Em 1º de maio de 2.014, o salário de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional serão reajustados pela inflação integral do período, acumulada entre 01 de maio de 2.013 a 30 de abril de 2.014, (índices divulgado pelo INPC-IBGE). Requer-se a reposição das perdas salariais havidas, considerando que os órgãos técnicos oficiais, aferidores dos níveis de inflação, de notória credibilidade pública, estão a indicar a ocorrência de índices que representam considerável perda do poder aquisitivo dos salários. Sem se mencionar as conseqüências negativas para o trabalhador da recente desvalorização da nossa moeda.

Esta convenção terá vigência de doze meses, de 1° de maio de 2.014 a 30 de abril de 2.015. Conforme art. 614, § 3.o, da CLT.

Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva um Piso Salarial do Estado.

Estabelecer multa de 10% (dez por cento) por dia sobre o saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 (vinte) dias, e de 5% (cinco por cento) por dia no período subseqüente. (do Precedente 072 do TST). Com fundamento no art. 7.o, X, da Constituição Federal que declara ser direito dos trabalhadores: “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa”. Todavia, como o art. 459 e parágrafo único, da CLT somente  estipulam que o pagamento mensal do trabalho pode ser feito até 5 dias do mês seguinte ao vencido, sem estipular nenhuma sanção, a Categoria Profissional requer o estabelecimento de referida multa no caso de seu descumprimento.

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento do salário do trabalhador rural em moeda corrente. PARÁGRAFO ÚNICO – O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 2 (duas) testemunhas mais a impressão digital do trabalhador. Adaptação do PN 58, do TST e considerando as condições especiais em que são desenvolvidas as atividades rurais.

Na cessação do contrato de trabalho, o empregado terá direito conforme a legislação trabalhista. 

O início de gozo de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de trabalho prestado em domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias. Adaptação do precedente normativo 100, do TST.

O período das férias do empregado estudante coincidirá com o de suas férias escolares. Adaptação de inciso 2º, do art. 136, da CLT. É certo que a matéria vem regulada em lei, porém não vem sendo cumprida por grande número de empregadores.

 Não haverá acréscimo a titulo de produtividade.

A todo empregado componente da categoria fica assegurado anuênio, igual a 1% (hum por cento) de sua remuneração, por ano de serviço completado ao mesmo empregador. O pagamento de anuênio objetiva a que o trabalhador se estabeleça na área rural. É um incentivo a sua permanência por maior tempo no emprego e em conseqüência não abandone o campo.

O empregado rural fará jus ao salário do dia, desde que trabalhado 40:00 (quarenta horas) semanais.

Seja assegurado o fornecimento de comprovantes de pagamento a todos os trabalhadores rurais, com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo ainda, a identificação do empregador e do empregado. Conforme PN 93, do TST.

Estabelecer como mão-de-obra especializada o trabalhador tratorista, motorista, retireiro, carpinteiro, campeiro, operador de colheitadeira e máquinas pesadas, serrador,  castrador e inseminador, desde que ele tenha curso com certificado, administração profissional, especificada na carteira, tendo os mesmos direito de perceberem um salário da categoria acrescido de 50% (cem por cento). Haja vista que o trabalhador rural com qualificação técnica é mais responsável para utilizar máquinas modernas, algumas computadorizadas, redundando em menos dispêndio na conservação desses equipamentos de alta tecnologia, além do que, o trabalhador mais qualificado, que presta serviço especializado sempre recebeu, de fato, remuneração superior por essa qualificação. Não é demais esclarecer que não se trata aqui de majoração de salário e, sim, de pagamento diferenciado para trabalhador que presta serviço especializado.

Impõe-se uma indenização em favor do empregado rural no valor equivalente ao que receber a título de capital e abono, quando o empregador rural ainda que pessoal física, não efetue o cadastramento no PIS de seus empregados, ou mesmo entregando RAIS.

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas, sejam consideradas integradas para todos os efeitos na remuneração do trabalhador, tanto para cálculo do aviso prévio, como de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, feriados e indenização por tempo de serviço, menos a incorporação.

Assegurar que as horas extras tenham um acréscimo conforme a legislação trabalhista.

O trabalho noturno como conceituado em lei 5889/73, art. 7º, será pago com adicional de 60% (sessenta por cento)  sobre o salário da hora diurna. Em razão da natureza do trabalho rural (mais penoso) e as condições em que é executado, além dos problemas ocasionados pela alteração do relógio biológico, além do que tornou-se preexistentes no julgamento em favor da categoria.

