3.1. Ficam estabelecidos os pisos salariais mensais aos empregados abrangidos pelo presente instrumento, com vigência a partir de 1º de abril de 2018, para a carga horária de 220 horas, a seguir:

3.1.1. Os empregados que desempenham suas atividades na Capital e nas cidades do interior do Estado receberão piso mensal de R$ 1.105,16 (Um mil, cento e cinco reais e dezesseis centavos) a partir de 1º de abril de 2018;

3.1.2. Os empregados que desempenham atividades “office boy” e de “entregador” tanto na Capital como nas cidades do interior do Estado receberão o piso mensal de R$ 1.012,93 (Um mil e doze reais e noventa e três centavos) a partir de 1º de abril de 2018.

3.1.3. Convencionam as partes, que o salário do menor aprendiz, será de R$ 560,90 (quinhentos e sessenta reais e noventa centavos) pela jornada estipulada em lei, a tal título, a partir de 1º de abril de 2018.

4.1. Os salários dos Empregados representados pelo Sindicato Profissional serão reajustados em 01 de abril de 2018, pelo percentual de 1,56% (Um vírgula cinquenta e seis por cento).

4.2. Tais reajustes deverão ser aplicados sobre os salários vigentes em 1º de Abril de 2017.

4.3. As diferenças decorrentes desta cláusula, relativas ao salário que seria devido desde 1° de abril de 2018, deverão ser pagas aos empregados beneficiados pelo presente acordo, até a folha de maio de 2018, com pagamento até 07 de junho de 2018.

Quando o dia do pagamento coincidir com fim de semana ou feriado, as empresas se comprometem a efetuá-lo de forma a que o empregado tenha efetiva disponibilidade de numerário no último dia útil anterior à data de pagamento.

As empresas poderão realizar em folha de pagamento dos colaboradores administrativos que o autorizem, por escrito, o desconto de contribuições sociais (mensalidades do Sindicato Profissional e associações de empregados) assim como dos demais compromissos firmados pelos trabalhadores com essas entidades ou com o empregador relativamente a convênios e empréstimos.

Será concedido igual aumento aos empregados administrativos, abrangidos pelo presente instrumento, admitidos após a data base de 1º de abril de 2017, proporcionalmente ao tempo de serviço, desde que não venham a perceber salário superior ao dos empregados mais antigos e que exerçam a mesma função.

Serão compensados todos os aumentos salariais concedidos após a data de 1º de abril de 2017, quer espontâneos, quer compulsórios, excluídos os aumentos individuais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade ou tempo de serviço e término de aprendizagem.

É garantido para o empregado admitido para a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido por qualquer motivo, o menor salário da função, sem considerar vantagens pessoais, exceto para os que desempenham a função de "office boy".

Na substituição temporária, cuja duração for igual ou superior a 15 dias, e desde que haja acúmulo de funções, formalmente comunicado pela empresa, o empregado substituto perceberá a diferença entre o seu salário e o do substituído, sem considerar vantagens pessoais ou inerentes ao cargo efetivo.

As empresas pagarão importância equivalente a 30% (trinta por cento) do salário, a título de quebra de caixa, para os empregados que tenham por atividade exclusiva efetuar pagamentos e recebimentos, ficando as empresas autorizadas, por ocasião das prestações de contas, a descontar do salário dos empregados que percebem esta vantagem, adicional de quebra de caixa, os valores faltantes.

Todas as empresas são obrigadas a fornecer aos empregados membros da categoria profissional, comprovantes de pagamento salariais com a discriminação das importâncias pagas, parcela a parcela, e dos descontos efetuados.

Fica garantido o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário por ocasião das férias desde que o empregado faça a solicitação por escrito, conforme a lei.

14.1 Convencionam as partes que aos empregados que estiverem prestando serviços à empresa pelo prazo ininterrupto de cinco anos, será concedido um adicional de 4% (quatro por cento) sobre o salário básico, referentes ao 1º e 2º quinquênios e o adicional de 2% (dois por cento) sobre o salário básico, referentes ao 3º e 4º quinquênios.

