Considerando o reajuste salarial dos empregados vigilantes abrangidos por esta convenção, bem como, o reajuste havido no vale alimentação, o incremento econômico total, somado salário e benefícios, será de 6,03% para a escala 12X36 e de 6,43% para a escala 5x2 ou de 44 horas semanais, a partir de 1º (primeiro) de março de 2017.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : Para fins de discriminação do reajuste concedido do caput, o empregado vigilante que trabalha na escala de 12X36, terá direito a receber as seguintes parcelas: piso salarial de R$ 985,04 (novecentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos); periculosidade de 30% (trinta por cento), calculada sobre o piso salarial no valor nominal de R$ 295,51 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos); vale alimentação no valor de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fins de discriminação do reajuste do caput, o empregado vigilante que trabalhar 44 horas semanais, mesmo que na escala 5X2 (8h48), terá direito as seguintes parcelas: R$ 985,04 (novecentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos); periculosidade de 30% (trinta por cento), calculada sobre o piso salarial no valor nominal de R$ 295,51 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos); vale alimentação no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais). 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos reajustes acima estabelecidos, incluem-se as antecipações, perdas e outras correções salariais, decorrentes da legislação oficial, acordos adotados em todo e qualquer período anterior a 1º (primeiro) de março de 2017.

PARÁGRAFO QUARTO: Fica certo e /ou garantido aos demais funcionários da categoria, que não sejam enquadrados como vigilantes, um reajuste salarial a partir de 1º (primeiro) de março de 2017, no percentual de 5,0% (cinco por cento) aplicado sobre o salário praticado no mês de março de 2016, exceto aos funcionários que tiveram o salário reajustado pelo piso mínimo nacional, não havendo neste caso o benefício de novo reajuste.

Ficam as empresas obrigadas ao fornecimento do comprovante de pagamento de salários mensais, com especificação de todos os títulos e quantias pagas e descontadas, inclusive valores relativos ao FGTS do mês respectivo, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Sindical.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica facultado a Empresa proceder ao pagamento através de depósito em conta corrente do empregado, sem ônus para este, sendo considerado como quitação automática do valor líquido discriminado, quando disponibilizado na rede bancária.

Na hipótese da ocorrência de assaltos ou qualquer outra ação criminosa, devidamente comprovada por intermédio da autoridade policial, mediante documento escrito, as armas ou quaisquer outros equipamentos de trabalho, furtados ou roubados em tais eventos criminosos, não serão descontados dos salários dos empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores não descontarão dos salários dos empregados quaisquer valores correspondentes à munição gasta em decorrência da atividade profissional do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Comprovada a culpa por parte do vigilante em sua conduta, o que será apurado através de inquérito policial, o desconto poderá ser efetuado.

O dia 20 de junho é considerado feriado comemorativo do "Dia Nacional do Vigilante", conforme definido na Lei Federal de n.: 13.136/2015, sendo, o trabalho exercido neste dia, remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) do valor do dia normal, desde que não haja a devida compensação em outro dia do ano.

PARÁGRAFO ÚNICO : O benefício tratado no caput será pago proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas nesse dia, compreendendo das 00:01 h até às 24:00 h.

 É facultada às empresas a concessão de gratificação ou remuneração diferenciada transitória, em razão de postos considerados especiais. Essas gratificações ou remunerações diferenciadas serão circunscritas exclusivamente a postos especiais, assim nomeados e classificados pelas empresas em decorrência do tipo de atividade, condições de trabalho e/ou função desempenhada no tomador de serviço.

 Parágrafo Primeiro – Isonomia entre Postos: O pagamento de tais gratificações ou remunerações diferenciadas, em razão de se circunscreverem a determinados postos definidos como especiais pelas empresas, não poderá ser objeto de isonomia ou equiparação salarial por outros vigilantes, que trabalhem em postos que não tenham as mesmas condições. 

Parágrafo Segundo -Gratificação por função :Visando melhor atender às necessidades contratuais das empresas, fica autorizado que, num mesmo posto, haja remuneração diferenciada para vigilante que tenha por designação expressa, emitida pela empresa empregadora, funções transitórias e de confiança, como as de líder, supervisor, ou cargo equivalente.

