É assegurado aos integrantes da categoria profissional nos Municípios de Cambará do Sul, Canela, Gramado, Jaquirana, Nova Petrópolis, Picada Café e São Francisco de Paula, a contar de 1º de novembro de 2020 os seguintes salários normativos mensais para os empregados em geral:

a. Empregados que percebam salário fixo: R$ 1.353,00 (hum mil, trezentos e cinquenta e três reais).

b. É assegurado aos trabalhadores que recebem apenas comissões (comissionado puro) o piso mínimo de R$1.431,00 (hum mil, quatrocentos e trinta e um reais).

c. Contrato de Experiência (período de até 90 dias): R$ 1.224,00 (hum mil, duzentos e vinte e quatro reais).

d. Aprendizes:  Salário Mínimo Nacional para jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, com prazo máximo de 13 meses.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os salários normativos da Convenção Coletiva 2019/2020 tem sua vigência prorrogada até 31 de outubro de 2020 e a base de cálculo para a próxima CCT será o salário normativo referente a 01 de novembro 2020.

Em 1º de novembro de 2020 os salários dos empregados que tenham sido admitidos até 01.11.2019, serão majorados no percentual de 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário devido em razão da última Convenção Coletiva assinada.

§ único - Os salários dos empregados admitidos após 01.11.2019, serão reajustados proporcionalmente, conforme tabela em anexo.

Os salários, as horas extras e as comissões deverão ser pagos em uma única oportunidade até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

O pagamento dos salários deverá ocorrer em moeda corrente sempre que for realizado em sextas-feiras ou véspera de feriado, salvo se a empresa adotar sistema de depósito em conta bancária.

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados por escrito pelo empregado, a serem efetuados pelo empregador a título de mensalidade, de associação de empregados; fundações; cooperativa; clubes; previdência privada; transporte; despesas realizadas em lanchonete da empresa ou local com idêntica função se houver; seguro de vida em grupo; farmácia; compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos; convênios com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênio para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação de SESC ou SESI; e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.

PARÁGRAFO ÚNICO- Fica ressalvado o direito de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção, os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

As parcelas rescisórias, as férias, o décimo terceiro salário, o salário maternidade e qualquer outra parcela que tenha por base a remuneração mensal, serão calculados tomando-se por base a remuneração média percebida (comissões + repouso semanal remunerados/feriados) nos 12 meses anteriores à concessão ou pagamento do direito somando-se, quando houver, o salário fixo.

Admitido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Durante o estado de calamidade pública o empregador poderá reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e o salário de seus empregados, conforme regras da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020.

PARÁGRAFO ÚNICO:A redução de jornada de trabalho e de salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho deverão ser comunicados pelos empregadores aos sindicatos convenentes, através, respectivamente, dos endereços eletrônicos  clerio@sindicomerciarioscanela.com.br e contato@sindilojashortensias.com.br , no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua implementação.

As empresas pagarão aos empregados que solicitem até 10 (dez) dias após o recebimento do aviso de férias, a título de adiantamento, 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário, salvo em caso de férias coletivas.

É permitida a realização de jornada extraordinária, com o pagamento das duas primeiras horas extras com adicional de 50%, e as horas extras excedentes as duas primeiras deverão ser remuneradas com acréscimo de 100%, devendo ser respeitada a Cláusula Vigésima Oitava, referente ao banco de horas, aquelas horas que não ultrapassem duas horas extras ou dez horas de trabalho diárias.

Aos integrantes da categoria profissional será concedido um adicional de 3% (três por cento) a cada 05 (cinco) anos de serviço ininterrupto na mesma empresa, percentual este que incidirá mensalmente sobre o salário efetivamente recebido pelo empregado, independentemente da forma de remuneração.

PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por consecutivo o labor prestado à mesma empresa, mesmo que tenha havido dissolução de continuidade no vínculo, mas sem anotação entre os períodos em outra empresa.

