SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABS EM TELEMARKETING E EMPREGADOS DE EMP DE TELEMARKETING DO EST DO CE, CNPJ n. 07.756.878/0001-09, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). LOUISE MARA PEREIRA DA SILVA;
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CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em telemarketing , com abrangência territorial em CE .
OBJETIVOS DO PPR 2016
O presente Plano de Participação nos Resultados atende a todos os dispositivos da Lei 10.101/00 e tem por objetivo um ciclo de melhoria contínua nos resultados do empreendimento e ganho dos empregados.
APROVAÇÃO DO PPR POR ACORDO COLETIVO
De acordo com o permitido pelo artigo 2º, II, da Lei 10.101/00, as regras e condições definidas no presente PPR, que foram discutidas e convencionadas com a EMPRESA de acordo com os objetivos e as melhores condições de ganhos aos empregados, serão aprovadas por acordo coletivo pelo Sindicato da categoria na respectiva base territorial.
PARTICIPANTES – EMPREGADOS
O PPR ora instituído abrange e é aplicável aos empregados da EMPRESA aqui especificados, assim entendidos os que mantêm vínculo empregatício nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, doravante denominados simplesmente EMPREGADOS.
Para efeito de definição das metas e, de conformidade com a estrutura organizacional atualmente vigente, os EMPREGADOS estão agrupados em funções conforme o anexo A.
CONJUNTO DE METAS, CONDIÇÕES E GANHOS
O PPR é constituído por um conjunto de metas a serem alcançadas pelos EMPREGADOS e que, ao final, se alcançadas, como consequência direta, gerarão aos EMPREGADOS direito a participarem dos resultados, nas condições definidas no presente regulamento. Os valores a serem pagos a título de participação nos resultados serão doravante denominados GANHOS.
4.1 METAS E GANHOS SOBRE INDICADORES APLICÁVEIS AS FUNÇÕES CONFORME DESCRITO NO ANEXO A:
4.1.1. O EMPREGADO descrito na presente cláusula poderá participar de uma ou mais regras de elegibilidade, conforme descrito no Anexo A.
4.1.1.1 Para cada regra de elegibilidade há uma base e regra de cálculo, conforme descrito no Anexo A.
4.1.1.2 As regras de cálculo podem variar em PERCENTUAL ou VALOR, conforme valores de referências descritos no Anexo A.
4.1.2. Caso o indicador mensal realizado pelo EMPREGADO seja inferior a PERCENTUAL ou VALOR da meta estabelecida para o período, o mesmo não fará jus a nenhum GANHO .
4.1.3. Caso o indicador mensal realizado pelo EMPREGADO seja igual ou superior a PERCENTUAL ou VALOR da meta estabelecida para o período, o mesmo fará jus a um GANHO , conforme descrito na tabela em Anexo A.
4.1.3.1. Ex.100% da Meta 1 = X% x Meta 1 ou Valor de Referência.
4.1.4. As metas mensais serão divulgados sempre até o último dia útil do mês anterior.
4.2 METAS E GANHOS SOBRE INDICADORES APLICÁVEIS AS FUNÇÕES CONFORME DESCRITO NO ANEXO A:
4.2.1. Caso a companhia atinja o objetivo de faturamento anual, os EMPREGADOS descritos na presente cláusula farão juz a 1/12 avos do salário base multiplicados pelos meses trabalhados.
TABELAS DE INDICADORES
As tabelas indicadoras de Metas necessárias ao cálculo da Participação no Resultado, ficarão à disposição para livre consulta dos EMPREGADOS e serão divulgadas previamente através de Circular Interna, podendo o empregado, a qualquer tempo, dirimir dúvidas e consultá-las através de seu gestor da EMPRESA.
PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO E CÁLCULO DOS GANHOS
O pagamento de quaisquer GANHOS apurados nos termos deste PPR será feito em duas ocasiões, a seguir explicitadas.
6.1 ANTECIPAÇÃO
A avaliação do resultado do período de início de vigência do Acordo Coletivo será a partir 01 de Janeiro de 2016 e deverá gerar aos EMPREGADOS o pagamento de uma antecipação, a ser paga no mês de Julho de 2016.