Parágrafo Terceiro - Posto Especial: Fica assegurado às empresas, quando do encerramento do contrato em posto especial ou transferência do vigilante, a supressão da "Gratificação por posto especial" e/ou "Gratificação por função"

 As horas extras laboradas por cada empregado serão calculadas pelo empregador, mensalmente, mediante apuração do total de horas efetivamente trabalhadas pelo empregado durante o período de 01 (um) mês, deduzindo-se o total de 190 (cento e noventa) horas nos meses de 30 (trinta) dias e de 192 (cento e noventa e duas) horas nos meses de 31 (trinta e um) dias, quando será encontrado o quantitativo exato das horas excedentes à jornada de trabalho, aplicando-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para o cálculo de seu valor monetário, aplicando-se a regra de cálculo acima mencionada, indistintamente, a todas as escalas de serviço e regimes de trabalho regidos por esta convenção.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : As horas extras serão pagas pelos empregadores com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, nos termos da súmula nº 444 do TST.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que laborarem em jornada diária de 8h48min, mediante escala de serviço do tipo 5x2, poderão em caráter especial por solicitação do contratante, prorrogar a jornada em até 1h12minutos, observando-se a regra de cálculo de hora extra, prevista no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO: Quando da impossibilidade da concessão do intervalo intrajornada, conforme previsto no parágrafo quarto do artigo 71 da CLT, a hora suprimida será indenizada com o acréscimo de 50%.  

As partes acordam que o adicional de risco de vida previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho vigente nos anos anteriores foi  integralmente absorvido e substituído pelo Adicional de Periculosidade previsto na Lei nº 12.740/12, que alterou o artigo 193 da CLT, regulamentada pela Portaria nº 1885/2013 editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, devido a partir de 03/12/2013, não sendo, contudo, admitida a percepção acumulada dos dois adicionais (periculosidade e risco de vida).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir da 03/12/2013, data em que o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria de n.: 1885/2013, sendo o adicional devido para os seguintes cargos:

PARÁGRAFO SEGUNDO: O Adicional de Periculosidade somente será devido quando do efetivo trabalho, ou seja, o mesmo não será devido quando o contrato de trabalho estiver suspenso ou interrompido, nos casos previstos em Lei.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O Adicional de Periculosidade incidirá sobre os salários para todos os efeitos legais.

As empresas concederão aos VIGILANTES vale-alimentação no valor diário de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), independente da escala ou jornada de trabalho a ser cumprida pelo obreiro (08 horas e 48 minutos, assim como 12X36).

PARÁGRAFO PRIMEIRO : A parcela referente ao auxílio alimentação, em qualquer forma de sua concessão, seja através de pecúnia ou vale, não constitui salário in natura, nos termos do Art. 3º, da Lei 6.321/76, c/c Arts. 4º e 6º Decreto nº. 5, de 05 de janeiro de 1991.

PARÁGRAFO SEGUNDO : As empresas descontarão, em razão da concessão do vale-alimentação e representando a contrapartida dos empregados, a importância limite por dia de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), o que corresponde a 20% (vinte por cento) do total diário do benefício.

PARÁGRAFO TERCEIRO : O auxílio alimentação previsto nessa cláusula será concedido observando-se as determinações contidas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

PARÁGRAFO QUARTO : A concessão prevista no caput não será devida no dia em que o VIGILANTE estiver em gozo de férias, auxílio doença, acidente de trabalho ou em dias em que a jornada de trabalho for inferior a 06 horas, além do mais, as empresas descontarão de seus empregados a referida concessão em qualquer dia de falta ao trabalho.

PARÁGRAFO QUINTO : As empresas que fornecem alimentação aos seus empregados, no âmbito de trabalho ou fora dele, ficam dispensadas do auxílio previsto na presente cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO : O vale-alimentação dos demais empregados abrangidos por este instrumento coletivo terá o seu valor reajustado no percentual mínimo de 5,0% sobre aquele percebido em março de 2016, sobre o qual também deverá incidir o desconto de 20% relativo ao PAT.

As empresas obrigam-se em fornecer vales-transporte para os deslocamentos no percurso residência/trabalho/residência, ficando definido que os descontos desses vales-transporte não poderão ultrapassar 6% (seis por cento) do salário-base dos empregados beneficiados.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os descontos desses vales-transporte não poderão ultrapassar a 3% (três por cento) do salário-base dos empregados que exerçam suas atividades cumprindo a escala de serviço do tipo 12 x 36, ou seja, 12 horas de trabalho por 36 de folga, durante todo o mês.

