Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Concenção Coletiva um Piso Salarial de 01 (um) salario mínimo, com  um acréscimo de 15% (quinze por cento), mais 5% ( cinco por cento ) deste valor a título de produtividade.

Em 1º de Maio de 2.014, o salário de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional serão reajustados pela inflação integral do período, acumulada entre 01 de Maio de 2.013 a 30 de Abril de 2.014; e entre 01 de Maio de 2.014 a 30 de Abril de 2.015. (índice divulgado pelo INPC-IBGE).

A todo empregado componente da categoria fica assegurado anuênio igual a 1% ( um por cento) de sua remuneração, por ano de serviço completado ao mesmo empregador.

Estabelecer como mão-de-obra especializada o trabalhador  tratorista, motorista,  retireiro, carpinteiro, campeiro, operador de colheitadeira e máquinas pesadas, serrador, castrador e inseminador, tendo os mesmos direito de perceberem um salário da categoria acrescido de 30 % (trinta por cento);

Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas desta Decisão Normativa, fica estipulado uma multa no percentual de  um salário da categoria a ser pago pelo empregador, em favor do empregado prejudicado, dobrado na reincidência;

Estabelecer multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 (vinte) dias e 5% (cinco por cento) por dia no período subseqüente; (Procedente 072 do TST);

Seja assegurado   o fornecimento de comprovantes de pagamento a todos os trabalhadores rurais  com a Discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados,  contendo ainda a identificação do empregador e do empregado;

Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença comprovada.

 PARÁGRAFO ÚNICO - Após esse prazo, continuando o empregado impossibilitado de trabalhar o empregador completará o pagamento da diferença, entre o valor pago pela Previdência e o salário efetivo do trabalhador;

Será acrescido no salário da categoria do trabalhador, volante ou temporário, valor referente a 1/6 (um sexto) do salário diário, para atendimento do repouso semanal remunerado, bem como o valor referente a 1/12 (um doze avos) do salário diário para férias, 13º salário e indenização por tempo de serviço ou FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço);

Fica estabelecido que a autorização para contratação de trabalhadores por pequeno prazo que trata a alínea “a”, do inciso II, do $ 3º, do artigo 14-A, da Lei 5.889, de 08 de Junho de 1973 (redação introduzida e inserida pela Lei nº 11.718, de 20 de Junho de 2.008, somente será concedida, se cumpridos e observados todos os requisitos do artigo 14-A e parágrafos, da Lei;

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento do trabalhador rural em moeda corrente;ou cheque da praça.

O  trabalho noturno como conceituado em  lei, 5889/73, art. 7º será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora diurna;

                                 Os empregados que estenderem a jornada de trabalho além das 19:00 horas, terão direito a refeição, tendo em conta que não poderão continuar trabalhando sem se alimentar.

É vedado o trabalho rural aos menores de 16 anos, de acordo com a Lei. E fica assegurado aos menores entre 16 e 18 anos o salário integral.

Assegurar que as horas trabalhadas em domingos e feriados não compensadas em outros dias da semana sejam pagas em dobro sem prejuízo do repouso semanal remunerado;

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas, sejam consideradas para  todos os efeitos na remuneração do trabalhador, tanto para cálculo do aviso prévio, como de ferias, 13º. Salário, descanso semanal remunerado, feriados e indenização por tempo de serviço;

Assegurar aos trabalhadores salários integrais, quando estes se encontrarem á disposição do empregador, mesmo nos dias em que não houver trabalho por motivos climáticos, desde que se apresentem eles no local de prestação dos serviços. No caso de trabalhadores volantes e temporários, o salário ser-lhes-á pago um dia de serviço desde que tenha sido deslocado para o local de trabalho;

Instituição do salário do substituto nos temos da Instrução Normativa nº- 01, do Tribunal Superior do Trabalho. (ITEM X- 2 - Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual na função, sem considerar vantagens pessoais);

Assegurar que as horas extras tenham um acréscimo de 60%  (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.

                   Assegurar um adicional de insalubridade de 30% (trinta por cento), sobre o salário da categoria, para os trabalhadores rurais que exerçam atividades diárias em estábulos, cavalariças, granjas em geral e piscicultura ou em contato com resíduos deteriorados de animais ou elevado grau de umidade.

                   PARÁGRAFO PRIMEIRO – Assegurar um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário da categoria a título de periculosidade para os empregados que trabalham ou exerçam atividades debaixo de redes elétricas, doma de animais, motorista rural, vigia rural, operadores de máquinas e equipamentos agrícolas, bem como ajudantes pedreiros e carpinteiros rurais.

                     PARÁGRAFO SEGUNDO - Assegurar aos trabalhadores rurais que exerçam  atividades em granjas em geral e cavalariças que trabalham em contato com resíduos deteriorados de animais, o direito de poderem tomar banho no inicio e no término de cada expediente, garantindo-se a existência de instalações apropriadas (banheiros) por ser condições de higiene, devendo ser observada as instruções introduzidas nos itens 31.08.9 e 31.18 a 31.18.4, da NR 31, instituída pela Portaria nº 86, de 03/03/05. Publicada no DOU de 04/03/05.

