SINDICATO RURAL DE PALOTINA, CNPJ n. 77.840.031/0001-85, neste ato representado(a) por seu
Secretário Geral, Sr(a). LUCIANE SARTORI GALLI e por seu Tesoureiro, Sr(a). DOMINGOS AUGUSTO GIOLO PELANDA e por seu Presidente, Sr(a). EDMILSON JOSE ZABOTT;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2023 a 30 de abril de 2025 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores Rurais, Plano da CONTAG , com abrangência territorial em Palotina/PR .
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais
Considerando que: as assembleias dos Sindicatos Profissionais e soberanas para decidir sobre a negociação coletiva; que a negociação coletiva de trabalho é um direito fundamental social dos trabalhadroes; que a eficacia dos instrumentos normativos(acordos ou convençoes coletivas de trabalho) abrangem a categoria profissional como um todo; que cabe ao Sindicato profissional a defesa dos direitos e intresses coletivos ou individuais de toda a categoria. Assim, a assembleia de trabalhadores regularmente convocada é fonte legitima para a estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais. Conforme dispõe tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 935, que assim estabelece: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Conforme aprovação em Assembléia Geral Extraordinaria realizada no dia 15/12/2023, na qual fora convocada toda a categoria profissional dos trabalhhadores e trabalhadoras rurais através do Edital de Convocação, fica estabelecido uma contribuição assistencial anual no valor de R$ 65,00(sessenta e cinco reais) por empregado abrangido pela CCT, por ocasião do primeiro pagamento dos salários já reajustados em favor do Sindicato profissional.
Parágrafo Primeiro: Fica assegurado o direito de oposição ao desconto aprovado em assembleia geral, que poderá ser exercido individual e pessoalmente perante a entidade sindical profissional, em até 30(trinta)dias após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho. Os empregadores rurais não deverão intervir quanto as oposições dos empregados, podendo configurar a prática antissindical o incentivo patronal ao exercício do direito de oposição aà contribuição assistencial ou outra de mesma natureza.
Parágrafo Segundo: O recolhimento deverá ser feito até o décimo dia subsequente ao do desconto, em guia fornceida pela FETAEP através do sistema de arrecadação centralizado, sob pena de juros de mora no valor de 10%(dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita.
Parágrafo Terceiro: a contribuição que se refere esta cláusula será descontada em folha na competência maio/2024 e recilhida pelo empregador até o dia 10/06/2024.
Parágrafo Quarto: Fica a cargo do Sindicato profissional a divula divulgação e implantação desta contribuição, não sendo este encargo objeto de exceção de exigibilidade.
LUCIANE SARTORI GALLI
DOMINGOS AUGUSTO GIOLO PELANDA
EDMILSON JOSE ZABOTT
IVO VENDRAME
JOSE PASQUALOTTO
CLAUDIO RZATKI
ANEXOS
ANEXO I - ATA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