 PARÁGRAFO SEGUNDO : Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale-transporte durante o período de sua ausência do trabalho, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho.

 PARÁRAFO TERCEIRO : A empresa poderá optar por entregar o vale-transporte não no dia do pagamento do salário, mas sim no dia 20 (vinte) de cada mês, desde que no lapso de tempo do dia do pagamento e a nova data de opção da empresa fique garantido ao empregado os vales-transporte necessários a sua locomoção ao trabalho, no total máximo de 02 (dois) por dia trabalhado.

 PARÁGRAFO QUARTO : As empresas darão prioridade a lotar os vigilantes em postos de serviços próximos as suas residências e, quando for possível e a critério do empregador, em local que facilite seu acesso a rede integrada de transporte urbano. Fica o vigilante obrigado a comunicar a empresa, todas as vezes que mudar de endereço, sob pena de ser considerado ato de indisciplina.

Os empregadores fornecerão transporte para atender aos empregados acidentados no trabalho ou aos empregados que durante a jornada laboral necessitem de atendimento médico-hospitalar.

Os empregadores obrigam-se a contribuir para as despesas de funeral, com o valor equivalente a 1,5 (um vírgula cinco) piso salarial da categoria profissional, na hipótese de morte do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO : Ficam dispensados da contribuição pertinente ao auxílio funeral os empregadores que contratarem apólice de seguro de vida com a inclusão de cobertura securitária abrangendo as despesas com funeral.

Os empregadores obrigam-se a realizar seguro de vida individual ou em grupo de seus empregados, obedecendo ao preconizado na Lei nº 7.102/83 e Decreto nº 89.056/83, garantindo indenização em caso de morte acidental ou natural e invalidez permanente, em face de sinistros ocorridos no desempenho de suas atividades funcionais, obedecendo aos valores constantes no item "1.1." da Resolução do Conselho Nacional de Seguro Privados nº. 05/84.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : Na hipótese da não contratação do seguro de vida por parte do empregador, este fica obrigado a arcar com a indenização compensatória na seguinte proporção: a) 30 (trinta) vezes o piso salarial da categoria profissional vigente no mês anterior ao sinistro, em caso de morte acidental ou natural; e b) 60 (sessenta) vezes o piso salarial da categoria profissional vigente no mês anterior ao sinistro, para o caso de invalidez permanente.

PARÁGRAFO SEGUNDO : Os empregadores não serão responsabilizados de forma solidária em virtude de eventual recusa por parte da seguradora no tocante à liquidação da indenização correspondente ao sinistro, exceto na hipótese de inadimplência do empregador no tocante ao pagamento do prêmio correspondente.

Os empregadores obrigam-se a prestar assistência jurídica a seus empregados, quando estes, no exercício de suas funções, incidirem na prática de algum ato que os levem a responder à ação penal.

 PARÁGRAFO ÚNICO : Entende-se por "exercício de suas funções" as atividades desempenhadas pelo empregado no estrito cumprimento das atividades de vigilância ocorridas no ambiente laboral, onde se busque evitar a prática de um ato delituoso contra o bem e/ou patrimônio protegido quando praticado por terceira pessoa.

Sempre que o empregado for chamado para proceder à rescisão do contrato de trabalho fora do lugar de prestação de serviços, o empregador arcará com as despesas de deslocamento do trabalhador.

Os empregadores promoverão as suas expensas, os cursos de reciclagem dos vigilantes a cada 02 (dois) anos, e providenciarão outros cursos que julgarem necessários para o bom desempenho do vigilante no posto de trabalho, sem ônus para o empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO : Na hipótese de necessidade de deslocamentos dos vigilantes que trabalhem no interior do Estado da Paraíba, os empregadores arcarão com as despesas correspondentes a transporte, hospedagem e alimentação, ficando os vigilantes dispensados de suas atividades profissionais, sem qualquer prejuízo de sua remuneração.