Assegurar um adicional de 50% (cem por cento) sobre o salário contratual a todos os trabalhadores que exerçam atividades com defensivos agrícolas e produtos químicos utilizados na extração vegetal, durante a sua aplicação, ficando a jornada de trabalho reduzida para 6 (seis) horas, devendo ser observadas as instruções contidas nos itens 31.8 a te 31.10.9, da NR 31, de 03/03/05, Portaria nº 86, publicada no DOU de 04/03/05. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O trabalhador para exercer atividade com defensivos agrícolas, não poderá ter menos de 18 (dezoito) anos e mais de 45 (quarenta e cinco) anos, devendo se submeter à todos exame médico e laboratoriais, a cada 6 (seis) meses. PARÁGRAFO SEGUNDO - A mulher grávida e em período de amamentação não poderá exercer atividade com defensivos agrícolas. PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregador é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contida. Embora o PN 50, do TST, determine ao empregador rural a observação das medidas contidas nos receituários dos defensivos agrícolas, pelos casos concretos de intoxicação que vem ocorrendo e que são de conhecimento de todos, observa-se que referido precedente não vem sendo cumprido. Por esta razão, o pedido contido nesta cláusula, com seus parágrafos.

Fixar estabilidade provisória a gestante, conforme o CLT.

O empregado terá somente os direitos assegurados pela previdência social.

Seja assegurado o reconhecimento por parte do empregador de atestado médico e odontológico apresentados por empregados, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato, Instituições Públicas ou Paraestatais, INSS, Rede Privada ou na falta destes, por outros profissionais. PARÁGRAFO ÚNICO – Assegura-se o direito à ausência remunerada de 01 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Conforme PN 81 e 95, do TST.

Seja autorizado aos trabalhadores permanentes a faltarem ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuarem compras, com direito ao salário daquele dia. Para que o empregado tenha mais opções de preço no comércio, tendo em conta que reside distante do Município. Adaptação do PN 68, do TST.

Assegurar que o  trabalhador permanente e com família constituída tenha uma horta coletiva ou individual, ao lado de sua residência, para que os produtos contribuam para a melhoria da alimentação própria e de sua família, sendo a área de 20m2 (vinte metros quadrados) por pessoa da família do trabalhador rural. Nas rescisões de contrato de trabalho, com ou sem justa causa, a horta não causará ônus ao proprietário e o trabalhador não terá direito à nenhuma indenização pelos produtos da horta. Se o trabalhador, dentro de 90 (noventa) dias não explorar a terra destinada à horta, perderá o direito à mesma, sem causar ônus ao proprietário.

Os empregados que estenderem a jornada além das 19:00 horas, terão direito a refeição, tendo em conta que não poderão continuar trabalhando sem se alimentar. Levando-se em conta que não poderão continuar trabalhando sem se alimentar, vez que, normalmente, só levam o almoço.

A aposentadoria por idade, de trabalhador rural, não acarretará a rescisão contratual, nem servirá como causa para a dispensa do rurícola. (art. 23 de Dec. 73.626 de 12/02/74). Porque a aposentadoria é um direito constitucional conquistado pela contribuição do trabalhador à Previdência Social.

As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado (trabalhador rural) e todas as vantagens contratuais, observada a Classificação Brasileira de Ocupações. PN 105/TST. Visa a pretensão, evitar os abusos cometidos por alguns empregadores, com os desvios de funções.

Os empregados em propriedades rurais com atividades ligadas à produção da terra, independentemente da comercialização da produção, serão reconhecidos como trabalhadores rurais. Por exemplo: caso de propriedades rurais pertencentes à hospitais, restaurantes, para o consumo da família do proprietário etc. Se a Constituição Federal distingue somente dois grupos de trabalhadores: rurais e urbanos e o trabalhador torna uma área rural produtiva, é elementar que ele somente poder ser considerado rural.

Fica estabelecido que a autorização para contratação de trabalhadores rurais por pequeno prazo do que trata a alínea “a”, do inciso II, do §3º, do artigo 14-A, da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1.973 (redação introduzida e inserida pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, somente será concedida, se cumpridos e observados todos os requisitos do artigo 14-A e parágrafos, da Lei.

A quitação passada pelo empregado e homologada pela entidade sindical, nas hipóteses dos § 1° e 2° do art. 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.

