Fica assegurado aos trabalhadores rurais, como tais aqueles definidos em lei, abrangidos pelo
presente instrumento coletivo o piso salarial de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) por mês, valor este que será considerado para o cálculo do preço da diária.

Instituição do salário do substituto nos termos da Instrução Normativa n° 01, do Tribunal Superior do Trabalho. (ITEM X-2 - Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual na função, sem considerar vantagens pessoais).

Concede-se à categoria dos trabalhadores rurais que recebem acima do piso salarial, um reajuste
salarial de 8,0% (oito por cento ), que incidirá sobre os salários percebidos em abril de 2022.

Em 1º de maio de 2024, o Piso salarial da categoria profissional desta Convenção, será reajustado pelo mesmo percentual da inflação acumulada nos últimos doze meses medidas pelo INPC-IBGE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em 1º de maio de 2024, salário de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional que percebam salários superiores aos Pisos Salariais fixados, serão reajustados pela inflação integral do período, acumulada entre 01 de maio de 2023 a 30 de abril de 2024, (índices divulgados pelo INPC-IBGE).

Seja assegurado o fornecimento de comprovante de pagamento a todos os trabalhadores, com a identificação do empregado e do empregador, sendo para este: nome completo, CEI/CAEPF ou CNPJ e nome da propriedade rural, com a discriminação das verbas pagas, descontos efetuados e nominando o valor recolhido ao FGTS.

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento do salário do trabalhador rural em moeda corrente, ou em cheque da praça onde residir o trabalhador.

Parágrafo único - O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado somente em moeda corrente, na presença de 2 (duas) testemunhas.

O empregado rural fará jus ao salário do dia quando comparecer ao local de prestação de serviço e não puder trabalhar em conseqüência de chuvas ou de outros motivos alheios a sua vontade.

Assegurar ao trabalhador rural menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos de idade, o piso salarial integral da categoria.

Estabelecer como mão de obra especializada o trabalhador Tratorista, Motorista, Retireiro, Carpinteiro, Operador de Colheitadeira e Maquinas Pesadas, serrador, castrador, inseminador tendo os mesmos o direito de receberem o salário da categoria acrescido de 15.2% (Quinze ponto dois por cento), o que dá o Valor de R$ 1.958,00 (um mil novecentos e cinqüenta e oito reais). 

Estabelecer multa de 05 (Cinco por cento) por dia sobre o saldo salarial, em caso de atraso.

Assegurar que as horas extras tenham um acréscimo de 55% (Cinqüenta e cinco por cento) sobre o valor das primeiras 02 horas e 100% (Cem por cento) sobre as demais e nos domingos e feriados.

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas sejam consideradas integradas para todos os efeitos na remuneração do trabalhador, tanto para cálculo do aviso prévio, como de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, feriados, bem como pagamento de FGTS.

O trabalho noturno como conceituado na lei nº 5.889/73, art. 7º e art. 11º, do Decreto nº 73.626/74, será pago com adicional de 25% (Vinte e Cinco por cento) sobre o salário da hora diurna.

Os empregados que estenderem a jornada além das 19:00 horas, terão direito a refeição, tendo em conta que não poderão continuar trabalhando sem se alimentar.

Os trabalhadores rurais que exercem atividades em granjas em geral e cavalariças que trabalham em contato com resíduos deteriorados de animais, terão o direito de poderem tomar banho no início e término de cada expediente, garantindo-lhes a existência de instalações apropriadas (banheiros) por serem condições de higiene, devendo ser observadas as instruções introduzidas nos itens 31.08.9 e 31.18 a 31.18.4, da NR 31, instituída pela Portaria nº 86, de 03/03/05, publicada no DOU de 04/03/05.

Paragrafo primeiro - Não será considerado como jornada de trabalho, o tempo limite de 10 (dez) minutos, gastos para a troca de roupa do empregado que necessitam fazê-la tanto no início, meio e fim da jornada diária de trabalho.

Assegurar que o trabalho prestado eventualmente em dias de domingos e feriados seja pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, salvo em casos de escala de serviço com compensação em outro dia da semana.

Os empregadores ficam obrigados a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado (trabalhador rural), observada a Classificação Brasileira de Ocupações.

Por ser proibida a contratação de trabalhadores por meio de intermediários, é vedado o transporte desses trabalhadores sem documentos expressos definindo quem será o beneficiário da mão de obra, para que, em caso de acidente ou desrespeito às leis trabalhistas e previdenciárias seja possível identificar o responsável.