O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial ou data-base, de que trata o art. 9º da Lei n.º 7.238/84, não terá direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal, na hipótese de a ruptura do vínculo empregatício ter havido em decorrência do término do contrato entre o tomador dos serviços e o empregador, em virtude da tipicidade da atividade de terceirização de serviços em que a iniciativa do término do contrato de trabalho não decorre da vontade do empregador, desde que devidamente comprovado.

PARÁGRAFO ÚNICO : O tempo do aviso prévio quando indenizado não se conta para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30/10/1979.

Será facultado à empresa vencedora de licitação, dentro de sua conveniência, absorver os vigilantes que já prestavam serviço no órgão contratante, através da empresa antecessora, desde que preencha os requisitos da empresa e os necessários à execução do serviço.

O aviso prévio devido ao empregador ou ao empregado obedecerá ao tempo de serviço em que perdurou a relação laboral, segundo os critérios e limites definidos na Lei Federal de nº.: 12.506/2011.

PARÁGRAFO ÚNICO : Para os empregados contratados anteriormente a convenção coletiva registrada no ano de 2008, com olhos a preservação do direito adquirido daqueles que já foram beneficiados, restarão resguardados os prazos definidos no escalonamento de que trata a "CLÁUSULA VIGÉSIMA" da CCT vigente no período de 01 de março de 2006 a 28 de fevereiro de 2007, caso a mesma seja mais vantajosa do que as normas do aviso prévio inseridas após a publicação da Lei Federal de nº.: 12.506/2011.

Fica permitido, nos modelos do art. 58-A e seus parágrafos da CLT, a contratação de vigilantes e vigilantes desarmados em regime de tempo parcial, desde que o valor da hora não seja inferior ao piso salarial hora de cada  categoria (salário básico mais periculosidade).

PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica vedado às empresas a conversão dos contratos de empregados mensalistas em horistas.

PARÁGRAFO SEGUNDO : O valor hora dos empregados horistas, já com a inclusão do adicional de periculosidade, será de:

 a)      Vigilante armado - R$ 5,82 (cinco reais e oitenta e dois centavos) para os que trabalharem no horário diurno e de R$ 6,98 (seis reais e noventa e oito centavos) para os que trabalharem em horário noturno, sendo este aquele compreendido entre às 22h00 e às 05h00 do dia subseqüente, já incluído o adicional noturno;

b)     Vigilante Desarmado - R$ 5,54 (cinco reais e cinquenta e quatro centavos), para os que trabalharem no horário diurno e de R$ 6,65 (seis reais e sessenta e cinco centavos) para os que trabalharem em horário noturno, sendo este aquele compreendido entre às 22h00 e às 05h00 do dia subseqüente, já incluído o adicional noturno;

PARÁGRAFO TERCEIRO : O empregado horista não terá o direito, em qualquer hipótese, ao pagamento do valor-hora em dobro aos domingos e feriados.

PARÁGRAFO QUARTO : A jornada de trabalho dos empregados contratados nessa condição será de 25 horas semanais.

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho poderão contratar vigilantes desarmados para exercerem suas atividades, no turno diurno e noturno, apenas nos seguintes seguimentos: Condomínios Residenciais Multifamiliares, Condomínio de Escritórios e Serviços, Escolas de Ensino Privado, Lojas do Comércio Varejista, Residências, Clínicas, Bares/Restaurantes e Similares e Hotéis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  : Considerando o salário mínimo definido através do Decreto Federal de nº.: 8.948, de 29 de dezembro de 2016, os vigilantes contratados nas condições do "caput", considerando-se a soma do salário e benefícios, terão direito ao seguinte reajuste:

a) para os vigilantes desarmados que trabalham mediante jornada 12X36 o reajuste será de 7,38% (sete vírgula trinta e oito por cento), o qual se consubstancia nas seguintes parcelas: piso salarial de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais); periculosidade de 30% (trinta por cento), calculada sobre o piso salarial no valor nominal de R$ 281,10 (duzentos e oitenta e um reais e dez centavos) e vale alimentação no valor de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). 

b) para os vigilantes desarmados que trabalham mediante jornada de 44 horas semanais, mesmo que mediante escala 5X2, o reajuste será de 7,73%(sete vírgula setenta e três por cento), o qual se consubstancia nas seguintes parcelas: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais); periculosidade de 30% (trinta por cento), calculada sobre o piso salarial no valor nominal de R$ 281,10 (duzentos e oitenta e um reais e dez centavos) e vale alimentação no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais). 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os vigilantes contratados, nos termos desta cláusula, não poderão substituir os vigilantes armados em quaisquer de seus postos de trabalho.

