Fica assegurado aos trabalhadores/empregados rurais, como tais definidos em Lei, abrangido pelo presente instrumento coletivo o piso salarial de R$ 817,00 (Oitocentos e Dezessete Reais) e dentro deste valor inclui-se a produtividade, quando o empregado perceber pôr mês, valor este que será considerado para o cálculo da diária, para os demais salários, o índice a ser acrescido será o IPCA do período da data base.

COMPROVANTE

Serão fornecidos obrigatoriamente pelo empregador comprovante de pagamento mensal, com a identificação do empregado e do empregador e com a discriminação das verbas pagas, descontos efetuados, faltas injustificadas e discriminando o valor devido ao FGTS.

FORMA E ÉPOCA

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento da remuneração do trabalhador em moeda corrente, cheque ou, ainda por crédito em conta corrente bancária, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

CORREÇÕES DO RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO

Na ocorrência de erro no recibo de pagamento de salário, o empregador efetuará o pagamento da diferença, no prazo de 05 (cinco) dias, após a constatação, fazendo recibo complementar.

DOS DESCONTOS

O empregador poderá proceder descontos nos salários do empregado quando tiver autorização escrita e prévia.

PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA

Nos termos da legislação vigente, as partes poderão criar Comissão composta pôr representantes dos trabalhadores e dos empregadores, mediante designação da empresa e dos trabalhadores, não ultrapassando o número de três (3) pôr categoria, a fim de que inicie tratativas e negociações pertinentes a implantação de mecanismos possíveis de participação nos resultados

Assegurar um Adicional de Insalubridade de 30%(trinta por cento) sobre o salário da categoria, para os trabalhadores rurais que exerçam atividades diárias em estábulos, cavalarias ou em contato com resíduos deteriorado de animais.

Em ambos os casos, findo o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver a casa nas mesmas condições em que a recebeu no prazo máximo de 30 (trinta) dias, caso em que não o faça, pagará a título de cláusula penal, diariamente R$ 20,00 (vinte reais)  sem prejuízo de vir a responder a ação de reintegração de posse e/ou ação de despejo perante a Vara do Trabalho ou perante a Justiça Comum, quando aquela não houver na localidade e nem estiver sob sua jurisdição.

O empregador fornecerá aos trabalhadores cesta básica estipulada em 25 (vinte e cinco) quilos. Esta cesta básica é de natureza indenizatória, não integrando, desta forma o salário do empregado.

Terá direito a este auxilio, somente o trabalhador:

a) que não possuir faltas durante o período de vigência, sendo elas justificadas ou injustificadas;

b) que não possuir atestado médico;

c) que residir na propriedade rural onde exerce sua função.

Assegurar que a rescisão de trabalho, sem justa causa do empregador, do responsável pela unidade familiar, seja extensiva aos outros membros que exerçam atividades na propriedade, ressalvando aos interessados a faculdade de optarem pela manutenção do emprego;

Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta) dias após a baixa na Carteira de Trabalho e quitação dos direitos trabalhistas.

O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço.

Parágrafo Único:  Ao aviso prévio previsto nesta convenção, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado no mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

A rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de 365 dias de trabalho, deverá ser homologada pelo Sindicato de Trabalhadores.

Na cessação do contrato de trabalho, mesmo o empregado com menos de 12(doze) meses, terá direito a remuneração de férias proporcionais na base de 1/12(um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14(quatorze) dias, bem como do 13º salário.

A quitação passada pelo empregado e homologada pela entidade sindical, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do Art. 477 da CLT, se refere exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.

O empregador poderá utilizar-se do trabalhador avulso, quando a legislação o permitir, podendo formalizar Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato representativo da respectiva categoria profissional ou utilizar-se dos serviços das cooperativas de trabalhadores legalmente constituídas, mediante contrato escrito.

Será acrescido no salário diário da categoria do trabalhador eventual o valor referente a 1/6 (um sexto) do salário diário, para repouso semanal remunerado, o valor referente a 1/12 (um doze avos) do salário para 13º salário, assim como 1/12 (um doze avos) de férias, bem como o valor do FGTS.  O acréscimo constitucional deve ser atendido

O empregador poderá utilizar-se do contrato de safra que será regido pela Lei nº 5889/73,  anotando-o na Carteira de Trabalho  e Previdência Social do empregado ou então formalizá-lo por escrito,  na respectiva época, estipulando os direitos e obrigações dos safristas, início e previsão do término e lhes entregando cópia do contrato, quando elaborado.

