CLÁUSULA TERCEIRA – PISOS SALARIAIS

Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes nas empresas, ficam estabelecidos os seguintes PISOS SALARIAIS negociados para todos os integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de março de 2022.

NÃO QUALIFICADO: R$ 1.718,85 (mil setecentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos) por mês, ou R$ 7,813 (sete inteiros e oitocentos e treze centésimos de reais) por hora;

QUALIFICADO: R$ 2.057,44 (dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) por mês, ou R$ 9,352 (nove inteiros e trezentos e cinquenta e dois centésimos de reais) por hora;

PISO NORMATIVO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE

FIBROCIMENTO: R$ 1.954,95 (mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) por mês, ou R$ 8,886 (oito inteiros e oitocentos e oitenta e seis centésimos de reais) por hora.

§ 1º- Os pisos salariais fixados nesta Cláusula não são aplicáveis aos menores aprendizes, na forma da Lei.

que possuam um único empregado no seu exercício e, também, em casos de remanejamento interno ou na hipótese de a empresa possuir quadro organizado em carreira.

As empresas concederão a seus empregados, um adiantamento salarial (vale) de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário nominal recebido no respectivo mês, a ser pago até o dia 20 do mesmo mês, devendo o pagamento do salário ser efetivado até o 5º dia útil do mês subsequente;

§ 1º Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes, assim como, ficam também excluídos do cumprimento desta cláusula, aqueles que recebem semanalmente.

§ 2º As empresas que efetuarem o pagamento do salário mensal até o último dia útil do próprio mês, ficam dispensadas do cumprimento do disposto no “caput”, ou seja: Não farão o adiantamento de 40% (quarenta por cento).

§ 3º Caso a empresa venha a optar pelo disposto no parágrafo segundo acima, deverá comunicar tal opção a todos os seus empregados, no prazo não inferior a três meses e, na hipótese de deixar de realizar o pagamento dos salários no último dia útil do próprio mês, ficará sujeita à multa de 15% (quinze por cento) do piso salarial do Qualificado, previsto nesta Convenção, por empregado prejudicado. Sendo o pagamento efetivado após o 5º (quinto) dia útil, será acrescido ainda, uma correção monetária pela variação do INPC.

§ 4º - Quando houver diferença a menor paga ao trabalhador no seu salário ou no adiantamento (vale), a empresa deverá corrigir o equívoco e pagar a diferença a este, no prazo máximo de 48 horas após confirmação.

As empresas fornecerão comprovantes de pagamento a seus empregados com identificação e constando, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas, descontos efetuados, as horas trabalhadas e o valor do FGTS/INSS.

Quando houver regime de compensação de horas, o feriado será pago na base da jornada correspondente ao dia, como se não houvesse feriado.

PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas poderão optar pela compensação da jornada de trabalho que recaírem nos feriados oficiais, nos termos das legislações estaduais e municipais, sem a incidência de Hora Extraordinária, mediante Acordo com o Sindicato profissional, com anuência e ratificação do Sindicato Patronal.

Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, descontar em folha de pagamento, quando oferecida a contraprestação de: Seguro de Vida em Grupo, Transporte, Vale-Transporte, Planos Médicos/Odontológicos com participação dos empregados nos custos, Alimentação, Convênio com Supermercados, Medicamentos, Convênios com Assistência Médica, Clube/Agremiações, e Contribuições Sindicais, quando expressamente autorizados pelo empregado.

Quando o pagamento for efetuado mediante cheque ou depósito bancário, com exclusão do cheque salário, as empresas estabelecerão condições para que os empregados possam descontar o cheque ou ir ao banco no mesmo dia em que for efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de refeição.

PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento dos salários será antecipado para o dia útil imediatamente anterior, quando a data coincidir com sábados, domingos ou feriados.

Todas as promoções deverão ser sempre acompanhadas de aumento salarial, devendo tais promoções e alteração salarial, serem anotadas na Carteira do Trabalho e Previdência Social – CTPS.

