Piso salarial -Fica assegurado à categoria profissional, excepcionalmente em virtuda da pandemia do corona virus - covid 19-  a partir de de 01 de maio de 2021, salário normativo nos seguintes valores:

a) Para os Desenhistas Copistas, em valor equivalente a R$ 1.764,40 (um mil, setecentos e sessenta e uatro reais e quarenta centavos) mensais, equivalente a R$ 8,02 (oito reais e dois centavos) por hora. Descrição sumária: confeccionar cópias, ampliações ou reduções do desenho original ou parte dele, elaborando cortes e/ou vistas para o melhor entendimento, guiando-se pelo original, plantas e croquis, observando as instruções pertinentes, empregando compasso, esquadro e demais instrumentos do desenho, copiar tabelas, diagramas, esquemas pneumáticos, hidráulicos, elétricos e desenhos de máquinas e dispositivos;

b) Para os Desenhistas Detalhistas, em valor equivalente a R$ 2.250,60 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta centavos) mensais, equivalente a R$ 10,23 (dez reais e vinte e três centavos) por hora. Descrição sumária: detalhar desenhos de projetos, observando características dos equipamentos (projetos), separando em suas partes essenciais, detalhando-os e confeccionando desenho em escala adequada;

c) Para os Desenhistas Projetistas, em valor equivalente a R$ 3.337,40 (três mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) mensais, equivalente a R$ 15,17 (quinze reais e dezessete centavos) por hora. Descrição sumária: confeccionar desenhos técnicos variados, salientando detalhes de máquinas, componentes, produtos, construções e outros, conforme esboço e/ou instruções correspondentes.

 Parágrafo quinto – Estes salários não serão considerados, em nenhuma hipótese, “salário profissional”, ou substitutivo do salário mínimo nacional.

Reajuste Salarial - As empresas concederão aos seus trabalhadores um reajuste salarial global, de 8% (oito) por cento, correspondente ao período revisando (1º.05.2020 a 30.04.2021) , da seguinte forma: a incidir sobre os salários devidos em 01 de maio de 2021 o percentual de 5% (cinco) porcento e somando-se a partir de 01 de setembro de 2021 mais 3% (três) porcento, que no total dos aumentos irá perfazer-se os 8%.

Parágrafo primeiro - O salário a ser tomado como base de incidência na revisão desta Convenção será o resultante da aplicação do percentual de 5 %  (cinco) porcento em 01 de maio e somando-se mais 3% (três) por cento  em 01 de setembro, sendo o cálculo sobre os salários devidos em 01.09.2020.

Parágrafo segundo - Serão compensados todos os reajustes e aumentos salariais concedidos no período revisando, exceto os definidos como incompensáveis pela Instrução Normativa no 4/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.

Empregados admitidos após 1º.05.2020 -Para o reajuste do salário do trabalhador admitido na empresa após 1º.05.2020 será observado o salário atribuído ao cargo ou função ocupado pelo empregado na empresa, não podendo o seu salário passar a ser superior ao que, por força do estabelecido na cláusula quarta, for devido a empregado exercente de mesmo cargo ou função, admitido até aquela data (1º.05.2020), ou seja, em hipótese alguma, resultante do ora estabelecido, poderá o salário de empregado mais novo no emprego ultrapassar o de empregado mais antigo na empresa, e nem tampouco poderá o empregado que, na data de sua admissão, percebia salário igual ou inferior ao de outro, passar a perceber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele.

Parágrafo Único - Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois de 1º.05.2020, os salários serão reajustados proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados, com preservação da hierarquia salarial.

Compensação de antecipações salariais - As empresas poderão, no prazo de vigência deste instrumento, por espontaneidade, conceder antecipações salariais aos seus trabalhadores ficando expressamente ajustado que as mesmas poderão ser compensadas na próxima data-base ou, antes dela, com qualquer antecipação, reajuste, aumento ou abono salarial que possa vir a ser determinado por lei.

Parágrafo Único - Não serão compensados os aumentos decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade e merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Em tais casos, os valores concedidos pelas empresas a esses títulos, no curso do período revisando, serão somados ao salário resultante da próxima revisão de dissídio.