Atendendo à natureza transitória dos serviços prestados (adubação, aleiramento, raleio, desbrota, inseminação, etc.), poderá o empregado ser contratado por prazo determinado, o qual se resolverá com a conclusão dos serviços especificados.

As partes convenentes, nos termos da Lei nº 9601/98, expressam concordância com relação à criação do Contrato de Trabalho Temporário, com a conseqüente redução de encargos, desde que se objetive ao aumento do número de empregados na empresa, devendo, em qualquer hipótese ser cumpridos os termos da legislação que regula a matéria.

As bases salariais estabelecidas em decorrencia desta Convenção, serão observadas em relação aos empregados que venham a ser admitido, a título de experiência, cujo prazo de experiência será de 45 dias, podendo-se prorrogar por mais 45 dias.

Seja assegurado aos trabalhadores o fornecimento de ferramentas de trabalho para os serviços não habituais, sendo que o trabalhador não responderá pelo desgaste ou quebra involuntária.

No caso de trabalhadores permanentes, o empregador ficará responsável pelo desgaste das ferramentas de trabalho, substituindo sempre que as mesmas não puderem ser utilizadas.

Dar oportunidade que o empregado permanente seja liberado para participar de cursos profissionalizantes e prevenção de acidentes, desde que o empregador consinta e sem prejuízo de seus salários quando os cursos tiverem duração de até 03(três) dias consecutivos; nos casos de maior duração, serão descontados os dias de curso, porém, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.

Em favor de cada empregado o empregador manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício será o valor de 20(vinte) vezes o piso salarial da categoria, no caso de morte ou invalidez permanente do empregado.

Fica vedado qualquer punição ao trabalhador que tenha participado da negociação desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou de movimento reivindicatório, que tenha ocorrido em virtude desta negociação, pelo cumprimento das cláusulas aqui convencionadas ou pela garantia de qualquer outro direito legalmente assegurado, inclusive a transferência, desde que os mesmos tenham atuado dentro da legalidade.

Garantia de estabilidade no emprego permanente, por um ano que anteceder a data de direito de aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço, porém não assegura ser despedido por justa causa comprovada.

Assegurar o livre acesso dos dirigentes sindicais nos intervalos ao descanso e alimentação, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação da matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Não haverá estabilidade nos casos de contratos por prazo determinado, a termo ou de safra.

Assegurar estabilidade provisória a gestante, desde a confirmação da gravidez até 05(cinco) meses após o parto.

Assegurar o pagamento dos primeiros 15(quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada.

O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela Legislação Previdenciária, terá estabilidade provisória pelo prazo de 12(doze) meses, de acordo com a Lei 8.213. Artigo 118.

Serão reconhecidos como acidentes de trabalho, também, os que ocorrerem durante a ida e a volta do trabalho, bem como no deslocamento para outra propriedade rural do mesmo empregador.

Seja autorizado aos trabalhadores permanentes a faltarem ao serviço um dia por mês, ou meio dia por quinzena, para efetuarem compras, sem nenhum desconto no salário.

Seja assegurado o reconhecimento por parte do empregador do atestado médico e odontológico, apresentados pelos empregados permanentes, emitidos por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato ou que sejam credenciados pela Previdência Social.

Fica estabelecida como jornada de trabalho 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda-feira a sábado, sendo 08 horas de segunda a sexta-feira e 04 horas no Sábado, ou ainda também fica autorizada o regime seis por um, onde ocorre o trabalho de Segunda a Sábado, com jornada de 7h20 min. e folga aos domingos.

Assegura-se ao trabalhador salário integral, quando este se encontrar a disposição do Empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivo climático, desde que o trabalhador permanente se apresente no local de trabalho e ali permaneça durante a jornada.  No caso de trabalhadores avulsos, volantes ou safristas, o salário será assegurado quando estes forem transportados para os locais de trabalho e ali permaneçam durante a jornada.

Poderá o empregador suprimir o trabalho nos sábados, desde que estabeleça acordo de compensação de jornada por escrito e individualmente,  quando deverá ser obedecida uma jornada de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos de segunda a sexta-feira.  Poderá, ainda, serem implantados outros horários de trabalho por acordo individual e escrito no qual conste o real horário de trabalho a ser cumprido.

As partes expressam concordância na criação do Banco de Horas, nos termos previstos na legislação específica, podendo empregador e empregado estabelecerem através de instrumento próprio a compensação da jornada, de acordo com a necessidade do serviço e na obediência da norma legal.

A jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso atende a carga de trabalho semanal, não se cogitando de horas extraordinárias, quando adotada no campo, respeitando o intervalo mínimo de uma hora intrajornada.