Assegurar que a rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, de qualquer membro da unidade familiar, seja extensiva aos outros membros que exerçam atividades na propriedade, ressalvando aos interessados a faculdade de optarem pela manutenção do emprego. Para evitar os problemas (econômicos, sociais etc.) decorrentes do fracionamento da unidade familiar, vez que as propriedades rurais, regra geral, são distantes umas das outras.Adaptação do PN 53/TST.

No caso de atraso no pagamento das verbas decorrentes da rescisão, além das multas legais, fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento de salário até a data do efetivo acerto de contas, para impedir o retardamento abusivo de referidas verbas, bem como a liberação das guias de levantamento do FGTS e requisição do Seguro Desemprego. A cláusula é auto explicativa, e visa evitar retardamentos abusivos no pagamento das verbas rescisórias.

O aviso Prévio devido pelo empregador ao empregado será confrme o Art. 1º, da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011.

Na rescisão do Contrato do empregado rural com mais de 30 dias de trabalho deverá ser homologada pelo Sindicato Profissional, para evitar lesão aos seus direitos, em razão de seu despreparo e desconhecimento sobre as conseqüências do “desenho de seu nome” em qualquer papel que lhe seja apresentado.

No caso de rescisão de contrato de trabalho por justa causa o empregador indicará por escrito a falta cometida pelo empregado, sob pena de em não o fazendo, referida rescisão ser considerada como dispensa imotivada. Adaptação do PN 47, do TST, além do que, trata-se de preexistências nos julgamentos em favor da categoria. PARÁGRAFO ÚNICO – Não se caracterizará como justa causa, o trabalhador acometido por doença de alcoolismo, já que, segundo o Código Internacional de Doença (CID nº F-10), é o alcoolismo considerado doença que tem que ser tratada.

Por ser proibida a contratação de trabalhadores por meio de intermediários, é vedado o transporte desses trabalhadores sem documentos expressos definindo quem será o beneficiário da mão-de-obra, para que, em caso de acidente ou desrespeito às leis trabalhistas e previdenciárias seja possível identificar o responsável. Para inibir o crescimento dos inúmeros casos concretos que tivemos de impossibilidade de identificação do responsável e obstar o incentivo à proliferação do trabalho informal, buscando a regularização do registro em CTPS e fixação dos trabalhadores nos próprios locais de trabalho.

Dar oportunidade a que o trabalhador rural seja liberado para participar de cursos profissionalizantes e prevenção de acidentes, e de orientações no manuseio de agrotóxicos e sem prejuízo de seus salários.

Assegurar pelo empregador, o fornecimento de ferramentas necessárias para o satisfatório desempenho dos trabalhos, sendo que o empregado não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária havendo substituição sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas, devendo ser observadas as recomendações introduzidas nos itens 31.11 a 31.11.4, da NR 31, de 03/03/05, Portaria nº 86, publicada no DOU de 04/03/05. Para facilitar o acesso de todos os trabalhadores ao trabalho, não somente dos que possuem ferramentas, bem como transferir ao verdadeiro responsável os riscos do empreendimento. Adaptação do PN 110 e 118, do TST.

O empregador deverá pagar multa no valor do salário diário, em todo o período de trabalho em que houver descumprimento do art. 166 da CLT e NR-6 e NR 31,  itens 31.12 a 31.12.20.1,  de 03/03/05, Portaria nº 86, publicada no DOU de 04/03/05 que reverterá em favor do empregado. Tendo em conta, o habitual descumprimento da norma que determina a utilização de EPIs para os trabalhos para os quais o seu uso é exigível, deliberou-se no sentido de estipulação de multa para forçar a fiscalização, por parte do empregador, do seu uso  e com esta providência impedir o crescente aumento de trabalhadores incapacitados, em julgamento em favor da categoria.

Assegurar o pagamento dos primeiros 30 (trinta) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada. PARÁGRAFO ÚNICO - Após esse prazo, continuando o empregado impossibilitado de trabalhar, o empregador completará somente o valor do registro.

Garantia de estabilidade no emprego aos empregados nos doze meses que antecedem a data em que adquirirá direito à aposentadoria, por idade, ou tempo de serviço, desde que a dispensa não seja por justa causa. PN 85/TST.

Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador de transporte gratuito imediato do trabalhador até o hospital mais próximo, credenciado pela previdência, em caso de acidente do trabalho ou doença sua ou de algum membro da família, para que receba assistência médica. Adaptação do PN 113/TST. PARÁGRAFO ÚNICO – Nos locais de trabalho no campo serão mantidos pelo empregador medicamentos e materiais de primeiros socorros. PN 107/TST. Observando-se que estamos tratando de trabalhador rural, o qual reside com sua família no local de trabalho, distante, portanto, dos centros urbanos.