§ 4º - As empresas que necessitarem esporadicamente da utilização de horas extraordinárias superiores à estabelecida em Lei, poderão firmar compromisso específico com seus empregados, sendo estes assistidos pelo seu Sindicato Profissional;

§ 5º - O valor das horas extraordinárias habituais integrará o valor da remuneração para efeito de pagamento de férias, 13º salário, Repouso Semanal Remunerado, Aviso Prévio e Depósito do FGTS.

As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem de até

24 (vinte e quatro) meses para aquisição de aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos da legislação previdenciária vigente, desde que devidamente comprovados e tenham 6 (seis) anos ou mais de serviços contínuos na empresa.

§ 1º O empregado em vias de aposentadoria não poderá ser despedido, a não ser em razão de falta grave ou por mútuo acordo entre empregado e empregador, ou encerramento de atividade do empregador. Sendo que, nestas duas últimas hipóteses, mediante homologação perante o Sindicato dos Trabalhadores.

§ 2° O empregado deverá apresentar à empresa em 05 dias úteis, cópia do protocolo do pedido de benefício ou da respectiva contagem de tempo de contribuição emitido pelo INSS, para o seu enquadramento nas condições previstas nesta Cláusula.

Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, aos empregados com 6 (seis) anos ou mais de serviços contínuos dedicados à mesma empresa, quando dela vierem a desligar-se definitivamente por motivo de aposentadoria, serão pagos 2 (dois) salários nominais equivalentes ao seu último salário;

§ 1º Se o empregado permanecer trabalhando na mesma empresa após a aposentadoria, lhe será garantido este abono, apenas por ocasião do desligamento definitivo.

§ 2º - No caso de morte do empregado e estando este enquadrado no § 1º acima, o referido abono será pago aos seus dependentes na forma da Lei, e a empresa ficará dispensada de cumprir com o disposto nos itens da Cláusula 15ª da presente Convenção.

§ 1º Esta indenização será paga em dobro, em caso de morte ou invalidez, causada por acidente do trabalho, definido na legislação específica e atestado pelo INSS.

Na hipótese de morte, o pagamento desta indenização será feito aos dependentes, observada a legislação vigente;

§ 2º As empresas que mantém Planos de Seguro de Vida em grupo ou Planos de Benefícios Complementares ou assemelhados à Previdência Social, por elas inteiramente custeados, estão isentas do cumprimento desta Cláusula.

§ 3º No caso do Seguro de Vida estipular indenização inferior ao garantido por esta Cláusula, a empresa cobrirá a diferença.

Coletiva de Trabalho, (excetuando-se a alínea "f" dessa cláusula);

§ 2º A 1ª parcela relativa às alíneas "a", "b" ou "c" desta Cláusula será paga inclusive, àqueles que se encontrem afastados em razão de Férias ou Acidente de Trabalho. Para o cálculo, considerar-se-á as faltas compreendidas no semestre de janeiro/22 a junho/22;

§ 3º O pagamento da 2ª parcela, relativa às alíneas "a", "b" ou "c" desta Cláusula inclusive aqueles que se encontrem afastados em razão de férias ou Acidente de Trabalho. Para o cálculo, considerar-se-á as faltas compreendidas no semestre de julho/22 a dezembro/22;

§ 4º Os empregados admitidos após 01/01/2022, receberão o pagamento estabelecido nas letras "a", "b" ou "c" desta cláusula, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês efetivamente trabalhado, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, inclusive aqueles que se encontrem afastados em razão de férias ou Acidente de Trabalho, que tenham direito ao PLR.

§ 5º Funcionários demitidos dentro do período de vigência do PLR, receberão nas Verbas Rescisórias, na proporção de 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado, o valor do PLR vigente, caso tenham direito. Considerar-se-á como mês integral, a fração igual ou superior a 15 dias.

§ 6º Nos termos da Lei 13.467 e das disposições contidas no artigo 3º da Lei 10.101, a participação nos resultados pactuada na presente cláusula não substitui ou complementa a remuneração do empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando, outrossim, o princípio da habitualidade, como também não obriga a sua manutenção em períodos posteriores.

