Declara a empresa que em 1° de junho de 2016 a tabela salarial dos trabalhadores será reajustada na ordem de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre a tabela do último acordo, conforme anexo I e ANEXO II, para o período de junho à dez/16, e retroativo a data base jun/16, sobre os salários e benefícios. E um segundo e posterior reajuste de 3% (três por cento) sobre os salários a partir de jan/17, e não extensivo aos benefícios.

Paragrafo primeiro: O valor retroativo, decorrente dos reajustes, serão pagos em 3(três) parcelas iguais, a partir da assinatura do acordo coletivo.

Parágrafo único: Para o Cargo de Gerente de Base não se aplicará o reajuste definido na Cláusula Terceira deste Acordo Coletivo de Trabalho, onde possíveis reajustes salariais serão definidos por livre negociação com a empresa.

A Brasbunker e Navemestra efetuarão os pagamentos dos salários dos seus empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.

A remuneração devida aos trabalhadores marítimos tripulantes, quando embarcados, será composta das parcelas de: SOLDADA BASE, especificada para cada função, PERICULOSIDADE, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ETAPA ALIMENTAÇÃO, COMPENSAÇÃO DE ESCALA, HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO, todas já devidamente corrigidas pelo percentual mencionado na cláusula terceira do presente Acordo, conforme tabela anexa, parte integrante deste Acordo Coletivo de Trabalho.

Em razão da escala de serviço a que se refere a clausula vigésima deste ACT, e como remuneração total de todo o trabalho excedente da jornada normal, fica garantido aos empregados marítimos tripulantes o pagamento de 209 (duzentos e nove) horas extras mensais, distribuídas da seguinte forma:

a)     147 (cento e quarenta e sete) horas extras, com adicional de 50% (cinquenta por cento), a incidir sobre 1/220 (um duzentos e vinte avos) da soma da soldada base, etapa alimentação, periculosidade, gratificação de função 

b)     50 (cinquenta) horas extras, com adicional de 100% (cem por cento, a incidir sobre 1/220 (um duzentos e vinte avos) da soma da soldada base, etapa alimentação, periculosidade e gratificação de função):

c)      12 (doze) horas extras com adicional de 100% (cem por cento, a incidir sobre 1/220 (um duzentos e vinte avos) da soma da soldada base, etapa alimentação, periculosidade e gratificação de função  como remuneração de todos os feriados, trabalhados ou não, no período de vigência deste acordo).

Parágrafo primeiro: Para o Marinheiro Nacional de Convés (MNC), Moço de Convés (MOC) e Marinheiro Auxiliar de Convés (MAC) que trabalhar na Operação da Lancha de Apoio, a quantidade de horas extras a serem pagas mensalmente será 102 (cento e duas), sendo 50 (cinquenta) horas extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento), 40 (quarenta) horas extras com o adicional de 100% referente os dias trabalhados nos domingo e 12 (doze) horas extras com o adicional de 100% por conta dos feriados, trabalhados ou não, no período de vigência deste ACT.

Parágrafo segundo: Somente farão jus ao pagamento das horas extras mencionadas no caput desta cláusula os empregados que exercerem suas funções a bordo das embarcações no regime de trabalho previsto na cláusula vigésima deste Acordo Coletivo.

Considerando a jornada de trabalho a que se referem a Cláusula Jornada de Trabalho do ACORDO, a BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A e NAVEMESTRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA, garantirão a cada trabalhador  marítimo que trabalhe em horário noturno, o pagamento do adicional noturno sobre 120 (cento e vinte e uma) horas extras noturnas fixas, calculadas conforme a seguir:

7.1 – Adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre 100(cem) horas extraordinárias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, apuradas da seguinte forma:

soldada base + etapa + periculosidade + gratif. de função  x 1.50 x 100 x 0.20

220

7.2 – Adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre 20 ( vinte ) horas extraordinárias com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, apuradas da seguinte forma:

soldada base + etapa + periculosidade + gratif. de função  x 2.00 x 20 x 0.20

220

Parágrafo primeiro: Para o Marinheiro Nacional de Convés (MNC), Moço de Convés (MOC) ou Marinheiro Auxiliar de Convés (MAC) que trabalhar na operação da Lancha de Apoio, receberá o pagamento do adicional noturno sobre 70 (setenta) horas extras noturnas fixas, calculadas conforme a seguir:

7.3. – Adicional noturno de 20% (vinte por cento) de 50 (cinquenta) horas extraordinárias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, apuradas da seguinte forma:

soldada base + etapa + periculosidade + gratif. de função  x 1.5 x 50 x 0.20

220

7.4. – Adicional noturno de 20% (vinte por cento) de 20 (vinte) horas extraordinárias com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, apuradas da seguinte forma:

soldada base + etapa + periculosidade + gratif. de função  x 2.00 x 20 x 0.20

220

A Brasbunker e Navemestra pagarão um adicional de periculosidade, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) aos marítimos, incidindo sempre sobre a soldada base corrigida, conforme clausula terceira e seus parágrafos.

No caso de falta de tripulante que faria a rendição do outro, aquele que seria rendido permanecerá a bordo percebendo horas extraordinárias, sem prejuízo das já previstas nas demais cláusulas, com adicional de 100% (cem por cento), se em dias de folga, ou feriados, até a chegada da rendição, descontando-se do faltoso a remuneração correspondente na forma da lei, afastando-se, destarte, a aplicação dos artigos 66 e 67 da CLT.

A Brasbunker e Navemestra pagarão aos seus empregados, mensalmente, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) da respectiva soldada base para cada 5 (cinco) anos de trabalho efetivo. A remuneração desta cláusula somente terá vigência em favor do empregado após 5 (cinco) anos de trabalho efetivo, contados a partir do seu registro em carteira.

Parágrafo único: O pagamento do quinquênio se iniciará em 1º de Agosto de 2012.

A Brasbunker e Navemestra  pagarão aos empregados marítimos um valor fixo de R$ 198,89 (cento e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), conforme tabela no Anexo I deste Acordo Coletivo, uma verba denominada “Compensação de Rendição de Escala”, com a qual fica justificada a remuneração do tempo gasto na rendição do tripulante, no início e no término do último dia de trabalho”.

A diária de Comando para os Marinheiros Nacionais e Moços de Convés passa para R$ 55,52 (cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), por dia de efeito na função de comando e somente nos Rebocadores, mas não gerando efeitos retroativos.

Conforme estabelecido no art. 2^º, inciso II, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, fica instituído que a empresa efetuará o pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados aos trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho conforme definido abaixo:

    Parágrafo Primeiro – O pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados referente ao exercício de janeiro a dezembro de 2016 será efetuado em parcela única em julho de 2017, no valor de 100% (cem por cento) da remuneração mensal, para os empregados que estiverem ativos em 31 de dezembro d 2016 e que atingirem as metas individuais estabelecidas abaixo nos itens 1 e 2, e metas coletivas definidas no item 3, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro 2016.

1- Metas de absenteísmo – os trabalhadores com mais de 108 horas de ausências ao trabalho sem justificativa legal e não abonadas pela empresa no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016 não terão direito ao recebimento da Participação nos Lucros ou Resultados deste acordo.

2- Metas de disciplina (punições recebidas no ano de 2016):

2.1- O empregado que receber mais de 3(três) advertências disciplinares no período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, perdera o direito de receber a Participação nos Lucros ou Resultados deste acordo.

2.2- Os empregados que receberem mais de 1 (uma) suspensão disciplinar no período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, perdera o direito de receber a Participação nos Lucros ou Resultados deste acordo.

3 – Metas de produtividade para o ano de 2016:

Manter a média mensal dos faturamentos dos contratos das embarcações, igual ou superior a 2015.

Paragrafo segundo -  Os empregados admitidos, afastados do trabalho por qualquer motivo, transferidos de local ou demitidos por iniciativa da empresa, entre 01/01/2016 a 31/12/16, receberão a Participação nos Lucros e Resultados proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados. Deve-se considerar para esse efeito de mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados no mês.

Paragrafo terceiro – O pagamento de todos os empregados que recebam a Participação nos Lucros e Resultados, de modo integral ou proporcional, será efetuado conjuntamente, conforme parágrafo primeiro desta clausula.

O valor mensal da etapa de alimentação a partir de 01 de junho de 2016 será de R$ 86,57 (oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).

