O piso salarial dos trabalhadores que exerçam ou venha a exercer as funções relacionadas nos grupos abaixo, integrantes da categoria abrangida pela presente convenção coletiva, fica reajustado para os seguintes valores, com efeitos financeiros a partir de 01/03/2015.

Parágrafo Primeiro: GRUPO "A"

Aos empregados que exerçam as funções relacionadas abaixo, contratado por empresas de Prestação de Serviços e de, ou, terceirização, farão jus ao piso de R$ 817,60 (oitocentos e dezesete reais e sessenta centavos).

- Contínuo

- Fiscal de Condomínio

- Porteiro

- Auxiliar de Manutenção

- Agente de Serviço (manutenção)

Parágrafo Segundo: GRUPO "B"

Aos empregados que exerçam as funções relacionadas abaixo, contratado por empresas de Prestação de Serviços e de, ou, terceirização, farão jus ao piso de R$ 821,10 (oitocentos e vinte e um reais e dez centavos).

- Ascensorista

- Controlador de Estacionamento

- Piscineiro

- Manobrista

- Supervisor de Condomínio

Parágrafo Terceiro: GRUPO "C"

Aos empregados que exerçam as funções relacionadas abaixo, contratado por empresas de Prestação de Serviços e de, ou, terceirização, farão jus ao piso de R$ 961,50 (novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).

- Fiscal de Ronda Predial

- Agente de Serviço Predial

- Fiscal de Monitoramento

Parágrafo Quarto: GRUPO "D"

Aos empregados que exerçam as funções relacionadas abaixo, contratado por empresas de Prestação de Serviços e de, ou, terceirização, farão jus ao piso de R$ 1.083,95 (hum mil e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos).

- Fiscal de Mall 

- Bombeiro Civil

Fica concedido e/ou garantido aos empregados que percebem os pisos fixados na Cláusula “DO PISO E DAS CATEGORIAS” (§§ 1º, 2º) piso "A" e "B" um reajuste salarial a partir de 1° (primeiro) de março de 2015, no percentual de 9% (nove porcento). Para os parágrafos (§§ 3°, 4°) piso "C" e "D" um reajuste salarial a partir de 1° (primeiro) de março de 2015, no percentual de 8% (oito porcento), aplicado sobre o salário base praticado no mês dezembro de 2014, com efeito, a partir de 01/03/2015.

Parágrafo Primeiro: Aos empregados que percebem remuneração superior aos respectivos pisos salariais da categoria, até o limite de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), fica assegurado o reajuste linear correspondente a 6,23% (seis virgula vinte e três porcento). Para os que percebem remuneração superior a R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), o reajuste salarial se dará mediante livre negociação entre os empregados e os empregadores.

Parágrafo Segundo:Com os benefícios estabelecidos com a presente convenção coletiva de trabalho, as empresas do segmento tiveram impactos diretos de 9% (nove porcento), em seus custos com pessoal, em relação à Convenção Coletiva de Trabalho de 2015.

Parágrafo Terceiro: Fica garantido que em caso de modificação da política salarial do Governo ou perdas salariais, as partes convenentes poderão a qualquer tempo, voltarem a negociar objetivando a reposição dessas perdas.

Parágrafo Quarto: Ficam autorizadas as empresas, que concederam espontaneamente antecipações salariais, descontarem os percentuais respectivamente concedidos no período de 01 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.

Parágrafo Quinto: Nos reajustes acima estabelecidos, incluem-se as antecipações, perdas e outras demais correções salariais, decorrentes da legislação oficial e Acordos adotados no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.

O empregador fica obrigado a pagar aos empregados a remuneração mensal até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Parágrafo Primeiro: A inobservância do prazo previsto na presente cláusula, acarretará ao empregador multa, em favor do empregado, correspondente a 1/30 avos da remuneração devida, por dia de atraso, salvo motivo de força maior nos termos da legislação trabalhista.

Ficam as empresas obrigadas a pagar o 13º salário em duas parcelas, na conformidade da legislação pertinente, sendo aprimeira até dia 30 de novembro de 2015 e a segunda parcela até o dia 20 de dezembro de 2015.

Os empregados que venham a exercer cumulativa e habitualmente outra função, dentro de sua jornada de trabalho, farão jus à percepção de adicional correspondente a 20% (vinte por cento) do respectivo piso salarial contratual da função desempenhada.

Para se encontrar o reflexo das horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e periculosidade sobre o repouso semanal remunerado (RSR - Lei 605/49) deve ser pago sempre que o trabalhador tiver direito a hora extra, e será calculado dividindo-se a soma dos valores pecuniários dos adicionais pelo número de dias úteis do mês e multiplicando pelo número de dias não úteis (considerando-se dias úteis os dias de um mês subtraindo os domingos, feriados e folgas).

