O piso salarial do vigilante de posto será acrescido, exclusivamente, dos percentuais de 30% (trinta por cento) a título de risco profissional e 6% (seis por cento) a título de produtividade, pagos em rubricas separadas.

As empresas efetuarão até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento dos salários nos postos de serviço, na sede da empresa ou através de depósito em conta corrente de seus empregados. 

Parágrafo Primeiro – Nos casos em que o empregado tenha direito ao recebimento do tíquete alimentação, este deverá ser fornecido até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

Parágrafo Segundo - As diferenças em relação ao aumento salarial e ao aumento do tíquete alimentação de vigilantes de posto e pessoal administrativo relativas aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2017, serão pagas da seguinte forma: as diferenças de Janeiro/2017 em Abril/2017, as diferenças de Fevereiro/2017 em Maio/2017, e as diferenças de Março/2017 em Junho/2017, sempre até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte.

Os reflexos de adicional noturno, intervalo intrajornada e horas extras serão inclusos no Descanso Semanal Remunerado - DSR.

Parágrafo único - Ficam quitadas as eventuas perdas passadas até 01/02/2012.

As empresas não poderão descontar valores de seus empregados, salvo quando houver dolo ou culpa por parte dos mesmos, comprovados através de inquérito administrativo ou policial, nos casos de perda, roubo, quebra ou furto de armas e demais instrumentos do ambiente de trabalho, pertencentes à empresa ou a terceiros, incluídos nestes os tomadores de serviço.

O cálculo para fins de pagamento em dobro pelo trabalho em dias de feriados, é feito da seguinte forma: Piso salarial + Risco Profissional (30%) + Produtividade (6%) = R$ 1.012,09 + 303,63 + 60,73 = R$ 1.376,45 : 220hs = R$ 6,26 x 2 (EM DOBRO) = R$ 12,52 a cada hora trabalhada em feriados, sem prejuízo do valor do dia trabalhado já constante no salário mensal.

Parágrafo único: São considerados Feriados, civis e santificados, ao ano, os 08 Feriados Nacionais fixos: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro, mais os Feriados Estaduais e Municipais, estabelecidos conforme legislação específica.

As empresas pagarão o 13° salário do ano de 2017, conforme a lei vigente.

As empresas concederão mensalmente, para fins de refeição, a todo o empregado que labora na função de vigilante de posto e que não estiver pela Previdência Social, de Licença Remunerada ou não Remunerada, de férias ou de atestado médico, tíquete alimentação no valor de R$ 15,78 (quinze reais e setenta e oito centavos), por dia efetivamente trabalhado, com os custos na forma estabelecida no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.

Parágrafo Primeiro -  Para os empregados administrativos que recebam tíquete alimentação de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ou mais haverá livre negociação entre empresa e empregado, em ambos os casos com os custos também na forma estabelecida no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.

Parágrafo Segundo - Não haverá a concessão dos benefícios constantes nesta cláusula nos contratos de prestação de serviço onde haja o fornecimento do vale alimentação por deliberação autônoma do próprio contratante, exceto nos casos em que o benefício for concedido em valor menor ao estabelecido na cláusula, hipótese na qual haverá a devida complementação.

Parágrafo Terceiro - No que se refere aos benefícios de tíquete alimentação previsto para os vigilantes de postos e administrativos, fica estabelecido que tais benefícios serão instituídos sobre o sistema da contrapartida, sendo 80% da despesa custeada pelo empregador e 20% pelos empregados.

O empregado abrangido por esta convenção que em seu período aquisitivo de férias tenha efetivamente trabalhado, isto é, não tenha faltado ao serviço sem justificativa legal, a exemplo de licença médica, receberá quando da concessão das referidas férias, um abono, nos termos do art. 144 da CLT, correspondente a R$ 100,00 (cem reais), o qual, nos termos do referido artigo e da alínea “e” do art. 28 da Lei n°. 8212/91, não terá natureza salarial e não integrará o salário de contribuição, mesmo de forma indireta, não repercutindo por isso em nenhum título trabalhista, inclusive FGTS e recolhimento previdenciário.

As empresas descontarão até 30% do salário de seus empregados que autorizarem por escrito e colocarão a disposição do sindicato obreiro ou em favor de que este indicar, através da competente cessão de crédito, os valores referentes a convênios firmados com terceiros, tanto a nível assistencial, bem como, de formação e qualificação profissional.

