Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção, SALÁRIO DA CATEGORIA de R$ 1.615,00 (UM MIL E SEISCENTOS E QUINZE REAIS).

A partir de 1º. de Maio de 2.022, o salário dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, serão reajustados pelo índice de aumento 6,00% (seis por cento).

Aos empregados admitidos após 01 de Maio de 2.021, será garantido reajuste salarial proporcional de 1/12 ao tempo de serviço, contado do mês de admissão, respeitado o critério estabelecido na cláusula quarta.

Assegurar que as horas trabalhadas em domingos e feriados não compensados em outros dias da semana, sejam pagas em dobro.

Assegurar ao trabalhador rural de 16 (dezesseis) anos de idade, o salário integral da categoria, ou proporcional a sua jornada de trabalho.

Estabelece multa de 10,00% (dez por cento), sobre o saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 (vinte) dias, e 5,00% (cinco por cento) por dia no período subsequente (Precedente 072 do TST).

Instituição do salário do substituto nos termos da Instrução Normativa número 01, do Tribunal Superior do Trabalho, (ITEM IX-2), admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário na função, sem considerar vantagens pessoais).

Seja assegurado a todos os trabalhadores, o fornecimento de comprovantes de pagamento, com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo ainda, a identificação do empregador e do empregado.

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas, sejam consideradas integradas para todos os efeitos na remuneração do trabalhador, tanto para cálculo do aviso prévio, como de férias, 13º. salário, descanso semanal remunerado, feriados e indenização por tempo de serviço.

Os empregadores tem a obrigatoriedade de efetuar o pagamento da remuneração do trabalhador rural, em moeda corrente ou cheque da praça.

Assegurar que as horas extras tenham um acréscimo de 55,00% (cinquenta e cinco por cento), sobre o valor da hora normal, não podendo ultrapassar de duas horas diárias. O trabalho aos domingos e feriados terão um acréscimo de 100,00% (cem por cento) do salário.

O trabalho noturno como conceituado em lei, será pago com adicional de 55,00% (cinquenta e cinco por cento), sobre o salário da hora diurna.

Assegurar um adicional de 55,00% (cinquenta e cinco por cento), sobre o salário da categoria a todos os trabalhadores que exerçam atividades com defensivos agrícolas, durante o manuseio e aplicação, ficando a jornada de trabalho reduzida para 5:00 (cinco) horas diárias.

Parágrafo Primeiro:- O trabalhador para exercer atividade com defensivos agrícolas, não poderá ter menos de 18 (dezoito) anos, e mais de 50 (cinquenta) anos de idade, devendo ser submetido a exame médico, a cada 06 (seis) meses.

Parágrafo Segundo:- A mulher grávida e em período de amamentação não poderá exercer atividade com defensivos agrícolas.

Em favor de cada trabalhador e dependentes, o empregador manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício será no valor de 30 (trinta) vezes o piso salarial da categoria, no caso de morte ou invalidez permanente do empregado.

Assegurar ao trabalhador permanente o direito à moradia digna na propriedade rural, sem nenhum desconto. O não desconto do aluguel, não será considerado como gratificação, salário-utilidade ou salário-moradia, e não incidirá em nenhuma remuneração a que o empregado tenha adquirido. Esta cláusula tem vigor, a partir da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em maio de 1.987.

Assegurar a obrigatoriedade do registro em carteira profissional do empregado e de todas as anotações referentes ao contrato de trabalho.

Impõe-se uma indenização em favor do empregado no valor equivalente ao que receber a título de capital e abono, quando o empregador rural ainda que pessoa física, não efetuar o cadastramento do PIS de seus empregados.

Assegurar que a rescisão de contrato de trabalho do chefe da unidade familiar, ou de sua esposa, desde que a mesma exerça atividades na propriedade, seja extensiva ao casal, e aos filhos solteiros até 18 (dezoito) anos que exerçam atividades na propriedade, ressalvando aos interessados, a faculdade de optarem pela manutenção do emprego.

Fica assegurado ao trabalhador rural que residir na propriedade e for despedido com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta) dias após o término ou rescisão do contrato.

Fica estabelecida a obrigatoriedade do empregador pagar verbas rescisórias e dar baixa na carteira de trabalho e previdência social no prazo de lei em caso de rescisão contratual, sob pena do pagamento de salário até a data do efetivo acerto de contas, sendo computado tal prazo como tempo de serviço para todos os efeitos, além de multa prevista no artigo 477 - inciso 8º. (oitavo) da CLT (Adaptação do precedente 046 do TST).

