Os salários da categoria profissional serão corrigidos em 1º de abril de 2018, no percentual de 2,06% (dois inteiros e seis centésimos por cento)a ser aplicado sobre o salário de abril de 2017, respeitados os pisos constantes da CLÁUSULA 3ª, corrigidos em percentuais diferenciados para ajustamento de mercado.

Parágrafo Único: As empresas poderão compensar todas as antecipações de caráter espontâneo concedidas neste período. Será permitida a aplicação proporcional do índice de empregados admitidos a partir de 01/04/2017, desde que o salário não fique inferior ao piso da respectiva função.

Estabelece-se o adicional de hora extra no percentual de 100% (cem inteiros por cento), devendo incidir sobre o salário hora diurno ou, quando for o caso, sobre o salário acrescido do adicional noturno. As horas extras restringem-se aos casos de absoluta necessidade.

Parágrafo Primeiro: As horas extras laboradas por empregados terceirizados obedecerão à Convenção Coletiva do Tomador ou Contratante, com relação a adicional e demais condições.

Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que, em caso de falta da Convenção Coletiva de Trabalho do tomador/contratante será respeitada a Convenção Coletiva do SINTAPPI – MG x SINSERHT – MG (100%).

Parágrafo Terceiro: As horas extras laboradas pelo empregado devem refletir no repouso semanal remunerado, de conformidade com o dispositivo legal da legislação trabalhista.

Em caso de necessidade de serviço, quando houver mudança de domicilio, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da constante do contrato, ficando, neste caso, obrigado a um pagamento suplementar nunca inferior a 30% (trinta inteiros por cento) do salário, enquanto durar tal situação.

Serão consideradas as comissões pagas nos últimos seis meses trabalhados para efeito de apuração da média a incidir no cálculo de férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias.

As empresas deverão observar o previsto na Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, emitidas pelo Governo Federal, contemplando a participação dos empregados nos lucros/resultados das mesmas.

Parágrafo Primeiro: O período a ser considerado deverá ser a partir de janeiro de 2018 com validade até dezembro de 2018.

Parágrafo Segundo: O pagamento dos valores que por ventura forem apurados serão quitados até julho/2019.

Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que as empresas poderão conceder participação nos lucros para os empregados efetivos da administração das empresas através de acordo com o SINTAPPI-MG independentemente dos demais contratados.

Parágrafo Quarto: Quando a empresa Tomadora determinar pagamento a este título para empregados terceirizados, os valores constarão em folha de pagamento da empresa Fornecedora e terão o mesmo tratamento fiscal determinado na lei, ficando isento de contribuições sociais.

As empresas ficam obrigadas a fornecer 22 (vinte e dois) vales-refeição/alimentação ou o valor em dinheiro por mês integralmente trabalhado garantindo valor mínimo de R$ 18,00 (dezoito reais) por dia trabalhado, para todos os empregados que laboram na administração das empresas em sua matriz (sede) ou filial(is), com exceção das empresas que fornecem alimentação no próprio local de trabalho.

Parágrafo Primeiro: Para os empregados contratados por jornada mensal parcial, estes receberão os vales-refeição/alimentação em números proporcionais aos dias trabalhados.

Parágrafo Segundo: As empresas concederão aos demais empregados/trabalhadores terceirizados de toda categoria auxílio alimentação através de vales-refeição/alimentação ou em dinheiro no valor de R$15,00 (quinze reais) por dia efetivamente trabalhado.       

Parágrafo Terceiro: Considerando a alta rotatividade do setor bem como o processo burocrático para aquisição do benefício, a distribuição poderá ser feita até 15 (quinze) dias após a admissão. 

Parágrafo Quarto: As empresas que já fornecem ou venham a fornecer alimentação aos empregados/trabalhadores em instalação própria ou que seja do tomador de serviços ficarão dispensadas do fornecimento do benefício acima citado. Quando o tomador fornecer diretamente ao terceirizado este benefício igual ao de seus efetivos, as condições e valores serão por eles estabelecidos. 

Parágrafo Quinto: Fará jus ao beneficio estabelecido nesta cláusula o trabalhador que cumprir jornada igual ou superior a 190 horas mensais e/ou jornada especial de 12 x 36. O desconto de participação do empregado será de no máximo 20%(vinte por cento).