§ 7º As empresas que já adotem ou, venham a adotar planos próprios de participação nos lucros e resultados ficam excluídos do cumprimento desta cláusula, desde que observado o item II § 2º da Lei 10.101 de 19/12/2000.

2  - TICKET REFEIÇÃO, no valor mínimo de R$ 25,29 (vinte e cinco reais e vinte e nove centavos) cada. O empregado receberá tantos Ticket's Refeição quantos forem os dias de trabalho efetivo no mês. O empregado alojado, receberá 1 (um) Ticket Refeição para almoço e outro para o jantar, tantos quantos forem os dias do mês efetivamente trabalhados.

3   - VALE ALIMENTAÇÃO, por meio de cartão magnético, equivalente a uma cesta básica, que após estudos realizados por ambas as partes, levando em consideração as necessidades de alimentação do trabalhador, fixado no valor mensal de R$ 299,16 (duzentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos).

§ 1º As empresas subsidiarão no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo valor do fornecimento da REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO (item 1).

§ 2º As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados, um copo de leite, café e pão com margarina, sendo que a parte não subsidiada pela empresa não poderá ser superior a 1% (um por cento) do salário hora do trabalhador.

§ 3º As empresas, a seu critério, ficam desobrigadas de cumprir com qualquer das modalidades desta cláusula na hipótese de férias, afastamentos ou licenças de seus empregados.

§ 4º Na forma do artigo 457, §2º da CLT, os valores previstos nesta cláusula têm natureza de auxílio-alimentação, não integrando, portanto, a remuneração do empregado, além de não se incorporarem ao contrato de trabalho e não constituírem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Ao empregado afastado por período superior a 15 (quinze) e até 180 (cento e oitenta) dias, por doença do trabalho ou por acidente de trabalho, percebendo auxílio da Previdência Social, será garantida pela empresa a complementação do 13º salário correspondente à diferença entre o valor pago pela Previdência Social, e o Salário Nominal do empregado nessa situação.

§ 1º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica aos empregados com 3 (três) ou mais anos de serviços contínuos prestados à mesma empresa.

§ 2º Essa cláusula não se aplica para as empresas que já possuem um programa de complementação salarial para afastados por doença ou acidente de trabalho em condições idênticas ou mais benéficas que as garantidas nesta cláusula.

As empresas onde trabalharem pelo menos 30 (trinta) empregadas com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, e que não possuam creche própria, poderão optar em celebrar convênio, conforme previsto no parágrafo 2º do Artigo 389 da CLT, ou reembolsar diretamente à empregada as despesas comprovadamente havidas com a guarda, vigilância e assistência de filho legítimo ou legalmente adotado, em creche credenciada, de sua livre escolha, na forma da lei e de acordo com os valores usuais praticados em cada Município do Estado de São Paulo.

a)  O valor deverá custear as despesas efetuadas com o pagamento da creche para filhos até 6 anos de idade, cujo valor será limitado a 20,00% do Piso Qualificado da categoria;

b)  O pagamento se dará até o 3º dia útil da entrega do comprovante das despesas efetuadas com a mensalidade da creche pela empregada-mãe;

c)     O benefício de que trata esta cláusula, tem natureza indenizatória e não integra o salário para qualquer efeito, bem como não tem incidência de quaisquer encargos fiscais e trabalhistas;

d)  A documentação exigida das empregadas-mãe para recebimento creche será: Certidão de nascimento, Carteira de Vacinação, Comprovante de despesas;

e)    Estão excluídas do cumprimento desta cláusula as empresas que oferecerem condições mais favoráveis.

celebrado contrato de experiência, bem como ao funcionário temporário de empresa prestadora de serviço que tenha trabalhado na função, por pelo menos 30 dias e que venha a ser admitido (efetivado) pela empresa.