Envelopes de pagamento - As empresas fornecerão envelopes de pagamento ou similares com a identificação da empresa e discriminação das parcelas pagas e descontadas.

Salário em espécie - As empresas pagarão salário em dinheiro, quando o pagamento for efetuado às sextas-feiras ou em vésperas de feriados.

Pagamento da gratificação natalina – As empresas deverão pagar o 13° salário até o dia 20 de dezembro, ficando as que não o fizerem obrigadas a pagar uma multa de 10% (dez por cento) sobre o salário, sem prejuízo dos juros e da atualização monetária.

Salário do admitido - O trabalhador admitido deverá receber, no mínimo, salário igual ao do trabalhador mais novo na empresa, exercente da mesma função, excluídas as vantagens pessoais, ficando ressalvados os contratos de experiência.

Horas extras - As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual.

Parágrafo único - As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), independentemente do pagamento do repouso remunerado, exceto se for concedido descanso em outro dia da semana.

Qüinqüênios - As empresas concederão a seus trabalhadores, mensalmente, a título de qüinqüênio, o valor de 2% (dois por cento), sobre o salário contratual de cada empregado, para cada 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa .

AUXÍLIO EDUCAÇÃO: As empresas indenizarão, a título de ajuda de custo educacional no mês de março de 2022 o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), para o funcionário ou filho de funcionário, limitado a 2 (duas)cotas, desde que comprovem a matrícula no ensino fundamental e/ou comprovem aprovação no ano letivo anterior e nova matrícula, para compra de material escolar.

Obsevação - Para o mês de agosto, temos a segunda parcela deste auxílio educação prevista na CCT 2020/2021, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais)cada cota.

Auxílio funeral - No caso de falecimento do trabalhador, as empresas pagarão um auxílio funeral, diretamente à empresa funerária, no valor de R$ 551,00 (quinhentos e cinquenta e um reais), a menos que possuam apólice de seguro em grupo de valor igual ou superior a este, subsidiada no todo ou em parte pelas mesmas, hipótese na qual ficarão isentas do pagamento deste auxílio.

Demissão por Justa causa - A empresa que demitir o empregado sob alegação de justa causa fica obrigada a fornecer ao mesmo, comunicação por escrito onde conste resumidamente a falta cometida, sob pena de, não o fazendo, presumir-se injusta a despedida.

Direitos oriundos da rescisão - O empregador se obriga a anotar a saída na Carteira de Trabalho do trabalhador e a pagar os direitos rescisórios em até 1 (um) dia contado do término do aviso prévio ou do término do contrato a prazo (inclusive a título de experiência) extinto pelo decurso do prazo pactuado, ou até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, sob pena de pagar uma multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário contratual.

Parágrafo Único – A multa de que trata o “caput” não é acumulável com a prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual substitui.

Aviso prévio - Sempre que na vigência do aviso prévio, de iniciativa do empregador, o trabalhador comprovar a obtenção de novo emprego, a empresa o dispensará do cumprimento do restante do prazo,  e no caso do empregado pedir demissão este terá que cumprir no mínimo 10 dias do aviso, sem ônus para as partes, salvo o salário dos dias trabalhados.

TELE TRABALHO – HOME OFFICE

 Os trabalhos em tele trabalho – Home Office, poderão ser contratados livremente entre empresa e trabalhador, com o cuidado de neste contrato de trabalho trazer todas as obrigações de parte a parte, como por exemplo:

Parágrafo primeiro: Prever o horário de trabalho, obrigações do trabalhador e a contra prestação da empresa.

Parágrafo segundo: Para cumprir trabalho de hora extraordinária, deverá obrigatoriamente ter um pedido de qualquer das partes e a devida resposta de concordância/autorização ou não para a efetivação destas HE, devidamente documentada por correio eletrônico (e-mail), bem como qualquer modificação no horário ajustado contratualmente.