O valor para subsidiar o transporte poderá ser concedido em dinheiro, creditado junto com a folha de pagamento, sendo que o percentual de desconto previsto em lei será de 6% (seis por cento) do salário no máximo.

Parágrafo Único: Devido a inúmeras dificuldades administrativas, financeiras e burocráticas para aquisição, distribuição de cartões de transporte decorrentes das peculiaridades próprias do setor de Mão de Obra Temporária e Terceirizados, faculta-se as empresas pagar o valor do vale-transporte em dinheiro a seus empregados de forma destacada como “Beneficio de Transporte”, valor correspondente à antecipação para deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

As empresas que fizerem convênio com empresa de assistência médica, a qual terá direito os empregados e dependentes, os valores pagos não serão considerados como salário in natura.

Parágrafo Primeiro: Consideram-se dependentes aquelas pessoas declaradas pelo INSS, estendendo-se aos filhos com idade de até 24 anos que cursam universidade.

Parágrafo Segundo: Fica garantida assistência médica prevista nesta cláusula aos filhos portadores de deficiência física ou mental, sem limite de idade.

As empresas contratarão seguro de vida em grupo para todos os empregados celetistas, que será comprovado ao SINTAPPI-MG. O valor do seguro não será em nenhuma hipótese considerado como salário, não incidindo sobre ele nenhum direito trabalhista bem como recolhimentos fiscais.

Parágrafo Único - No caso de evento que implique em indenização e sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, as empresas que não contratarem a apólice de seguro ficarão obrigadas a indenizar diretamente o trabalhador ou seus beneficiários importância em dinheiro equivalente ao dobro dos valores das coberturas.

 COBERTURAS:

Morte ou Morte por Acidente:................  R$ 10.000,00

Assistência Funeral: .........................     R$  5.000,00

O seguro feito pela seguradora indicada pelo SINSERHT-MG tem preço reduzido considerando a quantidade de vidas.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, nos termos do Enunciado 159 do T.S.T.

Nos contratos regidos pela Lei 6.019/74, as empresas terão prazo de até 10 (dez) dias corridos, após o término do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias.

Em caso de necessidade de se estabelecer prorrogação ou compensação de jornada, na forma do artigo 59 da CLT, as empresas opcionalmente poderão acionar o SINTAPPI-MG para que realizem assembleia específica dos empregados envolvidos.

O descanso semanal remunerado deverá ser preferencialmente aos domingos.

Parágrafo Primeiro: A empresa que adota escala de dias trabalhados, com repouso não coincidente com o domingo, deverá respeitar minimamente 1 (uma) folga aos domingos, a cada período de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Segundo: A segunda-feira de carnaval será considerada feriado para os empregados fixos da administração das empresas.

As empresas prestadoras de serviços na área de terceirização de mão de obra ficam facultadas a contratação de jornada de trabalho especial de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

Parágrafo Primeiro: Para aqueles que trabalharem sob a denominada “Jornada de Plantão/Escala de Revezamento” as 12 (doze) horas de trabalho serão consideradas como normais, sem incidência de horas extras.

Parágrafo Segundo: Será garantido ao empregado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para descanso e alimentação.

Parágrafo Terceiro: Consideram-se normais os dias de domingo laborados nesta jornada especial/escala de revezamento não incidindo a dobra do seu valor, o que não se aplica aos feriados. 

Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o fim da licença-maternidade.

O empregado terá direito, na hipótese de casamento, ao gozo de suas férias em período imediatamente anterior ou posterior ao da licença-matrimônio, exigindo-se, porém, que a comunicação seja feita por escrito à empresa, com antecedência mínima de 60 dias.

A empresa poderá conceder ao seu exclusivo critério, licença não remunerada a pedido do empregado para atenção a objetivos particulares deste.

Parágrafo Único: Durante o período de gozo da licença não remunerada pelo empregado ficará suspensa a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

O empregador que determinar o uso obrigatório de uniforme, inclusive de calçado, deverá fornecê-lo gratuitamente a seus empregados, ficando os mesmos obrigados a usá-lo só em serviço e cuidar de sua preservação e manutenção.

Parágrafo Único: Ocorrendo o desconto indevido e não ressarcido pelo empregador, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da efetivação do referido desconto, o empregado será reembolsado do mesmo com acréscimo de 30% (trinta inteiros por cento), a título de reparação.