O cálculo da hora extra do empregado comissionado tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor hora o adicional para horas extras previsto neste acordo.

Quando a empresa realizar balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, as horas correspondentes deverão ser pagas como horas extras – adicional, previsto neste acordo, não podendo contar como banco de horas.

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas fornecerão, de forma obrigatória e sem custos, lanche aos empregados convocados para realizar balanços ou inventários.

As horas despendidas na conferência de caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, serão pagas como extraordinárias, com a aplicação do percentual estabelecido neste acordo.

Os empregados que exerçam a função de caixa ou que trabalhem com numerário, à exceção daqueles que exerçam somente nos casos de ausência ou falta/folga do responsável, terão direito de receber mensalmente, adicional a título de quebra de caixa, no percentual de 10% (dez por cento) do salário normativo, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal. Aquele empregado que receber o adicional de quebra de caixa e for o responsável pelo mesmo arcará com o pagamento dos valores eventualmente faltantes.

As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou não mantiverem convênios com creches especializadas pagarão aos seus empregados (as), que tenham filhos com idade inferior a seis anos, mediante a comprovação, um auxilio mensal por filho em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, independentemente de qualquer comprovação de despesas, vedado o pagamento em duplicidade para o caso de ambos os pais pertencerem a categoria aqui abrangida, caso em que fará jus ao benefício à empregada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O funcionário do sexo masculino que detiver a guarda do(s) filho(s), e, enquadrando-se nas condições previstas no caput do presente, mediante comprovação legal, fará jus ao auxílio mensal previsto.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Durante a licença maternidade a trabalhadora não fará jus ao referido auxilio, referente ao recém-nascido.

As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios, inclusive aqueles prêmios ou bonificações pagos pelo alcance de metas estabelecidas pela empresa, e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Para a rescisão do contrato de trabalho, são necessários os seguintes documentos:

1. Documentos de rescisão em quatro (04) vias;

2. Aviso prévio em duas (02) vias;

3. Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora - NR 7 em duas (02) vias;

4. Carteira de Trabalho atualizada;

5. Formulário do Seguro Desemprego (Somente obrigatória a apresentação quando determinada pela modalidade rescisória);

6. Comprovante de Depósito do FGTS ou extrato da conta vinculada;

As empresas efetuarão o pagamento dos valores relativos à rescisão contratual de trabalho e a entrega dos documentos de comunicação aos órgãos competentes até 10 (dez) dias contados a partir do último dia de trabalho previsto.

O empregado que, em cumprimento de aviso prévio dado pelo empregador, comprovar a obtenção de novo emprego, poderá desligar-se da empresa de imediato percebendo, além das demais parcelas rescisórias, os dias já trabalhados no curso do aviso prévio.

Ficam proibidas as alterações nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo, de cargo de confiança, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.

O empregado, durante o aviso prévio, poderá escolher a redução de 02 (duas) horas, no início ou no fim da jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimento do aviso do prévio ou não tenha optado pela redução da jornada.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Empregado que trabalhar sem a redução de 2 (duas) horas diárias previstas no caput, poderá optar por não trabalhar nos últimos 7 dias corridos do aviso prévio.

Enquanto perdurar a pandemia do Covid-19 as empresas poderão suspender imediatamente o contrato de trabalho de seus empregados por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional à distância (remoto) oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, condicionado a aquiescência formal do empregado, conforme previsto no artigo 476-A da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  - O contrato de trabalho não poderá ser suspenso na forma prevista nesta cláusula mais de uma vez no período de dezesseis meses.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos em valor a ser definido diretamente pelos interessados.

PARÁGRAFO TERCEIRO- Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.

PARÁGRAFO QUARTO - Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

PARÁGRAFO QUINTO - Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas na convenção coletiva de trabalho da categoria.

