Em 1° de abril de 2016, excetuados os menores aprendizes, nenhum empregado abrangido pela
CCT, receberá salário inferior a R$ 1.158,00 (mil cento e cinquenta e oito reais), após os primeiros 90
(noventa dias) de trabalho iniciais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para o período de experiência de 90 (noventa dias) o trabalhador
receberá R$ 958,00 (novecentos e cinquenta e oito reais mensais).

As faixas sálarias acima de R$ 1.158,00 (mil cento e cinquenta e oito reais), serão acrescidas com reajuste de 10% (dez porcento).

PARÁGRAFO 1° - As partes convenientes desde logo pactuam que o índice a ser utilizado para
fins de recomposição salarial a ser negociado por sobre os salários vigentes, a partir do mês de
abril do ano de 2017, será a partir do INPC-IBGE.

Os salários deverão ser pagos quando estipulados por mês, até o 5° dia útil do mês subsequênte ao vencido, sob pena de multa de acordo com o art. 477 da CLT, em favor do empregado, correspondente a 0,15% (quinze centésimos) por cento do valor líquido devido por dia de atraso, salvo motivo de força maior, devidamente comprovada.

PARÁGRAFO ÚNICO – Na mesma multa, incorrerá a empresa que não efetuar nos prazos definidos em Lei, o pagamento do 13° salário e as férias.

O empregador pagará ao empregado a título de adiantamento do décimo terceiro salário, o correspondente a 50% (cinquênta inteiros por cento) da remuneração do mesmo até o dia 31 de julho de 2016, descontado posteriormente quando da realização do restante do pagamento em dezembro de 2016.

PARÁGRAFO ÙNICO - As empresas que optarem em pagar metade do décimo terceiro quando o trabalhador retornar das férias, poderão fazer o uso desse mecanismo, o restante do décimo terceiro deverão ser pagos em dezembro de 2016, caso não utilize esse mecanismo deverão pagar a metade do décimo no máximo até 31 de julho do corrente ano.

As horas extras efetivamente trabalhadas em dias normais, até o limite de 50 (cinquênta) horas, deverão ser pagas com adicional de 50% (cinquênta inteiros por cento); as que excederem o limite de 50 (cinquênta) horas, deverão ser pagas com adicional de 60% sessenta inteiros por cento), e as horas trabalhadas nos domingos e feriados deverão ser pagas com adicional de 100% (cem inteiros por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica dispensado o cumprimento de descanso ou intervalo entre a jornada normal de trabalho e a hora extra, até no máximo de 10 (dez) horas no dia.

A empresa pagará a todas as mães trabalhadoras nas indústrias gráficas, que tenham filhos na faixa etária de 0 (zero) a 16 (dezesseis) meses de idade, o auxílio creche, correspondente a 10% (dez inteiros por cento) do salário mínimo.

O empregado com 15 (quinze) ou mais anos de serviço ininterrupto na mesma empresa, fará jus, quando da aposentadoria ou do seu efetivo desligamento, a uma gratificação especial, equivalente a 03 (três) salários normativos da categoria.

Fica assegurado a todo empregado admitido para a função específica de outro dispensado sem justa causa, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais.

As rescisões de contrato de trabalho de empregado com 8 (oito) ou mais meses, deverão ser homologadas perante a entidade sindical profissional, nos termos da legislação em vigor.

A quitação das verbas rescisórias será efetuada pela empresa ao empregado, conforme legislação vigente.

PARÁGRAFO ÚNICO – No ato da rescisão do contrato deverá ser apresentada a seguinte documentação:

A) Extrato analítico do FGTS com saldo atualizado na data fornecida pelo agente bancário;

B) Ficha de registro de empregado;

C) Formulário de seguro-desemprego aos demitidos;

D) CTPS com alteração de salário;

E) Carta de Apresentação;

F) Rescisão em 4 (quatro) vias;

G) Aviso prévio;

H) atestado médico demissional.

I) Carteirinha de associado do sindicato se o funcionário for sócio;

J)PPPs;

Nos casos de indenização de aviso prévio, do referido aviso será computado como tempo de serviço para todos os efeitos, bem como, para o pagamento da indenização adicional, estabelecida no art. 9° da Lei 7.238/84.

PARÁGRAFO - ÚNICO:   Conforme lei complementar nº 12.506 de 11 de outubro de 2011, as empresas se comprometem cumprir a lei que estabelece as novas regras para o aviso prévio, quando o trabalhador é demitido.

É obrigatória à entrega da cópia do Contrato de Experiência aos empregados quando admitidos em caráter de experiência.