As partes convenentes, nos termos da legislação aplicável, expressam concordância com relação a utilização da jornada de tempo parcial e conseqüente redução do salário, podendo os interessados, empregado e empregador, reduzir a termo, mediante instrumento próprio referida jornada de tempo parcial e conseqüente redução salarial, atendendo a necessidade do serviço,  as peculiaridades de cada caso, e o estrito atendimento e observância à normal legal.  

O empregado poderá fazer jornada extraordinária de acordo com as necessidades do empregador, respeitados os limites legais.

O empregado poderá receber intervalos de almoço e de café superior a duas horas sem que seja considerada jornada extraordinária, desde que devidamente acordado entre as partes e com anotação em  CTPS do empregado.

O trabalho realizado em domingos ou  feriados será pago em dobro.

As horas extras trabalhadas terão um acréscimo de 50% (cinqüenta pôr cento) sobre o valor da hora normal. Não  terá direito as horas extraordinárias  quando auferir pôr unidade de produção ou  tarefa, ou exercer cargo de confiança ou prestar serviços externos.

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas, produzam reflexos na remuneração do trabalhador, no cálculo de aviso prévio, férias, l3º salário, descanso semanal remunerado, feriado e indenização por tempo de serviço e/ou FGTS. Não haverá integração delas diante da habitualidade nos termos do Enunciado nº 291, do C. TST.

Assegura-se o adicional de horas extras para àquelas horas excedentes da jornada legal ou convencional, quando auferir por unidade de produção ou tarefa.

Assegurar aos trabalhadores salários integrais, quando estes se encontrarem à disposição do Empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivo climático, desde que os trabalhadores permanentes se apresentem no local de trabalho e ali permaneçam durante a jornada. Nos casos de trabalhadores avulsos, volantes e temporários, o salário será assegurado desde que tenham sido deslocados para o local de trabalho.

O empregador considerará como faltas justificadas ao serviço, além das previstas no art. 473 da CLT, aquelas por motivo de doença, que serão comprovadas através de atestados médicos, constando o CID fornecido pelo Sistema Único de Saúde, ou por profissionais contratados pela empresa ou pelo Sindicado. Nas localidades onde as mencionadas instituições  não possuam serviço de medicina, por qualquer médico. Caso haja dúvida  acerca da idoneidade dos atestados,  será designada perícia pelo INSS para dirimi-la.

O empregador cederá transporte, próprio ou por terceiros, aos trabalhadores para o local de trabalho e a volta de costume, porque o mesmo é condição para a realização dos serviços e lhes pagará, por liberalidade, uma hora diária, ficando excluída linha regular de Ônibus pela concessionária de serviços de transportes públicos, consoante o Enunciado 325 do TST. Tal pagamento não integrará os salários para nenhum efeito contratual e legal nem será considerado como jornada extraordinária.

A fiscalização do transporte de trabalhadores ficará a cargo da Polícia Rodoviária, Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná ou do Ministério Público.

Assegurar o fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI-, contra acidentes de trabalho, para aplicação de agrotóxicos, em condições de uso e os meios de proteção que o serviço requeira em que a Lei obrigue ou, por ela exigido, que serão de uso obrigatório por parte dos empregados;

Em caso do trabalhador se recusar a utilizar os EPIs, além de poder vir a ser dispensado por justa causa, assume a inteira responsabilidade pelo seu ato.

O trabalhador para exercer atividade com defensivos agrícolas, não poderá ter menos que 18(dezoito) anos e mais que 50(cinqüenta) anos, devendo se submeter a exame médico a cada 06(seis) meses.

Mulher grávida não poderá exercer atividades com defensivos agrícolas.

Garantir que tanto os trabalhadores, quanto aos empregadores ou chefes de turma, sejam proibidos do uso de arma de fogo ou arma branca no trabalho.

Fica instituída uma Contribuição Confederativa, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 8º, da Constituição Federal, de 2%(dois por cento), mensal, que deverá ser recolhida até o dia 10(dez) de cada mês, no banco a ser indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a ser descontado da folha de pagamento do trabalhador filiado ou não ao Sindicato, excluída sobre férias e 13º salário, desde que não haja oposição por parte dos empregados.

Fica estabelecida a Contribuição Assistencial no valor de 01(uma) diária, por empregado filiado ou não ao Sindicato, por ocasião do primeiro pagamento dos salários reajustados, em favor da entidade Sindical dos trabalhadores rurais, desde que aprovado na Assembléia Geral do Sindicato dos Trabalhadores.