PARÁGRAFO SEXTO - A concessão do benefício bolsa de qualificação profissional deverá observar a mesma periodicidade, valores, cálculo do número de parcelas, procedimentos operacionais e pré-requisitos para habilitação adotados para a obtenção do benefício do seguro desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa, na forma da Resolução nº 591/09 do CODEFAT.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Para a concessão do benefício bolsa de qualificação profissional o empregador deverá informar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego a suspensão do contrato de trabalho acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia da convenção coletiva de trabalho celebrada; b) relação dos empregados a serem beneficiados pela medida; e c) plano pedagógico e metodológico contendo, no mínimo, objetivo, público alvo, estrutura curricular e carga horária.

PARÁGRAFO OITAVO - As empresas ficam obrigadas a orientar os empregados beneficiados pela medida a requererem o benefício com a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia da convenção coletiva de trabalho; b) CTPS com anotação da suspensão do contrato de trabalho; c) cópia de comprovante de inscrição em curso ou programa de qualificação profissional, oferecido pelo empregador, onde deverá constar a duração deste; d) documento de identidade e do CPF; e e) comprovante de inscrição no PIS. O prazo para o trabalhador requerer o benefício bolsa de qualificação profissional será o compreendido entre o início e o fim da suspensão do contrato.

PARÁGRAFO NONO - Os cursos de qualificação profissional deverão observar a carga horária mínima de: a) cento e vinte horas para contratos suspensos pelo período de dois meses; b) cento e oitenta horas para contratos suspensos pelo período de três meses; c) duzentas e quarenta horas para contratos suspensos pelo período de quatro meses; e d) trezentas horas para contratos suspensos pelo período de cinco meses.

PARÁGRAFO DÉCIMO - Os cursos a serem oferecidos pelo empregador deverão estar relacionados, preferencialmente, com as atividades da empresa e observar: a) mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento) de ações virtuais formativas denominadas cursos ou laboratórios; e b) até 15% (quinze por cento) de ações virtuais formativas denominadas seminários e oficinas. Será exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas com controle à distância.

Enquanto perdurar a pandemia do Covid-19  o empregador poderá suspender temporariamente o contrato de trabalho de todos ou alguns de seus empregados, conforme regras da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020.

O contrato de experiência poderá ter uma única prorrogação e não poderá exceder 90 (noventa) dias.

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, conforme regras da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020. 

Nos casos de teletrabalho(home-office) iniciado a partir de interesses comuns de empregado e empregador em razão da pandemia do Covid 19 o retorno do empregado poderá ocorrer imediatamente após a requisição do empregador, sem a necessidade de cumprimento do período de transição previsto no § 2º do art. 75-C da Consolidação das Leis do Trabalho.

À empregada gestante será assegurada estabilidade no emprego desde a concepção até 60 (Sessenta) dias após o retorno do benefício previdenciário.

Fica assegurada estabilidade provisória durante os 12(doze) meses anteriores à implementação da carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria, ao empregado que tenha mais de 60(sessenta) anos e mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 5(cinco) anos ininterruptos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deve comprovar junto à empresa, a averbação do tempo de serviço, mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, à vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica estabelecido que a estabilidade provisória prevista no caput desta cláusula não se aplica à aposentadoria proporcional por tempo de serviço e contribuição.

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, desde que a compensação ocorra no período máximo de 180 dias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que adotarem o banco de horas ficam obrigadas a introduzirem e utilizarem controle de jornada (que poderá ser manual) e a entregarem aos empregados, comprovante das compensações realizadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO -As horas antecipadas decorrente ao COVID-19 poderão ser compensadas com o prazo final até 31 de maio de 2021, hipótese em que a duração normal diária poderá ser ultrapassada em até 2 (duas) horas. 

Devido ao Decretos Federal, Estadual e Municipal que recomendam o fechamento das atividades não essenciais do comércio pelo governo, fica autorizada a antecipação da concessão da compensação(folgas) do labor nos feriados previstos até 31 de maio de 2021 na base de representação, assegurando o pagamento da bonificação em caso de labor conforme parágrafo 1° e 2° da CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM FERIADOS.