Os empregados em propriedades rurais com atividades ligadas à produção agrícola, independentemente da comercialização da produção, serão reconhecidos como trabalhadores rurais. Por exemplo: caso de propriedades rurais pertencentes a hospitais, restaurantes, para o consumo da família do proprietário etc.

A quitação passada pelo trabalhador no documento de rescisão do contrato de trabalho, mediante assistência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mariluz, envolvera exclusivamente os valores descriminados dos respectivos documentos, não afastando a possibilidade do pleito em juízo, de eventuais diferenças por ventura existente, devendo ainda ser assistido acima de trinta dias pela entidade sindical da categoria.

O aviso prévio ao empregado deverá ser comunicado por escrito, em duas vias, sendo uma das vias entregue de imediato ao empregado, que optará pela forma de cumprimento do aviso prévio, com redução de 02 (duas) horas diárias ou de 07 (sete) dias corridos, nos termos do art. 488 da CLT.

Parágrafo primeiro – O período de aviso prévio para o trabalhador que pedir demissão será de 30 dias, independentemente do tempo de serviço, observado o parágrafo terceiro desta cláusula.

Parágrafo segundo - Será concedido dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador, assim que conseguir novo emprego, ficando com o direito de receber apenas os dias trabalhados.

Parágrafo terceiro – O período superior a 30 (trinta) dias de Aviso Prévio a que o empregado demitido tiver direito poderão ser indenizados pelo empregador, não obstante, sendo computados para efeito de tempo de serviço.

Assegurar que a rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, de qualquer membro da unidade familiar, seja extensiva aos outros membros que exerçam atividades na propriedade, ressalvando aos interessados a faculdade de optarem pela manutenção do emprego.

No caso de atraso no pagamento das verbas decorrentes da rescisão, além das multas legais, fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento de salário até a data do efetivo acerto de contas, para impedir o retardamento abusivo de referidas verbas, bem como a liberação das guias de levantamento do FGTS e requisição do Seguro Desemprego.

Atendendo a natureza transitória dos serviços prestados (adubação, enleiramento, raleio, desbrota, inseminação etc.) poderá o empregado ser contratado por prazo determinado o qual se resolverá com conclusão dos serviços especificados. 

Parágrafo único- INTERVALO PARA READMISSÕES

É permitida a admissão de trabalhadores, através de contrato de safra, curta duração e pequeno prazo, nas hipóteses de atividades sazonais, nos termos da Lei. A readmissão do mesmo empregado para as safras seguintes e subsequentes, não implicará reconhecimento de unicidade contratual.

Fica autorizada a contratação de trabalhadores rurais por pequeno prazo de que trata a alínea “a”, do inciso II, do §3º, do artigo 14-A, da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1.973 (redação introduzida e inserida pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008), desde que cumpridos e observados todos os requisitos do artigo 14-A, da Lei e parágrafos desta cláusula.

Parágrafo primeiro: Conforme previsto nos parágrafos 8° e 9°, do Art. 14-A, da Lei n° 5.889/73, será acrescido no salário diário do trabalhador o valor referente a 1/6 (um sexto) do salário diário para Repouso Semanal Remunerado, o valor referente a 1/12 (um doze avos) do salário diário para 13° Salário, assim como 1/12 (um doze avos) de Férias, além do adicional de 1/3 (um terço) constitucional das férias.

Parágrafo segundo: deverá ser firmado um contrato de trabalho escrito em duas vias, destinando uma delas ao trabalhador. O contratante deverá ainda, fornecer ao trabalhador recibo de pagamento referente aos dias trabalhados.

Parágrafo terceiro: o contrato de trabalho por pequeno prazo deverá mencionar a data de início e término, a atividade que o trabalhador desempenhará, o dia de pagamento, bem como o valor do serviço e se será por dia ou por produção.

Parágrafo quarto: o contrato de trabalho por pequeno prazo não poderá ser prorrogado, salvo disposição legal em contrário. No caso de dispensa do trabalhador antes do término do contrato de trabalho, o contratante indenizará o trabalhador no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário diário a que teria direito até o final do contrato. Quando o trabalhador deixar de cumprir o prazo do contrato, este receberá apenas os dias trabalhados.

Parágrafo quinto: O produtor rural pessoa física, para pactuar o contrato de trabalho por pequeno prazo, utilizará o modelo de contrato de trabalho e recibo de pagamento, disponibilizado pela entidade sindical dos trabalhadores rurais ou Sindicato Rural.