A quantidade de horas para os trabalhadores regidos por esta convenção coletiva de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, neste último caso já incluso o repouso semanal remunerado, respeitando-se os limites diários previstos em lei, salvo os casos estabelecidos neste instrumento, observada a exceção prevista no § 3.º da cláusula oitava.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica ajustado, consoante o permissivo preconizado no art. 7º, inciso XIII e XXVI, da Constituição Federal, que os empregadores poderão adotar, além da jornada de 8 (oito) horas diárias, as seguintes escalas de serviço: 12X36 horas e 05 (cinco) dias trabalhados por 02 (duas) folgas semanais.

PARÁGRAFO SEGUNDO : Os empregados que trabalharem mediante cumprimento de escala do tipo 12X36, compreendendo 12 horas de labor seguidas de 36 horas de descanso, nos meses de 31 dias, onde a carga horária mensal alcança o total de 192 horas efetivamente trabalhadas, não farão jus à percepção de horas extras, tampouco serão obrigados à compensação de horas nos meses de 30 dias em que a carga horária mensal não atingir às 190 horas efetivamente trabalhadas.

PARÁGRAFO TERCEIRO : A escala de serviço do tipo 5X2, compreendendo 5 dias de labor seguidos de 2 dias de descanso, será permitida com jornada diária de 08 horas e 48 minutos, com intervalo intrajornada mínimo de uma hora.

PARÁGRAFO QUARTO : Será concedido a todos os empregados que laborarem mediante escala de serviço do tipo 12X36 um intervalo intrajornada mínimo de uma hora.

Convencionam as partes que na observância, fiel e rigorosa, do que disciplina o parágrafo segundo do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e na consonância do disposto pela Lei nº 9.601 de 21.08.98, poderá ser instituída pelas empresas, através de acordo, cujo Instrumento constará endereço e CNPJ/MF das Empresas estabelecidas na base territorial do Sindicato Profissional, que adotarem o banco de horas para a compensação das horas excedentes da jornada normal de trabalho, efetuadas por cada trabalhador, no exercício das suas funções, desde que sejam estabelecidos os seguintes critérios e limites, condicionantes para o seu registro e arquivamento na SRTE-PB:

a) A compensação, através da concessão de folgas dos trabalhadores, se dará considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga.

b) Adoção de mecanismo de controle e fiscalização, que permita mensalmente o acompanhamento individual do trabalhador e do sindicato profissional.

c) Até 90 (Noventa) dias para apuração das horas em excesso que forem trabalhadas no período, dando-se a compensação mediante concessão de folga, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias subseqüentes.

d) Na hipótese de impossibilidade das empresas cumprirem nos prazos acima estabelecidos a compensação através das folgas, obriga-se ao pagamento das horas trabalhadas, acrescidas do percentual constante nesta convenção para as horas extraordinárias.

PARÁGRAFO ÚNICO : Esta cláusula se restringe aos funcionários que exercerem suas funções nos setores administrativo, administrativo da vigilância, administrativo da tesouraria e administrativo do transporte de valores.

Será devido a indenização do descanso semanal remunerado sobre os itens da remuneração que são resultantes da prorrogação da jornada de trabalho, mesmo que fictamente, sendo eles: adicional noturno, horas extras, horas extras em razão da hora noturna reduzida e horas extras em razão da aplicação da súmula nº 444 do TST. 

A concessão de férias será informada ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, fornecendo o empregador 01 (uma) via do recibo de aviso de férias, não podendo o início das mesmas coincidir com o dia de folga do empregado.

Os empregadores fornecerão colete à prova de balas aos vigilantes armados quando em serviço, constituído de capa e placa balística, observando estritamente a regulamentação do Ministério da Justiça e do Emprego e Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por uma questão de higiene, e levando em consideração a compleição física de cada usuário, a empresa fornecerá aos vigilantes uma capa individual do colete juntamente com o fardamento, a qual deve ser municiada com as placas balísticas, quando da assunção do posto de serviço, em revezamento com o vigilante rendido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O vigilante que não estiver portando a sua capa do colete não poderá assumir o posto de serviço, sujeitando-se a advertência, suspensão e até demissão, a depender das vezes em que tal fato se repetir.