O repouso semanal remunerado do empregado comissionado será calculado com base no total das comissões auferidas no mês dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus.

As empresas que adotarem a implantação do banco de horas deverão, obrigatoriamente, manter livro, cartão ponto ou ponto eletrônico com a obrigatoriedade de todos os seus empregados registrarem os horários de ingresso e saída.

Fica estabelecido que o intervalo para o repouso e/ou refeição, entre um turno ou outro de trabalho, nas jornadas superiores a seis horas poderão ter o limite mínimo de 30 minutos.

PARÁGRAFO ÚNICO - A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.       

As empresas abonarão as faltas das empregadas gestantes mediante apresentação de atestado médico, limitados a 15 dias no período de 60 dias.

Os empregados estudantes, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em dias de realização de provas finais de cada semestre ou quando da prestação de exames vestibulares, serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comunique à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem a realização da prova até 48 (quarenta e oito) horas após.

O empregado estudante poderá não aceitar a prorrogação de seu horário de trabalho, se tal vier a prejudicar-lhe a frequência às aulas e/ou exames escolares.

A carga horária destinada a realização de cursos ou reuniões promovidas pela empresa, quando de comparecimento obrigatório e realizados fora da jornada normal de trabalho, será paga como hora normal ou será compensada conforme a regra do banco de horas

PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas serão custeadas pela empresa, quando o curso for feito fora do local de trabalho.

Poderá ser prestado trabalho em domingos, mediante a seguinte compensação financeira, que será paga juntamente com os salários do mês respectivo, devidamente consignado em folha de pagamento e sem caráter indenizatório:

1. Os comerciários comissionados que trabalharem nos domingos receberão a bonificação de R$ 20,00 (vinte reais) por domingo trabalhado.
2. Os comerciários não comissionados que trabalharem nos domingos receberão a bonificação de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por domingo trabalhado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O labor prestado nos domingos para lojas que abrirem pelo menos uma vez no mês, em todos os meses do ano, o valor de bonificado será de R$48,00 (quarenta e oito reais) por dia laborado, sendo pagos da mesma forma que os demais trabalhadores da categoria.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O labor prestado nos domingos pelos empregados dos ramos eletroeletrônico, eletrodomésticos, ferragens, materiais de construção, bem como àqueles estabelecimentos que abram esporadicamente em alguns domingos no ano e em datas próximos ao pagamento salarial, datas comemorativas e feriadão, o valor de bonificado será de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais)por dia laborado, sendo pagos da mesma forma que os demais trabalhadores da categoria.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de descumprimento da presente Cláusula, as empresas ficam obrigadas a pagar uma cláusula penal no valor da obrigação principal descrita nos incisos I, II, e § 1º, conforme o caso, por dia de atraso e por funcionário, revertendo tal valor ao funcionário prejudicado.

PARÁGRAFO QUARTO - Em decorrência da sazonalidade turística da região abrangida por essa categoria econômica considera-se domingos como dia útil para fins de trabalho pela categoria profissional, tanto para homens como para mulheres.

PARÁGRAFO QUINTO - O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo.

As empresas poderão utilizar a mão de obra empregada nos feriados Nacionais, Estaduais e Municipais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Poderá ser prestado trabalho em feriados, mediante a folga compensatória e bonificação financeira, no valor de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), que será paga aos trabalhadores, por feriado, juntamente com os salários do mês respectivo, devidamente consignado em folha de pagamento e sem caráter indenizatório. O labor prestado nos feriados pelos trabalhadores dos ramos eletroeletrônico, eletrodomésticos, ferragens, materiais de construção, bem como àqueles estabelecimentos que abram esporadicamente em feriados será bonificado no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por dia laborado, sendo pagos da mesma forma que os demais trabalhadores da categoria.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Aos empregados não associados ao Sindicato Profissional e que não autorizarem descontos das contribuições estabelecidas na convenção coletiva em favor do mesmo, será garantida folga compensatória, nos termos da lei, para cada feriado trabalhado, sem direito ao valor da compensação financeira prevista acima. A folga compensatória do feriado poderá ser concedida em até 90 (noventa) dias após o feriado laborado

