Fica assegurado o salário normativo para os empregados abrangidos por esse acordo coletivo, a partir de 1º de março de 2015, um piso salarial no valor de R$ 1.245,48 (hum mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

A FIPT aplicará aos seus empregados, a partir de 1º de março de 2016, recomposição salarial aplicando-se o índice do IPCA-IBGE acumulados de março de 2015 a fevereiro de 2016.

O salário será pago no dia 5 do mês subsequente; caso a empresa não efetue o pagamento dos salários e vales em moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados, tempo hábil para o recebimento no Banco, dentro da jornada de trabalho, desde que coincidentes com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição.

Fica acordada a alteração da data base do mês de março para o mês de junho de 2016.

a) Em virtude de mudança de data base, em 01 de março de 2016 a FIPT reajustará os salários pelo indice IPCA-IBGE acumulado no periodo de 01 de março de 2015 a 29 de fevereiro de 2016.

b) Os meses de março, abril e maio de 2016 serão discutidos na próxima data base acordada junho de 2016.

A hora extraordinária será remunerada na forma abaixo:

a) 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo, em relação a hora normal, quando trabalhada em qualquer dia de segunda-feira a sábado, desde que não ultrapasse o limite de duas horas diárias;

b) 100% (cem por cento) de acréscimo, em relação a hora normal, as horas trabalhadas excedentes ao limite da letra “a”, bem como aquelas trabalhadas em dias de repouso.

A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 35% (trinta e cinco por cento), para fins do artigo 73 da CLT.

A FIPT fornecerá mensalmente, a cada empregado, ticket cesta básica, sendo o menor valor correspondente  a R$ 61,82 (sessenta e um reais e oitenta e dois centavos) e, o maior valor a R$ 342,47 (trezentos e quarente e dois reais e quarente e sete centavos).

a) A cesta alimentação concedida nesta cláusula por não se enquadrar no princípio da habitualidade, não constituirá verba salarial com inexistência de reflexos na remuneração dos trabalhadores.

b) Os valores retroativos da cesta alimentação serão pagos em até 3 parcelas.

A FIPT manterá o atual sistema de fornecimento de alimentação aos seus empregados que consiste no atendimento destes pelo Restaurante do IPT com custeio compartilhado.

a) A participação do empregado no custeio da alimentação limitar-se-á a 0,7% do seu salário nominal para 25 refeições mensais, e sua cota no compartilhamento deverá ser proporcional à quantidade de refeições efetivamente realizadas.

b)Desconto das refeições utilizadas, de acordo com a seguinte tabela:

SALARIO NOMINAL - PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO

Até R$ 1.245,48 – Zero

A partir de R$ 1.248,49 - 0,7% do salário nominal

A FIPT propiciará, a seus empregados, o VALE TRANSPORTE segundo a Lei Fed 7.418 de 16.12.1985 ou o uso do ônibus fretado pelo IPT.

a)O empregado poderá optar pela alternativa mais adequada para o seu deslocamento.

b)O desconto praticado no salário do empregado será de 3% (três por cento) independente da opção do empregado.

A FIPT fornecerá aos empregados plano de assistência médica, em regime nacional, acomodação padrão enfermaria, para todos os empregados (titulares), e o custeio será efetuado da seguinte forma:

a) A FIPT custeará 100% (cem por cento) do valor do plano padrão enfermaria para todos os empregados (titulares);

b) A FIPT custeará 50% (cinquenta) por cento do valor do plano padrão enfermaria para os dependentes legais dos empregados;

c) Os empregados poderão optar por plano acima do padrão enfermaria, se o plano contratado pela FIPT o permitir;

d) Os empregados que optarem por padrões de plano acima do padrão enfermaria arcarão com a diferença do valor do plano enfermaria. A mesma regra valerá para os dependentes considerando o custeio de 50% (cinquenta) por cento do plano padrão enfermaria.

a) Ao empregado em gozo de benefício do auxílio previdenciário ou acidentário fica garantida entre o 16º e o 90º dia de afastamento prorrogáveis por mais 90 dias, complementação de salário em valor equivalente à diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e o salário nominal, respeitado sempre, para efeito de complementação o limite máximo de contribuição previdenciária;

b) Quando o empregado não tiver direito ao auxílio previdenciário ou acidentário por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, a FIPT pagará o seu salário nominal entre o 16º e o 120º dia de afastamento e respeitando também o limite de contribuição previdenciária;

c) Não sendo conhecido o valor básico do benefício previdenciário ou acidentário, no caso do item “a”, a complementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a maior ou menor, deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior;

d) O pagamento previsto nesta Cláusula deverá ocorrer junto com o pagamento mensal dos demais empregados.