Será acrescido um adicional de 20% (Vinte por cento) sobre o salário contratual aos trabalhadores que exerçam atividades com defensivos agrícolas e/ou produtos químicos, durante a sua aplicação, devendo ser observadas as instruções contidas nos itens 31.8 até 31.10.9, da NR 31, de 03/03/05, Portaria nº 86, publicada no DOU de 04/03/05.

Parágrafo primeiro - O trabalhador para exercer atividade com defensivos agrícolas, não poderá ter menos de 18 (dezoito) anos ou mais de 60 (sessenta) anos, devendo se submeter aos exames médicos e laboratoriais a cada ano.

Parágrafo segundo - A mulher grávida ou em período de amamentação não poderá exercer atividade com defensivos agrícolas.

Parágrafo terceiro - O empregador deverá possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar todas as medidas de prevenção nele contida.

O empregador deverá pagar multa no valor do salário diário, em todo o período de trabalho em que houver descumprimento do art. 166 da CLT  e NR 31, itens 31.12 a 31.12.20.1, de 03/03/05, Portaria nº 86, publicada no DOU de 04/03/05.

Assegurar pelo empregador o fornecimento de ferramentas necessárias para o satisfatório desempenho dos trabalhos, sendo que o empregado não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária, havendo substituição sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas. 

Fixar estabilidade provisória a gestante, conforme preceitua o Art. 391-A da CLT, não podendo ser concedido aviso prévio ou férias neste prazo. Tal garantia vale inclusive, nos contratos de experiência.

A aposentadoria por idade, de trabalhador rural, não acarretará a rescisão contratual, nem servirá como causa para a dispensa do rurícola. (Art. 23 de Dec. 73.626 de 12/02/74).

Assegurar-se-á estabilidade no emprego aos empregados permanentes por um ano que anteceda a data do direito à aposentadoria por idade, podendo ser despedido por justa causa comprovada. 

O empregado que sofrer acidente do trabalho conforme definido pela legislação previdenciária, terá estabilidade provisória pelo prazo de 12 meses de acordo com a Lei 8.213 Art. 118. Independente do recebimento do benefício do INSS.

Com jornada de 44 horas semanais, seja considerado como período efetivo de trabalho, o disposto no Art. 58, §2º da Lei 13.467/17, revogados os dispositivos anteriores que tratam desse assunto nas convenções coletivas de trabalho, assim como estabelecer o fornecimento de transporte gratuito de uma para outra propriedade do mesmo empregador.

Parágrafo Único- O empregador ao constituir Condomínio, conforme preceitua a Port. 1.964, de 01.12.99, do Ministério do Trabalho e Emprego, garantirá o transporte gratuito dos trabalhadores de uma propriedade a outra dos componentes do Condomínio, e o tempo gasto no percurso seja considerado como de serviço.

Seja autorizado aos trabalhadores permanentes a faltarem ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuarem compras, com direito ao salário daquele dia.

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores, em condições de segurança, com bancos fixos, cinto de segurança, motorista habilitado e seguro coletivo, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas junto das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice versa, e de uma propriedade a outra do mesmo empregador, ficando obrigado o empregador efetuar revisão periódica no veículo, devendo ser observadas as instruções introduzidas nos itens 31.16 a 31.16.2, da NR 31, de 03/03/05, Portaria nº 86, publicada no DOU de 04/03/05.

Parágrafo primeiro - A fiscalização do transporte constante desta cláusula fica a cargo da Polícia Rodoviária ou da Polícia Militar.

Parágrafo segundo - Independentemente de quem seja o transportador, a responsabilidade pela integridade física do trabalhador é do Empregador ou Empresa onde os trabalhos são ou serão executados. Art. 76 da IN nº 76, de 15/05/2009. 

Presume-se cedido gratuitamente a título de comodato a moradia ao empregado e de sua infraestrutura básica, assim como bens destinados a produção para a sua subsistência e de sua família, não sendo considerado salário in natura e nem integrando a remuneração para quaisquer efeitos legais.

Parágrafo Único: Em caso de suspensão do contrato de trabalho, por recebimento de
benefício previdenciário ou outro motivo que impossibilite o empregado de exercer suas
atividades, o empregado deverá desocupar o imóvel durante o período em que estiver afastado.

Na cessação do contrato de trabalho, o empregado terá direito à remuneração das férias proporcionais ao tempo de serviço.

O início de gozo de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de trabalho prestado em domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias.

Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada, nos termos da Lei 13135 de Junho de 2015.