PARÁGRAFO TERCEIRO - As folgas compensatórias do § 2º serão indenizadas pelo valor do salário/dia do empregado nas seguintes situações:

a) Empregado demitido antes das datas em que gozaria o descanso compensatório;
b) Empregado que estiver em gozo de férias na data em que deveria ocorrer o descanso compensatório;
c) Empregado que estiver com contrato de trabalho suspenso nos dias em que compensaria o trabalho aos feriados.

PARÁGRAFO QUARTO - O empregado que gozar folga antecipada e pedir demissão antes das datas previstas para o trabalho no feriado indenizará o empregador em valor equivalente a um repouso semanal remunerado.

PARÁGRAFO QUINTO - As empresas que abrirem em feriados, na montagem das escalas de trabalho nestes dias, darão preferência de ocupação das escalas aos empregados que fazem jus ao valor da compensação financeira paga pelo feriado trabalhado de que trata o parágrafo primeiro, sobre aqueles que fazem jus à folga compensatória nos termos do parágrafo segundo.

PARÁGRAFO SEXTO - A utilização da mão de obra dos empregados, pelas empresas, nos feriados autorizados pela presente convenção, fica condicionada à emissão prévia por parte do Sindilojas, de uma Certidão de Regularidade Sindical que deverá ficar exposto em local visível no estabelecimento.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A emissão da Certidão referido §6º fica condicionada à regularidade da empresa junto ao Sindilojas (comprovante de pagamento das contribuições assistencial/negocial nos anos de 2014 a 2018 quitadas) e o pagamento de uma taxa no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), por estabelecimento, em favor do Sindilojas.

PARÁGRAFO OITAVO - A Certidão terá validade durante toda a vigência da Convenção Coletiva desde que a taxa aqui prevista tenha sido paga pela empresa.

PARÁGRAFO NONO - A Certidão ficará disponível para a empresa solicitante em até 10 (dez) dias úteis após o pagamento da taxa, ou requisição de emissão isenta, desde que nenhuma irregularidade seja constatada.

PARÁGRAFO DÉCIMO - O empregador que descumprir as cláusulas ou condições aqui ajustadas na presente convenção coletiva no que tange a utilização de mão-de-obra empregada nos dias de feriados e não tiver a prévia emissão do “Certidão de Regularidade Sindical” estabelecida no § 6º da presente cláusula, fica sujeito ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, por trabalhador e por feriado, em favor do Sindicato Laboral. A cada reincidência, aumenta 100% o valor da multa.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A empresa terá o prazo de 5(cinco) dias úteis após a notificação para apresentar sua defesa quanto a irregularidade constatada.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - O empregador que descumprir as cláusulas ou condições aqui ajustadas na presente convenção coletiva no que tange sobre o trabalho aos feriados, pagará a cada empregado prejudicado multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, por cada descumprimento.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - As multas só serão devidas, decorridos 10 (dez) dias, após o recebimento de notificação escrita, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada à parte infratora, exigindo o cumprimento da cláusula violada.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - O não cumprimento do previsto nesta cláusula, importará na aplicação de penalidade prevista neste instrumento, em favor de cada entidade, podendo ser objeto de cobrança judicial.

As férias dos empregados, a critério do empregador e com a concordância do empregado, poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.

