Pela presente Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013, os farmacêuticos responsáveis técnicos passam a ter as seguintes remunerações e cargas horárias diárias e semanais:

a) R$ 3.995,01 (três mil, novecentos e noventa e cinco e um centavo) para uma jornada de 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, com 04 (quatro) horas no sábado, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

Os valores referentes às Cláusulas Terceira e Quarta terão vigência já no contracheque referente ao mês de maio de 2013, sendo que a diferença dos meses de setembro, outubro, novembro,  dezembro, férias e 13º salário de 2012, quando existentes, serão quitadas sob forma de abono, em até 04 (quatro) vezes, sendo a 1ª parcela na folha de pagamento do mês de maio de 2013 e as demais parcelas relativas a diferença dos meses de janeiro a abril de 2013, bem como férias nos meses subseqüentes.

Fica assegurado aos empregados farmacêuticos responsáveis técnicos o Princípio da Irredutibilidade Salarial.

Fica estabelecido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura desta Convenção, para que as empresas façam as anotações na CTPS de seus funcionários, adequando-as às diversas formas de remuneração das Cláusulas Terceira e Quarta desta Convenção. Ressalvado os direitos adquiridos.

Poderão ser compensados os reajustes e as antecipações espontâneas concedidas a partir de 1º de setembro de 2012.

As empresas empregadoras, em livre acordo com seus farmacêuticos empregados, poderão efetuar, a cada mês, adiantamentos quinzenais de até 50% (cinqüenta por cento) sobre os seus vencimentos.

O salário do farmacêutico responsável técnico não poderá ser inferior aos previstos nesta Convenção.

Quando da concessão de Vale-Transporte, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal, procedendo ao desconto na forma da lei.

Deverão ser apresentados os seguintes documentos:

1 . Cópia das guias de depósitos do FGTS dos últimos 6 meses;

2 . Cópia dos 6 (seis) últimos contra-cheques;

3 . Carteira de trabalho atualizada;

4 . Aviso prévio;

5 . Carta de preposto ou procuração (caso o proprietário não possa comparecer);

6 . Livro de registro de empregados ou fichas;

7 . Cópia da guia da Contribuição Sindical do Farmacêutico para o SINDIFAR/DF;

8 . Cópia da guia da Contribuição Sindical da empresa para o SINCOFARMA/DF;

9 . Relatório de inventario de produtos regidos pelo sistema da SNGPC da ANVISA;

10 . Termo de rescisão do contrato de trabalho em 5 (cinco) vias;

11 . Dinheiro ou depósito em conta;

12 . Termo de Seguro Desemprego;

13 . Atestado Demissional;

14 . Recibo de depósito da multa do FGTS, quando houver e nos termos da lei.

Parágrafo Único - O Sindicato dos Farmacêuticos não poderá se negar a proceder a homologação em qualquer hipótese, inclusive quando houver acordo para os farmacêuticos contratados das demais faixas salariais, previstas na Convenção Coletiva de Trabalho, devendo, em sendo o caso, efetuar as ressalvas que se fizerem necessárias.

Além da responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em drogarias e farmácias, observando sempre a legislação vigente, são recomendações para o exercício das atividades profissionais farmacêuticas:

a) Escriturar e conferir rotineiramente o estoque dos medicamentos controlados conforme as normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;

b) Desenvolver mecanismos e rotinas para verificar se os produtos comercializados nas drogarias e farmácias estão registrados corretamente nos órgãos competentes;

c) Desenvolver mecanismos e rotinas para verificar se os produtos recebidos estão com a data de validade em condições de serem comercializados, se os números dos lotes de todos os produtos estão discriminados nas notas fiscais, bem como o estoque dos medicamentos existentes nas Drogarias e Farmácias estão em condições de serem comercializados;

d) Desenvolver programas de assistência farmacêutica que contemplem o cadastro de pacientes crônicos, aferição de pressão arterial, testes bioquímicos e outros que não houver restrições legais;

e) Desenvolver programa de armazenamento e controle para produtos termolábeis;

f) Coordenar e orientar a aplicação de injetáveis, aplicando-os, se necessário, e se as condições assim permitirem;

g) Em se tratando de farmácia de manipulação, cabe ao farmacêutico responsável técnico a responsabilidade pelo cumprimento das normas específicas, editadas pela ANVISA e outras afins.