Parágrafo Único – As empresas repassarão ao sindicato obreiro ou a quem este indicar na forma do caput, os valores correspondentes ao desconto até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente. A retenção indevida destes valores por qualquer empresa caracteriza apropriação indébita.

O vigilante só poderá ser demitido sem justa causa se estiver com o curso de formação, extensão em transporte de valores ou a respectiva reciclagem, conforme o caso, dentro de seu prazo de validade, ressalvado disposto no parágrafo primeiro da presente cláusula.

Parágrafo Primeiro – Poderá, entretanto, a empresa, caso os cursos mencionados acima estejam vencidos, demitir o vigilante e indenizá-lo com o valor correspondente ao que seria pago, à título de reciclagem, em escola devidamente autorizada a funcionar.

Parágrafo Segundo - Sempre que os empregadores exigirem a participação de empregados em cursos de reciclagem e formação, estes ficarão dispensados de suas atividades durante o tempo de duração do curso, como também, serão fornecidos pelos respectivos empregadores, transporte, hospedagem e alimentação.

Parágrafo Terceiro – As empresas promoverão cursos de qualificação profissional para os empregados que, em virtude da natureza de sua função, necessitem desses conhecimentos.

Quando houver substituição empresarial na execução de um contrato, os empregados da empresa serão mantidos, salvo impossibilidade empresarial, do contratante/ cliente ou desinteresse do trabalhador, comprovado perante o sindicato profissional.

Na jornada de trabalho mensal, em virtude do repouso remunerado, serão adotadas 220 (duzentos e vinte) horas como divisor para efeito de cálculo, sendo considerado como hora extra o que exceder de 192 (cento e noventa e duas) horas efetivamente trabalhadas.

Parágrafo Único - Em caso de falta motivada por doença, devidamente comprovada por atestado médico, o tempo de dispensa médica não será descontado da soma dos dias trabalhados, para efeito exclusivo desta cláusula. Neste caso, as excedentes a 192 (cento e noventa e duas) horas mensais efetivamente trabalhadas ou abonadas por atestado médico, serão consideradas como horas extras e remuneradas conforme cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Poderá ser adotada a jornada de 12 (doze) horas ininterruptas de trabalho, desde que sejam concedidas, posteriormente, 36 (trinta e seis) horas de repouso.

Parágrafo Primeiro – Ao empregado que trabalha na jornada 12 (doze) x 36 (trinta e seis), por se tratar de jornada compensatória, não é devido o pagamento em dobro pelo trabalho em dias de domingos.

Parágrafo Segundo – Na jornada 12 (doze) x 36 (trinta e seis), quando as empresas exigirem que o empregado cumpra o aviso prévio trabalhando, os mesmos trabalharão apenas 13 (treze) dias, ou seja, 156 (cento e cinqüenta e seis) horas de trabalho.

Parágrafo Terceiro – Poderá a empresa alterar a jornada de trabalho dos funcionários sujeitos a jornada de 12 x 36 para 8 horas diárias (44 horas semanais), observando entre as jornadas um lapso temporal de 07 dias na mesma jornada.

Parágrafo Quarto – Ao empregado que trabalha na jornada 12 (doze) x 36 (trinta e seis), em razão da Súmula nº. 444 do TST, a partir de 1º de Janeiro de 2013, é devido o pagamento em dobro pelo trabalho em dias de feriados, no entanto, em razão da ausência de previsão expressa nas CCTs passadas, ficam perdoados os feriados trabalhados em data anterior a indicada neste parágrafo.

Parágrafo Quinto – O cálculo para fins de pagamento pelos postos de serviço contratados na jornada 12 x 36 em decorrência do pagamento em dobro pelo trabalho em dias de feriados, é feito da seguinte forma: Piso salarial + Risco Profissional (30%) + Produtividade (6%) = R$ 1.012,09 + 303,63 + 60,73 = R$ 1.376,45 : 220hs = R$ 6,26 x 2 (EM DOBRO) = R$ 12,52 a cada hora trabalhada em feriados, sem prejuízo do valor do dia trabalhado já constante no salário mensal. Assim, como são 14 (quatorze) feriados no ano serão divididos em 12 meses obtendo a média de 1,17 DIAS de feriado no mês. Assim, em razão da Sumula 444, haverá nos posto de serviço de 12horas, diurnas ou noturnas, de 2ª a domingo o acréscimo mensal correspondente a 1,17 DIAS de feriado no mês x 12hs (Escala 12 x 36) x R$ 12,52 = R$ 175,78. Nos postos de Serviço 24hs, de 2ª a domingo, o cálculo é o seguinte = 1,17 dias de feriado ao mês x 24 horas x R$ 12,52 valor da hora extra dobrada = R$ 351,56.