Será garantida a estabilidade no emprego nas seguintes condições:

A) A empregada gestante desde a comprovação da gravidez até o 5° mês após o parto. Para fazer jus a estabilidade desta cláusula, a empregada deverá comunicar seu estado gravídico até a homologação da rescisão;

B) Ao empregado durante os doze meses, imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por idade ou por tempo de serviços desde que o empregado tenha no mínimo 10 (dez) anos de trabalho na empresa. Adquirido o direito, extingue-se a garantia;

C) Ao empregado sob auxílio doença, até 60 (sessenta) dias após a alta médica previdenciária e ao empregado acidentado, de acordo com a lei;

D) Ao empregado que estiver prestando o serviço militar, até 60 (sessenta) dias após a baixa do mesmo.

PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado deverá comunicar a empresa que fez a solicitação do benefício de aposentadoria.

Fica extinto o banco de horas previsto na Convenção 2002/2003, podendo voltar a ser implantado empresa por empresa, mediante Acordo Coletivo entre o Sindicato da Categoria dos Empregados e a Empresa interessada, ouvidos obrigatoriamente os Empregados e a Categoria.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não será válido qualquer acordo de compensação de horas ou banco de horas firmado diretamente com os empregados, sem a participação do Sindicato da Categoria. 

É obrigatório à utilização do livro ponto, cartão ponto, relógio ponto ou magnético, para o efetivo controle de horário de trabalho, a fim de que possibilite o real pagamento das horas trabalhadas, além da jornada normal, bem assim o efetivo controle do labor realizado pelos funcionários.

PARÁGRAFO - ÚNICO: Com a finalidade de folgar aos sábados, fica autorizada a compensação da jornada respectiva pelas horas trabalhadas a mais durante a semana.

Não haverá qualquer prejuízo ao descanso semanal remunerado da mãe gráfica que tiver que acompanhar em consultas médicas, seus filhos menores de 10 (dez) anos ou inválidos.

PARÁGRAFO - PRIMEIRO: Não será descontada a ausência do trabalho até  o limite de 2 (duas) horas diárias para acompanhamento dos filhos menores de 10 (dez) anos ou inválidos, mediante apresentação de atestado médico.

Mediante prévio aviso de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior, serão abonadas as ausências do empregado até o limite de 3 (três) faltas ano, para fins de prestação de exame vestibular.

As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório, destinarão local em condições de higiene para lanches ou refeições dos empregados. No caso de ocorrer trabalho extraordinário, aos sábados, domingos ou feriados com jornada acima de 04 (quatro) horas sera fornecido o lanche e acima de 06 (seis) será servido refeição gratuitamente.

O empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho com mínimo de 06 (seis) meses de serviço terá remunerado o período proporcional às férias, acrescido de 1/3 (um terço).

As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados os equipamentos de segurança necessários à realização do trabalho de forma gratuita.

As empresas que exigirem uniformes dentro do seu estabelecimento, farão doação de no mínimo 02 (dois) uniformes por ano, gratuitamente à cada funcionário, para uso exclusivo no local de trabalho.

Os atestados fornecidos pelos médicos e dentistas do INSS, particulares ou da entidade sindical que mantenha convênio com a Previdência Social, serão plenamente aceitos pelas empresas, após a obtenção do visto do Departamento Médico da empresa, quando houver.

 Os  dirigentes sindicais serão liberados para comparecimento em assembléias, congressos ou reuniões durante até 02 (dois) dias ao ano, sem prejuízo de suas remunerações, mediante solicitação por escrito, com no mínimo de 48 (quarenta e oito horas) de antecedência, sendo que o Presidente e o Secretário Geral terão 05 (cinco) dias ao ano.

Ficam obrigadas as empresas a enviarem ao Sindicato dos Empregados a cada intervalo de 06 (seis) meses, a CND – Certidão Negativa de Débitos expedida pela Previdência Social, a CRF – Certificado de Regularidade com o FGTS e uma relação de empregados admitidos e desligados contendo: nome, função, data de admissão, data de demissão, e numero da CTPS.

As empresas colocarão à disposição da entidade Sindical, representativa da categoria profissional, local apropriado para colocação de quadro de aviso e comunicação de interesse geral da categoria.

Havendo divergências entre os convenientes por motivos da aplicação das cláusulas desta Convenção, comprometendo-se as partes a discuti-las com o objetivo de procurar um acordo que será expresso em Termo Aditivo. Permanecendo, porém a divergência, a dúvida será dirimida pela Vara do Trabalho de Concórdia - SC.

As empresas que deixarem de cumprir a presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficarão sujeitas as penalidades:

PARÁGRAFO PRIMEIRO -  RESCISÃO CONTRATUAL: A falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, implicará no pagamento pela empresa de um salário nominal ao empregado, de acordo com o artigo 477 da CLT, multa esta devida quando a empresa for causadora pelo atraso.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Pelo descumprimento das demais cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, ficam as empresas sujeitas a aplicação de penalidades de 50% (cinquênta inteiros por cento), sobre o salário normativo, por infração e por empregado, revertendo o valor da multa em 75% (setenta e cinco por cento) para o empregado e 25% (vinte e cinco por cento) para a entidade sindical profissional.