Parágrafo único - Após esse prazo, continuando o empregado impossibilitado de trabalhar, em casos de o trabalhador não ser registrado por qualquer motivo fica exclusivamente na responsabilidade do empregador o tempo necessário parado.

Seja assegurado o reconhecimento por parte do empregador de atestado médico e odontológico apresentados por empregados, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato, Instituições Públicas ou Paraestatais, INSS, Rede Privada ou na falta destes, por outros profissionais.

Parágrafo único - Assegura-se o direito à ausência remunerada de 01 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador de transporte gratuito imediato do trabalhador até o hospital mais próximo, credenciado pela previdência, em caso de acidente do trabalho ou doença sua ou de algum membro da família, para que receba assistência médica.

De acordo com o previsto no artigo 22, da Lei nº 8.213/91, ocorrendo acidente do trabalho ou doença profissional, o empregador deverá comunicar o INSS do ocorrido pelo correto preenchimento do formulário do CAT até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

Fica assegurado o direito de se ausentar do trabalho, considerando-se falta justificada, àqueles trabalhadores convocados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais para participarem de Congressos, Cursos, Conferências, Reuniões ou Seminários realizados pelos Sindicatos, FETAEP, CONTAG ou Central Sindical, pelo período máximo de 10 (dez) dias por ano.

Parágrafo primeiro: em atividades sindicais que necessitem da presença de trabalhadores rurais, como por exemplo, a Assembléia Geral Extraordinária para discussão e aprovação da Pauta de Negociação Coletiva, o empregador dispensará os trabalhadores rurais sócios ou não do Sindicato para participarem. O período dispensado será considerado para todos os efeitos como período de trabalho, não sendo permitido desconto ou compensação.

Parágrafo segundo: O empregador que contar em seu quadro funcional com diretor ou delegado sindical, efetivo ou suplente eleito, garantirá a sua liberação para o exercício de suas atividades sindicais, considerando-se período efetivo de trabalho, por até 10 (dez) dias úteis por ano.

Parágrafo terceiro: O empregador deverá ser comunicado pelo sindicato, por escrito, da referida liberação, com antecedência mínima de 48 (quarenta e horas). Na comunicação deverá constar o período de liberação pretendida.

Assegurar o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, ou em horários previamente ajustados, para desempenho de suas funções, ou quando esta Convenção estiver sendo descumprida. Redação dada pelo PN nº 91/TST.

Conforme previsão legal vigente.

Os empregadores obrigam-se a descontar, em folha de pagamento de seus empregados sindicalizados, a mensalidade social, recolhendo-a ao sindicato da categoria os respectivos valores, desde que estes tenham autorizado por expresso o desconto. Estes valores deverão ser repassados até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao desconto, sob pena de acréscimo de juros e correção monetária prevista no art. 545 da CLT, ficando assegurado ao empregado associado o direito de suspender ou cancelar, a qualquer tempo, a autorização de desconto mediante comunicação por escrito e pessoal ao seu sindicato.

Parágrafo único: após efetuar o pagamento, os empregadores terão até o dia 30 (trinta) do mesmo mês, para encaminhar ao sindicato da categoria relação nominal dos trabalhadores e o valor descontado em folha a título de Mensalidade Social.

Ocorrendo alterações substanciais nas condições de trabalho, Legislação Trabalhista e de salários dos empregados, a qualquer título, haverá renegociação das cláusulas deste instrumento assim como as partes em qualquer época poderão firmar aditivo à presente convenção

Fica prevista a formação da Comissão de Conciliação Prévia, entre O sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mariluz e Sindicato Rural de Mariluz, conforme preceitua a Lei nº 9.958/2000, que acresceu o TÍTULO VI-A na CTL que trata DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido, com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta) dias após a baixa na carteira de trabalho e quitação dos direitos trabalhista.

Parágrafo único - Assegurar ao trabalhador permanente o direito à moradia condigna na propriedade rural, sem nenhum desconto. O não desconto do aluguel, energia e água não será considerado como gratificação, salário utilidade ou salário moradia, ou seja, não integra ao salário. 

Dar oportunidade a que o trabalhador rural seja liberado para participar de cursos profissionalizantes, prevenção de acidentes e de orientações no manuseio de agrotóxicos.

Pelo descumprimento desta decisão normativa, fica estipulada uma multa de 10% (dez Por Cento) Piso Salarial da categoria, em favor da parte prejudicada por cada cláusula descumprida.

Ficam expressamente revogados os dispositivos coletivos expirados, desta categoria, em todas suas clausulas

Anexo (PDF)

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