Poderá ser adotada a jornada de 08 (oito) horas ininterruptas de trabalho.

Parágrafo Primeiro – A empresa que adotar a escala de serviço de que trata esta cláusula, deverá indenizar o intervalo para repouso ou alimentação na forma da cláusula de compensação de intervalo intrajornada ou compensar as horas de repouso ou alimentação não concedidas durante a jornada semanal com mais uma folga na semana.

Parágrafo Segundo – Na opção por mais uma folga semanal, os períodos de repouso ou alimentação não concedidos durante a jornada semanal não serão indenizados, entendendo-se, assim, que mais uma folga semanal, compensa as horas de repouso ou alimentação suprimidas na semana.

Visando o aumento nos níveis de emprego, adequando as jornadas de trabalho as peculiaridades dos serviços, desde que não traga prejuízo ao funcionário, fica expressamente permitida a adoção da jornada de 8h e 48m (oito horas e quarenta e oito minutos) ininterruptas de trabalho, onde o intervalo para repouso e alimentação deverá ser obrigatoriamente indenizado de acordo com a cláusula de compensação de intervalo intrajornada

Poderá a empresa alternar as jornadas de trabalho da maneira que melhor lhe convier, observando, porém, entre a utilização de uma jornada e de outra, o interregno de 07 dias na mesma jornada.

Visando à preservação dos níveis de empregos poderá ser instituído o “sistema de compensação de jornadas e horas de trabalho”, nos termos do art. 59 da CLT, estabelecendo-se, desde logo, que serão consideradas as horas trabalhadas e as compensadas com a mesma paridade (uma por uma), ficando a operacionalidade e o controle para serem definidos através de Acordo Coletivo de Trabalho entre o Sindicato Obreiro e a Empresa Interessada, ressalvando-se o disposto na cláusula de Duração e Horário.

O empregado que dobrar no serviço, terá folga no dia subsequente, sem prejuízo de sua folga normal e de seus salários, além de contar com as refeições.

A jornada normal e extraordinária de trabalho será controlada através de cartão, papeleta de serviço externo, livro ou folha de ponto, com utilização de modelo apropriado, inclusive para o pessoal da área operacional (segurança e vigilância), facultada a utilização de outros meios mecânicos ou eletrônicos de controle de freqüência, os quais, mediante assinatura do empregado nos relatórios periódicos emitidos pelo sistema de processamento de dados, servirão, igualmente, como meios de prova, para todos os fins e efeitos de direito.

As empresas facilitarão, obedecendo a suas disponibilidades, ao empregado estudante, o horário de acesso às aulas, bem como poderão ser aceitas as justificativas para suas faltas, quando for submetido a provas escolares ou vestibulares, situação que deverá ser comprovada junto à empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

É proibido o funcionário trabalhar nas jornadas 12x12 e 12x24.

Para os vigilantes que trabalham em instituições financeiras poderá ser exigido que o mesmo permaneça prestando serviço em pé, durante todo o expediente bancário aberto ao público, porém, fora do expediente bancário aberto ao público, será assegurado ao vigilante, a cada uma hora de trabalho, quinze minutos de prestação de serviço sentado.

Parágrafo Primeiro – Cabe ao vigilante exigir e ao sindicato obreiro fiscalizar, em cada tomador de serviço, o cumprimento do disposto na presente cláusula, sendo único ônus das empresas o envio de correspondência protocolada ao tomador de serviço alertando para seu cumprimento.

Parágrafo Segundo – Em nenhuma hipótese poderá ser atribuída qualquer responsabilidade as empresas empregadoras dos vigilantes pelo descumprimento da presente cláusula.

As empresas se obrigam a dar condições mínimas de trabalho, tais como: água potável e abrigo, como também local adequado para alimentação e guarda de uniformes.

Parágrafo Primeiro – Os vigilantes, que se encontrarem de plantão na sede da empresa (reserva), terão os seguintes direitos: 1) Transporte até o posto onde irá cobrir a falta do outro sem ônus para o mesmo; 2) Instalações para refeições e guarda de vestuários.