14.2 Convencionam as partes que cada empregado poderá acumular, no máximo, 4 (quatro) qüinqüênios, salvo as situações já existentes até 31 de dezembro de 1996.

15.1. Os Administrativos em viagem de serviço dentro do território nacional ou em viagens ao exterior quando tiverem de pernoitar fora de sua sede, terão direito a perceber 1 (um) salário-dia a cada dia de permanência, além do salário normal, a título de compensação pelas horas extras porventura trabalhadas nessa condição.

15.2. Na hipótese de o retorno à sede ocorrer após completada a jornada diária do administrativo terão direito a perceber um salário-dia, nos termos do disposto no parágrafo anterior, sendo possibilitado a compensação de tal horário, no número de horas correspondentes.

15.3. Tal adicional não se aplica aos administrativos que por ventura venham a se afastar da sede da empresa para participarem de eventos de formação profissional ou de evento informativo tais como: treinamentos, cursos, congressos, feiras, seminários e visitas técnicas.

15.4. O adicional previsto nesta cláusula não se aplica aos administrativos que exerçam funções de direção, gerência e coordenação, bem como aos colaboradores que prestam serviços externos.

15.5. O numerário necessário para cobrir as despesas normais de viagem, transporte e alimentação serão satisfeitos pela Empresa e deverá ser adiantado quando de sua saída da sede.

As empresas que remuneram seus empregados à base de comissões ficam obrigadas a anotar na CTPS ou em contrato individual o percentual que será aplicado para cálculo das comissões.

Desde que não acordado no contrato de trabalho caberá ao vendedor receber um percentual a título de comissões sobre cobranças por ele realizadas.

18.1. O empregado contratado para exercer atividade de entregador de jornais e revistas que utiliza veículos automotores, motocicletas, quadriciclo ou triciclo, ou o prestador de serviços, sem vínculo de emprego, contratado para desempenhar essas atividades, e que loque ou ceda o uso do seu veículo à empresa, a mesma deverá estar equipada com o baú apropriado caso o mesmo seja necessário, mediante os procedimentos contratuais definidos nos parágrafos desta cláusula.

18.2. Em ambos os casos previstos no caput, deverá ser formalizado contrato de locação/cessão para uso mercantil do veículos automotores, motocicletas, quadriciclos ou triciclos a serviço da empresa, constando o valor e forma a ser pago ao empregado a título da locação de veículo automotor, triciclo ou quadriciclos. O valor a ser pago será ajustado entre a empresa e seus empregados ou prestadores de serviço sem vínculo de emprego contratados, deverá constar no contrato a ser firmado, observada a proporcionalidade do período de tempo de serviço prestado. Este valor não poderá ser inferior a R$ 19,83 (dezenove reais e oitenta e três centavos) por dia efetivamente utilizado, sendo destinado a motocicletas, quadriciclos e triciclos, por mês, a título de aluguel a ajuda de custo para manutenção.

18.3. As empresas poderão adotar o pagamento da locação/cessão de forma mensal, diária ou de qualquer outra forma estabelecida, de forma individualizada entre as partes contratantes (empregados ou prestadores de serviços). O valor fixo abrangerá além do locação/cessão todo e qualquer custo que venha a ter o locador/cedente, tais como: combustível depreciação, manutenção, baú, utilização do baú, seguro, licenciamento, acessórios, multas, impostos, taxas, quilometro rodado, óleo, pneus, nada sendo devido ao locador/cedente em razão do uso do veículo locado/cedido, que não a quantia ajustada no contrato.

18.4. O Sindicato profissional reconhece como válidos todos os termos ajustados entre empregado/empresa ou entre prestadores de serviço sem vínculo/empresa no contrato de locação/cessão celebrado.