Considerando, em razão do coronavírus – covid19, e estando as empresas enfrentando dificuldades em razão de ora por proibição de trabalho por parte dos governos estadual e prefeituras, ora por total falta de pedidos e ora até mesmo por falta de matéria prima, ajustam os Sindicatos convenentes a flexibilização/redução proporcional de jornada de trabalho e salários, dentro das reais necessidades, estando as empresas autorizadas a aplicarem este disposto durante, e tão somente no estado de calamidade com redução de jornada proporcional de trabalho e salários, ou ainda na forma de LICENÇA REMUNERADA, obedecendo aos seguintes critérios:

Parágrafo primeiro: A remuneração a ser paga aos trabalhadores, referente aos dias de flexibilização/redução, objeto desse regime, corresponderá ao mínimo de 50% (cinquenta por cento) da remuneração destes dias, obedecendo sempre o valor da hora trabalhada normal, tendo como limitador mínimo o salário mínimo Nacional, ou seja, R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais.

Parágrafo segundo: Com o implementodas MP's 1.045 e 1046/2021 que tratam das medidas trabalhistas para enfrentamento  da emergência de saúde pública decorrente do coronavirus (covid 19), poderão as empresas de forma concomitante utilizar a flexibilização/redução proporcional de jornada de trabalho e salários bem como a suspenção do contrato de trabalho,conforme caput desta cláusula, bem como direcionar os funcionários para este benefício federal.

Parágrafo terceiro: A utilização e prática da flexibilização/redução prevista na presente cláusula não requer votação, nem realização de assembleia de aprovação em cada empresa, devido ao caráter de excepcionalidade e urgência, motivo pelo qual poderá ser aplicada pela simples comunicação aos empregados sujeitos à flexibilização, com as devidas justificativas e demonstração da necessidade desta excepcionalidade como forma de garantir os postos de trabalho.

Parágrafo quinto: Quando utilizada a flexibilização prevista nesta cláusula, por período idêntico, terão os trabalhadores garantida a estabilidade.

Parágrafo sexto: A prática desta flexibilização/redução, poderá ser utilizada com todos os funcionários da empresa ou por setores ou ainda em parte dos trabalhadores por setores, isto para dar condição mínima de a empresa poder ter parte da produção e assim poder cumprir com seus compromissos financeiros com todos os trabalhadores.

Parágrafo sétimo: Para utilização do previsto no capu e parágrafo primeiro, as empresas deverão ter o aval de ambos os Sindicatos, após averiguação da real necessidade e reduzir a termo com a aposição das três assinaturas, que são, da Empresa dos Sindicatos Obreiro e Patronal.

Parágrafo oitavo: Também acordam os Sindicatos convenentes que as férias indivuduais e/ou coletivas, poderão ser concedidas no mínimo de 10 (dez) dias em cada período de gozo e poderão ser comunicadas pelo empregador aos trabalhadores e autoridade competente, se for o caso, com 2 (dois) dias de antecedência em relação ao início das férias individuais, inclusive, férias vincendas e férias coletivas, sem quaisquer outras formalidades, contagens especiais e exigências, considerando a situação emergencial apontada, motivo pelo qual poderá ser estabelecido pelo empregador o dia de início do gozo das férias em qualquer dia d semana, com exceção de sábados e domingos, ou seja, as férias não poderão ter início desses dias.

Uniformes - As empresas fornecerão gratuitamente fardamento a seus trabalhadores, sempre que exigido o seu uso.

Local para refeições - As empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10 (dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.

Abono de faltas para estudante - Serão abonadas as faltas para o trabalhador estudante em dia  de provas escolares, no turno (manhã ou tarde) em que as mesmas ocorrerem, desde que regularmente matriculado em escolas oficiais ou reconhecidas, mediante comunicação ao empregador, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e comprovação posterior em 72 (setenta e duas) horas, inclusive para exames vestibulares.

Ausência justificada - Será considerada falta justificada, com pagamento do salário, a ausência do trabalhador, por um dia, no caso de falecimento de genro, nora, sogro ou sogra, mediante apresentação da certidão de óbito.

Atestados médicos e odontológicos - Serão reconhecidos pelas empresas os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos médicos e dentistas do Sindicato Profissional, salvo se a empregadora mantiver serviço médico e/ou odontológico próprio ou conveniado.

Salário substituição - O trabalhador substituto deverá perceber salário pelo menos igual ao do substituído, quando essa substituição não for de caráter eventual.

Registro da substituição - Sempre que o trabalhador exercer função de categoria superior à sua, em substituição não eventual, o empregador fica obrigado a registrar na Carteira do Trabalho a função exercida e o número de dias durante os quais atuou como substituto.