Na ocorrência de morte, a FIPT pagará aos dependentes do empregado uma indenização equivalente ao valor de R$ 798,00 (setecentos e noventa e oito reais).

A FIPT promoverá o reembolso até o valor de R$ 381,67 (trezentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos) por mês, a título de reembolso creche, para crianças até 07 (sete) anos, mediante comprovação de gastos a ser efetuada por meio de documento fiscal idôneo, neles incluindo taxas de matrícula, mensalidade da creche, uniforme e materiais didáticos.

Diante da disposição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que reduziu a idade para ingresso no ensino fundamental de sete para seis anos, a FIPT cessará a concessão do benefício de reembolso-creche para crianças a partir dos seis anos, quando esta, comprovadamente, ingressar no ensino fundamental público ou privado.

a) o auxílio creche concedido nesta cláusula por não se enquadrar no princípio da habitualidade, não constituirá verba salarial com inexistência de reflexos na remuneração dos trabalhadores.

b) Os valores retroativos do auxílio creche serão pagos em até 3 parcelas.

Estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do serviço militar, desde a data do alistamento, até 30 (trinta) dias após o desligamento.

O empregado que sofreu acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, à manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

A FIPT fornecerá no ato da homologação, ao empregado dispensado sem motivo justificado, carta de referência, desde que solicitada previamente.

A Jornada de Trabalho dos empregados da FIPT é de 40 (quarenta) horas semanais de segunda feira a sexta feira.

A Fipt Está Elaborando Instrução Normativa Interna Sobre a Jornada De Trabalho Considerando as Compensações de Pontes e Feriados Anuais Acompanhando o Calendário do IPT.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até 2 (dois) dias, em caso de falecimento de sogro ou sogra e os parentes previstos no art. 473 da CLT ressalvadas melhores condições previstas nesse Acordo Coletivo de Trabalho.

A FIPT se obriga a remunerar o dia, não repercutindo nas férias, nos casos de ausência do empregado, motivada por necessidade de obtenção de documentos legais, mediante comprovação.

A FIPT adotará como prática a prorrogação da licença-maternidade para 180 dias, mediante concessão de incentivo fiscal, de que trata a Lei Federal n0 11.770/08 de 09 de setembro de 2008, pela qual se cria o Programa Empresa Cidadã, em especial o disposto nos artigos 1 e inciso, 3.

Será concedida licença à mãe, no caso de seu filho ser acometido por doença infectocontagiosa, comprovada mediante atestado médico idôneo.

A FIPT propiciará a licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos no nascimento do filho. Será concedida licença ao pai, no caso de seu filho ser acometido por doença infectocontagiosa, comprovada mediante atestado médico idôneo.

No caso de casamento do empregado a licença remunerada será de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da data do casamento ou do dia imediatamente anterior.

As eleições para a CIPA, serão convocadas com 60 (sessenta) dias de antecedência de sua realização, dando publicidade ao ato e estabelecendo prazo de até 5 (cinco) dias antes do pleito para o registro de candidatos. Ao candidato inscrito será fornecido comprovante de sua inscrição. Até 5 (cinco) dias após a eleição, as entidades enviarão cópia de todo o processo para o SINTPq.

A FIPT garantirá o livre envio de mensagens eletrônicas por meio de sua rede interna assegurando assim a liberdade de comunicação bem como colocará à disposição do Sindicato, locais apropriados e acessíveis a todos os empregados para divulgação.

a) A FIPT se compromete a descontar de seus empregados diretamente em folha de pagamento, em favor do SINTPq, as mensalidades daqueles que forem sindicalizados e depositar na conta que o sindicato indicar .

b) O SINTPq compromete-se a informar a FIPT sempre que houver novas sindicalizações para a devida inclusão da lista de desconto em favor do SINTPq, ou renuncia a sindicalização para a devida exclusão da referida lista.

Os termos do presente acordo coletivo aplicam-se, exclusivamente, a FIPT e aos seus empregados.

Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas estipuladas no presente acordo será aplicada a FIPT uma multa de 5% (cinco por cento) do salário do empregado atingido pela infração, revertendo esta a favor do empregado.

As dúvidas ou controvérsias que por ventura surgirem na aplicação das cláusulas do presente ACORDO serão submetidas à apreciação do Poder Judiciário do Trabalho.

Anexo (PDF)