SINDICATO DOS TRAB EM CDL'S E ASSOCIACOES COMERCIAIS NO ESTADO DE MG , CNPJ n. 00.398.260/0001-67, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). CLAYTON FERNANDES RODRIGUES;
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CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013 e a data-base da categoria em 1º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em CDL's e Associações Comerciais , com abrangência territorial em Ponte Nova/MG .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
O Empregador adotará, a partir de 1º de Maio de 2012, o piso salarial no valor de R$ 707,73 ( Setecentos e sete reais e setenta e três centavos) para jornadas iguais a 220 horas mensais.
Reajustes/Correções Salariais
Na presente data base o Empregador concederá a todos os seus empregados um reajuste salarial equivalente a aplicação do percentual de 14% ( Quatorze por cento) sobre os salários vigentes em 30 de Abril de 2012.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Participação nos Lucros e/ou Resultados
Fica instituido que o Empregador pagará a seus Empregados a título de Participação nos Resultados, valor apurado em conformidade com o PPR - Plani de Participação nos Resultados, ajustados nas condições dos anexos 1, 2 e 3, doravante parte integrante do presente Acordo Coletivo. Os pagamentos ocorrerão nas seguintes datas:
a) Adiantamento de 40% ( Quarenta por cento) do índice apurado no período de janeiro a junho, a ser pago até o último dia do mês de julho de cada ano.
b) Valor calculado pelo índice apurado no período de janeiro a dezembro, deduzido o adiantamento efetuado de acordo com a alínea "a" da presente cláusula, cujo saldo será pago até o último dia do mês de janeiro do ano seguinte ao da apuração.
c) Acertam as partes, entre si, que na data base 01/05/2012 serão negociadas as condições do PPR para o ano base de 2012.
Auxílio Alimentação
Na vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, o Empregador fornecerá através de autorização de compras as seus Empregados, uma CESTA FAMILIAR de alimentos no valor de R$ 195,00 ( Cento e noventa e cinco reais) pra funcionários da entidade.
Auxílio Transporte
O Empregador fornecerá aos funcionários que formalmente manifestarem interesse, vales transporte para uso exclusivo na locomoção residência/trabalho/residência, descontando do funcionário o equivalente a 6% ( Seis por cento) da su remuneração básica, na forma da lei
Auxílio Educação
Os funcionários da ACIP contratados pelo regime da CLT terão como opção, a partir de 1º de Maio de 2012, um desconto de 20% ( Vinte por cento) do valor da mensalidade normal, mediante apresentação do COMPROVANTE DE MATRÍCULA e desde que vinculado a FACCO - Faculdade de Ciências Contábeis, organização da Fundação Pio Penna.
Parágrafo Único: Acordam também as partes entre si, que independentemente de qualquer outra autorização formal, o funcionário matriculado na Faculdade referenciada, autoriza o Empregador a proceder em seu salário o desconto equivalente a 80% ( Oitenta por cento), para pagamento da mensalidade escolar, a ser repassada pela ACIP à Instituição de Ensino.
Auxílio Saúde
O Empregador concederá aos seus empregados acesso aos planos de saúde para consultas médicas e exames laboratoriais, com os quais a entidade mantêm convênio para associado nos moldes das peculiaridades de cada um, subsidiados em 50% ( Cinquenta por cento) da tabela da AMB.
O Empregador concederá aos empregados uma reposição de 50% ( Cinquenta por cento) nos serviços odontológicos realizados com os dentistas conveniados da Associação Comercial e Industrial de Ponte Nova, mediante contrato individual formalizado com os profissionais, desde que os valores anuais das despesas não ultrapassem o valor de R$ 1.000,00 ( Hum mil reais).
Parágrafo Único: Caso o valor anual das despesas odontológicas do empregado ultrapasse o valor previsto no "caput", o valor a ser despendido pela ACIP se limitará à importância de R$ 500,00 ( Quinhentos reais).
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Desligamento/Demissão
As rescisões contratuais serão feitas nos prazos e moldes do art. 477 e seus parágrafos da CLT, com redação que lhe deu a Lei 7.855/89.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Prorrogação/Redução de Jornada
As horas extras efetivamente trabalhadas serão remuneradas com adicional de 50% ( Cinquenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal, salvo se houver correspondente compensação, conforme previsto no parágrafo terceiro, adiante.
Parágrafo Primeiro: Fica esclarecido e ajustado que o trabalho aos domingos, quando coincidente com feira de negócios e no final do ao, nas semanas que antecedem o natal, será remunerado com adicional de 70% ( Setenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal.
Parágrafo Segundo: Fica esclarecido e ajustado que o trabalho em jornada extraordinária somente será permitido e considerado caso haja determinação prévia do e expressa do Presidente, a quem competirá decidir sobre sua necessidade ou não, conforme critérios fixados pela Diretoria.
Parágrafo Terceiro: Ajustam as partes que, de acordo com o art. 2º da MP 1879-13 de 28/07/99 - fica instituido chamado BANCO DE HORAS ou seja: poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, NEM SEJA ULTRAPASSADO O LIMITE MÁXIMO DE 10 ( DEZ) HORAS DIÁRIAS.
Ficam permitidas as prorrogações de jornadas de trabalho, desde que observadas às disposições legais e que com isso concordem e ajustem expressamente o Empregador e o Empregado interessado, seja para possibilitar a adoção da JORNADA SEMANAL DE 05 ( CINCO) DIAS (conhecida semana inglesa) ou para atender eventuais necessidades prementes.
Controle da Jornada
Em caso de substituição temporária e esporádica, igual ou superior a 60 ( Sessenta) dias, o empregado substituto fartá jus a um complemento salarial, limitado ao valor equivalente a 20% ( Vinte por cento) da sua remuneração básica.
Parágrafo Único: Condição para a validade - A substituição somente será permitida e considerada válida quando prévia e expressamente autorizada pelo Presidente.
Relações Sindicais
Comissão de Fábrica
O Sindicato representativo da categoria, através de Comissão de Negociação dos Empregados, encaminhará ao Empregador a pauta de reivindicações até o dia 01 de março de cada ano.
Contribuições Sindicais
A Associação Comercial e Industrial de Ponte Nova repassará sem descontar dos empregados uma taxa assistencial em favor do Sindicato Profissional, correspondente a 2% ( Dois por cento) do salário base do mês de maio. Tais importâncias serão repassadas ao mencionado Sindicato Profissional, através de depósito em conta corrente previamente indicada.
CLAYTON FERNANDES RODRIGUES
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
JULIO ASSIS SALES