No caso de rescisão de contrato de trabalho, por justa causa, o empregador indicará por escrito a falta cometido pelo empregado.

O aviso prévio devido pelo empregador ao empregado, será de acordo com a lei, ressalvando ao empregado a dispensa do cumprimento do Aviso Prévio, assim que conseguir novo emprego, ficando com direito de receber apenas os dias trabalhados.

Fica autorizada a contratação de trabalhadores rurais por pequeno prazo de que trata a alínea "a" do inciso II do parágrafo terceiro do artigo 14-A da Lei nº. 5.889 de 08 de Junho de 1973 (redação introduzida e inserida pela Lei nº. 11.718 de 20 de Junho de 2008), desde que cumpridos e observados todos os requisitos do artigo 14-A, da Lei e parágrafos desta cláusula.

Os empregados em chácaras de lazer ou recreio, serão reconhecidos como trabalhadores rurais, exceto aqueles que trabalham para condomínio ou grupo de associados.

O empregador que contratar empresa para terceirizar o serviço rural ou atividades afins, na agricultura, na indústria ou no campo, terá que cumprir esta convenção coletiva de trabalho.

Parágrafo único – o descumprimento desta convenção pela empresa terceirizada, a ação de cumprimento da CCT será de responsabilidade do empregador contratante.

No ato da homologação ou quitação de rescisão de contrato de trabalho, a empresa deverá fornecer ao empregado o extrato da conta vinculada do FGTS fornecido pelo Banco Caixa Econômica Federal, constatando a situação dos depósitos e rendimentos do trimestre imediatamente anterior ao desligamento do empregado.

Parágrafo único:- A rescisão de Contrato de Trabalho do empregado, com mais de 30 (trinta) dias de trabalho, deverá ser homologada no Sindicato.

A aposentadoria por idade, de trabalhador rural, não acarretará a rescisão contratual, nem servirá como causa para a dispensa do rurícola (artigo 23 do Dec. 73.626 de 12/02/74).

Dar oportunidade a que o empregado permanente seja liberado para participar de cursos profissionalizantes e prevenção de acidentes, desde que o empregador consista, e sem prejuízo de seus salários quando os cursos forem até 06 (seis) dias consecutivos de duração; nos casos de maior duração, poderão ser descontados os dias de curso que exceder dos 06 (seis) dias, porém, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.

Assegurar pelo empregador, o fornecimento de ferramentas de trabalho para serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária.

Parágrafo Único:- No caso de trabalhadores permanentes, o empregador ficará responsável pelo desgaste das ferramentas de trabalho, substituindo sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas.

Fixar estabilidade provisória a gestante, desde o início da gravidez até 06 (seis) meses após o parto.

O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela Legislação Previdenciária, terá estabilidade provisória pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a Lei nº. 8.213, artigo 118.

Parágrafo único:- Serão reconhecidos como acidentes de trabalho, os que ocorrerem ao trabalhador na ida para o trabalho, no seu retorno, até o ponto de costume, bem como no deslocamento de uma para outra propriedade rural do mesmo empregador.

Garantia de estabilidade no emprego aos empregados permanentes, pelo período de 01 (hum) ano, que anteceder a data de direito à aposentadoria por idade ou tempo de serviço, ressalvando ao proprietário, quando da venda do imóvel, justa causa, ou extinção da atividade.

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores em ônibus ou caminhões, em condições de segurança, com armação segura, coberta com lona, com bancos fixos, motorista habilitado e seguro coletivo, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas junto das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice versa, e de uma propriedade à outra do mesmo empregador.

Parágrafo Único:- A fiscalização do transporte desta cláusula, ficará a cargo da Polícia Rodoviária ou Ministério Público.

Ocorrendo alterações substanciais nas condições de trabalho e de salários dos empregados, a qualquer título, haverá renegociação das cláusulas deste instrumento.

Seja considerado como período efetivo de trabalho, o tempo gasto no transporte do trabalhador rural, inclusive do temporário ou volante, da cidade para o local de trabalho, e na volta, até o ponto de costume, desde que o transporte seja feito pelo empregador, assim como estabelecer o fornecimento de transporte gratuito de uma para outra propriedade do mesmo empregador, contando o tempo dispendido como de serviço.