Parágrafo único: Considerando a flexibilização das normas com base em preceito constitucional do artigo 7º e ainda considerando que o horário de intervalo poderá, em razão do trabalho, ser parcialmente suprimido, estipulam as partes o pagamento da etapa rancho/alimentação como remuneração pela hora de intervalo suprimida. “Os empregados reputam quitadas as horas relativas ao intervalo suprimido com o pagamento do valor da etapa.”

A Brasbunker e Navemestra concederão a todos os seus trabalhadores, um cartão alimentação, com carregamento mensal no valor de R$ 426,20 (quatrocentos e vinte seis reais e vinte centavos) a partir da assinatura do ACT, será pago a diferença retroativa em relação à data base.

As empresas concederão a seus empregados Administrativos e de Manutenção um cartão refeição com carregamento mensal no valor de R$ 550,08 (quinhentos e e cinquenta reais) a partir da assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho, será pago a diferença retroativa em relação à data base.

Parágrafo primeiro: No beneficio acima não haverá desconto do empregado, porem a verba não terá natureza salarial e não haverá computo em férias, 13º salário e FGTS.

Parágrafo segundo: O beneficio deverá ser disponibilizado no 1º dia útil do mês. 

Parágrafo terceiro: A empresa fornecerá a todos os funcionários no mês de dezembro um valor extra de R$ 213,10 (duzentos e treze reais e dez centavos) a título de cesta de Natal, que estará disponível no cartão alimentação. 

O vale transporte será concedido na forma da lei, porém o desconto dos empregados será de 3% (três por cento) do salário base ou da soldada base.

A Empresa fornecerá plano de assistência médica e odontológica a seus empregados e dependentes durante a vigência do Acordo Coletivo 2016 / 2017, nas seguintes bases:

a)    São Considerados como dependentes exclusivamente o conjugue ou companheira, filhos até 21 (vinte e um) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, se não forem universitários e filhos até 24 (vinte e quatro) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, se forem universitários;

b)    O custo da mensalidade do plano de saúde e odontológico será de 80% (oitenta por cento) da Empresa e 20% (vinte por cento) do empregado;

c)    A Empresa assume o compromisso pela manutenção do Plano de Saúde durante os 06 (seis) primeiros meses após afastamento pelo INSS, sendo que os valores acumulados serão descontados em até 06 meses.

As horas extras prestadas em viagens, excedentes a escala de trabalho normal, serão remuneradas como horas extras viagens, com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo primeiro: O pagamento das horas extras de viagens não altera o recebimento de horas extras estipuladas nas cláusulas 6ª e 7ª deste Acordo Coletivo.

Parágrafo segundo: Em caso de viagem para outro Estado da Federação e, desde que devidamente habilitado, o tripulante que estiver exercendo, eventualmente, função superior àquela que consta em sua CTPS terá direito ao recebimento de uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) da soldada base de sua categoria por viagem realizada dentro de cada mês.

Parágrafo terceiro: Em caso de viagens para realização de serviços, dentro ou fora do Estado do Paraná e desde que gere Receita para a empresa (exs: docagem, salvatagem), a empresa pagará a partir de Junho/2016 uma gratificação por dia de viagem, de acordo com os seguintes valores por categoria: 

Mestre: R$ 208,10 / dia

Demais Categorias: R$ 195,18 / dia

Visando clarificar a aplicação desta clausula, fica estabelecido que os serviços de manobras para atracação e desatracação de embarcações nos Portos de Paranaguá ou de Antonina, bem como, as viagens para docagens ou movimentação das embarcações para outros portos não serão considerados para o pagamento da gratificação prevista nesta clausula.

Parágrafo quarto: Passará a contar a diária de viagem a partir da apresentação a bordo.

O regime de trabalho dos empregados marítimos tripulantes, será de revezamento de duas tripulações para cada embarcação, de maneira que, enquanto uma turma estiver de serviço ou em permanência a bordo, a outra estará necessariamente em gozo de folga descanso/folga compensatória.

