O CRF/SE concederá aos servidores do quadro efetivo, reajuste salarial no percentual auferido pelo IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses, aplicado a tabela de salários em vigor.

Os vencimentos de salários e beneficícios serão pagos no primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado

O Conselho fornecerá R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) de auxilio alimentação. O pagamento do valor correspondente ao auxílio alimentação deverá ser feito juntamente com o salário do servidor e será fornecido por meio cartão alimentação.

O CRF-SE concederá o valor correspondete a duas passagens de ônibus por dia, à título de vale-transporte ou a título de auxílio-combustível.

Em caso de presunção de falta grave, o Conselho deverá instaurar Processo Administrativo, assegurando amplo direito de defesa a todos os servidores sujeitos as punições disciplinares, comunicando ao SINDISCOSE para o devido acompanhamento. 

A Jornada de trabalho dos servidores do CRF é de 30 horas para os setores administrativos e 40 horas semanais para a fiscalização. 

Fica estabelecido o banco de horas com compensação de jornada nos mesmos critérios estabelecidos na CLT com prazo máximo para compensação de 60 dias.

O Conselho concederá licença de 01 (um) dia aos seus servidores, sem prejuízo dos demais benefícios, sempre no mês do aniversário.

 O CRF-SE reconhece como Ponto Facultativo o dia 28 de outubro em que se comemora o Dia do Servidor Público como feriado. 

O CRF/SE concederá licença paternidade de 20 (vinte) dias ao servidor, inclusive no caso de adoção de crianças.

O CRF/SE se compromete, a manter a atual proporção do Plano de Assistência Médica com participação de 70% (setenta por cento) de custeio, e os 30% (trinta por cento) restantes assumidos pelo participante.

O CRF/SE notificará o  SINDISCOSE em caso de afastamento do servidor por motivo de saúde, e em caso de acidente de trabalho, enviará cópia da comunicação de acidente de trabalho, após sua emissão. 

O CRF/SE deverá enviar semestralmente ao SINDISCOSE, relação nominal total de seus servidores, ou quando houver mudança no quadro funcional.

O CRF/SE depositará na conta do SINDISCOSE os descontos dos seus filiados em até 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento dos seus salários.

Parágrafo único: O CRF/SE deverá enviar mensalmente ao SINDISCOSE, relação nominal de seus servidores filiados, com o respectivo valor de recolhimento da mensalidade sindical, juntamente com o comprovante de depósito na conta bancário do sindicato.

O recolhimento da Taxa Assistencial decorrente do presente ACT será efetuado a conta bancária do SINDISCOSE, da seguinte forma:

a) Desconto de 1% (um por cento) sobre o salário base,  na folha de pagamento do mês posterior ao da assinatura do presente ACT.

PARÁGRAFO ÚNICO: O CRF-SE descontará o percentual de 1% do salário base, dos empregados não sindicalizados e sindicalizados, uma única vez, sendo garantida a oposição manifestada por escrito ao sindicato em até 07 dias da assinatura do presente acordo.

As mensalidades associativas sindicais, devidas pelos servidores ao SINDISCOSE, deverão ser descontadas pelo CRF-SE em folha de pagamento e repassadas ao SINDISCOSE mensalmente mediante depósito em conta que este indicar, até 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento dos salários. O repasse deverá ser comunicado ao SINDISCOSE acompanhado de relação nominal de todos os servidores e dos valores individualmente descontados.

As cláusulas do presente Acordo continuam válidas indefinidamente enquanto não for aprovado novo Acordo Coletivo.

Ficam mantidas, em todos os seus termos, as conquistas anteriores e que não foram objeto de modificação no presente acordo.

Anexo (PDF)