Seja autorizado aos trabalhadores permanentes a faltarem ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuarem compras, com direito ao salário daquele dia.

Assegurar aos trabalhadores salários integrais, quando estes se encontrarem à disposição do empregador, mesmo nos dias em que não houver trabalho por motivos climáticos, desde que se apresentem no local.

O período de gozo das férias do empregado estudante, coincidirá com o de suas férias escolares.

Na cessação do contrato de trabalho, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses, terá direito a remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos), por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Seu início de gozo não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias. (adaptação do precedente 100 do TST).

Assegurar o fornecimento de equipamentos de proteção contra acidentes de trabalho, em condições de uso e os meios de proteção que o serviço requer.

Assegurar um adicional de insalubridade sobre o salário da categoria, conforme definido em lei, aos trabalhadores que exerçam atividades diárias em estábulos e cavalariscas.

Seja assegurado o reconhecimento por parte do empregador do atestado médico e odontológico apresentados por empregados permanentes, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato ou que sejam credenciados pela Previdência Social ou SUS.

Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador de transporte gratuito imediato do trabalhador até o hospital mais próximo, credenciado pela previdência, em caso de acidente de trabalho ou doença sua ou de algum membro da família, para que receba assistência médica, desde que tenha veículo na propriedade.

Garantir que tanto os trabalhadores, quanto os empregadores ou chefes de turma, sejam proibidos do uso de arma de fogo ou arma branca no trabalho.

Assegurar o pagamento ao trabalhador permanente que ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada, os dias definidos na legislação previdenciária em vigor estipulados de responsabilidade do empregador.

Assegurar o livre acesso dos dirigentes sindicais nos intervalos relativos ao descanso e alimentação, para desempenho de suas funções, caso tenha desentendimento entre empregado e empregador, no que se relacione ao cumprimento dessa convenção, Legislação Trabalhista e Previdenciária, mediante prévia comunicação ao Sindicato da Categoria pelo proprietário empregador ou seu preposto, vedada a divulgação de matéria política partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Conforme aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 13 de Dezembro de 1.992, e ainda a letra "e" do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e de acordo com o que dispõe o inciso IV, do artigo 8º. da Constituição Federal de 1.988, a Contribuição Confederativa terá o valor de 2,00% (dois porcento) da remuneração mensal, que deverá incidir sobre os empregados rurais filiados ao Sindicato profissional. Tal importância será recolhida em conta vinculada ao Banco do Brasil S/A, ou em outro estabelecimento bancário indicado pela entidade sindical dos trabalhadores.

Para os trabalhadores rurais filiados ao Sindicato profissional, fica estabelecido um desconto assistencial de 01 (uma) diária, por empregado, calculado sobre o montante de seu salário, por ocasião do terceiro pagamento dos salários já reajustados, que deverá ocorrer no mês de Julho de 2.022, e recolhida em favor do Sindicato dos trabalhadores até 15 de Agosto de 2.022. Passado o prazo, o recolhimento será em dobro sem prejuízo para o empregado, calculado sobre o salário corrigido. Aplica-se a presente cláusula também aos trabalhadores que ingressarem na categoria em qualquer mês que for admitido durante a vigência da presente Convenção Coletiva, desde que filiados ao Sindicato profissional. Tal importância será recolhida em conta bancária vinculada, indicada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

Fica vedada qualquer punição ao trabalhador que tenha participado da negociação desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou de movimento reivindicatório ou greve, ocorrido em virtude desta negociação, pelo cumprimento das cláusulas aqui convencionadas, ou pela garantia de qualquer outro direito assegurado, inclusive a transferência para trabalho isolado dos demais trabalhadores da mesma propriedade, desde que os membros tenham atuado dentro da legalidade.

Fica expressamente determinada a livre escolha do trabalhador rural filiado ao sindicato profissional, em substituir o desconto mensal da contribuição confederativa, pelo pagamento da mensalidade no balcão no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), onde o trabalhador autorizará o referido desconto a ser efetuado mensalmente em folha de pagamento, e repassado ao sindicato dos trabalhadores até o 12º (décimo segundo) dia útil posterior ao recebimento de seu salário.

Paragráfo único:- Para eficácia no dispoto no "caput" da presente cláusula, os trabalhadores que autorizarem o referido desconto mensal da mensalidade, deverá o sindicato dos trabalhadores enviar ao empregador o comprovante de vínculo do trabalhador com a entidade, bem como as autorizações individuais de cada trabalhador, para que o desconto da mensalidade seja efetuado.

