Os trabalhadores abrangidos pelo presente Convenção Coletiva de Trabalho, de 1º de maio de 2020 a 30 de abril de 2021 terão os seus salários da categoria reajustados para R$ 1.390,00 (Um mil trezentos e noventa reais) como piso normativo.

Os trabalhadores que ganham de R$ 1.390,00 (Um mil trezentos e noventa reais) à R$ 3.000,00 (três mil três reais), terão reajuste de 5,7 % (cinco vírgula sete por cento) a partir de 1 de maio de 2.020 até 30 de abril de 2.021.

Os trabalhadores que ganham acima de R$ 3.000,01 (três mil e um centavos) à R$ 6.000,00 (Seis mil reais), terão reajuste de 5,4 % (cinco vírgula quatro por cento) a partir de 1º de maio de 2.020 até 30 de abril de 2.021. 

Assegurar que as horas, trabalhadas em domingos e feriados sejam pagas em dobro, e quando compensadas em outro dia da semana serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo do repouso semanal remunerado.

É expressamente proibido o trabalho temporário sem recolhimento do INSS e verbas sociais. Quando o trabalho temporário ultrapassar 14 (quatorze) dias, fica o empregador obrigado a efetuar o registro em carteira.

Os serviços executados habitualmente por empreita terão que ter os devidos recolhimentos.

Na extinção de contrato de Trabalho superior a Seis (06) meses, o empregador deverá realizar o pagamento das verbas rescisórias e homologação no sindicato da categoria profissional, no prazo máximo de (10) dez dias a partir do termino do contrato de trabalho.

Assegurar o fornecimento pelo empregador, de ferramentas de trabalho para os serviços não habituais não se responsabilizando o trabalhador pelo desgaste ou quebra involuntária.

Fornecer equipamentos de proteção contra acidente de trabalho e meio de proteção que o serviço requer.

Os trabalhadores assumem o compromisso de usar o(s) equipamento(s) de proteção e zelar pelo mesmo e quando for solicitar substituição deverá entregar o equipamento usado.

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores em ônibus ou caminhões, com condições de segurança, com armação segura, coberto com lona, com bancos fixos, motorista habilitado e seguro coletivo, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho junto com as pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice-versa, e de uma propriedade a outra do mesmo empregador.

Assegurar o reconhecimento por parte do empregador de atestados médicos e odontológicos apresentados por empregado permanente, passado por profissionais que sejam credenciados pela Previdência Social.

Assegurar o pagamento dos primeiros 15(quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada.

Assegurar que a rescisão de Contrato de Trabalho, sem justa causa do chefe da família, seja extensiva aos outros membros que exerçam atividades na propriedade, ressalvado aos interessados a faculdade de optarem pela manutenção do emprego.

Assegurar que as horas habitualmente trabalhadas sejam consideradas para todos efeitos na remuneração do Trabalhador, tanto para o cálculo de Aviso Prévio, Décimo Terceiro salário, férias, descanso semanal remunerado, feriados, indenização por tempo de serviço ou FGTS.

Assegurar que o conjunto familiar formado por empregado permanente tenha a sua disposição, na propriedade um quintal de no mínimo 200m2 (duzentos metros quadrados) para horta cujos produtos contribuirão para melhoria de sua alimentação. Nas rescisões de Contrato de Trabalho, com ou sem justa causa, a horta não causará ônus ao empregador e o trabalhador não terá direito a nenhuma indenização ou retenção pelos produtos pendentes da horta, devendo deixá-la em boas condições e franqueá-la para outro trabalhador admitido. Se o trabalhador não explorar a horta no prazo de 01(um) ano perderá o direito a mesma, sem ocasionar ônus ou obstáculos de qualquer natureza ao empregador. 

Os serviços da horta não poderão ser executados pelo empregado dentro do horário de trabalho.

Assegurar que o trabalhador que reside na propriedade e for despedido com ou sem justa causa ou pedir demissão, o direito de permanecer na moradia 30 (trinta) dias após a rescisão de contrato.

Autorizar uma (01) pessoa por residência, trabalhador permanente e residente na propriedade, a faltar ao serviço um (01) dia útil por mês para efetuar compras, sem prejuízo da remuneração e demais direitos trabalhista.

As horas serão liberadas de acordo e critérios entre as partes.

Fica estabelecido um desconto assistencial, anual no valor de 5% (CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MENSAL DO TRABALHADOR por ocasião do primeiro pagamento do salário reajustado em favor da entidade Sindical dos Trabalhadores, a ser recolhida pelo empregador em conta vinculada do Banco do Brasil S/A, Agência de Arapongas Pr. O desconto será deduzido somente do salário do trabalhador associado ao Sindicato Profissional, e que aos não associados, o desconto só será efetuado desde que autorizado expressamente por este.

O Sindicato Profissional convenente se compromete a fazer uma comunicação ao Sindicato Patronal, dando notícias de eventual reclamação trabalhista trazida ao seu Departamento Jurídico pelo Trabalhador, antes de oficializá-la perante a Justiça do Trabalho para tentativa de conciliação entre as partes.

A comunicação será feita por escrito, cabendo ao Sindicato profissional definir o prazo para que tal conciliação seja feita. Sendo certo que este compromisso será obedecido apenas com relação a trabalhadores associados do Sindicato, e que tenham procurado o seu Departamento Jurídico para a devida assistência Jurídica. 

Os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais e dos Empregadores Rurais poderão constituir uma comissão de Conciliação prévia em aditivo a esta convenção, Lei nº. 9/958 de 12 de janeiro de 2000.

Anexo (PDF)

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