As empresas fornecerão obrigatoriamente e gratuitamente lanche ou janta, para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horário dilatado conforme estabelecido nas letras "c" "f" da clausula 4ª.

Parágrafo 1º - As empresas que não dispuserem de cantinas ou refeitórios deverão destinar um local em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam se alimentar.

Parágrafo 2º– As empresas que não fornecerem lanche ficam obrigadas a pagar a importância de R$ 17,00 (dezessete reais) ao dia, a cada empregado que estiver trabalhando em regime de horário dilatado, nos dias em que a jornada de trabalho for prorrogada conforme estabelecido nas letras "c" "f" da cláusula 4ª, a fim de que os mesmos possam comprar seu  lanche.

Parágrafo 3º– As empresas que não aderir o horário estabelecido nas letras "c" "f" da cláusula 4ª e manterem seu estabelecimento aberto somente até as 19:00 horas ficarão isentas fornecer lanches para seus empregados. 

Fica estabelecida a seguinte jornada máxima de trabalho, no comércio de São Miguel do Oeste, SC, inclusive para as mulheres e para menores, nos seguintes períodos:

a-) Dia 05.12.2015 - das 8:00 horas às 12:00 horas, e das 13:00 horas até as 16:00 horas;

b-) Dia 12.12.2015 - das 8:00 horas às 12:00 horas, e das 13:00 horas até as 16:00 horas;

c-) Dia 18.12.2015 - das 8:00 horas às 12:00 horas, e das 13:00 horas até as 22:00 horas;

d-) Dia 19.12.2015 - das 8:00 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas até as 18:00 horas ;

e) Dia 20.12.2015 – Domingo não haverá expediente no comércio de São Miguel do Oeste SC.

f) Dia 21.12.2015 a 23.12.2015- das 8:00 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas até as 22:00 horas;

g) Dia 24.12.2015 – das 8:00 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas até as 16:00 horas:

h) Dia 26.12.2015 – somente das 8:00 horas às 12:00 horas.

i) Dia 27.12.2015 – Domingo não haverá expediente no comércio de São Miguel do Oeste SC.

j) Dia 28.12.2015 – Sem expediente pela parte da manhã, abrindo a partir das 13:00 horas:

k-) Dia 31.12.2015 – das 8:00 horas as 12:00 horas, excluindo-se as empresas com venda de fogos de artifícios, terão seu horário normal de funcionamento, em tal dia.

l-) Dia 02.01.2016 - das 8:00 horas às 12:00 horas, e das 13:00 horas até as 16:00 horas;

m) Dia 03.01.2016 – Domingo não haverá expediente no comércio de São Miguel do Oeste SC.

n) Dia 04.01.2016 – Sem expediente pela parte da manhã, abrindo a partir das 13:00 horas:

o) Dia 09.01.2016 – somente das 8:00 horas às 12:00 horas.

p-) A Segunda feira de carnaval 2016 - não haverá expediente no comercio de São Miguel do Oeste, SC, excluindo-se revendas de ferragem, material de construção e empresas revendedoras e recauchutadoras de pneus, concessionárias de veículos automotores, farmácias, agropecuárias, supermercados, mercados, mini-mercados, armazéns, e de gêneros alimentícios  e lojas que comercializam artigos de carnaval, sendo que estas empresas terão seu horário normal de funcionamento, em tal dia.

q-) A Terça feira de carnaval 2016 - não haverá expediente no comércio de São Miguel do Oeste, SC, excluindo-se revendas de ferragem, material de construção e empresas revendedoras e recauchutadoras de pneus, concessionárias de veículos automotores, farmácias, agropecuárias, supermercados, mercados, mini-mercados, armazéns, e de gêneros alimentícios  sendo que estas empresas terão seu horário normal de funcionamento, em tal dia.

r-) Dia 26/03/2016 Sábado de Páscoa das 8:00 as 12:00 horas e 13:00 as 16:00 horas, excluindo-se revendas de ferragem, material de construção e empresas revendedoras e recauchutadoras de pneus, concessionárias de veículos automotores, farmácias, agropecuárias, supermercados, mercados, mini-mercados, armazéns, e de gêneros alimentícios  sendo que estas empresas terão seu horário normal de funcionamento, em tal dia.