18.5. O valor pago pela locação/cessão de veículo pertencentes a empregados, objeto desta clausula não tem natureza salarial, não incorporando o salário ou remuneração para qualquer efeito, porque destina se a indenizar toda e qualquer despesa como é o caso de: combustível depreciação, manutenção, baú, utilização do baú, seguro, multas, impostos, taxas, quilometro rodado, óleo, pneus.

18.6. As empresas obrigam-se a realizar seguros de Vida e Invalidez, aos empregados/prestadores de serviço abrangidos por esta cláusula, independentemente do seguro de acidente de trabalho previdenciário (no caso dos empregados), com cobertura correspondente a 3 (três) vezes o piso da categoria.

18.7. Este dispositivo não se aplica às empresas que já mantenham apólice de seguro de vida em grupo ou similar para seus empregados, concedidos em data anterior aquela de assinatura da presente convenção.

Convencionam as partes que é facultado às empresas, a seu critério, subsidiar o fornecimento de alimentação ou vale-alimentação aos seus colaboradores. O valor do subsídio da alimentação ou vale alimentação será fixado pelas empresas que deliberarem fornecer este benefício, o qual terá caráter indenizatório e não se constituindo em parcela integrante do salário ou remuneração, para qualquer efeito.

Convencionam também as partes, que será constituída, no prazo de 90 dias da assinatura da convenção coletiva, uma comissão paritária com a finalidade de analisar a possibilidade de ser instituído o subsidio para alimentação ou vale alimentação, até a próxima data base.

As empresas concederão vale-transporte. A concessão do mesmo será efetuada pelas empresas em conformidade com a Lei nº 7.418/85 e o decreto que regulamentou o referido benefício, estabelecendo-se quantidade de vales suficientes para cobrir o percurso residência, local de trabalho e residência.

21.1. As empresas pagarão aos empregados em gozo de auxílio-doença concedido pela Previdência Social e no período contado entre o 16º (décimo sexto) até o 90º (nonagésimo) dia de afastamento complementação nos termos abaixo fixados. A complementação devida corresponderá à diferença entre o que a Previdência Social pagar e o salário líquido devido no mês:

21.1.1. do 16º (décimo sexto) ao 30º (trigésimo) dia de afastamento = 100% (cem por cento) da diferença acima especificada.

21.1.2. do 31º (trigésimo primeiro) ao 60º (sexagésimo) dia de afastamento = 90% (noventa por cento) da diferença acima especificada.

21.1.3. do 61º (sexagésimo primeiro) ao 90º (nonagésimo) dia de afastamento = 80% (oitenta por cento) da diferença especificada.

21.2. Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social, a complementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a maior ou a menor, deverão ser compensadas no pagamento do mês imediatamente posterior.

21.3. Quando o empregado não tiver direito ao auxílio-previdenciário ou acidentário por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, a empresa pagará o salário líquido que lhe seria devido entre o 16º (décimo sexto) dia e o 90º (nonagésimo) dia de afastamento.

21.4. O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer junto com o pagamento mensal de salário dos demais empregados.

As empresas cujos empregados não estiverem abrangidos por seguro de vida em grupo ou outras modalidades de seguro por elas subsidiados, em todo ou em parte, ocorrendo falecimento de empregado, pagarão aos dependentes legais deste a importância equivalente a 2 (dois) pisos salariais da categoria. Esta importância será devida em dobro no caso de o empregado falecer por acidente do trabalho. Os pagamentos resultantes serão efetivados em cota única até 10 (dez) dias após a comprovação do óbito.

23.1. As Empresas da Capital do estado se obrigam a subsidiar o pagamento de vagas em creches para filhos de empregados do sexo feminino, de 0 (zero) a 72 (setenta e dois) meses de idade, em estabelecimento de livre escolha das mães ou pais com guarda legal dos filhos, no valor de até R$ 217,51 (duzentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos) a partir de 1º de abril de 2018. O mesmo fica acordado para as empresas do interior do Estado, porém até o valor de R$ 130,26 (cento e trinta reais e vinte e seis centavos) a vigorar a partir de 1º de abril de 2018.

