Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pela presente convenção salário normativo igual ao salário mínimo estipulado pelo Governo Federal, sendo acrescido em 19,5 % (dezenove e meio por cento), sendo 15% (quinze por cento) de adicional normativo e 4% (quatro por cento) de produtividade, não ocorrendo a necessidade de discriminar nos recibos de pagamento a parcela produtividade ou adicional normativo

Estabelecer como mão-de-obra especializada o tratorista, motorista, retireiro, carpinteiro, operador de colheitadeira e máquinas pesadas, serrador e castrador, tendo os mesmos o direito de perceberem o salário da categoria acrescido de 30% (trinta por cento), desde que seja a sua atividade principal.

PARÁGARAFO ÚNICO: A mão-de-obra especializada do inseminador será acrescido de 100% (cem por cento) sobre o salário da categoria.

Correção Salarial de 100% (cem por cento) do INPC-IBGE, ou índice que seja instituído pelo Governo Federal, aos empregados que ganham até três salários mínimos, aplicados sobre o salário vigente em maio de 2.018, assegurada a proporcionalidade aos empregados admitidos após aquela data; aos empregados que ganham acima de três salários mínimos será livre a negociação

Seja assegurado aos trabalhadores o fornecimento de comprovantes de pagamento, com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados,  contendo ainda a identificação do empregador e empregado.

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento do trabalhador rural em moeda corrente, cheque pagável na praça, ou depósito em conta corrente.

Seja acrescido no salário diário da categoria, do trabalhador volante ou temporário, um valor adicional referente a 1/6 (um sexto) do salário diário para atendimento do repouso semanal remunerado, bem como o valor referente a 1/12 (um doze avos) do salário diário para o décimo terceiro salário, indenização por tempo de serviço (FGTS), e também 1/9 (um nono) para atendimento a férias proporcionais.

Assegurar aos trabalhadores salários integrais quando estes se encontrarem à disposição do empregador, mesmo nos dias em que não houver trabalho por motivos climáticos, desde que se apresentem eles no local de prestação de serviço. No caso de trabalhadores volantes e temporários, salário ser-lhe-á assegurado desde que tenha sido deslocado para o local de trabalho e ali permaneçam até o final da jornada de trabalho.

Assegurar que as horas trabalhadas nos domingos e feriados e não compensadas em outro dia da semana, sejam pagas em dobro, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.

Além dos descontos previstos em Lei, reserva-se o empregador o direito de descontar em folha de pagamento de seus empregados, valores referentes a: fornecimento de cestas básicas, gêneros alimentícios, ticket alimentação, prêmio de seguro de vida em grupo e seguro de saúde, assistência médica, laboratorial, odontológica e farmacêutica, vale refeição, vale transporte, mensalidades e despesas efetuadas na associação de empregados, empréstimos e ou financiamentos, telefonemas particulares, prejuízos causados na forma dolosa ou culposa, mensalidade para o sindicato, transporte, fotocópias, marmitas, uniformes de uso facultativo, materiais usados e outros itens que seja de interesse dos empregados e seus dependentes, mediante autorização expressa, nos termos do Enunciado 342 do TST.

Mensalindade Social, os empregadores obrigam-se a descontar, em folha de pagamento de seus empregados sindicalizados, a mensalidade social recolhendoa a Sindicato dos Trabalhadores Rurais os respectivos valores desde que tenhão autorizado o desconto, ficando assegurado ao empregado associado o direito de sispender ou cancelar, a qualquer tempo a autorização do desconto mediante a comunicação por escrito e pessoal ao seu sindicato.

Instituição do salário substituto nos termos da instrução normativa nº 01, (Item IX-2 admitido empregado, para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário na função, sem considerar vantagens pessoais).

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas, sejam consideradas integradas para todos os efeitos na remuneração do trabalhador, tanto para o cálculo do aviso prévio, como de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, feriados e indenização por tempo de serviço.

Assegurar que as horas extras tenham um acréscimo de 60% (sessenta por cento) sendo que a jornada extraordinária será feita de acordo com as necessidades do empregador, em casos especiais de preparo do solo, plantio e colheita.

O trabalho noturno, como conceituado em Lei será pago com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.

O Empregador poderá, espontaneamente, fornecer gratuitamente aos trabalhadores permanentes que residem na propriedade, lenha, leite, cereais em geral e produtos derivados de animais, para consumo familiar, tais produtos não serão considerados como gratificação, salário utilidade e não incidirá em nenhuma remuneração ou integração a que o Empregado tenha adquirido.

Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada.

Seja assegurado o reconhecimento por parte do empregador, de atestado médico e odontológico, acompanhado da receita, apresentados por empregados permanentes, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato ou que sejam credenciados pela Previdência Social, sendo que os atestados deverão ser carimbados pelo Sindicato da categoria.

O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela Legislação Previdenciária, terá estabilidade provisória pelo prazo de 12 (doze) meses de acordo com a Lei 8.213, Artigo 118.

PARÁGRADO ÚNICO: Serão reconhecidos como acidentes de trabalho, os que ocorrerem ao trabalhador na ida para o trabalho, no seu retorno, bem como deslocamento de uma para outra propriedade rural, do mesmo empregador.

Assegurar a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, desde que a mesma apresente atestado médico e seja empregada permanente. O empregador quando da demissão, poderá exigir exames, a seu critério, o qual quando desatendido Ter-se-á como certo que a empregada dispensada escondeu seu estado gravídico deliberadamente.

Assegurar a obrigatoriedade do registro na CTPS do empregado, de todas as anotações referentes ao contrato de trabalho.

Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador de inscrever seus empregados com a função de motorista no Sindicato competente da categoria.