Parágrafo primeiro - As disposições estabelecidas nesta cláusula 4º, letras “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” “g” “h” “i”, “j”, “k” “l” “m” “n” “o” “p” “q” “r” não se aplicam às revendas de ferragem, material de construção, empresas revendedoras e recauchutadoras de pneus nem às concessionárias de veículos automotores, nem às farmácias, nem às agropecuárias, supermercados, mercados, mini-mercados, armazéns, e de gêneros alimentícios sendo que estas empresas terão seu horário normal de funcionamento, em tal dia.

Parágrafo segundo – Empresas que não “aderiram” os horários previstos na Clausula 04, as folgas nos dias, 28/12/2015, 31/12/2015, 04/01/2016, e segunda feira e terça feira de carnaval de 2016 serão compensados 28h00min até 31 de dezembro de 2016.

O excesso de horas trabalhadas no período de Natal/2015 conforme estabelecido na clausula 4ª poderá ser compensado até dia 31 de janeiro de 2016. Caso não haja a referida compensação, deverão ser pagas as horas extras, com acréscimo de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal, até o quinto dia útil do mês de fevereiro/2016.

Parágrafo 1º – As horas que não serão trabalhadas nos dias: 28 e 31 de dezembro de 2015 e 04 de janeiro de 2016 e segunda feira e terça feira de carnaval de 2016 compensarão 28h00min, que serão trabalhadas no mês de Dezembro de 2015.

Parágrafo 2º -  As horas trabalhadas no sábado de páscoa de 2016 serão compensadas até dia 30 de abril de 2016. Caso não haja a referida compensação, deverão ser pagas as horas extras, com acréscimo de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal.

Parágrafo 3º – Para os funcionários admitidos no período de 02 de janeiro de 2016 até dia o dia anterior da segunda feira de carnaval de 2016, será compensado 16h00min pela folga da segunda feira e terça-feira de carnaval de 2016, que a critério do empregador serão trabalhadas até 31 de Dezembro 2016.

Parágrafo 4º – Caso haja demissão de funcionários nos meses de dezembro/2015 e janeiro/2016 as horas extras não compensadas conforme cláusula 5a deverá ser paga na rescisão do contrato de trabalho.

Do fechamento da loja conforme horário estabelecido na cláusula 4^a, até a saída de todos os clientes da loja, a mesma fica isenta da aplicação da multa estabelecida na presente Convenção Coletiva de trabalho de horário especial,  sendo que após às 22 horas fica proibido a permanencia dos empregados que não estivem em atendimento a clientes para arrumação das lojas, ou outra tarefa.

Parágrafo único - Todo o atendimento realizado pelos trabalhadores e que ultrapassarem ao do horário de fechamento dos estabelecimentos, obrigatoriamente computarão como hora extra, devendo ser anotadas para posterior compensação ou pagamento.

As empresas não são obrigadas a manter suas lojas abertas até o horário maximo  estabelecido na presente convenção coletiva de trabalho de horário especial.

Assegura-se o acesso de até 03 (três) dirigentes sindicais às empresas, para o desempenho de suas funções quanto à constatação do cumprimento desta Convenção Coletiva de trabalho de horario especial.

Fica estabelecido a multa de um salário normativo da categoria por empregado prejudicado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente Convenção Coletivo de Trabalho de horário especial, e em favor do Sindicato representante da categoria prejudicada.

Parágrafo único - Para as empresas sem funcionários a multa de um salário normativo da categoria por infração, e em favor do Sindicato representante da categoria prejudicada.

Fica reconhecida a legitimidade processual das Entidades Sindicais profissional e patronal signatárias, perante a Justiça do Trabalho para ajuizamento de ações de cumprimento, independente de números de associados ou mandato dos mesmos, em relação a quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho de Horário Especial.

E, por se acharem justos e contratados, os representantes legais das entidades sindicais, assinam a presente convenção coletiva de trabalho para prorrogação e  compensação de horário de trabalho no natal/2015 e carnaval/2016.

São Miguel do Oeste, (SC) 10 de setembro de 2015.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)