, a ser mediada pelos mesmos para que se possibilite às empresas representadas pelo SINDIBARES, uma oportunidade de negociação em momento anterior à propositura de demandas de natureza coletiva ou qualquer situação decorrente da presente Convenção.

parágrafo único - a mediação proposta no 'caput' não é condição de procedibilidade para os Sindicatos signatários da presente CCT recorrerem ao poder judiciário.

Quando da celebração de Acordos Coletivos de Trabalho Complementares, seja para implantar a regulamentação da cobrança da gorjeta, com as empresas, seja para implantar o PLR/PPR, regulamentar jornada de trabalho; ou versar sobre qualquer outra matéria, fica autorizado o Sindicato dos trabalhadores a cobrar uma taxa de custeio dos trabalhadores não sindicalizados, conforme vier a ser aprovado na negociação específica com os trabalhadores de cada empresa, que não poderá ser superior a 05% (cinco por cento), mas ainda exigirá que haja a expressa anuência de cada trabalhador na Ata anexa ao Acordo, aprovando as condições estabelecidas, inclusive a cobrança da taxa de custeio sindical específica, face ao comando do inciso XXVI do art. 611-B da CLT. Também, o Sindicato patronal fica autorizado a cobrar uma taxa das empresas, conforme definido pela Diretoria, quando for dar assistência em razão da prestação dos serviços. 

parágrafo único: Para sua validade, os Acordos Coletivos de Trabalho deverão contar com a participação de um representante do Sindicato patronal na mesa de negociação.

Atendendo à exigência do inciso VIII do Art. 613 da CLT, fica acordado que, em caso de violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas em obrigações de dar e/ou fazer deste Acordo Coletivo de Trabalho pelas partes representadas (empresa e trabalhadores), incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal equivalente a 10% (dez por cento) sobre o Piso Salarial vigente por trabalhador prejudicado, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação, sendo que a multa reverterá para o ente sindical prejudicada.

Anexo (PDF)

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