Os integrantes da Categoria profissional terão uma reposição de 7% sobre o salário de 01 de janeiro de 2016.

Os integrantes da categoria profissional receberão mensalmente um adicional de insalubridade em grau médio calculado sobre o salário da categoria de acordo com as comissões

Salário da categoria a partir de 01 de janeiro de 2017, será de R$ 1.187,69.

O salário do capataz de agropecuária será de 1.5 salários da categoria.

PARÁGRAFO ÚNICO: Será considerado capataz o empregado que tiver sob seu mando dois ou mais empregados.

As importâncias relativas à alimentação e habitação fornecidas ao Empregado, pelo Empregador, desde que autorizadas pelo Empregado, poderão ser descontadas do salário deste, num percentual de até 15%(quinze por cento) do salário mínimo no caso de alimentação e até 10%(dez por cento) do salário mínimo no caso de moradia.

PARÁGRAFO ÚNICO – Aos empregados contratados antes da vigência  desta convenção, dos quais não eram efetuados os descontos referentes à alimentação e habitação, fica garantido que durante a vigência do presente instrumento, tais descontos não serão efetuados.

É obrigada a entrega ao empregado da cópia do recibo geral preenchido e assinado de qualquer tipo de pagamento feito ao mesmo, bem como os termos de rescisão de contrato de trabalho e cópia do contrato de experiência.

Os empregados que prestarem serviços suplementares, receberão um adicional de 50% sobre as duas primeiras horas extras e 100% pelas excedentes.

Todo o empregado rural com 5(cinco) anos ou mais de serviço, fará jus a um acréscimo de 3% sobre o seu salário.

O trabalho noturno será remunerado com adicional de 30% sobre a hora normal.

Todo o empregado comissionado quando for despedido sem justa causa, independente do término da safra, receberá a importância proporcional ao tempo de serviço da comissão ajustada.

Toda promessa de pagamento de comissão ou participação na produção feita ao empregado, deverá ser anotado em sua CTPS ou contrato expresso ajustado entre as partes.

Todo o empregado que permanecer em auxílio doença ou auxílio acidente de trabalho, terá direito de receber do empregador a importância necessária a complementação do salário pactuado.

Em caso do falecimento do empregado, os empregadores ficam obrigados a pagarem aos familiares ou a pessoa responsável elo funeral, a título de auxílio funeral o valor de 1,5(um e meio) salário da categoria.

O empregado deverá Ter em seu poder a CTPS, com os registros atualizados e alterações referentes ao seu contrato de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO – o empregador que reter a CTPS do empregado fora do prazo previsto em lei, pagará uma multa diária correspondente a um dia de salário percebido pelo empregado, tantos dias quantos demorar a devolução, num limite máximo de 30(trinta dias).

Toda rescisão de contrato de trabalho de empregados com tempo de serviço superior a seis(6) meses deverão ser feita exclusivamente na presença do sindicato da categoria sob pena de nulidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Tratando-se de empregado analfabeto independente do tempo de serviço, as rescisões deverão ser feitas sempre perante os sindicatos dos trabalhadores rurais.

Todo o empregador se obriga por ocasião da desvinculação de seu estabelecimento, a transporta-lo de volta às suas expensas, todos os pertences do empregado e seus familiares ao domicílio origem do mesmo, desde que o empregador o tenha trazido quando de sua contratação.

A rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa de um cônjuge ou companheiro(a), será extensiva ao outro que exercer atividades ao mesmo empregador, desde que o segundo concorde com a extensão.

seu interesse fica dispensado do cumprimento do aviso é quando a rescisão correr por conta do empregado, também a seu interesse, poderá cumprir 50% do aviso, recebendo apenas os dias trabalhados em ambos os casos.

Toda rescisão de contrato de trabalho de empregados com tempo de serviço superior a seis(6) meses deverão ser feita exclusivamente na presença do sindicato da categoria sob pena de nulidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Tratando-se de empregado analfabeto independente do tempo de serviço, as rescisões deverão ser feitas sempre perante os sindicatos dos trabalhadores rurais.

Todo  empregado que retornar da previdência por motivo de auxílio doença, não decorrente de acidente de trabalho não poderá ser dispensado sem justa causa pelo período de (90) dias, após a alta médica.

Os empregadores não descontarão do salário de seus empregados as faltas ao serviço até o limite de 2(duas) por mês, desde         que justificada por atestado médico, para atendimento de saúde de filhos menores de idade e/ou cônjuge (ou companheira(o) ).

O início das férias não poderá ser Sábado, Domingo, feriado ou dia de repouso semanal.

O empregado com menos de 12 meses de serviço que pedir demissão tem direito a férias proporcionais de acordo com a sumula 261 do T.S.T.

O empregador é obrigado a deixar a disposição dos empregados os equipamentos de proteção necessários para cada atividade, nos padrões exigidos por lei, que deverão ser obrigatoriamente usados pelos mesmos, sob pena das sanções previstas em lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – Ao empregado que apresentar atestado médico vedando o contrato com pesticidas e agrotóxicos será assegurado à prestação de outro serviço sem prejuízo salarial.

Todo o empregador se obriga a manter em seu estabelecimento a disposição dos empregados uma caixa de medicamentos de primeiros socorros.

Sempre que houver convocação para participar de Assembléias Gerais do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, para tratar de Convenção ou Dissídio Coletivo, até o limite de uma por ano, durante um turno, não poderá o empregador impedir a presença ou descontar o tempo utilizado para esse fim.

Os empregadores assumem a obrigação de descontar trimestralmente em folha de pagamento 3%(três por cento) do salário base de cada um de seus empregados, conforme aprovado legalmente em assembléia da categoria e recolher os valores à agência do Banrisul S/A ou SICREDI, até o 5º (quinto dia) do mês subsequente de cada trimestre, em guias elaboradas pela FETAG e distribuídas pelo STR desse município.

PARAGRAFO PRIMEIRO – O não recolhimento no prazo estipulado, acarretará multa de 10%(dez por cento) sem prejuízo da correção legal.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O referido desconto subordina-se a não oposição dos trabalhadores perante a empresa até 10(dez) dias antes do primeiro pagamento reajustado de acordo com a presente CCT.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso haja a oposição ao desconto por parte do empregado, esta deverá ser feita por escrito, devendo ser homologado pelo sindicato da categoria na presença do empregado interessado.        

As CCP, prevista na lei 9.958/00, na área rural somente poderão ser constituídas em nível de Sindicato de Trabalhadores Rurais e Sindicato Rural, abrangendo toda a base territorial  de ambos os sindicatos.

PARÁGRAFO ÚNICO – Durante a vigência desta convenção, as CCP que por ventura forem criadas em nível de empresa ou estabelecimento rural, não terão qualquer eficácia e serão incompetentes para conhecer das demandas dos trabalhadores rurais.

Os empregadores que descumprirem cláusulas da presente Convenção estão sujeitos a multa equivalente a 10% do salário do empregado, por cláusula não cumprida e em benefício do mesmo, desde que não possua a cláusula, multa específica, ou não haja previsão legal a respeito.

ATA