Prorrogação da Jornada - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de até 2 (duas) horas suplementares, na forma do art. 59 da CLT. Em casos excepcionais, como, por exemplo, para conclusão da montagem ou instalação de móveis, pactuam as partes, na forma do disposto no art. 61 da CLT, que poderá a duração do trabalho exceder do limite de 10 (dez) horas ora convencionado. Todas as horas suplementares realizadas nos termos desta cláusula serão remuneradas como hora extraordinária.

Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro )  horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados.

Parágrafo Único - Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados.

Marcação do ponto / tolerância/Intervalos para descanso e alimentação - A marcação do ponto antes do início da jornada e após o seu término não será considerado tempo de serviço ou à disposição do empregador, por não ser tempo trabalhado, não podendo ser computado para fins de apuração de horas extraordinárias, obedecendo ao §2o do artigo 4o da CLT.

Parágrafo primeiro - O intervalo intrajornada, destinado ao descando e alimentação do trabalhador, não será computado na duração do trabalho, não podendo, por conseguinte, ser utilizado para fins de apuração de horas extras, conforme determinado na norma insculpida no Artigo 71m parágrafo 2o da CLT, restando dispenável a anotação em cartão ponto ou livro ponto dos horário de saída para o referido intervalo e retorno do mesmo.

Parágrafo segundo - O horário destinado ao intervalo intrajornada para descando e alimentação será de livre estipulação entre empregado e empregador, respeitado o limite imposto pelo Artigo 71, caput,da CLT.

Parágrafo terceiro - O intervalo intra-turnos, quando concedido, será computado dentro do horário de trabalho.

Banco de horas - Em função das oscilações do mercado, as empresas que desejarem instituir banco de horas - sistema de jornada flexível previsto no art. 59, § 2° da CLT, que visa reduzir a dispensa de empregados no período de menor demanda e desonerar os produtos fabricados pelas empresas, melhorando sua competitividade para enfrentar a economia globalizada - orienta-se às empresas, requerer a assistência dos Sindicatos Profissional e Patronal, com o intuito de evitar uma passivo trabalhista futuro, via Acordo Coletivo de Trabalho que regule a compensação entre o crédito e o débito de horas trabalhadas além e aquém da jornada normal, inclusive em atividades insalubres, para dar maior segurança jurídica. 

Férias - Ás férias não poderão ter início às sextas-feiras, vésperas de Natal ou Fim de Ano ou, ainda, em dias que antecedem feriadões.

Contribuição dos Trabalhadores - As empresas, observado o antigo Precedente Normativo no 74, do TST, e tendo sido a convocação para a AGE, tanto para sócios como não sócios, e aprovado o desconto da contribuição negocial, por expressa solicitação dos Sindicatos Profissionais/laborais e sob a inteira responsabilidade deste, estabelece que será descontado de todos empregados atingidos pela presente convenção, contribuição negocial, em favor dos Sindicatos Profissinais/laborais;

 Parágrafo primeiro - O desconto será ao valor equivalente a 1% (um por cento) do salário já reajustado na forma desta convenção, mensalmente, nos meses de maio de 2021 a abril de 2022, respectivamente, e até o quinto dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres dos seguintes Sindicatos Profissionais/laborais;

 Parágrafo segundo – Ao desconto previsto no "caput" deste artigo,  fica assegurado o direito dos empregados se manifestarem contra o desconto previsto nesta cláusula, por escrito em 02 (duas) vias e protocolada individualmente, perante o Sindicato Profissional/laboral, em até 10 (dez) dias após o primeiro pagamento, já reajustado e do referido desconto, sendo a via protocolada, obrigatoriamente entregue à empresa empregadora, quando a empresa estiver sediada na Sede do Sindicato Profissional e quando em outra cidade, a oposição ocorerá via carta registrada, individual e pessoal, ao Sindicato Laboral.

Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido após 01 de maio de 2021, após o Registro desta CCT,terá também, para manifestar sua oposição perante ao seu Sindicato, aodesconto desta contribuição, até 10(dez) dias após sua admissão, e em não o fazendo, somente poderá fazer uso desta manifestação na próxima CCT. 