Os empregadores se obrigam a fazer plano de qualificação ou requalificação profissional para seus empregados quando o serviço requer, cujo plano deverá ser em parceria e monitorado pelo o Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Visa o melhor aprimoramento do empregado no trabalho, tendo como beneficiário o próprio empregador.

Assegurar a instalação de um local destinado a guarda de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, quando existente na empresa 10 (dez) ou  mais crianças filhos de empregados, facultado o convênio com creche. Para evitar que a criança tenha que acompanhar a mãe no trabalho, em ambiente totalmente desapropriado, exposto às intempéries e picadas de animais. Também, evitar a exploração do trabalho infantil.

Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido, com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta) dias após a baixa na carteira de trabalho e quitação dos direitos trabalhista. Adaptação da redação do art. 18, do Decreto 73626/74, que regulamenta a Lei 5889/73 do trabalho rural. Somente o período do aviso. PARÁGRAFO ÚNICO – Assegurar ao trabalhador permanente o direito à moradia condigna na propriedade rural, sem nenhum desconto. O não desconto do aluguel não será considerado como gratificação, salário utilidade ou salário moradia, e não incidirá em nenhuma remuneração a que o empregado tenha adquirido. Adaptação do PN 34, do TST.

Será facultativo aos trabalhadores permanentes que residirem na propriedade, usufruir da, lenha, leite, e produtos derivados de animais de pequeno porte, para o consumo familiar, gratuitamente, desde que existentes na propriedade. Tais produtos não serão considerados como gratificação, salário utilidade e não incidirá em nenhuma remuneração ou integração a que o empregado tenha adquirido.

Seja considerado como período efetivo de trabalho, o tempo gasto no transporte do trabalhador rural, do ponto de embarque para o local de trabalho, e, na volta até o ponto de costume, assim como estabelecer o fornecimento de transporte gratuito de uma para outra propriedade do mesmo empregador. Redação que encontra amparo na Súmula 90, inciso I, C.TST. PARÁGRAFO ÚNICO – O empregador ao constituir Condomínio, conforme preceitua a Port. 1.964, de 01.12.99, do Ministério do Trabalho e Emprego, garantirá o transporte gratuito dos trabalhadores de uma propriedade a outra dos componentes do Condomínio, e o tempo gasto no percurso seja considerado como de serviço. Considerando que este é realizado em horário não servido por transporte regular público (sempre de madrugada ou à noite), em local de difícil acesso (fazendas) e de responsabilidade do empregador.

Fica estipulado o horário de trabalho para todos trabalhadores, de 40 horas semanais trabalhadas, sem contar ou somar o intervalo de 01:00 (uma hora) para almoço e 00:30 (trinta minutos) para café, de segunda à sexta-feira.

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores, em condições de segurança, com bancos fixos, cinto de segurança, motorista habilitado, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas junto das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice  versa, e de uma propriedade a outra do mesmo empregador, ficando obrigado o empregador efetuar revisão periódica no veículo, devendo ser observadas as instruções introduzidas nos itens 31.16. a 31.16.2, da NR 31, de 03/03/05, Portaria nº 86, publicada no DOU de 04/03/05. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização do transporte constante desta cláusula, ficará a cargo da Polícia Rodoviária ou da Polícia  Militar. PARÁGRAFO SEGUNDO - Independentemente de quem seja o transportador, a responsabilidade pela integridade física do trabalhador é do proprietário do Imóvel rural ou Empresa onde os trabalhos são ou serão executados. Art. 15 da IN nº 65, de 19/07/2006. Referida cláusula objetiva oferecer a devida segurança para o trabalhador, evitando o elevado número de acidentes que ocorrem na sua ida e retorno do trabalho.

Garantir a proibição do uso de arma por ambas a partes (empregado, empregador, encarregado, etc.), mesmo para aqueles que possuem porte de arma, evitando a existência de qualquer tipo de coação e intimidação. Para evitar a existência de qualquer tipo de coação e intimidação no local de trabalho e seus arredores.

Assegurar o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, ou em horário previamente ajustados, para desempenho de suas funções, ou quando esta Convenção estiver sendo descumprida. Na forma do PN 83, do TST e julgamentos em favor da categoria.