No caso do cálculo da antecipação, será considerada a proporção de 1/6 para cada mês efetivamente trabalhado durante o exercício avaliado; ou fração igual ou superior aos dias efetivamente trabalhados.
6.2 PAGAMENTO FINAL
A quitação dos GANHOS decorrentes do presente PPR será feita no mês de Janeiro de 2017, descontando-se a antecipação paga nos termos do item anterior.
Na hipótese de não ser apurado GANHO a ser pago para o EMPREGADO , a antecipação que tenha sido paga em Julho de 2016 não será devolvida pelo EMPREGADO .
Os EMPREGADOS que forem comunicados pela EMPRESA de sua dispensa, com ou sem justa causa, terão direito ao GANHO, a ser calculado nos termos do presente instrumento e o pagamento deverá ser feito nas datas definidas para o pagamento realizado aos EMPREGADOS ativos.
6.3 CÁLCULO, PROPORCIONALIDADE, CONDIÇÕES GERAIS
Os EMPREGADOS terão direito aos GANHOS previstos no presente regulamento, sempre à razão de 1/12 (um doze avos) do GANHO para cada mês efetivamente trabalhado durante o exercício avaliado; ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.
O EMPREGADO admitido durante o anos de 2016 terá direito aos GANHOS previstos neste PPR, à razão de 1/12 (um doze avos) do GANHO para cada mês efetivamente trabalhado durante o exercício avaliado; ou fração igual ou superior dias efetivamente trabalhados.
O EMPREGADO que for transferido de uma área de atuação ou tiver alteração do cargo no decorrer do ano de 2016, terá o cálculo de suas METAS e seus GANHOS efetuados proporcionalmente ao tempo de colaboração em cada área ou cargo.
Na hipótese de afastamento do EMPREGADO por qualquer motivo durante a vigência do presente PPR, deverá ser calculado o GANHO proporcionalmente aos meses trabalhados à razão de 1/12 (um doze avos) do GANHO para cada mês efetivamente trabalhado durante o exercício avaliado; ou fração igual ou superior aos dias efetivamente trabalhados no exercício avaliado.
Estagiários e menor-aprendiz não estão incluídos neste PPR.
CONDIÇÕES DA LEI 10.101/00
Qualquer GANHO pago em decorrência do atingimento das metas estabelecidas neste PPR não será incorporado, em hipótese alguma, ao salário dos EMPREGADOS, não constituirá base de cálculo de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, tudo nos termos do Art. 7o, Inciso XI, da Constituição Federal e da Lei 10.101/00.
Na hipótese de alteração nas regras que definem a não incidência dos encargos trabalhistas e previdenciários sobre os GANHOS, nos termos da Lei 10.101/00, fica desde já acordado que os GANHOS previstos neste PPR serão objeto de redução proporcional, para compensar o acréscimo de encargos.
Parágrafo único. As regras estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho que não contrariem a Lei 10.101/00 e o presente Plano de Participações no Resultado devem ser respeitadas.
SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E CONFLITOS
Qualquer condição não prevista no regulamento deste PPR será analisada e decidida pela EMPRESA, em conjunto com o Sindicato da base territorial onde foi homologado.
Para a solução de quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos do presente PPR, o EMPREGADO deverá encaminhá-los para o RH da EMPRESA, que envidará todos os esforços no sentido de dirimi-los, comprometendo-se as partes a não buscar solução judicial antes de esgotar todas as possibilidades de negociação.
VIGÊNCIA
O presente Regulamento, abrangendo o exercício compreendendo o período de 01 de Janeiro de 2016 a 31 de Dezembro de 2016 e duração até o cumprimento pleno de suas cláusulas.
E por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor. Ao final, este regulamento será homologado e arquivado nas respectivas entidades sindicais representativas dos EMPREGADOS, conforme determinado pela Lei 10.101/00.
As partes reconhecem expressamente que a despeito da data da assinatura do presente instrumento, elas vinham discutindo os seus termos e condições durante o exercício.