Para justificativa de ausência ao serviço, em até 15 (quinze) dias, por motivo de doença, as empresas aceitarão como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo SUS e/ou sindicatos e de médicos particulares (emitidos pelas normas do INSS), desde que haja aceitação pelo serviço médico e odontológico próprio contratado ou indicado pela empresa. 

Quando se fizer necessário o acompanhamento do filho menor dependente por motivo de doença, será justificada a falta do empregado sem pagamento do dia não trabalhado, abono este que não implicará em perda de descanso.

As empresas liberarão com ônus para as mesmas, os dirigentes sindicais eleitos, para exercício da atividade sindical. Tal liberação será de 1 (um) dia a cada mês, ou 2 dias ou mais caso necessário.

Parágrafo Primeiro: O pedido será realizado com 24 horas de antecedência e acertado entre empregado e empresa.

Parágrafo Segundo: As empresas reconhecem a estabilidade no emprego de todos os diretores do SINTAPPI-MG, nos termos do Artigo 8º da CF/88 e Artigo 543 da CLT.

CONSIDERANDO que a contribuição para manutenção das atividades sindicais patronais refere-se a financiamento de serviços prestados pelo SINSERHT-MG, na celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, bem como na participação em dissídios coletivos e que, mesmo após a assinatura deste instrumento, por todo o período de vigência da CCT, mantem-se o serviço de orientação e interpretação da legislação trabalhista e das cláusulas da CCT quando de sua aplicação para todas as empresas e/ou empregadores pertencentes à categoria econômica ou a ela vinculados pelo exercício da atividade de recursos humanos e trabalho temporário abrangidos por esta  convenção coletiva e dela beneficiários;

CONSIDERANDO nos termos da legislação sindical, o SINSERHT-MG é o órgão de representação da categoria econômica das empresas de prestação de serviços em recursos humanos e trabalho temporário, ou seja , todas as empresas que executam em todo o estado de Minas Gerais, que se enquadram nos Grupos e Subgrupos dos CNAE’s, 781 / 782 e 783 ;

CONSIDERANDO que a base territorial do SINSERHT-MG é o estado de Minas Gerais, incluindo todos os municípios do estado, com exceção de Uberlândia;

CONSIDERANDO que toda categoria econômica foi convocada para Assembleia Geral Extraordinária, mediante Edital de Convocação amplamente divulgado e publicado no Diário Oficial do Estado de Minas e Gerais e no Diário do Comércio em todo Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 513, “b” e “e” da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88, a Assembleia Geral Extraordinária é órgão competente para dirimir sobre negociação coletiva de trabalho assim como para impor contribuições para todos aqueles que participam da categoria econômica, configurando a deliberação da AGE em prévia e expressa autorização de toda Categoria Econômica;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 513, “b” e “e” da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88, em cumprimento ao deliberado em assembleia geral extraordinária da categoria realizada em 16 de janeiro de 2018, fica instituída a CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SINDICAIS PATRONAIS, a ser mensalmente paga pelas empresas, inclusive as Optantes pelo Simples, em favor do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais – SINSERHT-MG.

 Parágrafo Primeiro: A Contribuição será em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no dia 02 (dois)  de cada mês, conforme enquadramento por faixa de Capital Social e valores aprovados na AGE e disposto na seguinte tabela:

Parágrafo Segundo: Os valores poderão ser recolhidos diretamente na secretaria do SINSERHT-MG no horário de 8:30 as 17h na av. Afonso Pena, 262 sala 1202 bairro Centro em Belo Horizonte – MG fone (31) 3272-0419 ou através de guia específica que será enviada em tempo hábil as empresas, para recolhimento na rede bancária nela indicada;

Parágrafo Terceiro: Após o vencimento de cada uma das parcelas, o recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula será considerado em atraso, devendo o mesmo sofrer atualização monetária do seu valor com base na variação do IPCA ou índice que vier a substituí-lo em caso de extinção inclusive a pro rata tempore die, tomando-se como base para a apuração do período em mora a data do vencimento, além do pagamento pela empresa inadimplente da multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1%(um por cento) ao mês os quais incidirão sobre o valor corrigido monetariamente  bem como as despesas decorrentes da cobrança judicial ou extrajudicial caso necessário.