          Por assim haverem convencionado, assinam este acordo em 04(quatro) vias de igual teor e para os mesmos efeitos, sendo duas delas depositadas para fins de registro e arquivo na Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná, de conformidade com o instituído pelo Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

As partes convenentes, entidade sindical dos trabalhadores rurais e entidade sindical  dos empregadores rurais, através deste instrumento de pacto coletivo, concordam em continuar com a manutenção da Comissão de Conciliação Prévia Trabalhista de Tapejara, órgão de conciliação que visa conciliar os litígios individuais das relações de trabalho, nos termos da Lei nº 9.958, de 12/01/2000 e Portaria nº 329, de l4/08/2002, regendo-se pelas seguintes normas:

A Comissão de Conciliação Prévia, tem por atribuição exclusiva a tentativa de conciliação dos conflitos trabalhistas entre empregados e empregadores, representados pelas entidades sindicais convenentes.

A Comissão não poderá adotar qualquer juízo de valor ou julgamento das questões debatidas entre as partes envolvidas.

A Comissão não tem poderes de arbitragem, limitando-se unicamente às atribuições conciliatórias.

A Comissão elaborará, reformulará e votará o seu Estatuto e Regimento Interno, de acordo com as Leis vigentes e esta Convenção Coletiva de Trabalho.

A Comissão de Conciliação Prévia será paritária, composta por dois representantes, de cada categoria, escolhidos em assembléia geral de cada Sindicato, por escrutínio secreto, sendo titular o mais votado e o outro na condição de suplente.

Os representantes escolhidos para compor a Comissão de Conciliação Prévia serão denominados CONCILIADORES e serão remunerados conforme conveniência de cada entidade sindical representada.

Os Sindicatos convenentes comunicarão as seus representados e às autoridades competentes a constituição, reformulação, finalidade, composição, local e horário de funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia. O local para funcionamento de comum acordo entre as partes, onde serão realizadas as sessões de conciliações é no seguinte endereço: Avenida Rui Barbosa, nº 1.018, Centro – 87430-000 Tapejara - PR.

As sessões da Comissão serão realizadas em dia e hora ajustadas pelos seus componentes, dando-se ampla divulgação aos trabalhadores e empregadores interessados.

As sessões de conciliações somente poderão ser realizadas com a presença paritária dos conciliadores.

No caso de ausência do conciliador, a sessão será adiada, devendo ser designada nova data para o máximo de dentro de 10 (dez) dias e as partes interessadas comunicadas da nova data designada.

A Comissão manterá cadastro com relação às empresas/empregadores abrangidos.

As alterações poderão ser efetivadas a qualquer tempo, por consenso entre as entidades signatárias ou força de Lei, decorrentes às questões relativas ao bom funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia Trabalhista.

Fica instituído nas Categorias (Econômica e profissional), pelo prazo de vigência da presente Convenção (ou por outro prazo), o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º, do art. 59, da CLT, com a redação dada pelo art. 6º, da Lei nº 9601/98 e, nos termos do inciso XIII, do art. 7º, da CF/88.   

Parágrafo Primeiro – Pelo sistema de Banco de Horas, as Empresas poderão exigir labor até uma jornada de 10 (dez) horas, mediante a compensação em outros dias.  Para tanto, deverá com a devida antecedência e por escrito afixar os horários que serão cumpridos em cada dia tanto no caso de prorrogação como de liberação, que poderá ser parcial ou total.

Parágrafo Segundo – As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante.

Parágrafo Terceiro – O sistema do BANCO DE HORAS poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior.

Parágrafo Quarto – Em qualquer das situações acima, fica estabelecido que: a) no cálculo de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação, salvo em domingos e feriados, quanto o período será na proporção do adicional disciplinado pela CCT, para situações semelhantes;  b) a compensação deverá estar completa no período máximo de 12 (doze) meses;  c) no caso de haver crédito ao final do período pactuado, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional disciplinado pela CCT aplicável às categorias;  d) todas as jornadas cumpridas pelo trabalhador serão consignadas em cartões-ponto ou outro meio adotado, os quais serão considerados para a apuração da carga horária do período contratado;  e) as horas não compensadas pelo empregado ao final de 12 meses serão, perdoadas pelo empregador.

Parágrafo Quinto – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as horas compensadas e as prorrogadas.  Havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento dos adicionais das horas devidas, conforme o adicional previsto na cláusula da CCT aplicável às categorias aqui envolvidas, ao preço vigente por ocasião da rescisão contratual.  Em havendo débito do trabalhador junto ao Banco de Horas, estas serão perdoadas se a dispensa for sem justa causa.