23.2. Convencionam as partes, que a concessão do presente subsídio, fica condicionando, a comunicação por escrito, ao departamento pessoal da empresa, por parte das mães ou pais com guarda legal dos filhos, quanto a existência de filhos nas condições acima previstas.

23.3. As condições acima acordadas são estendidas aos empregados do sexo masculino com comprovada guarda legal dos filhos.

23.4 Convencionam também as partes, que em caso de guarda compartilhada, via judiciário, o benefício acima será de 50% (cinquenta por cento) do valor acordado.

O empregado despedido com fundamento em justa causa deverá ser comunicado por escrito acerca do fato gerador da rescisão contratual, sob pena de nulidade do ato.

25.1. A empresa fica obrigada a proceder o exame médico demissional de todos os empregados , em conformidade com a legislação vigente, devendo apresentá-lo ao sindicato profissional quando da homologação da rescisão contratual.

25.2. Em caso de negativa por parte do empregado demitido de realização de exame médico demissional a empresa deverá apresentar comprovante de que o mesmo tinha conhecimento do horário marcado para a realização de tal exame.

Fica assegurado que as despesas realizadas pelo trabalhador com o transporte no deslocamento do seu domicílio até o órgão homologador da rescisão do contrato de trabalho, caso o órgão homologador esteja localizado fora da cidade onde o trabalhador prestava serviço, serão suportadas pelo empregador, independente da forma de extinção contratual.

27.1. O empregado que estiver cumprindo o prazo de aviso prévio dado pela empresa e solicitar o seu desligamento antes do término do mencionado prazo perceberá o salário até o momento do efetivo desligamento. Neste caso, obrigam-se as empresas a efetuar o desligamento formal, liberando o empregado da prestação de serviço pelo prazo restante.

27.2. Fica estabelecido que o empregado, durante o período do aviso prévio, poderá optar pela redução de 2 (duas) horas na parte da manhã, no início da jornada de trabalho, ou na parte da tarde, no fim da jornada, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo. O empregado deverá comunicar por escrito sua opção ao departamento de pessoal da empresa no início do período do aviso prévio.

27.3. Na hipótese de a empresa dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio, deverá fazê-lo por escrito.

27.4. As verbas rescisórias e as demais obrigações do empregador, decorrentes da rescisão do contrato de trabalho deverão ser pagas e/ou cumpridas até dez dias depois do término do aviso prévio, ou da data em que foi dispensado de cumpri-lo, sob pena de pagamento de multa equivalente a um dia do salário do respectivo empregado para cada dia de atraso em favor deste, sem prejuízo dos demais direitos.

27.5. É obrigatória a entrega, ao empregado, da cópia do recibo de quitação dos valores especificados no termo rescisório, preenchida e assinada.

27.6. O aviso prévio indenizado será computado para efeito de indenização adicional somente no caso de que a data de vencimento do aviso prévio ocorra nos 30 (trinta) dias que antecedem a database da categoria, 1º de abril.

A empresa deverá fornecer a seus empregados a oportunidade de sua adaptação às novas técnicas de equipamentos. O processo de adaptação constitui encargo da empresa, de sorte que as despesas com eventuais cursos e aprendizagem correrão por conta da empresa.

Convencionam as partes que as horas que os colaboradores administrativos, abrangidos pela presente convenção, permanecerem em cursos, treinamentos, seminários, palestras ou cursos eletronicamente disponibilizados pela empregadora por meio de implementação de programas de e-learning, após sua jornada de trabalho, nas dependências da empresa, não serão consideradas como horas trabalhadas nem extras, razão pela qual fica liberado de registro em cartão ponto ou similar e não serão consideradas para efeito de ampliação de intervalo para alimentação e repouso.

30.1. Aos empregados para cuja aposentadoria faltarem apenas 24 (vinte e quatro) meses de tempo de serviço, fica assegurado os seguintes direitos: durante os primeiros dezoito meses do supracitado período asseguram-se emprego ou o salário; nos últimos seis meses do supracitado período assegura-se o reembolso das contribuições comprovadamente por eles feitas ao INSS com base no último salário reajustado.