Os empregadores fornecerão aos seus aos vigilantes, anualmente, 02 (duas) camisas, 02 (duas) calças, 01 (um) par de calçados e 01 (um) cinto de guarnição completo.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de extravio do fardamento por dolo ou culpa do empregado, este arcará com as despesas de custo do novo fardamento, mediante desconto em folha de pagamento.

 PARÁGRAFO SEGUNDO:  Obrigam-se os empregados a devolver o fardamento na oportunidade da substituição do uniforme e no término do contrato de trabalho, facultando-se ao empregador, na hipótese da não devolução, proceder ao desconto do valor correspondente ao custo do fardamento.

Os empregadores obrigam-se a aceitar os atestados médicos justificativos da ausência do empregado ao trabalho desde que devidamente emitido pelo Sistema Único de Saúde ou estabelecimento privado, devendo constar no respectivo atestado o código de Classificação Internacional de Doenças - CID correspondente, CRM e assinatura, sobre carimbo, do médico, o período de afastamento, bem como a data do atendimento médico.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : O empregado deverá apresentar o atestado médico no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da sua ausência ao trabalho, sob pena de desobrigar a aceitá-lo.

PARÁGRAFO SEGUNDO : Quando o empregador dispuser de serviço médico próprio ou credenciado, os atestados médicos serão a estes submetidos pelo empregado faltoso no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a ausência ao trabalho.

Os empregadores permitirão livre acesso dos diretores sindicais, no horário comercial, limitado ao recinto da área administrativa, mediante comunicação e identificação prévia, para a finalidade de resolver assuntos de interesse da categoria profissional.

O PRESIDENTE do SEESVEP/PB, assim como, o VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, PRIMEIRO SECRETÁRIO, TESOUREIRO GERAL, PRIMEIRO TESOUREIRO e o DIRETOR DE POLÍTICA INTERSINDICAL, serão liberados por seus respectivos empregadores em até 04 (quatro) dias no ano para a prática de atividades sindicais, desde que requerido com ao menos 72 (setenta e duas) horas de antecedêcia, devendo o requerimento vir instruído com documentos que comprovem a realização do ato sindical.

Com fundamento no art. 8º da Constituição Federal e na decisão emanada da Assembléia Geral Extraordinária do SEESVEP/PB, os empregadores descontarão mensalmente, a partir do mês de março/2017, de todos os empregados associados, a importância equivalente a 2% (dois por cento) do piso salarial e da periculosidade, cujo montante deverá ser recolhido ao SEESVEP/PB até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao desconto.

PARÁGRAFO ÚNICO : O não repasse no prazo previsto, implicará na aplicação da multa disposta no art. 600 da CLT, além da correção monetária.

A título de Contribuição Assistencial Laboral, os empregadores se obrigam a descontar de todos os seus empregados associados ao SEESVEP/PB o valor equivalente a 3% (três por cento) incidente sobre o respectivo piso salarial e adicional de periculosidade, no mês de maio/2017, valor esse que será repassado ao SEESVEP/PB até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente aos descontos, respectivamente, destinando-se fazer face às despesas com a campanha salarial promovida em todo o Estado da Paraíba, ficando o associado isento da mensalidade sindical de que trata a cláusula trigésima segunda, no mês de maio de 2017.

A título de Contribuição Assistencial Patronal, os empregadores associados ao SINDESP/PB obrigam-se a pagar a este, até o 10º (décimo) dia útil do mês de maio/2017, o valor equivalente a 01 (um) salário base da categoria, sob pena de ajuizamento da competente ação de execução além de outras providências que se fizerem necessárias.

As empresas fornecerão ao sindicato laboral, a partir da folha do mês de maio do ano de 2017, no prazo de 10 (dez) dias a contar do requerimento protocolado na sede da empresa, a relação dos sócios que tiveram desconto sindical no mês anterior ao do requerimento. 