A Comissão terá ampla liberdade de conduzir os trabalhos de conciliação entre as partes envolvidas, durante o prazo necessário ao bom desempenho de suas atribuições.

No caso de êxito na conciliação, será lavrado Termo constando as condições do acordo, inclusive eventuais ressalvas. O Termo será assinado pelos membros da Comissão, empregado, empregador ou seu representante legal. Cópia deste Termo será entregue às partes.

No Termo de acordo, poderão ser consignadas multas e cláusula penais, para o caso de seu descumprimento.

Não sendo possível a conciliação, será lavrada uma declaração, registrando a presença das partes, ou a ausência de uma ou ambas, assim como outras observações que a Comissão julgar pertinente. Cópia da Declaração será entregue às partes presentes.

Poderão ser estabelecidas condições vincendas a serem cumpridas perante a Comissão, ficando fixadas as conseqüências pelo descumprimento da obrigação assumida.

As partes Convenentes  assumem compromisso expresso e formal de dar cumprimento à presente Convenção Coletiva, esgotando todas as possibilidades para uma composição amigável.

Encerrado o procedimento da conciliação, todos os documentos produzidos no processo conciliatório, desde a demanda até a sua conclusão, serão arquivados pela Comissão, pelo prazo de cinco anos, conforme a Lei.

O empregador poderá ser representado por preposto indicado em Carta de Preposto, com poderes expressos para realizar acordos e assumir demais obrigações perante a Comissão.

Nada será cobrado do empregado por qualquer serviço prestado pela Comissão;

Ao empregador será atribuído a título de colaboração, para custeio da Comissão, valor  mínimo de R$50,00(cinqüenta reais) e máximo R$500,00(quinhentos reais) por processo.

A Comissão terá seu funcionamento e manutenção garantidos pelas entidades signatárias. No caso dos valores arrecadados em favor da Comissão não serem suficientes para sua manutenção, as entidades Sindicais envolvidas serão responsáveis em parte iguais para a cobertura dos excedentes nas despesas ocorridas.

A demanda poderá ser apresentada por escrito ou reduzida a termo pela Comissão, por solicitação do empregado ou empregador interessado, que ficará com cópia da mesma.

O Sindicato dos Trabalhadores quando solicitado, disponibilizará assessoria jurídica ao empregado, para orientar e/ou elaborar o pedido.

O empregador, por si ou seu representante legal, poderá apresentar demanda, aplicando-se no que couberem, os procedimentos previstos neste instrumento.

A demanda receberá número de ordem e ano, sendo registrada em arquivo específico, com o nome e endereço das partes.

A demanda será remetida pela Comissão ao empregador ou ao empregado, com aviso de recebimento postal, ou entregue diretamente mediante protocolo, através de notificação específica, ou ainda, por qualquer outro meio que comprove o seu recebimento.

Caso o empregador ou o empregado não venha a ser localizado, não poderá ser notificado por edital, expedindo-se a Certidão Negativa para os fins previstos na Lei 9.958/2000.

A sessão de conciliação será designada no prazo máximo de dez dias, contados a partir do primeiro dia útil após a apresentação da demanda à Comissão. No caso do último dia recair em domingo ou feriado, haverá prorrogação automática do prazo referido para o primeiro dia útil seguinte.

É obrigatória a presença de ambos os membros da comissão para a realização da sessão de conciliação, à qual deverão estar presentes o trabalhador interessado e o empregador ou seu representantes legal.

No caso de solicitação de adiamento da sessão por parte do empregado ou empregador, a Comissão poderá adiar a sessão, desde que haja concordância expressa da parte.

No caso de ausência de ambas as partes, o pedido será arquivado.

Ocorrendo motivo de força maior, poderá a Comissão adiar a sessão independentemente de consulta à parte presente.

As partes poderão apresentar documentos para exame da Comissão, como subsídios ao procedimento conciliatório, ficando os mesmos à disposição das partes interessadas.

A procuração, carta de preposto ou documento de representação, serão arquivados pela Comissão juntamente com a demanda e o Termo da sessão. A Comissão, caso julgue necessário, poderá arquivar qualquer documento apresentado pelas partes.

Fica vedada a oitiva de testemunhas perante a Comissão, uma vez que não condiz com seu exclusivo juízo conciliatório.

Os entendimentos com vistas a efetivação de nova Convenção Coletiva de Trabalho, para o período de 01 de abril de 2013 a 31 de março de 2015, deverão ser iniciados 60(sessenta) dias antes do término da vigência desta.