30.2. A vantagem da garantia de emprego ou salário fica condicionada à hipótese de que o empregado não seja despedido com base em justa causa.

30.3. A vantagem do reembolso das contribuições comprovadamente feitas ao INSS fica condicionada à hipótese de que o ex-empregado não consiga outro emprego dentro do prazo dos últimos seis meses.

30.4. A percepção destas vantagens fica condicionada à apresentação por parte do empregado ao departamento de pessoal, nos primeiros 60 (sessenta) dias do período mencionado no item 30.1. da prova documental de seu tempo de serviço junto à Previdência Social. A apresentação do documento será contra recibo, e a falta de apresentação acarretará para o empregado a perda do direito aqui normatizado.

As empresas ficam autorizadas a praticar o sistema de prorrogação de jornada de trabalho para compensação em outro ou outros dias da semana, atendidas as disposições legais pertinentes à semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho.

As empresas poderão estabelecer programas de compensação em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados, ou parte deles, possam ter períodos de descanso mais prolongado.

33. As empresas poderão adotar a compensação da jornada de trabalho, nos termos do § 2º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, de modo que as horas eventualmente laboradas em algum dia da semana além do horário normal do empregado, não serão consideradas como extras, desde que sejam compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, mediante as seguintes condições:

33.1. O empregado não poderá acumular mais que 60 (sessenta) horas no mês.

33.2. As horas extras trabalhadas serão compensadas conforme artigo 59 da CLT e artigo 7° da Constituição Federal de 1988, uma por uma, dentro do período máximo de 12 (doze) meses contados do 1° dia do mês subseqüente ao laboro, mesmo que este prazo ultrapasse o período disposto na cláusula 33.5.

33.3. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de lei e na forma do § 3º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98.

33.4. No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado serão descontados do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa.

33.5. O prazo de duração do referido regime de compensação extraordinária da jornada de trabalho será na vigência da presente convenção coletiva de trabalho.

33.6. Através de acordo, caso seja conveniente para o empregado e empregador, a compensação de horas extras poderá ser feita juntamente ao período de férias do empregado. Neste caso, o prazo da compensação de horas extras poderá ser maior do que estipulado no item 33.2., acima.

33.7. Caso a prorrogação exija o cumprimento, de maior intervalo para repouso e alimentação, ficam as empresa autorizadas a adotar, intervalos de até 2 (duas) horas, em conformidade com a legislação em vigor.

34.1. Fica facultado às empresas que possuam refeitório próprio ou de fácil acesso, mediante acordo com seus empregados, de um modo geral ou em setores específicos, com a participação do Sindicato, estabelecer jornadas de trabalho com até o mínimo de meia hora para descanso e refeição.

34.2. Resguarda-se as empresas o direito de exercer a faculdade de pré - assinalação, em registro de horários, dos intervalos para descanso ou alimentação (entre turnos) nos moldes do artigo 74§ 2 da CLT.

35.1 Fica facultado às empresas que possuam refeitório próprio ou de fácil acesso, mediante acordo com seus empregados, de um modo geral ou em setores específicos, estabelecer intervalo entre turnos, com até o mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso e refeição.

35.2 Resguarda-se as empresas o direito de exercer a faculdade de pré-assinalação, em registro de horários, dos intervalos para descanso ou alimentação (intrajornada) nos moldes da CLT.

Fica acordado que as empresas deverão afixar nos locais de trabalho, com antecedência de 4 (quatro) dias, escalas de folga.

Convencionam as partes que as empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controles de jornada de trabalho, de seus empregados, em conformidade com a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, Nº 373 de 25/02/11, publicada no DOU de 28/2/11.

38.1. Os empregados estudantes terão abonadas as faltas decorrentes de exames ou provas obrigatórias que coincidirem com o horário de trabalho, a serem realizadas em cursos oficiais ou oficializados, desde que comuniquem, por escrito, contra recibo, ao empregador, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, e, após, façam comprovação através de atestado expedido pelo respectivo estabelecimento de ensino primário, secundário e superior.