Parágrafo Segundo – Os vigilantes, que iniciarem suas atividades após as 0h e as concluírem antes das 5h da manhã do mesmo dia, terão transporte gratuito, fornecido pelas empresas, para a locomoção aos seus postos de serviços ou residências, salvo se, comprovadamente existir meio de transporte coletivo que atenda às necessidades de locomoção dos mesmos.

Serão fornecidos coletes à prova de balas, a todos os componentes dos carros – forte, e vigilante de posto, conforme as portarias e leis vigentes.

Parágrafo Único – As empresas incluirão nas propostas comerciais os custos referentes ao cumprimento da Portaria nº. 387/2006-DG/DPF e da Portaria nº. 191/2006-MTE relativamente aos coletes à prova de balas.

As empresas que exigirem o uso de uniformes para os seus empregados serão obrigadas a fornecê-los na proporção de: 02 (duas) calças, 02 (duas) camisas, 01 (um) par de calçados, sendo 01 (uma) calça e 01 (uma) camisa a cada seis meses, 01 (um) par de calçados anualmente, entendendo-se que a responsabilidade pela conservação do uniforme é do empregado e, seu uso, é restrito e exclusivo durante o serviço, ficando o empregado passível de punição caso descumpra o disposto nesta Cláusula.

As empresas se obrigam a fazer a revisão de suas armas e munições a cada período de 06 (seis) meses.

Assegura-se eficácia aos atestados médicos, odontológicos e psicológicos fornecidos por profissionais do Sindicato, respeitado o serviço médico da empresa, desde que apresentados nas 24 (vinte e quatro) horas subseqüentes, pelo titular ou familiares, quando aquele tiver impossibilitado de se locomover.

O empregado não sofrerá prejuízo salarial quando faltar ao serviço para internação hospitalar do cônjuge, filhos e pais, desde que, devidamente comprovado o ato de internação, não podendo as faltas exceder o limite de 01 (um) dia.

O Diretor Presidente do Sindicato e outros 03 (três) membros da Diretoria Executiva, respeitada a quantidade de 01 (um) por empresa, serão liberados com ônus total, salário-base e seus adicionais de risco profissional e produtividade, para as empresas com as quais os mesmos tenham vínculo empregatício, ressalvando-se aquelas que já sofrem ônus com liberação de dirigentes sindicais, as quais não serão novamente oneradas.

Parágrafo Primeiro – As empresas que possuírem quadro acima de 150 (cento e cinqüenta) empregados comprometem-se a liberar um diretor para o sindicato obreiro, com ônus total para as mesmas, ressalvadas aquelas que já sofrem ônus com a liberação de dirigentes sindicais, as quais não serão novamente oneradas.

Parágrafo Segundo – O Sindicato obreiro indicará à empresa, cujo quadro de empregados o Diretor pertencer, em nome de quem será feita à liberação de que trata esta cláusula.

Parágrafo Terceiro – O Diretor liberado ficará a serviço do Sindicato obreiro, podendo o mesmo devolvê-lo à empresa, caso não necessite mais de sua liberação.

Parágrafo Quarto - Caso não exista diretores sindicais nos quadros efetivos de algumas dessas empresas, estas se comprometem a liberar um empregado vigilante, que será escolhido pelo Sindicato obreiro, com ônus total para as mesmas, para que estes, investidos na qualidade de Delegados Sindicais Convencionados, a disposição de sua entidade de classe, participem de atividades em prol da defesa e melhoria da categoria. O mandato dos Delegados previstos neste parágrafo começa a fluir na data de assinatura do termo de liberação do empregado, pela empresa, e encerra com o término da vigência desta Convenção.

Parágrafo Quinto – Os Vigilantes liberados, na forma do parágrafo quarto, gozarão de estabilidade no emprego restrita ao seu mandato, ficando a disposição do Sindicato obreiro, podendo o mesmo devolvê-lo a empresa empregadora, ocasião em que os mesmos perderão a estabilidade prevista neste parágrafo.

Parágrafo Sexto - Os diretores sindicais não beneficiados com o disposto nos Parágrafos anteriores, na proporção de 01 (um) por empresa, poderão ausentar-se do serviço para participar de cursos, encontros e reuniões, observando o limite de 01 (um) dia por bimestre na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sem prejuízo do salário no período de ausência, desde que haja comunicado dirigido pelo Sindicato obreiro à empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

As empresas fornecerão todo mês a relação de empregados que contribuem com as mensalidades sindicais.