Nos termos do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, as empresas ficam obrigadas a contratar aprendizes na proporção ali referida, considerando-se as funções que demandarem formação técnico profissional.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em razão das disposições relativas à formação técnico- profissional estabelecidos no artigo 53º do decreto 9.579/2018, e dos precedentes jurisprudenciais pertinentes, excluem-se da base de cálculo das empresas, para definição da cota de contratação e aprendizes os cargos de: ajudante geral, caldeireiro; eletricista; encarregado de obra; líder de montagem; montador de forma; operador de Central de concreto; operador de máquinas em geral; ajudante interno e demais atividades que comprovadamente são incompatíveis com a inclusão social prevista em lei.

Nos casos de prestação de serviços externos, a empresa arcará com todas as despesas necessárias, cujo valor deverá ser antecipado. Após a realização das despesas, deverá haver a prestação de contas pelo empregado, de acordo com as normas e procedimentos de cada empresa.

§5º - O sindicato profissional não poderá omitir-se quanto a prestação de assistência na homologação. Caso o sindicato não realize o agendamento conforme parágrafo anterior, o mesmo deverá apresentar à indústria de produtos de cimento uma justificada da não homologação pela entidade, pela qual a empresa ficará dispensada do cumprimento dessa cláusula.

§ 6º – observado o parágrafo 5º, em descumprimento da homologação, a empresa estará sujeita ao pagamento da multa estipulada na 61ª desta Convenção.

§7º - Nos Termos da Lei n.º 7.238/84, a empresa não poderá rescindir o contrato de trabalho, nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base da categoria. Caso ocorra a demissão nesse período, a empresa deverá pagar ao funcionário, uma multa no valor do seu salário nominal. Para contagem dos 30 dias previstos na citada Lei, não será computada a projeção do aviso indenizado da Lei nº 12.506/2011.

Nos termos do artigo 93 da Lei nº 8.213/94, as empresas ficam obrigadas a contratar pessoas com deficiência na proporção ali referida, sem qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão, conforme artigo 7º, XXXI da Constituição Federal.

Nas substituições que não sejam eventuais, o substituto terá garantido o mesmo salário percebido pelo substituído, sem considerar vantagens pessoais.

É facultado ao empregador, na vigência do contrato de trabalho, requerer o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, bem como, a certidão de cumprimento da presente norma coletiva de trabalho, perante a entidade sindical profissional.

§1º - O termo discriminará todas as obrigações trabalhistas cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

§2º - A entidade sindical profissional fará a respectiva conferência da quitação anual, bem como dos pagamentos realizados, e, uma vez apontadas divergências, notificará o empregador, que terá o prazo de 20 (vinte) dias para manifestar-se; superadas as irregularidades, o sindicato homologará, com eficácia liberatória, a quitação constante do instrumento.

§3º - O termo de quitação anual deverá ser ratificado pela entidade patronal, devendo esta expedir certidão positiva ou, em caso de eventual descumprimento, informar o motivo pela discordância.

§4º - As empresas poderão solicitar ao a certidão de cumprimento da convenção coletiva de trabalho aos Sindicado dos Trabalhadores para apresentar a quem de direito possa interessar. A certidão terá validade por 90 (noventa) dias e será emitida pela entidade em até 10 (dez) dias após o requerimento, mediante apresentação dos documentos da requerente necessários para conferência e análise.

As empresas poderão comunicar periodicamente ao Sindicato dos Trabalhadores, as vagas existentes em seu quadro de pessoal, assim como os pré-requisitos necessários às ocupações das mesmas.

A empresa deverá enviar, quando solicitado, ao Sindicato dos Trabalhadores, em até 10 (dez) dias, cópia do relatório analítico da folha de pagamento e/ou E-Social, bem como, também, cópia   do   comprovante   de   pagamento   da DARF/INSS,   conforme art. 225 do Decreto 3048/99.

Conforme Portaria 1065/SEPRT de 23/09/2019 – Artigo 5º inciso II, o empregador fica obrigado a atualizar a Carteira Digital de seus empregados.