Todo trabalho que for executado das 22h00min horas da noite de um dia às 05h00min horas de outro (art. 73 da CLT) será pago obrigatoriamente acrescido de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal de trabalho.

As empresas se obrigam a pagar a seus empregados o Adicional de Insalubridade, nas hipóteses contempladas na legislação vigente, e quando apuradas as condições insalubres através de Laudo de Insalubridade, nos Termos da NR-15 do MTE, ou quando previstas nos Programas técnicos-preventivos, a saber: PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) de que tratam as NR 07 e NR 09 do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - TEM, ou ainda, quando for o caso,  através do LTCAT - lauto técnico de condições ambientais de trabalho, conforme previsto no Artigo 58, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91(alterações introduzidas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97).

A fim de suprir partes das necessidades nutricionais de seus trabalhadores, a partir de 1º de março de 2015, as empresas se obrigam a fornecer “VALE ALIMENTAÇÂO” no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais) mensal, aos empregados enquadrados nos PISOS “A, B e D”, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, ou recebimento de uma cesta básica composta única e exclusivamente dos senguintes produtos:

- 05 kg de feijão; 

- 05 kg de arroz; 

- 05 kg de açúcar; 

- 04 pacotes de macarrão; 

- 01 kg de farinha de mandioca; 

- 02 latas de óleo de soja; 

- 04 pacotes de flocos de milho; 

- 01 pacote de café - 250g; 

- 01 kg de carne de charque; 

- 01 pacote de leite em pó - 200g; 

- 01 lata de doce - 600g; 

- 01 kg de sal; 

- 01 pacote de biscoito - Creme Cracker 400g; 

- 01 creme dental.

Parágrafo Primeiro: O benefício do vale alimentação será devido para os dias efetivamente trabalhados.

Parágrafo Segundo: O valor previsto no caput não integra o salário para qualquer fim de direito, não tendo natureza salarial conforme estabelecido na Lei nº 6.321/76, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Parágrafo Terceiro: DO PAT – As empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador e que forneçam alimentação aos seus trabalhadores, descontarão dos mesmos o percentual de 20% (vinte por cento) autorizado a título de participação no citado programa, independente do valor de face estabelecido.

Parágrafo Quarto: Fica facultado às empresas, o pagamento do Auxílio Alimentação ora instituído, em: Ticket Alimentação e/ou Ticket Refeição, exclusivamente em vales ou cartão magnético, em pecúnia ou ainda, a refeição propriedade dita.

Parágrafo Quinto: O Auxílio Alimentação em nenhuma hipótese integrará o salário contratual, não computando-se nas férias, décimo terceiro salário, horas-extras, gratificações, adicionais entre outros prêmios/verbas pagos pelo empregador, inclusive nas verbas rescisórias.

Os empregadores obrigam-se a fornecer os vales-transportes para todos trabalhadores, correspondentes aos dias efetivamente trabalhados, como previsto na Lei n. 7418/85, e ou Decreto N. 95.247/87.

Parágrafo Primeiro: O vale transporte é concedido para o regime (Casa/Trabalho/Casa), podendo ser descontado o vale transporte do dia em que o empregado estiver atestado médico ou falta.

Parágrafo Segundo: Os vales transportes devem ser fornecidos proporcionais, quinzenalmente em duas parcelas.

Os empregadores adiantarão aos familiares dos seus empregados, quando do falecimento do mesmo, a importância equivalente a um piso da categoria para fazer face às despesas com o funeral. A aludida importância será compensada por ocasião do pagamento das verbas rescisórias aos sucessores do empregado falecido.

Os EMPREGADORES ficam obrigados a fazer seguro de vida, em favor de seu empregado, por morte acidental ou natural e por invalidez parcial ou total decorrente de acidente, cada cobertura no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em caso de suicídio, salvo se houver premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.

Parágrafo Primeiro: Para fins de custeio do seguro, os EMPREGADORES poderão descontar do salário de cada EMPREGADO 50% (cinqüenta por cento) do valor prêmio do seguro, respeitando-se o limite máximo de desconto de R$ 5,00 (cinco reais) por empregado.

Parágrafo Segundo: O empregado será obrigado a responder e assinar a declaração pessoal de saúde e atividade pela seguradora, para ter direito a cobertura do seguro, conforme Cap. 1º, Art. 27, §§ 1º e 2º da Resolução do Conselho Nacional dos Seguros Privados Nº. 117 de 17 de dezembro de 2004.