38.2. Os cursos que o empregado for obrigado a realizar, por solicitação da empresa e para seu aperfeiçoamento profissional, serão por ela custeados. O empregado será liberado de sua jornada, caso o horário desta coincida com o do curso, sem prejuízo de seu salário.

Convencionam as partes que a folga semanal poderá ser estendida, por um prazo máximo de 48 horas, sendo que,neste caso, deverá ser seguida por duas jornadas de trabalho corridas na próxima semana. Logo, a empresa poderáadotar a sistemática de folgas em dois dias consecutivos, que podem ser em finais de semana alternados, com folgasem um final de semana (sábado e domingo) e trabalho no outro, e assim sucessivamente.

Convencionam as partes que uma folga mensal deverá coincidir com 1 (um) domingo.

40.1. A empresa viabilizará a marcação da data de início de gozo de férias de seus empregados, de forma a permitir que essa data não ocorra em sábados, domingos e feriados.
 
40.2. Convencionam as partes que poderá ser concedido férias a categoria abrangida pela presente convenção em 3 (três) períodos, ficando  assegurado, contudo, que haverá concessão de férias em um período de no mínimo 14 (quatorze) dias, e, os períodos restantes não poderão ser inferiores a 5 dias corridos.
 
40.3. Ao concederem férias a seus empregados, as empresas efetuarão o pagamento destas até dois dias antes do período, sob pena do pagamento de multa de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado.

40.4. Convencionam também que tal direito se aplica aos empregados maiores de 18 (dezoito) anos.

Garante-se o emprego ou o salário à empregada gestante até 90 (noventa) dias após o licenciamento compulsório, exceto nos casos de contrato de experiência, dispensa por justa causa, pedido de demissão e dispensa de acordo entre as partes. Nos últimos 2 (dois) casos referidos, as rescisões serão feitas com a assistência do Sindicato Profissional, mesmo que a gestante tenha menos de 1 (um) ano de tempo de serviço, sob pena de nulidade. É requisito básico do direito ao emprego ou ao salário a comunicação expressa, pela gestante à empregadora, de seu estado gravídico, acompanhada de atestado médico, até o final do prazo de vencimento do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

41.1. As empresas que exijam o uso de uniformes deverão fornecê-los sem qualquer ônus para os seus empregados, em número de no mínimo 4 (quatro) por ano.

41.2. Os entregadores de jornais e revistas receberão da empresa todo o material e equipamento necessário para a realização de suas tarefas.

É de 10 (dez) dias, a contar da data da eleição, o prazo para os empregadores comunicarem ao sindicato profissional a relação dos eleitos para a CIPA.

As empresas reconhecerão validade aos atestados médicos e odontológicos para justificar faltas ao serviço, desde que expedidos por profissionais credenciados pelo INSS. Nas empresas que possuam serviços médicos e odontológicos próprios e contratados, prevalecerão os atestados firmados por esses serviços, por meio de seus profissionais habilitados, exceto em casos de emergência, com a devida comprovação junto ao serviço médico do empregador.

Fica assegurada a garantia ao trabalho ao empregado após a cessação do auxílio-doença acidentário, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213 de 24.07.91, regulamentada pelo Decreto no. 357, de 07.12.91 no artigo 169.

O Diretor do Sindicato ou o Delegado Sindical, no exercício de seu mandato, se desejarem manter contato pessoal com a Empresa, terão a garantia de ser por esta recebidos em seu estabelecimento por seus Diretores ou pessoas por estes designados.

O Sindicato Profissional elegerá, dentre seus representantes associados na empresa, um delegado sindical escolhido por votação dos empregados da empresa, em Assembléia Geral para cada empresa e especialmente convocada para este fim. Ao delegado sindical serão garantidas as prerrogativas do cargo e estabilidade provisória durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias. O delegado sindical mencionado poderá ser substituído de comum acordo entre os sindicatos, ficando garantida ao substituto que vier a ser eleito nos termos acima referidos a estabilidade provisória pelo restante da vigência do presente procedimento coletivo.

