Fica assegurado aos trabalhadores Rurais abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho um PISO SALARIAL de R$ 700,00 (setecentos reais).

Parágrafo Único - Caso o Salário Mínimo Nacional seja alterado durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o Piso Salarial será reajustado no mesmo percentual aplicado.

Em 1º de maio de 2012, o salário de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional que auferem mensalmente salário acima piso, serão reajustados pela aplicação integral do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado pelo IBGE, acumulados entre maio de 2011 a abril de 2012. Poderá ser deduzido desse percentual as antecipações salariais concedidas em relação à data-base atual.

Paragrágo Único:  Em 1º de maio de 2013 o salário de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional que auferem mensalmente salário acima piso, serão reajustados pela aplicação integral do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado pelo IBGE, acumulados entre maio de 2012 a abril de 2013. Poderá ser deduzido desse percentual as antecipações salariais concedidas em relação à data-base atual.

Será acrescido no salário diário da categoria do trabalhador eventual temporário, o valor referente a 1/6 (um sexto) do salário diário para Descanso Semanal Remunerado - (DRS), o valor referente a 1/12 (um doze avos) do salário para 13^o salário, assim como 1/12 (um doze avos) de férias mais o 1/3 (um terço) constitucional, o valor de 30 (trinta) minutos de hora in itinere, bem como o valor de 8% (oito por cento) de FGTS sobre o valor da diária, 13º salário, Férias, 1/3 de férias, hora in tinere e demais adicionais que vier a constar no recibo e mais 40% (quarenta por cento) de multa sobre o valor do FGTS.

Fica assegurado aos trabalhadores o fornecimento de comprovante de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo ainda, a identificação do empregador e do empregado.

Assegurar que as horas trabalhadas em domingos e feriados não compensadas em outros dias da semana sejam pagas em dobro sem prejuízo do repouso semanal remunerado.

Assegurar que as horas extras tenham um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, não podendo ultrapassar de duas horas diárias e 100% (cem por cento) do salário hora quando realizadas aos domingos e feriados, não podendo ultrapassar de duas horas diárias.

Assegurar um adicional de

10% (dez por cento) sobre o piso da categoria a todos os trabalhadores que exerçam atividades com defensivos agrícolas e produtos químicos utilizados na agricultura, durante a sua aplicação, ficando a jornada de trabalho reduzida para 6 (seis) horas.

Parágrafo Primeiro - O trabalhador para exercer atividade com defensivos agrícolas, não poderá ter menos de 18 (dezoito) anos e mais de 60 (sessenta) anos, devendo se submeter à exame médico, a cada 01(um) ano, realizado pelo SUS e a aprovação no curso do SENAR/PR - Aplicação de Agrotóxico.

Parágrafo Segundo - A mulher grávida e em período de amamentação não poderá exercer atividade com defensivos agrícolas.

Assegurar que o trabalhador permanente e com família constituída tenha uma horta coletiva ou individual, ao lado de sua residência, para que os produtos contribuam para a melhoria da alimentação própria e de sua família, sendo a área de 20m² (vinte metros quadrados) por pessoa da família do trabalhador rural. Nas rescisões de contrato de trabalho, com ou sem justa causa, a horta não causará ônus ao proprietário e o trabalhador não terá direito à nenhuma indenização pelos produtos da horta. Se o trabalhador, dentro de 90 (noventa) dias não explorar a terra destina à horta, perderá o direito à mesma, sem causar ônus ao proprietário.

Assegurar ao trabalhador permanente o direito à moradia condigna na propriedade rural, sem nenhum desconto. O não desconto do aluguel, água e luz, não serão considerados como gratificação, salário utilidade ou salário moradia, e não incidirá em nenhuma remuneração a que o empregado tenha adquirido.

Parágrafo Único: em caso de consumo exagerado ou abuso do empregado, o empregador poderá descontar parte da energia elétrica consumida na residência do trabalhador.

Assegurar que os trabalhadores permanentes que residirem na propriedade, tenham o direito de usufruírem de lenha, leite e produtos derivados de animais de pequeno porte, para o consumo familiar gratuitamente, desde que existentes na propriedade, desde que não haja excessos nem abuso. Tais produtos não serão considerados como gratificação, salário utilidade e não incidirá em nenhuma remuneração ou integração a que o empregado tenha adquirido.