Após o prazo de 48 horas de retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo empregador, será devida ao empregado, uma multa prevista no Artigo 53 da CLT, ou seja: 50,00% do salário-mínimo regional.

a)   Será garantido emprego e salário ao empregado em idade de prestação de Serviço Militar, desde a devida comprovação do alistamento até a incorporação, e nos 30 (trinta) dias após o desligamento da unidade em que serviu.

b)  A garantia de emprego será extensiva ao empregado que estiver servindo no Tiro de Guerra. Havendo coincidência entre o horário da prestação do Tiro de Guerra com o horário de trabalho, o empregado não sofrerá desconto do DSR, e de feriados respectivos, em razão das horas não trabalhadas por esse motivo. A esses empregados, será obrigatória a prestação de serviços no restante da jornada.

c)   Esses empregados não poderão ser dispensados a não ser, pela prática de falta grave, ou mútuo acordo entre o empregado e o empregador, com assistência do respectivo Sindicato representativo da Categoria Profissional.

Quando o feriado coincidir com o sábado que é compensado durante a semana, a empresa deverá reduzir as horas diárias de trabalho em número correspondente àquela compensação ou remunerá-las a título de horas extraordinárias.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas e os trabalhadores, desde que assistidos pelo ENTIDADE PROFISSIONAL com expressa manifestação destes, poderão pactuar a compensação da jornada de trabalho dos empregados que recaírem nos feriados oficiais, nos termos das legislações federais, estaduais e municipais, sem a incidência de hora extraordinária, desde que esta compensação ocorra em até 45 dias após respectivo o feriado. A empresa e seus empregados, de comum acordo, poderão transformar o estabelecido no "caput" desta cláusula, em compensação dos dias "pontes" antes ou após feriados, não necessariamente no mesmo mês, obedecido o ano calendário.

As empresas poderão dispensar do trabalho seus empregados na terça-feira de carnaval, sem prejuízo do salário e do DSR, mediante abono ou regime de compensação.

As empresas dispensarão do trabalho seus empregados nos dias 24 e 31 de dezembro, quais serão abonados sem prejuízo do salário e do DSR.

§ 3º - A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% sobre a hora normal de Trabalho.

§ 4º - O período de redução do intervalo será considerado para efeitos de saída do empregado com a mesma antecedência do período de redução.

§ 5º - As empresas se obrigam a fornecer café da manhã aos trabalhadores em jornada de 12x36h antes do início da jornada.

Caso a empresa adote o banco de Horas, deverá observar o que prescreve a legislação à época de sua implantação, protocolando cópia do respectivo termo do Banco de Horas na entidade profissional e no SINPROCIM.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de seu salário:

a)   Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, irmão, ou pessoa que declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, viva sob responsabilidade econômica;

b)  Até 3 (três) dias úteis, em virtude de casamento;

c)   Por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho no caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

d)   Por 5 (cinco) dias úteis, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

e)  Até 2 (dois) dias consecutivos, ou não, para o fim de obter Título Eleitoral;

f)  No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;

g)   Por 1 (um) dia, em caso de internação hospitalar da esposa, companheira ou filho menor de idade, devidamente comprovado;

h)    Abono de 1(um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho, conforme precedente nº37;

i)   Por 1/2 (meia) jornada de trabalho para o recebimento do PIS/PASEP, desde que o respectivo pagamento não se efetue pela empresa em posto bancário nela localizado;

j)    Por 02 (dois) dias, a cada 24 meses de trabalho, aos diretores sindicais (titulares ou suplentes) no exercício do mandato, em virtude de participação em Congressos das entidades dos trabalhadores.

Quando houver compensação de horas, a ausência justificada por atestado médico será paga com base na jornada correspondente ao dia da ausência.

As empresas concederão abono de faltas ao empregado estudante nos dias de provas bimestrais e finais, desde que matriculados em estabelecimento oficial de ensino, autorizado ou reconhecido, pré-avisando o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior, compensando na jornada de trabalho as horas concedidas.