As empresas descontarão do salário–base dos seus empregados associados ao SindVigilantes, no primeiro mês de vigência da mesma, a importância equivalente a 1/30 (um trinta avos), a título de contribuição assistencial autorizada em assembléia geral, para os custos decorrentes das mobilizações da categoria, elaboração, implementação e divulgação deste instrumento coletivo de trabalho, que será revertida em favor do Sindicato profissional até o 10º dia do mês subseqüente.

Será cobrada, pelo Sindicato Patronal, a cada Empregador abrangido por esta Convenção, no primeiro mês de sua vigência, uma taxa no valor de R$ 1.669,20 (mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), a título de contribuição para os custos decorrentes da elaboração, implantação e divulgação da Convenção Coletiva, bem outros que tratem de matérias correlatas.

As empresas de segurança privada do Estado de Alagoas deverão recolher a contribuição confederativa patronal, consoante inciso IV, do artigo 8°, da Constituição Federal, no valor vinculado ao porte da empresa e calculado pelo resultado da multiplicação da quantidade de vigilantes existentes em janeiro de 2017, atestado pela ficha de atualização encaminhada ao DPF, por R$ 4,00 (quatro reais).

As empresas de segurança privada remeterão ao sindicato patronal, no prazo de 30 (trinta) dias após o mês de referência da contribuição a cópia da guia de recolhimento de contribuição sindical, GRCS quitada.

Parágrafo Primeiro – O sindicato patronal encaminhará ao Ministério do Trabalho a relação das empresas que não comprovaram recolhimento da contribuição sindical através do encaminhamento da cópia da guia GRCS, até o 15° dia útil do mês subsequente ao vencimento.

Parágrafo Segundo – Na falta de pagamento da contribuição sindical será promovida a devida cobrança judicial.

As empresas descontarão mensalmente do salário base, do risco profissional e da produtividade dos empregados associados, que autorizarem, o percentual de 3% (três por cento), a título de contribuições associativas, que serão revertidas em favor do sindicato profissional até o 10º dia do mês subseqüente.

Parágrafo Primeiro – O recolhimento de que trata esta Cláusula, será feito de duas formas: (a) mediante depósito bancário identificado em conta da entidade dos trabalhadores; (b) através de boletos bancários, e será protestado após 05 (cinco) dias do vencimento, caso não haja pagamento.

Parágrafo Segundo – Vencido o boleto bancário, serão acrescidos ao principal multa de 2% (dois por cento) e correção monetária, sem prejuízo do protesto de que trata o parágrafo anterior.

Parágrafo Terceiro – As empresas deverão, obrigatoriamente, fornecer, até o 7º (sétimo) dia útil de cada mês, a relação de empregados que contribuem com as mensalidades associativas, bem como, o valor total das efetivas contribuições para o preenchimento dos boletos de que trata esta Cláusula.

Parágrafo Quarto – Caso a empresa não forneça a relação de que trata o parágrafo anterior, os boletos serão emitidos com valor igual ao do último mês em que efetivamente tenha sido recolhida aos cofres do sindicato obreiro a contribuição associativa, sendo os ajustes a menor ou a maior efetuados no mês subseqüente. 

Os acordos coletivos celebrados entre o Sindicato Obreiro e qualquer uma das empresas abrangidas por esta convenção, somente terão validade se forem devidamente registrados perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas (SRTE/AL).

Pela presente, fica convencionada a criação, instalação e funcionamento da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA nos termos da Lei n° 9.958/2000 no prazo de 120 (cento e vinte), a contar da homologação da presente.

Parágrafo Primeiro - O Regimento da preesente COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) FIRMADA ENTRE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA VIGILÂNCIA NO ESTADO DE AL E SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS será criado, de comum acordo entre estes sindicatos, no prazo acima assinalado, tendo como base as regras já adotadas nas CCTs anteriores.

Parágrafo Segundo - A partir da efetiva instalação da CCP, os membros indicados pelo Sindicato Profissional, titular e suplente, gozarão de estabilidade, nos termos do disposto no art. 625-B, § 1º da CLT, e terão mandatos de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos ao término, mediante simples troca de correspondência entre os sindicatos acordantes, onde conste a recondução.

O sindicato profissional e as empresas, sempre que possível, buscarão uma solução administrativa antes de promover ação judicial, estabelecendo-se o prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do pleito pela parte acionada, para conclusão das negociações.