As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado (trabalhador rural) e todas as vantagens contratuais.

Os empregados em propriedades rurais com atividades ligadas à produção de terra, independentemente da comercialização da produção, serão reconhecidos como trabalhadores rurais. Por exemplo: caso de propriedades rurais pertencentes à hospitais, restaurantes, para o consumo da família do proprietário, etc.

No ato da homologação ou quitação de rescisão de contrato de trabalho, a empresa deverá fornecer ao empregado o extrato da conta do FGTS constando a situação dos depósitos e rendimentos do trimestre imediatamente anterior ao desligamento do empregado.

Fica estabelecida a obrigatoriedade do empregador pagar as verbas rescisórias e dar baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social no prazo de lei em caso de rescisão contratual, sob pena do pagamento de salário até a data do efetivo acerto de contas, sendo computado tal prazo como tempo de serviço para todos os efeitos, além de multa prevista no artigo 477, inciso 8º da CLT (Adaptação do precedente 046 do TST).

No caso de rescisão de contrato por justa causa o empregador indicará por escrito a falta cometida pelo empregado, sob pena de em não o fazendo, a referida rescisão ser considerada como dispensa imotivada.

O aviso prévio será sempre comunicado por escrito, contra-recibo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado.

Parágrafo Primeiro - A solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pela empregadora, assim que o empregado conseguir novo emprego, desde que comprove, ensejará o pagamento dos dias efetivamente trabalhados.

Parágrafo Segundo - Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for dispensado com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador até 30 (trinta) dias.

Assegurar ao trabalhador rural estagiário/aprendiz o valor de 01 (um) salário mínimo nacional.

Parágrafo Primeiro - É indispensável o registro em Carteira de Trabalho, assim como a comprovação de matrícula escolar.

Parágrafo Segundo - A jornada de trabalho não poderá exceder a 06 (seis) horas diárias.

Parágrafo Terceiro - Fica estabelecido um prazo de no máximo 02 (dois) anos de estágio.

Parágrafo Quarto - Em caso de dispensa ou pedido de demissão sem justa causa, ficam as partes dispensadas de apresentar aviso prévio, assim como o pagamento do mesmo.

Assegurar ao trabalhador rural a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o salário integral da categoria.

Dar oportunidade a que o empregado permanente seja liberado para participar de cursos de formação profissional,  prevenção de acidentes, e de orientação no manuseio de agrotóxicos, sem prejuízo de seus salários.

O trabalhador rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao local de prestação de serviço, se fornecida condução pelo empregador, e não puder trabalhar em conseqüência de chuvas ou de outros motivos alheios. (PN-69).

O trabalhador Rural poderá realizar serviços em outras propriedades do mesmo empregador, ficando a cargo do empregador as despesas com deslocamento.

Assegurar pelo empregador, o fornecimento de ferramentas de trabalho para serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária.

Parágrafo Único - No caso de trabalhadores permanentes, o empregador ficará responsável pelo desgaste das ferramentas de trabalho, substituindo sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas.

Fixar estabilidade provisória a gestante, desde o início da gravidez até 120 (cento e vinte) dias após a licença legal, não podendo ser concedido aviso prévio ou férias neste prazo.

O empregado que sofrer acidente do trabalho, conforme definido pela Legislação Previdenciária, terá estabilidade provisória pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a Lei 8.213, art. 118.

Parágrafo Único - Serão reconhecidos como acidentes do trabalho, os que ocorrerem ao trabalhador em seu local de tabalho, assim como na ida para o trabalho, no seu retorno, quando transportado pelo empregador, bem como no deslocamento de uma para outra propriedade rural do mesmo empregador.

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores, em condições de segurança, com bancos fixos, cinto de segurança, motorista habilitado e seguro coletivo em caso de empresa de transporte, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas junto das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice versa, e de uma propriedade à outra do mesmo empregador.