Parágrafo Quarto: Ficou instituído o valor de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) como taxa associativa a ser paga mensalmente pelas empresas ASSOCIADAS a partir da data da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2019.

Parágrafo Quinto: Fica estabelecido que somente as empresas associadas e filiadas que estiverem rigorosamente em dia com suas contribuições sindicais, patronal e laboral poderão fazer uso desta convenção coletiva de trabalho.

As empresas descontarão, como meras intermediárias, na folha de pagamento de salários correspondente  de maio e junho de 2018, a  contribuição para manutenção da entidade sindical, sendo a mesma prévia e expressamente aprovada pela  Assembleia Geral,  sendo os percentuais  de 1,5% (um e meio por cento) em maio de 2018 e 1,5% (um e meio por cento) em junho  de 2018, sobre os salários reajustados  de todos empregados, sindicalizados ou não, efetivando o recolhimento da importância ao SINTAPPI-MG, mediante boleto que será enviada às empresas. As empresas comprometem-se a enviar cópia do boleto quitado, acompanhada da relação da qual constem os salários anteriores, os corrigidos e os respectivos descontos.

Parágrafo Primeiro: As empresas descontarão de todos os empregados abrangidos pela presente CCT, e que vierem a ser admitidos no curso do presente instrumento, a importância de 3% (três por cento) no salário de admissão, efetivando o recolhimento da importância ao SINTAPPI-MG até 10 dias do mês seguinte, a título de contribuição para manutenção da entidade sindical. Estão isentos deste desconto os empregados que já pagaram para outro sindicato.

Parágrafo Segundo: No caso, do não recolhimento, fica estabelecida a multa de 2% (dois inteiros por cento) por mês, do montante não recolhido, além dos juros de mora de 1% (um inteiro por cento) ao mês, ou fração dele, além da correção monetária através da SELIC, sendo estes acréscimos suportados exclusivamente pela empresa.

As empresas abrangidas nesta convenção ficam obrigadas a enviar ao SINTAPPI-MG uma cópia da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – Detalhada juntamente com o recibo de entrega ano base 2017, até 30 dias a contar da data de registro e arquivamento desta convenção na Superintendência Regional do Trabalho. Esta entrega poderá ser feita em papel ou através de meio magnético.

Parágrafo Único – Fica estipulada uma multa no importe de 15% (quinze por cento) do valor do piso das demais funções terceirizadas, em caso de infração ao previsto na presente cláusula.

As empresas reconhecem a legitimidade do SINTAPPI- MG para ajuizar ações de cumprimento de direitos convencionais e/ou legais, através do instituto da substituição processual, sem a necessidade de apresentação do rol de substituídos e liquidação dos pedidos, reconhecendo em juízo que o sindicato não detém condições financeiras para arcar com as custas e demais despesas processuais.

 Fica garantida a representação profissional do SINTAPPI/MG, excluídos os profissionais liberais que optarem pelos seus respectivos Sindicatos.

Para os trabalhadores temporários contratados nos termos da Lei nº 6.019/74  e 13.429/17, para prestarem serviços em empresas tomadoras ou clientes serão cumpridos os instrumentos normativos próprios das referidas empresas tomadoras.

Parágrafo Único: Esta convenção coletiva de trabalho se aplica as empresas de prestação de serviços terceirizados de acordo com a Lei 13.467/17 bem como aos trabalhadores por ela contratados para prestar serviços a terceiros.

Fica estipulada a multa de 15% (quinze por cento) do valor do piso de salário da categoria, em caso de infração ao previsto em cláusula do presente instrumento ou dispositivo legal, incidindo sobre cada violação, sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em indenização equivalente.

As empresas obrigam-se, quando solicitadas, a afixar no “quadro de avisos” as notícias da respectiva entidade sindical – SINTAPPI - MG dirigidas aos seus associados.

Fica esclarecido que a presente Convenção Coletiva não derroga possíveis conquistas vigentes no âmbito de cada empresa, prevalecendo sempre à condição mais benéfica, vedada a cumulatividade.

A assistência às  rescisões de contrato de trabalho de empregados com mais de 1 (um) ano no mesmo empregador serão feitas no SINTAPPI-MG,  desde que a empresa opte por tal modalidade.

Parágrafo Único -  A homologação será sem custo para o empregado, mas será cobrado uma taxa da empresa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais)  por cada homologação efetuada.

Anexo (PDF)