Quadro de avisos - As empresas ficam obrigadas a colocar, em lugar visível e de fácil acesso aos trabalhadores, um quadro onde o Sindicato obreiro possa afixar avisos comunicações, convocações para assembléias, circulares, cópia de decisões normativas etc. A empresa que não o fizer ficará sujeita á multa de um salário mínimo nacional, a ser recolhida aos cofres do Sindicato Profissional.

Contribuição patronal -As empresas representadas pelo Sindicato Patronal beneficiárias desta convenção,  recolherão em favor do mesmo, a título de contribuição patronal , a importância correspondente a 3(três) dias de salário de cada empregado, em 3(três) parcelas.

Parágrafo primeiro - Os valores a serem recolhidos corresponderão ao salário de 01 (um) dia de trabalho de cada empregado, pelo valor vigente no mês anterior ao do recolhimento, ficando estipulado que nenhuma das parcelas poderá ser de valor inferior a R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) por empresa, independentemente de a empresa possuir ou não trabalhador.

Parágrafo segundo - O vencimento das parcelas de cada um dos meses de recolhimento ocorrerá da seguinte forma: o primeiro deles será no mês de junho de 2021; o segundo será no mês de setembro de 2021 e o terceiro  será no mês de janeiro de 2022.

Parágrafo terceiro - Em caso de não recolhimento na data aprazada incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido sem prejuízo da atualização do valor pela TR ou índice que a venha substituir, mais juros de mora.

Parágrafo quarto - As empresas, na data do recolhimento de cada uma das parcelas, enviarão ao Sindicato Patronal cópia da guia de recolhimento e relação dos empregados existentes na ocasião, no original ou cópia autenticada, com nome, data de admissão, salário do mês anterior e montante recolhido, podendo o Sindicato Patronal exigir a comprovação dos dados informados pela exibição por parte das indústrias de outros documentos oficiais.

Homologação de Rescisões: Inobstante que a legislação não exija a homologação de rescisões de contratos de trabalho, ainda assim, as entidades convenentes acordam que estas rescisões de contratos sejam homologadas pelo Sindicato Profissionai/laboral.

Parágrafo único: As rescisões de contrato de trabalho, conforme recomendação do "caput", deverão ser realiadas na sede do Sindicato Profissional/laboral quando a empresa tiver sede nesta e, quando a empresa tiver sede diversa do Sindicato Profissional/laboral, este deverá, a pedido da empresa, fazer esta homologação diretamente na empresa.

Casos omissos - Os casos omissos serão regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho e por toda a legislação posterior que regula a matéria.

Solução de divergências - As divergências entre os convenentes na aplicação desta Convenção e/ou decorrentes de casos omissos, serão resolvidos pela Justiça do Trabalho.

Revisão - A prorrogação ou revisão parcial ou total desta Convenção será negociada nos 60 (sessenta) dias anteriores ao seu término.

Forma - Este instrumento é transmitido pelo SISTEMA MEDIADOR, o qual é validado em seu teor e forma pelo requerimento assinado pelos Presidentes e/ou Procuradores dos Sindicatos Convenentes e o seu devido depósito junto a SRTE-RS.

E, assim, por estarem justos e convencionados, firmam o presente instrumento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto Alegre, 20 de maio de 2021.

Direito de Subscrever os Trabalhos - Fica assegurado aos trabalhadores da categoria suscitante, das alíneas "b" e "c" da cláusula terceira, supra, o direito de subscreverem os trabalhos por eles executados, sem prejuízo dos direitos do empregador quanto á propriedade e respectiva exploração nos termos do disposto nos arts. 40 e 43, da Lei n.º 5.772, de 21.12.1971 (Código de Propriedade Industrial).

Quitação de índices: O presente acordo e os índices nele convencionados quitam quaisquer parcelas, saldos e reposições de qualquer natureza, pelo que dá o Sindicato Profissional a mais ampla quitação de tais índices até 30 de abril de 2021, ressalvadas apenas diferenças salariais individuais decorrentes de incorreta aplicação de índices aos reajustes dos trabalhadores, constantes em convenções, dissídios ou leis anteriores.

Recomendamos às empresas da categoria a contratação de seguro de vida em grupo, como forma de se precaver contra acidentes e possíveis indenizações futuras.

Anexo (PDF)