As partes convenentes, entidade sindical dos trabalhadores rurais e entidade sindical da categoria econômica rural, através deste instrumento de pacto coletivo, estipulam a criação, nos termos da Lei nº. 9.958, de 12/01/2000, da Comissão de Conciliação Prévia, mediante os objetivos e finalidades previstas na própria legislação retro referida, ou seja, o de buscar conciliar os litígios individuais das relações de trabalho;

Parágrafo Primeiro:- Na consonância do art. 625 - B, da CLT, modificado pela Lei nº. 9.958 de 12/01/2000, os sindicatos convenentes indicarão 06 (seis) representantes, escolhidos em assembléia geral da respectiva categoria, por escrutínio secreto, sendo os primeiros 03 (três) mais votados de cada categoria alçados à condição de titulares da Comissão, e os demais à condição de suplentes. A representação será paritária entre as categorias, na forma da lei;

Parágrafo Segundo:- Os seis titulares da Comissão de Conciliação Prévia irão constituí-la, substituídos em seus impedimentos pelos respectivos suplentes, na ordem de eleição. As decisões ordinárias e administrativas da Comissão serão tomadas por maioria de votos;

Parágrafo Terceiro:- Caberá à Comissão a designação de um Secretário, ao qual incumbirá os atos de administração ordinária, elaboração da pauta de processos, notificações, fornecimento de declarações, e o cumprimento de todas as decisões emanadas do plenário e demais obrigações estatutárias e regimentais.

Parágrafo Quarto:- O mandato dos membros da Comissão será de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidas por mais um mandato;

Parágrafo Quinto:- A Comissão elaborará e votará os seus Estatutos e Regimento Interno. As questões eventualmente omissas serão decididas pelo plenário, por maioria de votos;

Parágrafo Sexto:- A Comissão designará o local e horário de seu funcionamento, bem como a forma de provisão das despesas inerentes às suas necessidades de manutenção, definindo orçamento e balanços anuais;

Parágrafo Sétimo:- Os processos serão submetidos à tentativa de conciliação na ordem de protocolo perante a Comissão;

Parágrafo Oitavo:- A parte poderá formular a demanda por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão;

Parágrafo Nono:- Serão entregues aos interessados cópias datadas e assinadas por quaisquer de seus membros integrantes;

Parágrafo Décimo:- As partes, requerente e requerida, serão notificadas da demanda, contando da carta, dia, hora e local da sessão da Comissão, onde será tentada a conciliação, devendo a ela estar presentes. O requerido poderá fazer-se representar por preposto;

Parágrafo Décimo Primeiro:- As partes poderão, caso queiram, fazer-se acompanhar por advogados, os quais exercerão plenamente as suas prerrogativas decorrentes do Estatuto da Advocacia, mediante o amparo constitucional de ampla defesa;

Parágrafo Décimo Segundo:- Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão;

Parágrafo Décimo Terceiro:- Acaso exista Comissão de empresa, e a ela tenha sido distribuída demanda, a Comissão tão logo tome conhecimento do fato, remeterá para a outra entidade o processo, ante a competência definida no parágrafo 3º. do artigo 625 - D, da legislação;

Parágrafo Décimo Quarto:- Obtendo êxito na conciliação, será lavrado termo circustanciado, o qual será assinado pelo empregado, empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes;

Parágrafo Décimo Quinto:- Referido termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas;

Parágrafo Décimo Sexto:- A Comissão realizará a sessão de tentativa de conciliação até o décimo dia do protocolo do pleito demandatório;

Parágrafo Décimo Sétimo:- Decorrido o prazo de dez dias sem a realização da sessão, será fornecida ao interessado, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o parágrafo 2º. do artigo 625 -D.

Pelo descumprimento desta decisão normativa, fica estipulada uma multa de 01 (um) salário da categoria, em favor do empregado ou empregador prejudicado, dobrada na reincidência.

Por assim haverem convencionado, assinam este, em 03 (três) vias de igual teor e para os mesmos efeitos legais, sendo uma delas depositadas para fins de registro e arquivos, na Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Paraná, de conformidade com o artigo 614 da CLT.

Anexo (PDF)

Ata Assembleia Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Munhoz de Mello

Anexo (PDF)

Ata Reunião da Comissão de Negociação Coletiva