A partir de 1º de janeiro de 2009, a VECTOR não poderá pagar aos seus empregrados, salários inferiores aos seguintes pisos:

Atendente - R$ 478,00

Atendente Generalista - R$ 510,00

Atendente Universal - R$ 794,20

Fica assegurado que o pagamento dos salários será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

Parágrafo Único - Fica estipulada uma multa prevista na cláusula 25 desse instrumento coletivo, por dia de atraso, revertido em benefício do empregado prejudicado, a partir do 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, salvo se a mora se der por culpa do empregado.

A empresa fornecerá a seus empregados comprovante de pagamento dos salários, formalmente preenchidos, discriminando o valor do salário recebido e seus respectivos descontos, além da descrição clara do empregador no respectivo comprovante. 

O adiantamento do 13º (décimo terceiro) salário poderá ocorrer no mês de férias, bem como no retorno das férias do empregado, desde que o empregado tenha formalizado requerimento neste sentido, até 30 dias antes do início do gozo das férias.

A empresa se compromete a iniciar as negociações da participação nos lucros e resultados, no prazo máximo de 120 dias, após assinatura deste acordo.

A VECTOR fornecerá vale alimentação no valor de R$ 4,00 (quatro reais) aos empregados contratados para jornada de trabalho de 06 horas diárias e R$ 7,35 para os empregados contratados para jornada de 8 horas, em quantidade igual aos dias trabalhados.

Parágrafo Único - A empresa compromete-se a limitar o desconto sobre o vale alimentação a 1% (hum por cento), sobre o valor do benefício.

Os vales transportes devidos aos empregados serão a estes entregues no último dia útil do mês anterior.

Parágrado Primeiro - Aos empregados beneficiados com o vale transporte, será permitido o desconto de 6% (seis por cento) sobre o salário.

Parágrafo Segundo - Os vales transportes serão entregues, preferencialmente, no local de trabalho. Caso não haja condição e os mesmos forem entregues na sede da empresa, esta fornecerá vale transporte para o deslocamento do empregado.

A empresa fornecerá, na rescisão do contrato de trabalho de seus empregados, uma carta de referência, onde constará o seu tempo de serviço, a função desempenhada, o seu último salário e que sua dispensa foi imotivada, ficando o empregador isento desta obrigação nos casos de demissão por justa causa.

Os documentos exigidos para obtenção de quaisquer benefícios serão fornecidos pelo empregador ao empregado no prazo de 5 dias úteis, a partir da requisição do próprio empregado.

Parágrafo Único - na homologação da rescisão de contrato de trabalho será obrigatória apresentação de PPP do empregado desligado.

É assegurada a estabilidade ao emprego e salário aos empregados que estejam dentro do prazo de 24 meses de adquirir direito à percepção de benefício de aposentadoria, sendo que, adquirindo o direito à aposentação, cessa a estabilidade.

Parágrafo Único - Para permitir o cumprimento desta cláusula o empregado comunicará ao empregador o seu ingresso no prazo de estabilidade no prazo de 30 dias a contar do primeiro dia do ingresso, sob pena da não aplicação desta Cláusula.

Os empregados serão contratados para carga semanal de até 36 (trinta e seis) horas, respeitadas as normas da legislação e o limite de prestação de horas extraordinárias.

Parágrafo Único - Serão concedidas duas pausas de 10 (dez) minutos, respectivamente, sendo a primeira após a primeira hora trabalhada e a segunda antes da última hora trabalhada, além do intervalo de 20 (vinte minutos). Tanto as pausas quanto o intervalo serão computados na jornada de trabalho de 6 (seis) horas.

Fica assegurada a liberação remunerada de 1 (hum) dirigente do sindicato profissional, efetivo ou suplente, até o término da vigência da presente acordo coletivo de trabalho, sem prejuízo do tempo de serviço e das parcelas componentes de suas remunerações.

A empresa se compromete a descontar de todos os trabalhadores sindicalizados, através de folha de pagamento, em favor do SINTRATEL-CE, as contribuições financeiras aprovadas pela Assembléia Geral e será repassada ao sindicato até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao efetivo desconto para conta 629-0, Agência 0031, op. 003 na Caixa Econômica Federal, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o montante a ser recolhido pela empresa, mais correção monetária de acordo com a carderneta de poupança, a contar do dia imediatamente após o término do prazo para o recolhimento.

Parágrafo Único - o sindicato se compromete a enviar a lista dos novos filiado e/ou desfiliados até o dia 15 do mês anterior ao efetivo desconto na folha de pagamento.

A empresa descontará de seus empregados beneficiados do presente acordo o valor equivalente a 2% da remuneração paga pela empresa ao empregado no mês subsequente ao do registro do presente acordo na SRTE/CE. A referida importância será recolhida na conta 629-0, ag. 031, op 03, no prazo de cinco dias úteis após o desconto, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre ao mês, sobre o montante a ser recolhida pela empresa, acrescida da correção monetária de acordo com os índices da poupança, a contar do dia imediatamente após o término do prazo para recolhimento, conforme proc. n. 01990/2007-00-07-00-0 e proc de n. 03728/2007-00-07-00-0, Ministério Público do Trabalho da 7º Região.

Parágrafo primeiro - referido desconto, que se destina ao desenvolvimento patrimonial do Sindicato, é obrigatório para o empregado associado ou não, salvo quando houver oposição individual do empregado não associado, manifestada no prazo de 10 (dias) após o registro da presente convenção na SRTE/CE, mediante correspondência individual protocolizada no sindicato laboral. Ficará o sindicato laboral obrigado a remeter às empresas, em tempo hábil, as oposições ao desconto fixado na presente cláusula.

Parágrafo segundo - É de inteira responsabilidade do SINTRATEL responde a qualquer questionamento realizado por órgãos públicos ou privados sobre a legalidade da presente Cláusula.

As controvérsias resultantes da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho de Fortaleza, se antes não forem solucionadas pelas partes convenentes.

Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, fica a empresa abrangida pelo presente Acordo, sujeita a multa equivalene a 2% (dois por cento) do piso salarial por empregado reversível a parte prejudicada.

Com o objetivo de assegurar a exequibilidade dos contratos prestados pela EMPRESA e a consequente adimplência do cumprimento das obrigações decorrentes dos ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS, fica convencionado que o custo dos encargos por trabalhador na empresa VECTOR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO é de 81,58% (oitenta e um vírgula cinquenta e oito por cento), conforme planilha apresentada a este Sindicato e ora anexada, devendo esse valor ser considerado para fins de cálculo de custos em licitações e demais negociações.

Parágrafo Único - O nome do dirigente a ser liberado deverá ser enviado à empresa pelo sindicato laboral.