48.1. Um diretor do Sindicato Profissional, com direito a substituição, fica liberado da prestação de serviço pelo prazo de vigência da presente convenção, prorrogável por mais 60 dias, com direito ao pagamento integral de salário, à disposição de seu cargo sindical;

48.2. Fica convencionado que serão liberados da prestação de serviços pelo prazo de 2 dias por mês, desde que seja comunicado à empresa com antecedência de 5 dias, os diretores eleitos do Sindicato Profissional. Ficam as empresas autorizadas, a seu critério, a efetuar a compensação da jornada de trabalho.

As empresas com mais de 100 empregados se comprometem a liberar do ponto os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento e indicados pelo Sindicato Profissional para participar de Congresso Estadual da Categoria, limitando-se a 1 (um) profissional por empresa, totalizando no máximo 3 (três) dias no ano por empresa ou grupo econômico. As Empresas e o Sindicato Patronal deverão ser avisados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Ficam as empresas autorizadas, a efetuar a seu critério, a compensação do horário de trabalho dos dias liberados na forma desta cláusula.

Atendendo ao deliberado pela Assembleia do Sindicato Profissional, as empresas descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados pelo presente acordo em favor do Sindicato, a título de Contribuição Assistencial, a importância correspondente a 6% (seis por cento) conforme o abaixo disposto, em consonância com o aprovado na assembleia geral da categoria realizada em 29-03-2018 convocada por edital publicada na edição de 22-03-2018 jornal Diário Gaúcho (Publicações Legais - Página 07) e no dia 23-03-2018 no jornal Zero Hora (Publicações Legais - Página 28).

Parágrafo 1º: 6% (seis por cento) do salário em 02 (duas) parcelas de 3% (três por cento), primeria no mês de fechamento do acordo, e a segunda parcela no mês subsequente, que deverá ser creditado ao Sindicato Profissional até o 05º (quinto) dia útil do mês seguinte, acompanhado de relação nominal dos trabalhadores da categoria com os relativos valores descontados.

As Empresas manterão em local apropriado e acessível quadro de avisos de notícias sindicais, vetada a divulgação de matéria político-partidária ou que contenha conceitos ou expressões injuriosas, que indisponham os empregados contra a Empresa. Fica estabelecido que a medida máxima do quadro de aviso será de 60 cm x 45 cm, e os gastos com a elaboração do referido quadro correrão por conta do Sindicato Profissional.

As Empresas colocarão à disposição do Sindicato Profissional, sem ônus para este, um exemplar da edição dos periódicos que publicam bem como dos que distribuem.

As empresas de jornais abrangidas pelo presente instrumento cederão espaços gratuitamente ao sindicato profissional, para que publiquem Editais de convocação de assembléias e Notas de interesse da categoria, mediante as seguintes condições:

a) As Notas não poderão fazer referências às empresas acordantes, a seus diretores bem como não poderão fazer alusões a fatos políticos partidários;

b) Os Editais serão exclusivamente para celebração de convenções coletivas de trabalho, instauração de dissídios coletivos, eleição de administradores ou de representação profissional e de interesses administrativos da entidade sindical;

c) Convencionam as partes que cada publicação será em espaço de até 2 (duas) colunas por 20 cm (vinte centímetros) bem como no período de vigência do presente acordo nenhuma empresa estará obrigada a fazer mais de 6 (seis) publicações;

d) Fica assegurada às empresas o direito de rejeitarem a publicação de qualquer nota que contenha violação das normas aqui dispostas ou da legislação vigente.

É estabelecida a multa equivalente a 10% (dez por cento) de um salário-piso de categoria em caso do não cumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, revertendo em favor da parte prejudicada. A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a CLT já estabelece penalidade.

Serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, na conformidade de sua competência constitucional, as controvérsias decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

.Anexo (PDF)