Assegurar a proibição do uso de armas por ambas as partes (empregado, empregador, encarregado, etc.), mesmo para aqueles que possuem porte de arma, evitando a existência de qualquer tipo de coação e intimidação.

Seja autorizado aos trabalhadores permanentes a faltarem ao serviço meio dia por mês, para efetuarem compras, com direito ao salário daquele dia.

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas sejam consideradas integradas para todos os efeitos na remuneração do trabalhador, tanto para cálculo do aviso prévio, como de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, feriados e FGTS.

O início do gozo de férias não poderá coincidir em domingos e feriados.

Na cessação do contrato de trabalho, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses, terá direito à remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou qualquer fração superior a 14 (quatorze) dias.

Parágrafo Único - Em caso de pedido de demissão o empregado como menos de 12 (doze) meses, não terá direito as férias proporcionais.

Assegurar o fornecimento de equipamentos de proteção contra acidentes do trabalho, em condições de uso e os meios de proteção que o serviço requer.

Parágrafo Primeiro -  Os empregados obrigam-se a usar os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos pelo empregador, sob pena de demissão por justa causa, assumindo inteira responsabilidade pelo seu ato.

Parágrafo Segundo - o Empregador deverá formalizar a entrega do EPI junto ao trabalhador através de declaração assianda.

Fica assegurado ao trabalhador rural que exercer atividades em locais insalubres um adicional de 10% (dez por cento) sobre o Piso da categoria firmada nessa convenção.

Páragrafo Único - Em caso de grau elevado de insalubridade constatado através de laudo pericial aplica-se a NR 15.

Seja assegurado o acolhimento por parte do empregador de atestado médico e odontológico apresentados por empregados, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato ou que sejam credenciados pela Previdência Social na falta destes, por outros profissionais.

Parágrafo Único -  Assegurar-se-á o direito à ausência, para levar o filho menor ao médico (mãe ou pai), ou dependente previdenciário de até 06 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada.

Assegurar por parte do empregador o transporte gratuito do trabalhador até o hospital mais próximo, credenciado pela previdência, em caso de acidente do trabalho ou doença, para que receba assistência médica. Em caso de acidente do trabalho o preenchimento de imediato do CAT.

Assegurar o livre acesso dos dirigentes sindicais nas empresas, para desempenho de suas funções.

Fica instituída a Contribuição Confederativa, conforme dispõe o Artigo 8^o, Inciso IV da Constituição Federal, no valor de 02% (dois por cento) sobre o piso salárial do trabalhador sindicalizado ou não, que deverá ser recolhida mensalmente até o dia 10 do mês subsequente, em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Isabel do Ivaí. Essa contribuição será descontada do trabalhador e recolhida pelo empregador em boleto fornecido pela entidade sindical dos trabalhadores.

Parágrafo Único: Fica assegurado ao trabalhador o direito de oposição ao desconto, no qual deverá ser apresentado individual e pessoalmente perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Isabel do Ivaí, no prazo de até 30 (trinta) dias do primeiro pagamento do salário reajustado, com requerimento constando identificação e assinatura do oponente e da empresa onde trabalha, devendo a entidade sindical emitir recibo ao trabalhador, destinando uma cópia à empresa.

As partes elegem a Vara do Trabalho de Loanda para dirimir quaisquer divergências ou dúvidas que venham a ocorrer durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Pelo descumprimento desta decisão normativa, fica estipulada uma multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor da parte prejudicada.

     TABELA DE SALÁRIO CATEGORIA TRABALHADORES RURAIS

A partir de 01/05/2012

Em caso de aumento do Salário Mínimo Nacional, aplica-se o mesmo

 percentual sobre o valor do piso.

Trabalhadores com Salário Base acima do piso terão reajuste calculado

pelo INPC –IBGE acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

AVULSO / DIARISTA / TEMPORÁRIO

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

(Prazo de recolhimento, no dia 10 do mês subseqüente)

Desconto de 02% sobre o piso da categoria.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CLT, Art. 580 e 582)

 (Prazo de recolhimento, no dia 30/04 de cada ano)

Desconto de um dia de serviço no mês de março (uma vez por ano)

ou na contratação do trabalhador