Parágrafo Primeiro:

No sistema que alude o caput desta Cláusula fica estabelecido que a escala dos marítimos embarcados, será de trabalho por dois dias (48 horas)  consecutivos, por dois dias (48 horas) de efetivo descanso (folga compensatória), de Segunda a Quinta-feira. Nas sextas, sábados e domingos o trabalho será realizado em 3 (três) dias (72 horas) consecutivos, por três dias (72 horas) de descanso (folga compensatória), alternando-se a cada semana, ou seja:

a) A turma que durante a semana permanecer de serviço na segunda, Terça, Sexta, Sábado e Domingo, na semana subsequente estará de folga (descanso/folga compensatória) nestes mesmos dias;

b) A turma que durante a semana estiver de folga (descanso/folga compensatória) na segunda, terça, sexta, sábado e domingo, na semana subsequente permanecerá de serviço nestes mesmos dias;

c) A turma que durante a semana permanecer de serviço na quarta e na quinta, na semana subsequente estará de folga descanso/folga compensatória) nestes mesmos dias.

d) A turma que durante a semana estiver de folga (descanso/folga compensatória) na quarta e na quinta, na semana subsequente permanecerá de serviço nestes dias.

Parágrafo Segundo:

No sistema que alude o caput desta Cláusula fica estabelecido que a escala dos marítimos embarcados também poderá ser da seguinte forma:

Sete (7) dias trabalhados, por sete (7) dias efetivos de descanso;

Quatorze (14) dias trabalhados, por quatorze (14) dias efetivos de descanso;

Vinte e um (21) dias trabalhados, por vinte e um (21) dias efetivos de descanso.

Serão pagos aos empregados marítimos tripulantes 3 (três) descansos semanais remunerados em caráter fixos mensal, calculados cada um com base em 1/30 (um trinta avos) da soldada base somada ao adicional de periculosidade, etapa alimentação, gratificação de função e horas extras, inclusive horas extras feriados.

Parágrafo primeiro: Para o Marinheiro Auxiliar de Convés (MAC) que trabalhe na operação da Lancha de Apoio, o valor do DSR será de 2 (dois) descansos semanais remunerados.

O horário de troca de turno de trabalho da tripulação das empresas Brasbunker e Navemestra dar-se-á sempre entre as 07h00min (sete) horas até às 09h00min (nove) horas da manhã, conforme determinação da empresa.

A empresa fornecerá gratuitamente aos empregados, dois uniformes por semestre, composto de: duas calças, e duas camisas, sendo que, a cada ano, também será fornecido gratuitamente um par de calçado confortável e um casaco de inverno a cada dois anos; todos de acordo com norma regulamentar.

Parágrafo único: Como o uso do uniforme assim como o equipamento de proteção individual (EPI) possui caráter obrigatório, o tripulante que a bordo deixar de usá-los ficará sujeito à aplicação de punições em face ao descumprimento da presente norma.

A Empresa compromete-se a repassar mensalmente o valor relativo às mensalidades inerentes ao sindicato laboral, descontadas dos associados em folha de pagamento, através de guia especifica fornecida pelo SETTA-PAR, através do site www.settapar.com.br.

A empresa compromete-se a repassar a favor do sindicato laboral na ordem de 5% (cinco por cento) do salário base dos seus empregados, limitado ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) como contribuição assistencial, suportado apenas pela empresa, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, através de guia especifica fornecida pelo Setta-par no site www.settapar.com.br.

As partes se comprometem a iniciar a negociação do próximo Acordo Coletivo de Trabalho no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento pelas empresas da pauta de reivindicações da categoria, permanecendo em vigor as cláusulas estabelecidas no presente Acordo até a realização de novo Acordo Coletivo de Trabalho da categoria em junho de 2017.

Fica estabelecido também que as cláusulas a serem negociadas no próximo Acordo Coletivo de Trabalho vigorarão a partir da data base da categoria, em junho de 2017, com exceção daquelas que eventualmente venha a ter como base para sua aplicação os decretos, as medidas provisórias ou as leis, emanados de quaisquer níveis do poder público, cujas datas de efetividade serão adotadas como referências.

Empresa e Sindicato se comprometem a tentar instalar a junta de conciliação prévia até junho de 2017.

As partes acordantes se comprometem a acatar toda e qualquer decisão emanada da Diretoria dos Portos e Costas – DPC, em relação ao Cartão de Tripulação de Segurança (cartão de lotação), mesmo que lhes seja desfavorável, desde que em conformidade com a lei.

As partes elegem o foro da comarca de Paranaguá – PR para dirimir eventuais litígios oriundos do presente. E por estarem de pleno, assinam este em quatro vias de igual teor e forma como posterior depósito junto à DRT (Delegacia Regional do Trabalho).

Anexo (PDF)