                      PARÁGRAFO TERCEIRO – Não será considerado como jornada de trabalho, o tempo limite de 5 (cinco) minutos, gastos para a troca de roupa do empregado que necessita fazê-la tanto no início, meio e fim da jornada diária de trabalho.

                   Assegurar um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da categoria a todos os trabalhadores que exerçam atividades com defensivos agrícolas e produtos químicos utilizados na extração vegetal, durante a sua aplicação, ficando a jornada de trabalho reduzida para 06 (seis horas), devendo ser observada as instruções contidas nos itens 31.8 até 31.10.9, da NR 31, de 03/03/05, Portaria nº 86, publicada no DOU de 04/03/05.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO - O  trabalhador para exercer atividades com defensivos agrícolas, não poderá ter menos de 18  (dezoito) anos e mais de 45 (quarenta e cinco) anos, devendo se submeter a exame médico a cada 06 (seis) meses.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A mulher grávida não poderá exercer atividades com defensivos agrícolas;

PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregador é obrigado a possuir o receituário agrônomo de defensivos  agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contida.

                      Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido, com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador até 30 (trinta) dias após a baixa na carteira de trabalho e quitação dos direitos trabalhistas;

PARÁGRAFO ÚNICO – Assegurar ao trabalhador permanente o direito a moradia condigna na propriedade rural, sem nenhum desconto. O não desconto do aluguel não será considerado como gratificação. salário utilidade ou salário moradia, e não incidirá em nenhuma remuneração a que o empregado tenha adquirido.

Permitir que o trabalhador permanente e com família constituída, fora do horário de trabalho, tenha uma horta ao lado de sua residência, para que os produtos da mesma contribuem para a melhoria de sua alimentação e de sua família, sem que tal concessão implique em ônus ao empregador;

Assegurar que os trabalhadores permanentes que residirem na propriedade, tenham direito de usufruírem lenha, leite e produtos derivados de animais de pequeno porte, para o consumo familiar gratuitamente  desde, que existentes na propriedade. Tais produtos não serão considerados como gratificação, salário utilidade e não  incidirão em nenhuma remuneração ou integração a que o empregado tenha adquirido.

Em favor de cada trabalhador  ou  dependentes, o empregador manterá um seguro de vida em grupo, ou individual, cujo beneficio será no valor de 40 (quarenta) vezes o piso salarial da categoria, no caso de morte ou invalidez total ou parcial, permanente ou temporária do empregado, ou despesas hospitalares, independente das demais indenizações prevista em Lei, com a identificação da Empresa Seguradora.

As empresas ficam obrigados a  anotar na  Carteira de Trabalho a função efetivamente  exercida pelo empregado (trabalhador rural) e todas as vantagens contratuais, observada a Classificação Brasileira de Ocupações, PN 105/TST;

Assegurar que a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, de qualquer membro da unidade familiar, seja extensiva aos outros membros que exerçam atividades na propriedade, ressalvando aos interessados a faculdade de optarem pela manutenção do emprego;

Será concedido dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador, assim que conseguir novo emprego, ficando com direito de receber apenas os dias trabalhados;

PARAGRAFO UNICO - O  periodo de aviso prévio para o trabalhador que pedir demissão será de 30 (trinta) dias, independentemente  do tempo de servio ao mesmo empregador.

A rescisão do Contrato do empregado rural com mais de 30 dias de trabalho deverá ser homologada pela entidade sindical, para evitar lesão aos seus direitos, em razão de seu despreparo e desconhecimento sobre as consequências do “desenho de seu nome” em qualquer papel que lhe seja apresentado;

 No ato da homologação ou quitação de rescisão de contrato de trabalho, a empresa deverá fornecer ao empregado o extrato da conta do FGTS constando a situação dos depósitos e rendimentos do trimestre imediatamente anterior ao desligamento do empregado.

Fica proibido a contratação de trabalhadores volantes por meio de intermediários.

No caso da rescisão de contrato por justa causa o empregador indicará por escrito a falta cometida pelo empregado;

Será assegurado que as despesas realizadas pelo trabalhador com o transporte de deslocamento de seu domicílio até o órgão homologador da rescisão de contrato de trabalho, serão suportadas pelo empregador;

Dar  oportunidade de que o empregado permanente seja liberado para participar de cursos profissionalizantes  e prevenção de acidentes, desde que o empregador consista, e sem prejuízo de seus salários quando os cursos forem até 06 (seis) dias consecutivos de duração; nos casos de maior duração, poderá ser descontado os dias que ultrapassarem o 6º dia de curso, porem sem prejuízo do descanso semanal remunerado;

Assegurar  estabilidade provisória à gestante, desde à confirmação da Gravidez até  150 ( Cento e cinquenta ) dias  após o parto;

Garantia de estabilidade no emprego aos empregados permanentes, por um ano que antecedem a data de direito a aposentadoria por idade, ou tempo de serviço, podendo ser despedido por justa causa comprovada;

