O Serviço Social do Comércio concederá reajuste salarial de 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de Outubro de 2013, devido no mês de Novembro de 2013, e que será incorporado aos salários e respectivas folhas de pagamento e recibos neste mesmo mês.

O Serviço Social do Comércio concederá reajuste salarial de 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de Outubro de 2014, devido no mês de Novembro de 2014, e que será incorporado aos salários e respectivas folhas de pagamento e recibos neste mesmo mês.

As partes declaram que a concessão do reajuste acima engloba, atende e extingue todos os interesses de atualizações salariais negociáveis na data-base.

As partes declaram que o reajuste salarial determinado neste acordo está incorporado ao salário e se dispensa a discriminação em recibo do reajuste.

Será assegurado aos professores, o pagamento dos salários no período de férias escolares, no caso de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso dessas férias. (Artigo 322 § 3º da CLT).

Os salários serão depositados em conta/corrente do empregado aberta pelo mesmo, para esse fim em seu nome, em estabelecimento de crédito, próximo ao local de trabalho.  Com a adoção desse sistema, a quitação, por parte do empregado, dos salários e demais verbas deles decorrentes, bem como o 13º salário, salário família, férias, 1/3 de férias e abono pecuniário de férias se dará automaticamente quando da efetivação do crédito liquido em conta corrente, dispensando a assinatura no recibo de pagamento previsto no Art. 464 da CLT.

O empregador fica autorizado a descontar do salário do empregado, que aos mesmos tenha aderido ou contratado voluntariamente, os prêmios e contribuições, mensalidades, custeio ou pagamentos devidos por Assistência Médica e Laboratorial conveniada, (UNIMED e similares) para Seguro Saúde, Seguro de Vida em Grupo e por Acidentes Pessoais, para a Associação dos empregados, de financiamento de tratamento odontológico, empréstimos pessoais contratados junto a Associação de empregados, Caixas Econômicas, bancos ou cooperativas de crédito, custo de refeições, despesas resultantes do uso de telefone, aluguel de residência e por dano causado pelo empregado decorrente de culpa ou dolo.

As horas extraordinárias serão remuneradas pelo adicional de 50% (cinquenta inteiros por cento) calculados sobre o salário normal.

A partir de 01 de novembro de 2014, fica estabelecido o adicional de 8% (oito por cento) sobre o salário (em sendo todos os professores mensalistas, neste salário já incluído o repouso semanal remunerado), a título de adicional hora-atividade, como contrapartida remuneratória do trabalho desenvolvido, em tarefas básicas necessárias, ao ato de ministrar aulas, tais como sua preparação, realização e correção de avaliações, etc.

O adicional que trata esta cláusula beneficia os professores abrangidos por este Instrumento Normativo, e será pago em rubrica específica, que constará dos demonstrativos mensais de salários.

O empregador fornecerá, nos termos da Lei nº 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), no qual se encontra inscrito, alimentação aos empregados, por meio de vale alimentação ou vale refeição, o qual será de livre escolha do empregado, com valor facial de R$ 14,00 (quatorze reais) cada, para o período de 01 de novembro de 2013 a 31 de outubro de 2014, e de R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos) cada, a partir de 01 de novembro de 2014, por dia efetivamente trabalhado, excluídos os dias úteis em que o empregado empreender viagens e receber diárias para alimentação, sendo descontado em folha de pagamento 10,0% (dez inteiros por cento), nos termos da Lei nº 6.321/76. O auxilio refeição não terá caráter salarial, para qualquer efeito.

Indenização no valor máximo de R$ 145,00 (Cento e quarenta e cinco reais) para o período de 01 de novembro de 2013 a 31 de outubro de 2014, e de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais) a partir de 01 de novembro de 2014, de despesas com a contratação de creche, com comprovação, para abrigo de filhos dos empregados, até completarem cinco anos, onze meses e vinte e nove dias de idade, com natureza indenizatória, não se constituindo em remuneração de qualquer espécie, não se integrando ao salário para qualquer fim. 

Parágrafo único: O valor da indenização será corrigida anualmente no mínimo pelo mesmo percentual de reajuste dos salários estipulado no Acordo Coletivo de Trabalho.

Fica dispensado do cumprimento do restante do aviso prévio, dado pela instituição, o Empregado que obtiver novo emprego devidamente comprovado, desde que comunique com 72 horas de antecedência, sem qualquer ônus para o empregador dos dias dispensados.

Será assegurada a todos os empregados demitidos sem justa causa, até 30 (trinta) dias que antecedem a 1º de novembro (data-base), a percepção de indenização adicional correspondente a um salário mensal (Art. 9º da Lei 6.708/79).

O empregado terá estabilidade no emprego em decorrência de acidente de trabalho, nos termos do art. 118 da Lei 8213/91, observadas eventuais alterações legislativas que sobrevenham durante a vigência do presente acordo, devendo o acidente de trabalho ser atestado por médico do INSS.

O empregado terá estabilidade de 18 (dezoito) meses anteriores ao direito à concessão da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição de forma integral, desde que se enquadre nos critérios de concessão do benefício regulamentado pelo INSS, e o empregado possua mais de 10 anos de serviço na Entidade, ressalvada a hipótese do pedido de demissão e da demissão por justa causa.

O empregador, mediante acordo individual com o Empregado, poderá promover a alteração de jornada de trabalho com redução e/ou aumento proporcional de salário.

Havendo interesse recíproco, manifestado por escrito, o intervalo para alimentação ou repouso, a que se refere o Art. 71 caput da CLT, poderá exceder o máximo ali previsto, estabelecendo-se, então, de comum acordo, a duração deste intervalo.