Ficam mantidas as CCP's Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia prevista do artigo 625-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme a redação dada pela Lei nº.9.958, de 12/01/2000, composta de representantes Titulares e Suplentes, indicados pelos Sindicatos dos empregadores supramencionados e representantes dos trabalhadores, com o objetivo de tentar a conciliação de conflitos individuais de trabalho envolvendo integrantes da categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DA PARAÍBA - SEESVEP/PB e os integrantes da categoria econômica representada pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DA PARAÍBA - SINDESP/PB.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as demandas de natureza trabalhista na jurisdição das Varas do Trabalho do Estado da Paraíba, com exceção das Varas do Trabalho da Comarca de Campina Grande - PB, serão submetidas previamente às CCP´s - Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, conforme determina o artigo 625-D CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As CCP's - Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia funcionarão na sede do NINTER - NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA, que fornecerá toda a estrutura administrativa e assessoria jurídica às CCP's - Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, sendo sua sede instalada na Av João Machado, 1214. – Centro – João Pessoa – PB.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo pela Secretaria do NINTER - Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista ou por qualquer membro da CCP - Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, que designará, na mesma oportunidade, dia e hora da sessão de tentativa de conciliação, entregando recibo ao demandante, devendo a sessão de tentativa de conciliação realizar-se-á no prazo máximo de dez dias a contar do ingresso de demanda.

PARÁGRAFO QUARTO: Para custeio e manutenção das despesas administrativas do NINTER - Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista e das CCP's - Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, será cobrada uma taxa administrativa, exclusivamente da empresa na condição de demandada ou demandante.

a) O NINTER - Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista notificará a empresa pelo meio de notificação postal com AR, ou pessoal mediante recibo, com o mínimo de cinco dias de antecedência à realização da audiência de tentativa de conciliação, devendo constar dos autos cópia dessa notificação.

b) Da notificação constará, necessariamente, o nome do demandante, o local, a data e a hora da sessão de conciliação, bem como a comunicação de que o demandado deverá comparecer pessoalmente ou ser representado por preposto com poderes específicos para transigir e firmar o termo de conciliação.

c) Não sendo possível realizar a audiência de conciliação nos dez dias seguintes à formulação da demanda ou não tendo a empresa demandada sido notificada da sessão com cinco dias de antecedência, a secretaria do NINTER - Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista fornecerá as partes declaração da impossibilidade de conciliação, com descrição do objeto da demanda.

d) Caso a empresa não compareça à sessão de Conciliação, o conciliador patronal ou laboral, da CCP - Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, presentes na ocasião, firmarão declaração acerca do fato, com descrição do objeto da demanda, bem como sobre a impossibilidade da conciliação, entregando cópia ao interessado, em seguida será expedido à mesma, boleto de cobrança no valor convencionado nos termos do Parágrafo Quarto desta Cláusula, correspondente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo NINTER - Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista na tentativa de conciliação.

e) Em caso de não comparecimento do Demandante o procedimento da demanda será arquivado sem a expedição da declaração de frustração, podendo o Demandante renovar a demanda com o mesmo objetivo.

f) Aberta a sessão de conciliação, os conciliadores esclarecerão as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usarão os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória da demanda.

g) Não prosperando a conciliação, será fornecida ao trabalhador e ao empregador, ou seu representante, declaração da tentativa conciliatória frustrada com descrição de seu objeto, firmada pelos membros da CCP - Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

h) Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo trabalhador, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da CCP - Comissão Intersindical de Conciliação Prévia presentes à sessão, fornecendo-se uma via para cada parte interessada.

PARÁGRAFO QUINTO: O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, de acordo com o parágrafo único do artigo 625-E, da CLT, com redação dada pela Lei n º. 9.958, de 12/01/2000.

PARÁGRAFO SEXTO: Os representantes das categorias convenentes que integram as Comissões de Conciliação, deverão ser membros da Diretoria das Entidades Sindicais, ou pessoas por estas contratada.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Caberá ao NINTER - Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista proporcionar as CCP's Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia todos os meios necessários à consecução de seu fim, como local adequado, equipamentos, pessoal para secretaria e assessoria jurídica.

Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, fica estabelecida a multa no importe equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, a ser paga em favor do empregado prejudicado, vedada a acumulação de multas.

As controvérsias resultantes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, desde que estejam esgotadas as possibilidades de conciliação na forma estabelecida na presente convenção.

Anexo (PDF)