Enquanto perdurar a pandemia do Covid 19 as empresas, poderão conceder férias integrais ou parceladas, mesmo que o funcionário não tenha atingido o período aquisitivo de 12 (doze) meses e sem a necessidade de observância do prazo de aviso prévio previsto no art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho desde que de comum acordo com o empregado. Fica permitido ainda a concessão de férias coletivas sem observância do prazo previsto no § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, dando preferência para as pessoas consideradas em situação de risco de contrair a doença.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nestas situações as férias poderão ter início no período de dois dias que antecede feriado ou em dia de repouso semanal remunerado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento do salário das férias será pago em única oportunidade junto com o pagamento do salário do mês, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

PARÁGRAFO TERCEIRO - o pagamento do adicional de 1/3(um terço) de férias deverá ser efetuado até 90(noventa) dias após o início das férias.

Fica estabelecido que em caso de falecimento de cônjuge, pai/mãe e filho (s) será concedida folga de 4 (quatro) dias a partir do ocorrido

As empresas tem o dever de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além de propiciar aos seus empregados um ambiente salubre. Devendo ainda, instruir seus funcionários, por meios de ordens de serviço, sobre as precauções a tomar para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

PARÁGRAFO ÚNICO - É dever da empresa disponibilizar máscaras e luvas, quando necessário, orientar os funcionários para que lavem as mãos com frequência, oferecer e orientar o uso do álcool gel, manter o ambiente sempre limpo e arejado.

As empresas aceitarão, para justificar faltas, atestados de doenças emitidos por médicos, desde que de acordo com as normas técnicas do MTE.

As empresas que, de acordo com o disposto no quadro I da NR-4, estejam enquadradas no grau de risco 1(um) e 2(dois) e aquelas enquadradas no grau de risco 3(três) ou 4 (quatro) e tenham, respectivamente, até 50 (cinquenta) ou 20 (vinte) empregados, ficam desobrigadas de indicar um médico coordenador do PCMSO.

As empresas que estão enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4 poderão apresentar, no ato da homologação da rescisão contratual, atestado de saúde ocupacional (ASO) de seus empregados com de até 135 (cento e trinta e cinco) dias. As empresas que estão enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4 poderão apresentar, no ato da homologação da rescisão contratual, o atestado de saúde ocupacional (ASO) de seus empregados com data de até 90 (noventa) dias.

As empresas encaminharão à entidade profissional e patronal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento, cópia das guias das Contribuições sindicais, negociais e mensalidades associativas devidamente acompanhada da relação nominal dos empregados.

Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados por ele representado e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente o valor de R$22,00 (vinte e dois reais) mensais de cada um, recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canela até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto;

PARÁGRAFO SEGUNDO - Esgotado o prazo previsto no § 1º, será acrescido de multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade;

PARÁGRAFO TERCEIRO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10(dez) dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT. Ao se opor, o empregado dispensa e desobriga o empregador de cumprir as cláusulas da presente convenção coletiva que lhe beneficiam no que diz respeito ao seu contrato de trabalho;

PARÁGRAFO QUARTO - O empregado deve ser orientado a comparecer na sede ou subsede do Sindicato Profissional para emissão da situação de Regularidade Sindical a ser entregue na empresa;

PARÁGRAFO QUINTO - As contribuições negociais em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.

PARÁGRAFO SEXTO - Caso o empregado seja admitido após publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), ele terá até 10(dez) dias após admissão, o direito de oposição, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente. Ao se opor, o empregado dispensa e desobriga o empregador de cumprir as cláusulas da presente convenção coletiva que lhe beneficiam no que diz respeito ao seu contrato de trabalho;

As empresas representadas, independentemente de ser associado ou não, pelo Sindicato dos Lojistas da Região das Hortênsias ficam obrigadas a recolher à entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, o valor em conformidade com a tabela abaixo:

PARÁGRAFO ÚNICO – As referidas contribuições deverão ser recolhidas através de boleto do SICREDI, fornecidos pelo Sindilojas Região das Hortênsias, diretamente no banco, casas lotéricas ou na sede do Sindilojas, até o dia 05 de novembro de 2020, sob pena das cominações previstas no Art. 600 da CLT. Ainda, o valor da presente obrigação, sofrerá a incidência de correção monetária, dos juros legais bem como honorários advocatícios se não cumprida na data prevista para o seu vencimento.