1. Manter os pés apoiados no chão ou, quando recomendado, usar descanso para os pés;

III.     Os antebraços deverão estar apoiados nas laterais da cadeira ou sobre a superfície de trabalho para que os ombros fiquem relaxados e em posição neutra;

1. Procure trabalhar em um ambiente com iluminação adequada e conforto térmico;
   1. Regule o brilho do monitor para 70 ou 75 e evite posicionar a tela do monitor de frente para janelas; e

O empregado, sempre que convocado, deverá comparecer para realização dos exames ocupacionais, que considerará o regime de teletrabalho.

O empregado deverá comunicar imediatamente o seu gestor sobre eventual problema de saúde, com apresentação de atestado médico, para que a indústria de produto de cimento adote as medidas exigidas pela legislação.

Em tratando de férias individual, está deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência conforme art. 135 da CLT.

Ficam ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como, ainda, a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos Trabalhadores.

§ 1º - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os outros dois períodos não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um, devendo ser observado o § 3º do artigo 134 da CLT.

§ 2º - Quando a empresa cancelar férias por ela já comunicada, deverá reembolsar o empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias;

§ 3º - Quando, porventura, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos;

§ 5º - Nas férias normais, os dias serão contados corridos.

As indústrias de produtos de cimento poderão conceder férias coletivas, sendo dispensadas as obrigações de comunicação prévia previstas nos artigos 135 e 139 da CLT, hipótese em que comunicarão os empregados com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período de gozo.

As férias coletivas prevista nesta cláusula poderá ser concedida aos trabalhadores que ainda não completaram o período aquisitivo, hipótese em que, quando do retorno, iniciar-se-á a contagem de um novo período aquisitivo.

Os empregados que ainda não completaram o período aquisitivo, gozaram férias proporcionais, pelo tempo concedido à toda a indústria de produto de cimento ou setor atingido, sendo considerado como licença remunerada os dias que se excederem.

A indústria de produto de cimento deverá ainda informar quais os estabelecimentos ou setores que serão abrangidos por tal medida, encaminhando cópia da aludida comunicação, por meio eletrônico, aos sindicatos da categoria profissional e patronal, e afixar o aviso nos locais de trabalho para conhecimento e ciência de todos os trabalhadores.

O pagamento da remuneração das férias previstas nesta cláusula, poderá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no artigo 145 da CLT.

O terço constitucional de férias poderá ser pago ao trabalhador até a data de pagamento da gratificação natalina prevista na Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, ou em qualquer hipótese de extinção contratual, no prazo previsto no artigo 477, §6º da CLT.

Conforme dispõe o Artigo 139 da C.L.T., os dias 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro, não serão considerados, pois serão abonados;

As instalações sanitárias deverão ser mantidas pela empresa em bom estado de conservação, asseio e higiene, devendo ser instaladas para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores, nas seguintes condições:

a)  01 lavatório provido de material de limpeza (sabonete, papel para secagem das mãos e higiênico), proibindo-se o uso de toalhas coletivas (NR-24.1.9);

b)  01 vaso sanitário que deverá ser sifonado e possuir caixa de descarga (NR 24.1.4);

c)  01 mictório, provido de aparelhos de descarga provocada ou automática, de fácil escoamento e limpeza, conforme (NR 24.1.6);

d)  02 chuveiros elétricos nos termos da (NR-24.1.12);

e)  As paredes e os pisos dos sanitários deverão ser revestidos de material impermeável (NR 24.1.11 “e”)

f)  As instalações sanitárias deverão ser submetidas a processo permanente de higienização, de sorte que sejam mantidos limpos e desprovidos de quaisquer odores, durante a jornada de trabalho (NR 24.1.3).

Nos locais de trabalho deve ser fornecida água fresca e potável através de bebedouro com filtro e jato dirigido, proibindo-se o uso do local para lavagem de mãos, ferramentas, peças, ou outros materiais.

i)  Descrição do acidente;

j)  Nome de 2 testemunhas do acidente.

Aos trabalhadores que residem no local de trabalho, deverão ser oferecidos alojamentos que apresentem adequadas condições sanitárias tais como:

a)  Ventilação e luz direta suficiente;

b)  Armário individual;

c)  Dedetização a cada 6 (seis) meses;

d)  Limpeza diária;

e)  Proibição de aquecimento ou preparo de refeição no interior do alojamento.

