O salário de ingresso dos integrantes da categoria profissional será de, no mínimo:

a) O equivalente a R$ 889,90 (oitocentos e oitenta e nove reais, noventa centavos), para os exercentes da função de auxiliar adminitrativo;

b) O equivalente a R$ 1.484,31 (um mil quatrocentos e oitenta e quatro reais, trinta e um centavos), para os empregados exercentes da função de assistente administrativo;

c) O equivalente a R$ 2.571,48 (dois mil quinhentos e setenta e um reais, quarenta e oito centavos), para os empregados exercentes da função de agente fiscal.

Os salários dos integrantes da categoria serão corrigidos em 01/04/2016 em 12% (doze inteiros por cento) neste percentual está incluso a variação integral do INPC verificado no período de 01/04/2015 à 31/03/2016, sendo que a diferença entre o percentual de 12% e a variação do INPC ficará a título de ganho real.

Na quinzena, contada a partir da data do pagamento do salário, os empregados que assim o desejarem, terão direito a um adiantamento salarial no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário do empregado, cujo valor será deduzido quando do efetivo pagamento do salário mensal, considerando antecipadamente e a situação de disponibilidade financeira do Conselho.

O pagamento dos salários será feito no último dia útil de cada mês, mediante envelope ou comprovante, onde conste todas as verbas pagas e os descontos efetuados, inclusive manifestando o valor a ser depositado na conta vinculada ao FGTS.

Quando a substituição tratar-se de remanejamento em virtude de férias ou outra razão distinta da demissão, que ultrapasse o período de 10 (dez) dias, o substituto deverá receber salário idêntico ao do funcionário substituído a título de gratificação, enquanto esta perdurar, desde que o salário do substituído não seja menor do que o do substituto.

Ao empregado admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

O Conselho, desde que solicitado pelo Empregado, pagará até o dia 30 de junho de 2016, 50% (cinqüenta por cento) da Gratificação de Natal (13º Salário/primeira parcela), salvo se o empregado já a tiver recebido por ocasião do gozo de férias, desde que solicitado pelo empregado.

Pagamento do valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o salário base do integrante da categoria profissional a título de ATS, por ano de atividade a contar da data de sua admissão até o limite de 15 anos de trabalho.

Será concedido a todos os integrantes da categoria profissional Auxilio Alimentação no valor equivalente a R$ 24,64 (vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos) por dia trabalhado, num total de vinte e dois vales refeição por mês, podendo a critério do CREF9/PR ser concedida sob a forma de vale alimentação, custeado integralmente pelo Conselho.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Auxílio Alimentação não será:

 a) Incorporado ao salário, vencimento, remuneração, provento ou pensão;

 b) Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in-natura;

 c) Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social (INSS);

 d) Acumulável com outras espécies semelhantes de auxílio.

O vale transporte será integralmente custeado pelo CREF9/PR, que reembolsará o empregado as despesas efetuadas com transporte para o local de trabalho. Procedendo na forma da Medida Provisória Nº 2077-31 de 19.04.2001 que prevê que o pagamento poderá ser feito em pecúnia pago em rubrica separada no holerite de pagamento.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Auxílio Transporte não será:

a) Incorporado ao salário, vencimento, remuneração, provento ou pensão;

b) Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in-natura;

c) Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social (INSS);

d) Acumulável com outras espécies semelhantes de auxílio ou benefício transporte.

O CREF-9 concederá a todos os seus empregados,  o Vale-Cultura instituído pela Lei n. 12.761, de 27/12/2012, regulamentado pelo Decreto n. 8.084, de 26/08/2013, IN MINC n. 02/2013, de 06/09/2013 e Portaria MINC n. 80, de 30/09/2013, no valor único mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais), sob a forma de cartão magnético. 

Parágrafo Primeiro  - O fornecimento do vale-cultura  não tem natureza remuneratória, nos termos do art. 11 da Lei 12.761/2012.  

Ficam os Conselhos obrigados a homologarem as rescisões de contrato de trabalho dos empregados desligados, diretamente no sindicato da categoria profissional a partir de 180 dias de trabalho, sendo certo, ainda, que as homologações dirão respeito, unicamente, aos valores ali consignados, não abrangendo as parcelas discriminadas.

O CREF9/PR comunicará mensalmente ao SINDIFISC-PR a admissão de funcionários e também as demissões em que não houver homologação do instrumento de rescisão no Sindicato.

Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para a demissão:

a) o acidentado/doença: por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após ter recebido alta médica quem, por doença ou acidente no trabalho, tenha ficado afastado do trabalho por tempo superior a 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 118 da Lei 8213/91;

b) gestante/aborto: a mulher, por 180 (cento e oitenta) dias após o parto ou, então, por 90 (noventa) dias, em caso de aborto devidamente comprovado por atestado médico;

c) a todos os empregados por 30 (trinta) dias após cada negociação coletiva.

A jornada extraordinária será remunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento), quando trabalhada de segunda a sexta-feira. O trabalho em sábados, domingos e feriados será remunerado com adicional de 100% (cem por cento), sem prejuízo do pagamento do repouso a que o empregado já fizera jus, excluindo os agentes de fiscalização por exercerem atividades externas na forma estabelecida no Concurso Público, e receberem percentual por dedicação exclusiva.

A jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional será de 08 (oito) horas, de 2a. a 6a. Feiras, totalizando 200 (duzentas) horas mensais.

As ausências legais a que aludem os incisos I, II e III do artigo 473, da CLT, respeitados os critérios mais vantajosos, ficam assim ampliadas:

I - de dois para quatro dias úteis consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica, inclusive companheiro(a);

II - de três para cinco dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;

III - de um dia para quatro dias consecutivos, ao pai, garantido o mínimo de quatro dias úteis, no decorrer da primeira semana de vida da criança, em caso de nascimento de filho;

IV - dois dias para internação hospitalar por motivo de doença de esposa, filho ou dependente legalmente habilitado junto ao INSS;

V - um dia para doação de sangue, devidamente comprovada;

VI - dois dias por ano, para levar ao médico filho ou dependente menor de 14 anos, mediante comprovação.

Será abonada a falta do empregado estudante, pelos motivos de prestação de exame de cursos regulares, inclusive vestibular, se os exames coincidirem com o horário de trabalho, desde que haja aviso com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Nos serviços permanentes de digitação, respeitada a jornada de 6 (seis) horas diárias, a cada período de 50 (cinqüenta) minutos de trabalho consecutivo, caberá um período de 10 (dez) minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho.

O Conselho descontará, em folha de pagamento, a crédito do sindicato, os valores relativos a mensalidade sindical fixados pelos associados em Assembléia, mediante carta de autorização do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores descontados dos empregados associados serão repassados ao sindicato no prazo improrrogável de cinco dias, contados a partir do desconto, acompanhando relação nominal dos empregados que sofreram o desconto.

O Conselho se obriga a descontar de todos os integrantes da categoria equivalente a 3 % (três por cento) do salário percebido pelo empregado, sendo 1% (um por cento) no mês de julho/2016, 1% (um por cento) no mês de agosto/2016, em mais 1% (um por cento) no mês de setembro/2016, considerando-os já reajustados por este instrumento normativo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O desconto de tal importância constitui responsabilidade do Conselho que deverá repassá-la ao sindicato profissional acompanhada de relação nominal contendo o nome do empregado, valor do salário nominal e do reajuste, e valor descontado até o dia 10 do mês subseqüente ao desconto. O atraso imotivado no recolhimento das importâncias descontadas sujeitará os Conselhos ao pagamento de multa de 02 (dois por cento) sobre o total devido, além da atualização monetária correspondente e sanções legais aplicáveis.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao desconto da referida taxa, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado diretamente no Sindicato ou ao seu representante em até 10 (dez) dias após o registro do Acordo Coletivo de Trabalho, em requerimento com a identificação e assinatura do oponente.

Os conselhos colocarão à disposição do sindicato quadro para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria que serão encaminhados, previamente, ao setor competente do conselho, para os devidos fins, incumbindo-se este da sua afixação dentro das vinte e quatro horas posteriores ao recebimento. Não serão permitidas matérias políticas ou ofensivas a quem quer que seja.

Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente instrumento, fica estabelecida uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo, em favor da parte prejudicada, por cláusula e por empregado.

Não havendo assinatura do novo ACT para a próxima data-base, em 1º de abril de 2019, continuarão em vigor todas as cláusulas do presente ACT, até que novo instrumento seja afirmado, exceto as cláusulas econômicas de reajuste.

Anexo (PDF)