Será concedido abono de faltas aos empregados estudantes de estabelecimento oficial ou reconhecido e/ou vestibulandos, que comprovarem a prestação de exame, quando coincidentes com o horário de trabalho.

Assegura- se o direito a ausência remunerada aos Empregados, de até 16 horas/ano, para levar ao médico o filho menor ou dependente previdenciário até o mês em que completar 16 (dezesseis) anos de idade, mediante comprovação por meio de atestado médico ou declaração de comparecimento ao médico, entregue no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

As férias serão concedidas no período de 26 de dezembro de 2013 a 24 de janeiro de 2014. Os empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho que não completaram o período aquisitivo de 12 meses, na data de 26 de dezembro de 2013, terão o mesmo período de gozo das férias (30 dias). Nessa data iniciará novo período atendendo o artigo 140 da CLT.

As férias serão concedidas no período de 22 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015. Os empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho que não completaram o período aquisitivo de 12 meses, na data de 22 de dezembro de 2014, terão o mesmo período de gozo das férias (30 dias). Nessa data iniciará novo período atendendo o artigo 140 da CLT.

Como o dia do Professor fica consagrado o dia 15 de outubro, cuja comemoração dar-se-á com a dispensa de 01 (um) dia de serviço, sem prejuízo dos salários.

Haverá recesso escolar de 15 (quinze) dias corridos, no mês de julho, com início a ser fixado pelo SESC-PR, Nesse recesso, os professores não serão convocados para qualquer tipo de trabalho. Esta cláusula não se aplica aos funcionários com função técnico-administrativa.

É obrigatório o fornecimento gratuito de uniforme, sempre que for exigido para o trabalho, por força de lei ou deliberação do empregador.

A Contribuição Assistencial dos Empregados é devida aos SINDICATO DOS  PROFESSORES  NO ESTADO DO PARANÁ - SINPROPAR,  SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST SOCIAL, DE ORIENT E FORMACAO PROF DE CURITIBA E RM, SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST SOCIAL, DE ORIENT E FORMACAO PROF DO NORTE DO PARANA, SINDICATO DOS PROFESSORES DE ENSINO SUPERIOR E ESCOLAS PARTICULARES DA REGIÃO DE FOZ DO IGUAÇU (SINPROFOZ), entidades sindicais representativas dos Empregados lotados no cargo de Professor do SESC - PR, acordada em 3,5% (três e meio por cento), calculada e descontada na folha de pagamento dos meses de novembro de 2013 e novembro de 2014, sobre o valor do salário, deduzidos o INSS e IRPF, a ser recolhida em bloqueto bancário fornecido pelo Sindicato ou na Tesouraria do  Sindicato após assinatura deste acordo, em conformidade com o artigo 8º, Inciso IV, da Constituição Federal e artigo 513 letra e da CLT.

O sindicato profissional signatário do documento assume inteira responsabilidade pelo desconto aqui previsto, respondendo pelo reembolso do valor do desconto, em caso de Ordem Administrativa e/ou Judicial para sua devolução.

Fica assegurado aos Empregados o direito de oposição ao desconto da referida contribuição, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo Empregado ou envio de carta de próprio punho endereçada ao sindicato no período de até 15 (quinze) dias antes da data que estiver prevista para realização do desconto, devendo ser efetuado por meio de requerimento constando a identificação e assinatura do oponente.

É vedado ao SESC ou aos seus prepostos, assim considerados os ocupantes de funções gerenciais, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedada a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados.

A contribuição assistencial patronal devida pelo Serviço Social do Comercio - SESC, Administração Regional no Estado do Paraná aos sindicatos patronais signatários é a prevista na cláusula vigésima quinta dos Acordos Coletivos de Trabalho registrados no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº PR000319/2014 e nº PR005816/2014.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange tão somente os empregados ocupantes dos cargos de Professor, com atividades pedagógicas inerentes, tais como: planejamento, reuniões, preparação de aulas e material didático, correção de avaliações, aulas práticas na unidade escolar. Fica expressamente vedado atuação em atividades consideradas não inerentes as atividades.

As partes, em razão das peculiaridades que regem os Contratos de Trabalho celebrados pelo SESC, estabelecem a exclusão deste, de seus empregados, no campo de incidência de Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada pelos sindicatos signatários do presente acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa proferida em eventual Dissídio Coletivo que for travado entre as entidades sindicais aqui referidas

Fica estabelecida a multa de 50% (cinqüenta inteiros por cento) do valor do menor salário previsto no Plano de Cargos e Salários do SESC, na época da falta, pelo descumprimento do Acordo Coletivo, em favor do empregado prejudicado, salvo no caso de infrigência de cláusula que já estipule cominação.

Os entendimentos com vista à efetivação de novo Acordo Coletivo de Trabalho, para o período de 1º de novembro de 2015 a 31 de outubro de 2016, terão suas tratativas iniciadas em 30 dias anteriores ao término da vigência deste acordo.

Por assim haverem convencionado, as partes assinam o requerimento para encaminhamento do presente Acordo Coletivo de Trabalho em 4 (quatro) vias de iguais teor e forma, para um só efeito, para fins de registro e arquivo, junto à Superintendência Regional do Trabalho do MTE no Estado do Paraná, de consonância com o que determina o art. 614 da C.L.T. e conforme Portaria 282 e Instrução Normativa nº 6, ambas de 06 de agosto de 2007.