Fica terminantemente proibido as seguintes ações:

a) Não será cobrado pelo Sindicato dos Farmacêuticos nenhum valor para o arquivamento ou registro de contrato de responsabilidade técnica. Os signatários desta convenção devem fazer conjuntamente a redação dos mesmos e compulsoriamente deverão receber um visto das partes signatárias desta Convenção, o mesmo deverá ser assinado pelo responsável técnico na sede do SINDIFAR/DF.

b) O envio de correspondência ou qualquer outro tipo de comunicação com informações distorcidas referente à presente convenção e também sem assinaturas e remetentes, por ambas as partes signatárias.

As empresas empregadoras fornecerão uniformes gratuitamente, devendo privilegiar a cor branca, quando exigidos para execução do trabalho, bem como equipamento de proteção individual, estabelecida pela legislação vigente, e o crachá de identificação.

Parágrafo Único: A roupa branca e jaleco longo branco podem ser considerados uniformes para o farmacêutico.

As empregadas gestantes terão estabilidade no emprego de 90 (noventa) dias, após o término da licença maternidade.

É obrigatório ao estabelecimento empregador o fornecimento ao Farmacêutico com ou sem responsabilidade técnica o demonstrativo de pagamento salarial, com discriminação de salário, gratificações, horas extras e demais ganhos, se houver, bem como descontos efetuados e a importância do FGTS a ser depositado.

Parágrafo Único -Abono de Faltas -Além das faltas justificadas previstas em lei, fica assegurado ao Farmacêutico, com ou sem responsabilidade técnica, até 05 (cinco) abonos de faltas durante o ano, para participação em eventos de interesse profissional ou da empresa, mediante comprovação, ficando impedido justapor a concessão com o período de férias. O Farmacêutico deverá comunicar por escrito aos Órgãos Fiscalizadores da ausência acima mencionada, bem como deverá comunicar a empresa no mínimo com 15 (quinze) dias de antecedência.

Parágrafo Primeiro: Aos farmacêuticos será proporcionado local adequado de trabalho incluindo-se a colocação de mesa e cadeira que estejam preferencialmente instaladas na área de atendimento ao público da Drogaria ou Farmácia, quando possível.

Parágrafo Segundo: A empresa é obrigada a aquisição de Livro Técnico, tais como DEF (Dicionário de Especialidades Farmacêuticas) Guiamed, ou equivalente, por sua conta.

Parágrafo Terceiro: O farmacêutico quando subordinado ao gerente estará apenas nas questões administrativas regulamentares da empresa, no que tange as questões técnicas este detém o papel de manter a empresa nos ditames legais, a fim de salvaguardar sua integridade.

As dúvidas relacionadas à presente convenção serão resolvidas com a participação dos sindicatos signatários ou no foro competente.

Fica estipulada a multa de 2% (dois por cento) sobre o salário pago ao farmacêutico, de acordo com a jornada de trabalho cumprida por este, pela parte que descumprir as obrigações de fazer estabelecidas nesta Convenção, em favor da parte prejudicada.

As multas e penalidades impostas aos Estabelecimentos pelos Órgãos Fiscalizadores serão pagas sempre por aquele que der origem a mesma.

Parágrafo Único: Para que esta cláusula tenha valor legal far-se-á necessária à entrega de cópia do Auto de Infração ao responsável técnico farmacêutico, o qual dará ciência do recebimento do mesmo, ainda que seja por via postal, com aviso de recebimento (AR).

O valor da Taxa Assistencial será de R$ 107,00 (cento e sete reais) e será paga em 02 (duas) parcelas de R$ 53,50 (cinqüenta e três reais e cinqüenta centavos), sendo a 1ª até o dia 10/06/2013 e a 2ª até o dia 10/07/2013, devendo ser quitado através de boleto bancário a ser expedido pelo SINDIFAR-DF, ou através de crédito na Conta Corrente nº 1198-9, Agência nº 0002, Operação nº 003, da Caixa Econômica Federal.

Parágrafo Primeiro - Subordina-se o presente desconto assistencial a não oposição do farmacêutico, manifestada pessoal e individualmente perante o Sindicato Laboral, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, após a assinatura da presente Convenção Coletiva Trabalho.

Parágrafo Segundo - O valor da taxa assistencial acima definido deverá ser descontado do salário do farmacêutico e repassado para o SINDIFAR-DF. Para os que já tenham pago, a referida taxa nos valores da convenção anterior, cabe a complementação de R$ 7,00 (sete reais) no mês de maio de 2013 em depósito na conta do SINDIFAR-DF.