Na próxima data-base serão mantidas as condições da presente Convenção Coletiva de Trabalho até o final das negociações.

Fica convencionado que os empregadores, da categoria abrangida por esta convenção, irregulares perante a DPF, em atraso com o recolhimento do FGTS ao órgão gestor (CEF), com o recolhimento das Contribuições Previdenciárias ao INSS, com o recolhimento das Contribuições Sindicais, que descumprirem qualquer Cláusula desta Convenção ou ainda aqueles que atrasarem o pagamento dos salários de seus empregados, perderão o direito de gozo dos benefícios das cláusulas de Duração e Horário, Jornada de 12x36, Compensação do Intervalo Intrajornada, Jornada de 8 horas e Jornada de  8h e 48m desta, bem como de seus respectivos parágrafos, no mês subseqüente ao da constatação do fato.

Parágrafo Único – A cominação prevista nesta Cláusula será aplicada através de correspondência assinada pelos Presidentes dos Sindicatos signatários da presente, diretamente ao Empregador infrator, da qual caberá recurso para aqueles, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se fundamentado, unicamente, em documentação que comprove o não cometimento da infração. Não havendo resposta no prazo ou na falta da apresentação dos documentos necessários a defesa, passará a cominação a valer na sua plenitude.

Fica proibida outra denominação no registro da CTPS que não seja a de vigilante, conforme Lei nº. 7.102/83.

As empresas prestarão assistência médica, jurídica e psicológica aos seus empregados regidos por esta convenção: 1) Quando, em razão do desempenho de suas funções, incidir na prática de atos que levem a responder Inquérito Policial ou Ação Penal, desde que fique provado que o mesmo agiu em cumprimento do dever profissional; 2) Nos casos de assalto a carros–forte ou a postos de serviços.

Parágrafo Único – O retorno do empregado ao trabalho será precedido de avaliação médico-psicológica.

Será considerado 20 (vinte) de junho como sendo o dia do vigilante.

Visando garantir o direito dos trabalhadores, e em respeito ao art. 607 da CLT, as empresas são obrigadas a apresentar para a participação em licitação e ou assinatura de contrato, Certidões de Regularidade, expedidas por ambos os sindicatos covenentes, comprovando que cumpriram o disposto no art. 578 e seguintes da CLT e nesta avença, com relação ao recolhimento de contribuições obrigatórias para toda a categoria.

Parágrafo Primeiro – O cumprimento desta cláusula aplica-se á participação das Licitações Públicas nas modalidades de Concorrência, Tomadas de preços, Cartas-Convites e Pregão, promovidas no estado de Alagoas, nas quais as concorrentes deverão apresentar ao órgão ou entidade, Certidão/Declaração de estarem adimplentes com as obrigações pactuadas neste instrumento coletivo e na legislação, devendo o Sindicato Patronal e o Profissional, expedirem as respectivas Certidões/Declarações, as quais serão assinadas pelos presidentes dos respectivos sindicatos.

Parágrafo Segundo - Os sindicatos Patronal e Laboral expedirão a Certidão/Declaração de que trata esta cláusula, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após a solicitação formal do documento, desde que esteja a empresa regular com as obrigações abaixo enumeradas: a) Recolhimento de todas as contribuições aqui inseridas e previstas na lei; b) Certificado de seguro pago, do mês correspondente.

Parágrafo Terceiro - A falta de certidão que trata este dispositivo ou a sua apresentação comprazo de validade vencido - que será de 30 (trinta) dias – permitirá às demais empresas concorrentes ou mesmo às entidades pactuantes, impugnarem o procedimento licitatório por ilegalidade.

Parágrafo Quarto – Todas as empresas alcançadas por este instrumento normativo deverão levar ao conhecimento dos tomadores de serviço o inteiro teor da presente convenção coletiva de trabalho, bem como das variações salariais ocorridas durante a sua vigência.

Segue abaixo a planilha com todos os encargos sociais trabalhistas que incidem nos contratos de vigilância afetados por esta Convenção:

* O seguro de acidente do trabalho depende do grau de classificação da atividade da empresa, podendo ser :

a)    Leve = 1%

b)   Médio = 2%

c)    Grave = 3 % (serviço de vigilância e segurança privada)

“ANEXO V 
RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO
(CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS)

Obs.: No mínimo 3% podendo sofrer alteração, conforme o Fator Acidentário de Prevenção – FAP, de cada empresa.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

• DECRETO Nº 6.042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007

Anexo (PDF)

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