As empresas adotarão obrigatoriamente todas as medidas de proteção coletivas previstas na legislação vigente.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas fornecerão filtro de proteção solar de fator de no mínimo 15 (quinze), para uso coletivo de todos os empregados que estejam expostos com frequência aos raios solares, sendo este um equipamento de proteção individual (EPI) gratuito e os empregados estarão obrigados a utilizá-los.

b)  No primeiro dia de trabalho de cada empregado, sua atividade será precedida obrigatoriamente de treinamento sobre a necessidade e uso dos EPI's, que pela sua não utilização poderá dar ensejo à dispensa do trabalhador, nos termos da Lei.

Quando obrigadas ao cumprimento da NR-5, da Portaria nº 3.214/78, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, as empresas comunicarão ao ENTIDADE PROFISSIONAL com antecedência de 30 (trinta) dias, a data da realização das eleições.

§ 1º O registro de candidatura será efetuado contrarrecibo da empresa, firmado por responsável do setor de administração.

§ 2º A votação será realizada por meio de escrutínio secreto através de lista única de candidatos.

§ 3º Os mais votados serão proclamados vencedores, nos termos da NR-5 da Portaria nº 3.214/78, e o resultado das eleições será comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de 30 (trinta) dias.

As empresas devem fazer treinamento e esclarecimento aos trabalhadores antes de sua colocação no serviço sobre:

a)  Utilização e higienização dos EPI's, de acordo com a NR-6;

b)  Os riscos nos locais de trabalho e prevenção de acidentes nos termos da NR-5;

c)  Os produtos químicos existentes nos locais de trabalho e seus efeitos sobre o organismo;

d)  O primeiro dia de trabalho do empregado será destinado preferencialmente ao conhecimento da utilização do material de proteção individual (EPI), e das eventuais áreas de risco, bem como ainda das atividades a serem exercidas.

Visando a segurança dos trabalhadores, as empresas ficam autorizadas a criarem regulamentos internos para disciplinar a utilização de celulares ou aparelhos eletrônicos durante o horário de trabalho da produção, nos canteiros de obras, ou no depósito da empresa.

Todos os empregados deverão realizar exames médicos por conta da empresa, na ocasião da sua admissão, periodicamente e, na demissão, respeitados os prazos legais.

Serão reconhecidas as Declarações ou Atestados Médicos e/ou Odontológicos passados por facultativos do ENTIDADE PROFISSIONAL, desde que os mesmos consignem o dia, o horário de atendimento do empregado, nome do profissional com o número do CRM e/ou CRO e assinatura, bem como ainda, o carimbo do SINDICATO.

Em todo local de trabalho com mais de 50 empregados, nos termos da NR-4, Item 4.2, da Portaria nº 3.214/78, o empregador deverá manter pelo menos um Técnico de Segurança do Trabalho, caso seja mantido o mesmo número de empregados, para orientação sobre as normas e prevenção.

As empresas manterão nos locais de trabalho, em local apropriado e de fácil acesso, caixa de primeiros socorros, na qual conterá os medicamentos básicos.

As empresas quando solicitadas, por escrito, cederão em dia e hora previamente fixados, autorização para que o Sindicato profissional possa, duas vezes por ano, fazer sua campanha de sindicalização junto aos empregados, preferencialmente nos períodos de descanso da jornada normal de trabalho, vedada a propaganda político-partidária.

As empresas permitirão a afixação em seu Quadro de Aviso em locais acessíveis aos empregados, material de interesse da categoria, pelo Sindicato dos Trabalhadores. Porém é vedada a divulgação de material político-partidário ou ofensivo a quem quer que seja.

Quando uma empresa sediada em outra cidade executar obras fora da base territorial do Sindicato dos Trabalhadores de sua sede, e desde que a mesma mantenha mais de 50 (cinquenta) empregados naquela obra e a duração da mesma seja superior a 4 (quatro) meses, a empresa deverá se dirigir ao Sindicato local, para ser cadastrada, mediante apresentação de uma xerox da guia de recolhimento da contribuição ao Sindicato Patronal.