As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que contenham multa específica, sofrerão multa no valor de 5% (cinco por cento) do salário mínimo profissional, por descumprimento, revertida em favor do empregado prejudicado, paga através do sindicato suscitante.

A conferência de caixa será efetuada à vista do empregado por ela responsável, sob pena de resultar inimputável a este, qualquer irregularidade ou diferença.

As empresas ficam impedidas de descontar do salário de seus empregados que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, assim como de cartões de crédito, sempre que o empregado houver cumprido as formalidades exigidas pelo empregador para a aceitação de tais documentos.

As empresas que remunerarem seus empregados a base de comissões ou de salário fixo mais comissões ficam obrigadas a anotarem, na CTPS ou em contrato individual, o percentual ajustado para pagamento das comissões, sendo vedada a estipulação de percentual menor em qualquer mês do ano.

O empregador poderá estornar a comissão que houver pago:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de venda com devolução de mercadoria até trinta (30) dias da venda;

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de o vendedor efetuar a venda de produto inexistente no estoque do estabelecimento.

As empresas anotarão na Carteira de Trabalho de seus empregados a função por eles efetivamente exercida no estabelecimento.

Fica proibido o desconto do repouso remunerado e dos feriados correspondentes, quando o empregado, apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço.

As empresas que não dispensarem seus empregados para o lanche deverão manter local apropriado e em condições de higiene para tal fim.

As empresas poderão fornecer aos seus empregados, se assim os mesmos solicitarem:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Recibo de entrega de qualquer documento, inclusive, atestado médico.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Cópia do recibo do pagamento mensal onde faça constar, discriminadamente, todas as verbas pagas, o número de horas normais e extraordinárias trabalhadas; o número de dias normais e de repousos semanais e/ou feriados; o total das comissões auferidas no mês e o valor atinente ao repouso semanal remunerado; o total das vendas que serviram de base de cálculo das comissões; o percentual das comissões; os descontos procedidos e o valor a ser depositado na conta vinculada do FGTS.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Uniformes, incluindo calçados, quando for o caso, em número não inferior a 02 (dois) por ano e por modelo exigido, sem qualquer ônus para os empregados;

PARÁGRAFO QUARTO - Quando exigido que suas empregadas trabalhem maquiladas, o material adequado a tez da empregada, sem qualquer custo ou participação;

PARÁGRAFO QUINTO - Documento que especifique o motivo da justa causa invocada para a rescisão contratual, sob pena de considerar-se a dispensa como sem justa causa.

PARÁGRAFO SEXTO - Até quinze (15) dias após o pagamento das verbas rescisórias, a relação de salários de contribuição para previdência social, inclusive, com a data de pagamento da contribuição.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O informe anual de rendimentos.

As empresas colocarão assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria MTB 3214/78.

As rescisões de contrato de trabalho, que decorrerem de contrato com mais de um ano de vigência, quando o trabalhador solicitar por escrito, será homologada no sindicato profissional do local da prestação de serviço do empregado ou pela Delegacia Regional do Trabalho.

As empresas da área de abrangência desta Convenção Coletiva de Trabalho que empregarem mão de obra de empresas terceirizadas ou de trabalho temporário, devem assegurar a observância das cláusulas convencionadas, sendo solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quaisquer discussões de direito, serão de jurisdição do local de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas ficam obrigadas de comunicar os dados cadastrais para o Sindicato Laboral e o Sindicato Patronal sobre a contratação da empresa terceirizada ou de prestação de serviços temporários.

Os acordos coletivos de trabalho envolvendo empregados e empresas representadas pelas entidades convenentes, salvo aqueles que tratam especificamente de participação nos lucros e resultados, deverão obrigatoriamente serem assistidos e firmados pelo sindicato econômico, sob pena de ineficácia.

Anexo (PDF)