Considerando que Piso salarial é o menor salário pago a um empregado, dentro de uma categoria profissional, fica estabelecido a obrigatoriedade da empresa de respeitar os pisos salariais determinados pelos Conselhos Regionais Profissionais correspondentes às atividades exercidas pelos empregados na empresa.

Parágrafo Único - Fica estabelecido que, a partir de 1° de maio de 2011, a empresa cumprirá o menor piso salarial de R$ 660,00 (setecentos e sessenta reais). Equivalentes a uma carga horária de 220 horas mensais.

Os salários dos empregados vigentes em 30 de abril de 2011 serão reajustados em 01 de maio de 2011, pelo índice correspondente a 7,50% (sete e meio por cento), a título de reajuste salarial, ficando mantidos os reajustes mais favoráveis praticados no período.

A empresa concederá aos seus empregados o aumento real de 1% (um por cento) a incidir sobre os salários de maio 2011, já corrigidos com a aplicação do reajuste salarial determinado na clausula reajuste salarial.

Parágrafo Único - Esta cláusula tem a finalidade de recompor as perdas salarias, restabelecer o poder de compra e incentivar o aumento de produtividade.

O Empregador assegurará mensalmente aos Empregados o direito de alimentação, correspondente a 22 vales mensais, no valor unitário de R$ 17,00 (dezessete reais), a partir da assinatura deste Acordo.

 § Primeiro - Quando o Empregador fornecer refeições no local de trabalho, ou em restaurante de sua confiança, garantirá ao Empregado com problema de saúde, a dieta estabelecida pelo INSS ou médico do plano complementar de saúde.

 § Segundo - O Empregador poderá efetuar o desconto máximo de R$ 1,00 (um real) sobre o valor total dos vales que fornecer aos empregados. O valor dos vales fornecidos não será incorporado ao salário para qualquer fim de direito.

§ Terceiro – Quando da realização de horas extras, após a terceira hora-extra, o empregado em jornada de trabalho administrativa, fará jus a um vale de valor igual ao estabelecido no caput desta cláusula.

No caso de falecimento do empregado, e desde que o mesmo não possua seguro de vida, a empresa pagará a seu cônjuge e, na falta desse, aos seus dependentes legalmente habilitados, a título de auxílio funeral, a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Parágrafo Único – Na hipótese do empregado falecido ter seguro de vida, e sendo esse de valor inferior ao auxílio funeral fixado no “caput” desta cláusula, a empresa se compromete a completar o benefício até a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

A Empresa reembolsará, em até R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, aos Empregados que tiverem efetuado gastos junto a instituições regulares (creches), por filhos com idade entre 00 a 36 (zero a trinta e seis) meses, de acordo com a portaria 3.296 do MTE.

O Empregador pagará mensalmente ao Empregado por cada filho com deficiência, sem limite de idade, um auxílio no valor de R$ 200,00.

§ Primeiro – O benefício acima será reajustado na data base, no mínimo, com a aplicação do mesmo índice utilizado para a correção dos salários.

§ Segundo – Serão considerados filhos com deficiência aqueles com limitação psicomotora, com deficiência visual, deficiência mental e sensorial, comprovadas por médico especialista credenciado pela Empresa ou Previdência Social.

O Empregador, apenas como intermediário, efetuará em favor do SINDPEC, segundo deliberação da Assembléia Geral dos Empregados, um desconto no salário base dos Empregados, correspondente a 2,0 % (dois por cento), a ser efetivado a partir do mês seguinte ao da aplicação da cláusula de reajuste salarial, estabelecida neste Acordo, em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas de 1% (um por cento) cada.

§ Primeiro - Até 05 (cinco) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, a empresa fornecerá ao SINDPEC relação nominal com os valores descontados e a serem repassados.

§ Segundo - Até 10 (dez) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, a empresa repassará os valores correspondentes ao SINDPEC, através de Boleto Bancário a ser fornecido pelo Sindicato em até 48 horas antes do repasse.

§ Terceiro - Ficam isentos da contribuição prevista nesta cláusula os diretores da Empresa, bem como os Representantes da Comissão de negociação.

§ Quarto - No caso de descumprimento do prazo de depósito, depois de vencido o prazo referido, o valor será corrigido com a taxa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, acrescida de multa de 2% (dois por cento).

O empregado que não concordar com o desconto desta contribuição, deverá comunicar sua oposição, através de carta escrita de próprio punho entregue pessoalmente no sindicato ou remetida via correio com aviso de recebimento, no prazo de até 20 (vinte) dias contados da data do conhecimento pela Categoria sobre a assinatura do Acordo.

Parágrafo Único - A empresa deixará de promover o desconto previsto nesta cláusula, se o empregado apresentar a sua carta de oposição protocolada pelo SINDPEC, ou aviso de recebimento emitido pelo correio.

Este Acordo Coletivo de trabalho aplica-se à Saybolt Concremat Inspeções Técnicas Ltda e a todos os seus empregados na base territorial do Estado da Bahia.

É obrigação do Empregador e dos trabalhadores o fiel cumprimento das cláusulas estabelecidas neste Acordo Coletivo, ficando desde já estabelecida uma multa no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), para a Empresa e para os Empregados, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas, revertendo-se o valor para a parte prejudicada, sendo esta multa cobrada pela parte interessada no ato do descumprimento.

Ficam mantidas as demais cláusulas constantes do Acordo Coletivo de Trabalho 2010 / 2012, assinada entre o SINDPEC e a EMPRESA, bem como as condições mais favoráveis já praticadas na empresa.