§3º- As controvérsias decorrentes da aplicação desta cláusula, serão submetidas ao procedimento arbitral, nos termos das Leis 13.467 e 9.307/1996.

§ 2º No caso de algum empregado vir a ajuizar ação para reaver o desconto a que se refere o caput desta cláusula, o sindicato profissional compromete-se a assumir o polo passivo da relação processual, desde que notificado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, por escrito, após recebimento de notificação da empresa;

§ 3º Fica vedada às empresas, sob pena de configurar prática antissindical a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de instigar os trabalhadores não filiados ao Sindicato apresentarem o seu direito de oposição por escrito;

§ 4º A contribuição confederativa e/ou associativa sobre o 13º Salário de 2022 deverá ser recolhida em guia própria, fornecida pelo SINDECONBESP, até o dia 21 de dezembro de 2022 pelas empresas;

§ 5º O sindicato profissional isenta as empresas de qualquer responsabilidade sobre os descontos realizados por força do artigo 8º, IV, da Constituição Federal;

§ 6º Conforme o Precedente Normativo nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho, fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao desconto da Contribuição Confederativa, que deverá ser entregue por escrito diretamente pelo empregado ao Sindicato profissional correspondente, até 10 dias antes do primeiro pagamento reajustado e considerando que os Sindicato observará o Enunciado nº 38 da “ANAMATRA”, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Enunciado 24 e a Nota Técnica n.02 do Ministério Público do Trabalho, orientação da “CONALIS” Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – Ministério Público do Trabalho e para tanto assembleia da categoria profissional autorizou a entidade representar todos os trabalhadores beneficiados pelo Instrumento normativo a manter negociações coletivas e celebrar acordos fixando desta forma livre e democraticamente a contribuição de custeio/assistencial abaixo especificada;

§ 7º O atraso no recolhimento da Contribuição, implicará em multa de 10% (dez por cento), acrescido de 1% (um por cento) de juros ao mês de atraso e atualização monetária de acordo com a variação do IGP-M/ FGV ou fator equivalente, caso venha ocorrer modificação desse indicador. Independentemente dessas cominações, o não pagamento nos vencimentos estipulados no parágrafo primeiro desta cláusula, implicará na competente ação judicial de cumprimento.

MENSALIDADE SINDICAL

As empresas descontarão a mensalidade Sindical diretamente de seus empregados, desde que por eles autorizada por escrito, devendo entregar os respectivos comprovantes aos empregados. O valor do desconto das mensalidades será depositado em conta bancária do Sindicato beneficiado, através de guia própria fornecida pelo mesmo, até o 10º (décimo) dia útil do mês do pagamento do salário. A relação nominal dos empregados para controle da entidade ficará à disposição na sede da empresa após o pagamento.

As condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo Coletivo de Trabalho, no que se refere as questões de natureza econômicas e/ou sociais com reflexos econômicos. Ficam garantidas e respeitadas as condições mais benéficas existentes nas decisões judiciais transitada em julgado e nos acordos coletivos firmados anteriores a vigência deste instrumento coletivo.

Fixação de multa no valor de 10% (dez por cento) do Piso do Não Qualificado por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não cominada multa específica na legislação vigente, revertendo seu valor a favor à entidade profissional.

negociação coletiva, a fim de discutirem e ajustarem questões gerais decorrentes da entrada em vigência de novas Leis que alterem a Consolidação das Leis do Trabalho com relação às cláusulas vigentes ao presente Instrumento Coletivo.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os eventuais e pertinentes ajustes que se fizerem necessários entre as partes, serão lavrados em Termos de Aditamentos à presente Convenção Coletiva.

Para que produza os efeitos legais e se torne obrigatória para as categorias econômica e de trabalhadores, as partes depositarão cópia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, na Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo - SRTE/SP, nos termos do Artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de registro e arquivo através do Sistema Mediador.

As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos, a critério da indústria de produtos de cimento.

Anexo (PDF)

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