A aposentadoria por idade do trabalhador rural, não acarretará a rescisão contratual,nem servirá como causa para a dispensa do rurícola (art.23 de Dec. 73.626 de 12/02/74)

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores em ônibus ou caminhões, em condições de segurança, com armação segura,  coberto com lona, com bancos fixos, motorista habilitado e seguro coletivo, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas, junto das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice-versa, e de uma propriedade a outra do mesmo empregador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização do transporte desta cláusula ficará a cargo da Polícia Rodoviária ou da Polícia Militar;

PARÁGRAFO SEGUNDO – Independente de quem seja o transportador, a responsabilidade pela integridade física do trabalhador é do proprietário do Imóvel rural ou Empresa aonde os trabalhos são ou serão executados.

                            Assegurar pelo empregador, o fornecimento de ferramentas necessárias para o satisfatório desempenho dos trabalhos, sendo que o empregado não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária havendo substituição sempre que as mesmas não puderem ser utilizadas, devendo ser observada as recomendações introduzidas nos itens 31.11 a 31.11.4, da NR 31, de 03/03/05, portaria nº 86, publicada no DOU de 04/03/05.

Os empregadores com mais de 15 (quinze) trabalhadores deverão possuir na propriedade, um local coberto com bancos, mesas, fogão mesmo rústicos, para que os trabalhadores possam aquecer suas refeições e ter proteção das intempéries, garantindo a existência de instalações sanitárias, por ser condição de higiene;

Seja autorizado aos trabalhadores permanentes a faltarem ao serviço 01 (um) dia por mês ou meio-dia por quinzena, para efetuarem compras, com direito ao salário daquele dia;

Seja considerado como período efetivo de trabalho, o tempo gasto no transporte do trabalhador rural, do ponto de embarque para o local de trabalho, e na volta até o ponto de costume, assim como estabelecer o fornecimento de transporte gratuito de uma propriedade do mesmo empregador. Redação que encontra amparo na Súmula 90, inciso I, C, TST.

PARÁGRAFO ÚNICO – O empregador ao constituir Condomínio, conforme a Port. 1.964, de 01.12.99, do Ministério do Trabalho e Emprego, garantirá o transporte gratuito dos trabalhadores de uma propriedade a outra dos componentes do Condomínio, e o tempo gasto no percurso seja considerado como de serviço.

Na cessação do contrato de trabalho, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses terá direito a remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias;

O período das férias do empregado estudante coincidirá com o de suas férias escolares;

Assegurar o fornecimento de equipamentos de proteção, contra acidente de trabalho, em condições de uso e os meios de proteção que o serviço requer;

Seja   assegurado   o   reconhecimento   por   parte  do empregador  do  atestado   médico   e   odontológico   apresentados    por empregados   permanentes,  passados  por   profissionais   que    sejam  contratados   pelo   Sindicato,   Instituições  Públicas ou Paraestatais,   INSS,  Rede Privada ou na falta destes, por outros profissionais;

O empregado que sofrer acidente do trabalho conforme definido pela Legislação Previdenciária, terá estabilidade provisória pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a Lei 8.213, artigo 118;

Assegurar a obrigatoriedade  por parte do  empregador, do  transporte   gratuito  e  imediato  do  trabalhador  até    o  hospital   mais próximo,credenciado pela previdência, em caso de acidente do trabalho  ou doença sua ou de algum  membro da família, para   que receba  assistência médica;

Garantir que tanto os trabalhadores, quanto os empregadores ou chefes de turma, sejam proibidos do  uso de arma de fogo ou arma branca no trabalho;

Assegurar o livre acesso dos dirigentes sindicais nos intervalos relativos ao descanso e alimentação, para desempenho das suas funções, vedada a divulgação de matéria política partidária, ou ofensiva a quem quer que seja;

Os  empregadores  descontarão dos Trabalhadores sócio ou não do Sindicato, em folha de pagamento a Contribuição Confederativa (art.8 inciso IV da Constituição Federal), na proporção definida pela Assembleia Geral da Categoria que é de 2 % (dois por cento) sendo que o desconto poderá ser  somente  do valor do salário mínimo da categoria e repassará o numerário para entidade sindical de trabalhadores de origem dos obreiros, devendo o  numerário ser depositado em um banco a ser indicado pelo Sindicato.

 PARÁGRAFO ÚNICO;  O trabalhador só poderá se opor ao desconto, com autorização por escrito do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Com esse desconto o trabalhador poderá usufruir dos benefícios e assistência que a entidade possuir.

Ocorrendo alterações substancias nas condições de trabalho e de salários dos empregados, a qualquer título, haverá renegociação das cláusulas deste instrumento.

Realizado entre o Sindicato dos Trabalhadores Rurais  e Sindicato dos Empregadores Rurais de Nova Cantu, no dia 15 de Abril de 2014, com validade de 02 (dois) anos, de 01 de Maio de 2.014 a 30 de Abril de 2.016.