SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP. ROD. ANEXO DE JALES E REG, CNPJ n. 00.446.833/0001-80, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). ESTELITO GALDINO SOARES;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 08 de maio de 2012 a 07 de abril de 2013 e a data-base da categoria em 1º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores em transportes rodoviários e anexos , com abrangência territorial em Valentim Gentil/SP .
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra
Não havendo novo acordo a empregadora deverá efetuar o pagamento do saldo de horas do banco como horas extras, obedecendo-se a proporção estabelecida no mês subsequente ao término deste acordo.
As horas extras integrantes do banco de horas serão incorporadas aos salários dos empregados na sua totalidade, para efeito de cálculo do 13º Salário e das Férias acrescidas de 1/3 constitucional, devendo-se a proporcionalidade prevista.
O resíduo das horas restantes do ano de 2010 serão quitadas até 31 de maio de 2011.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
Os empregados admitidos durante a vigência deste acordo já o fazem nas condições ora acordadas e delas terão ciência, por escrito, quando da contratação pela EMPRESA.
Desligamento/Demissão
Na ocorrência de rompimento laboral entre a EMPRESA e qualquer dos empregados vinculados a este acordo, em tendo o empregado horas excedentes não compensadas, as receberá sob forma de horas extras, com os acréscimos convencionais, levando-se em consideração a proporção já estabelecida.
Parágrafo único: Em sendo o empregado devedor no banco de horas, as horas negativas somente serão descontadas na rescisão contratual se o rompimento laboral for de sua iniciativa, sem justo motivo, ou por parte da EMPRESA, por justo motivo.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Outras normas de pessoal
A empresa apresentará mensalmente para o trabalhador individualmente os saldos existentes no banco de horas, levantados a partir do dia 21 de um mês até o dia 20 do mês subsequente.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada
As horas excedentes laboradas no mês farão parte de um banco de horas para serem compensadas por descanso/folga, no período máximo de 12(doze) meses.
A realização das horas suplementares do banco de horas e sua correspondente compensação obedecerá aos seguintes princípios:
I. Cada hora extra integrante do banco de horas será compensada por uma hora e meia de descanso/folga, desde que a mesmas tiverem ocorrido durante a semana (Segunda-feira à Sábado);
II. Quando o trabalho extraordinário ocorrer aos domingos e feriados não irão para o banco, a EMPRESA se compromete a quitá-lo sob a forma de horas extras, com acréscimo mínimo de 100% (cem por cento) da hora normal ou o que houver sido acordo em Convenção/Dissídio Coletivo, desde que em percentual superior;
III. As horas/dias excedentes, se laboradas, poderão ser compensadas da seguinte forma: por parte da EMPRESA ou do EMPREGADO, mediante prévia comunicação.
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos
Casos omissos ou não previstos no presente acordo poderão ser dirimidos entre o SINDICATO, a Comissão de Trabalhadores, indicados na Assembléia Geral Extraordinária e a EMPRESA .
Descumprimento do Instrumento Coletivo
Em caso de descumprimento deste contrato, a empresa pagará multa de 20% (vinte por cento) do salário nominal do empregado a favor do mesmo, além das cominações acordadas de forma específica .
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
Em ocorrendo a assinatura de novo acordo para flexibilização da jornada de trabalho, o saldo remanescente não compensado poderá ser transferido, mantendo-se, no mínimo, condições ora acordadas, dependendo da aprovação dos trabalhadores.
ESTELITO GALDINO SOARES
MAURICIO ANTONIO NEVES