Fica proibida e contratação de trabalhadores volantes por meio de intermediários, exceto nos casos previsto em Lei.

Na cessação do contrato de trabalho, mesmo o empregado com menos de 12(doze) meses, terá direito a remuneração das férias proporcionais e 13º Salario proporcional, na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado quando concedido pelo empregador, assim que conseguir novo emprego, ficando com direito de receber apenas os dias trabalhados.

PARÁGRAFO 1º: O aviso prévio será sempre comunicado por escrito contra recibo esclarecendo se será indenizado ou trabalhado. No ato do recebimento do aviso prévio o trabalhador poderá fazer a opção da utilidade de um dia por semana ou sete dias corridos que será utilizado atendendo a conveniência do empregado, porém sem prejuízo do descanso semanal remunerado.

PARÁGRAFO 2º: O empregado que trabalhar a mais de 05 anos para o mesmo empregador, deverá ser comunicado quando da dispensa pelo empregador no prazo de 45 dias, sendo que o empregado terá o direito do aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme rege a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho,  para os demais aplicase o disposto no paragrafo unico do artigo 1º da lei 12.506, de 11/10/2011, sendo que o presente parágrafo da cláusula 33ª da presente convenção coletiva, terá validade a partir da assinatura da presente convenção, ou seja, 30 de abril de 2.014.

PARÁGRAFO 3º: Quando o trabalhador laborar tarefa ou empreitada, ou quando houver dispensa coletiva, a redução da jornada de trabalho no período de cumprimento do aviso prévio, será sete dias antecedentes ao seu término (sem prejuízo do descanso semanal remunerado) sem prejuízo do salário.

Assegurar que a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, do chefe de unidade familiar, seja extensiva à esposa, as filhas solteiras e aos filhos até 20 (vinte) anos, que exerçam atividades na propriedade , mediante apção destes.

Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido, sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta) dias após a baixa na CTPS e quitação das verbas rescisórias, sendo que deverá ficar retido no Sindicato da Categoria do Trabalhador, 50% (cinqüenta por cento), do valor da rescisão até a efetiva desocupação do imóvel.

A rescisão de contrato de trabalho, do empregado com mais de 06 (seis) meses, deverá ser homologada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

A quitação passada pelo empregado e homologada pela Entidade Sindical, nas hipóteses dos parágrafos 1º e 2º do artigo 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.

A instituição da multa de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo da categoria, pelo descumprimento das obrigações de fazer estabelecidas nesta decisão normativa, revertendo em favor do prejudicado e dobrada na reincidência. 

Assegurar pelo Empregador, o fornecimento de ferramentas para serviços não habituais, sendo que o empregado não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária.

No caso de trabalhadores permanentes o empregador fica responsável pelo desgaste das ferramentas de trabalho, substituindo sempre que as mesmas não puderem ser mais utilizadas.

Garantia de estabilidade no emprego aos empregados permanentes por um ano que antecede a data do direito de aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço, podendo ser despedido por justa causa comprovada.

Fica estabelecido como jornada de trabalho ao trabalhador rural, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de Segunda-feira à Sábado, podendo ser executados os seguintes horários a título de compensação: 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos de Segunda-feira à Sexta-feira, ou ainda 44 (quarenta e quatro) horas semanais, das 7:00 (sete) horas às17:00 (dezessete) horas com intervalo de 2:00 (duas) horas para refeição; podendo ainda ser implantados outros acordos de compensação de jornada de trabalho, individual ou coletivamente, com consentimento pelos trabalhadores.

O empregador que tiver mais de dez empregados (art. 74_§ 2º da CLT) e facultativamente que tiver menos, poderá adotar melhor forma que lhe convier controles de jornada (folhas ponto, livros ponto e relógio ponto). Quando o empregador adotar a marcação mecânica através do relógio de ponto, ficará dispensado o trabalhador de efetuá-la no horário destinado às refeições, nos termos da portaria nº 3.626/91 do MTPS, haja vista a distância do local de prestação de serviços até o relógio ponto, no entanto, quando este reduzir o intervalo destinado às refeições, ao findar o expediente deverá de próprio punho, assinalar o horário exato destinado ao descanso, sob pena de não o fazendo, ficar caracterizado que usufruiu o tempo descrito no cabeçalho dos cartões.

O início do gozo das férias não poderão coincidir com sábados, domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias. (adaptação do precedente 100 do TST).

O período de férias do empregado estudante coincidirá com o de suas férias escolares.

Os empregadores com mais de 20 (vinte) empregados deverão possuir na propriedade um local coberto, com bancos, mesas e fogão, mesmo rústicos, para que os trabalhadores possam aquecer suas refeições e Ter proteção das intempéries.

Assegurar ao trabalhador permanente o direito de moradia existente na propriedade rural, sem nenhum desconto, a título de comodato, podendo ser descontada energia elétrica fornecida.

O Empregador poderá fornecer transporte gratuito aos trabalhadores em ônibus e caminhões, em condições de segurança, com armação segura, coberta com lona, com bancos fixos, motorista habilitado e seguro coletivo, proibido o carregamento de ferramentas soltas justamente com as pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice-versa, e de uma para outra propriedade do mesmo empregador.

A presente Convenção Coletiva do Trabalho, só entrará em vigor, após o seu competente depósito na Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná, de acordo com o Artigo 614, parágrafo 1º da CLT.

Fica desde já avençado entre as partes, que qualquer mudança substancial  na economia do País e que venham a alterar a presente Convenção Coletiva do Trabalho, as partes voltarão a se reunir para discutir as novas mudanças.

Anexo (PDF)

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