Parágrafo Terceiro: Os EMPREGADORES não serão responsabilizados de forma solidária em virtude de eventual atraso ou recusa por parte da seguradora no tocante à liquidação da indenização correspondente ao sinistro, exceto na hipótese de inadimplência do empregador no tocante ao pagamento da apólice de seguro.

Os empregadores obrigam-se, em caso de dispensa por justa causa, a fornecer por escrito ao empregado, a causa e o enquadramento do motivo previsto no art. 482 da CLT, sob pena de não fazendo, presumir-se a dispensa imotivada.

O pagamento das parcelas rescisórias, descritas no competente termo de rescisão do contrato de trabalho deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a)      até o primeiro dia imediato ao término do contrato;

b)      até o 10° (décimo) dia, contada da data da notificação de demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento.

Nas homologações das rescisões contratuais, serão exigidos os seguintes documentos:

1. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, em 04 (quatro) vias;

2. Livro, Ficha ou Sistema eletrônico de registro de empregados atualizados;

3. Carteira de Trabalho Previdência Social (CTPS), devidamente atualizada pelo empregador ou pela empresa, acompanhada pelo recibo de entrega da mesma.

4. Aviso Prévio em 02(duas) vias, conforme o caso;

5. Pedido de demissão em 02(duas) vias, conforme o caso;

6. Pedido de Aposentadoria em 02(duas) vias, conforme o caso;

7. Comunicação de dispensa - CD (formulário de seguro desemprego);

8. Extrato analítico atualizado do FGTS;

9. Atestado de Saúde Ocupacional Demissional NR-7 Portaria 24 (de 29/12/94); em três vias e comprovante de custeio do mesmo;

10. Em caso de desconto por pensão alimentícia, apresentar cópia da Sentença Judicial ou acordo bilateral entre as partes;

11. Comprovante pago do último Imposto Sindical anual;

12. Comprovante pago da última contribuição Sindical Patronal - SIPCERN

13. Guias do seguro-desemprego

14. Comprovante de depósito das verbas rescisórias ou pagamento no ato da homologação.

Parágrafo Único: Os valores pagos pela composição de atestados médicos demissionais serão suportados exclusivamente pelo empregador.

O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. (CLT Art. 477 § 4º).

Parágrafo Primeiro: O pagamento das verbas rescisórias ainda poderá ser efetuado através de depósito em conta corrente ou salário do trabalhador, e em casos de dificuldades operacionais do cheque visado, poderá ser feito por meio de cheque de emissão do empregador, nominal ao empregado, excetuando nesta última hipótese o empregado analfabeto.

Parágrafo Segundo: No caso de pagamento em cheque, o seu vencimento será imediato (ordem de pagamento à vista), sendo vedada a utilização de título pré-datado, aprazado e/ou parcelado.

Parágrafo Terceiro: Em caso de devolução e/ou cancelamento, ou ainda, impedimento da liquidação do cheque dado em pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias, por quaisquer motivos de responsabilidade do empregador e/ou terceiros sob sua responsabilidade, importará na multa em favor do empregado demitido, no valor equivalente a 01 (um) salário igual a última e maior remuneração percebida pelo empregado demissionário, independentemente de outras cominações legais e convencionais. A multa ora pactuada não será considerada cumulativa e será devida independentemente de comunicação ou notificação pelo empregado ao empregador.

Parágrafo Quarto: O pagamento em cheque nas homologações que ocorrerem nas sextas-feiras e /ou em dias imediatamente anteriores a feriados civis e religiosos, fica limitado até o horário das 13h00min.

Parágrafo Quinto: Os empregadores deverão fazer marcação e/ou agendamento junto à entidade sindical para a realização da homologação de TRCT, devendo obedecer rigorosamente o seu horário. O empregador que não estiver no horário marcado perderá a sua vez, e o empregador que não agendar sua homologação não terá o seu atendimento realizado. Caso aconteçam estas hipóteses e se o TRCT estiver em seu ultimo dia para realizar a homologação, será cobrada multa prevista no art. 477 da CLT, no novo dia que a mesma comparecer.

Parágrafo Sexto: Em caso de depósito bancário o empregador deverá apresentar extrato e comprovante do depósito bancário. Os valores depositados deverão estar liberados na data do pagamento das verbas rescisórias, sob pena de se aplicar a multa do parágrafo segundo desta cláusula.

Parágrafo Sétimo: O aviso prévio trabalhado sem redução de jornada equivale a aviso prévio inexistente.

Parágrafo Oitavo: Os empregadores deverão fazer constar na comunicação de aviso prévio, o dia, a hora e local onde o empregado deverá comparecer para acerto das verbas rescisória.

Os empregadores obrigam-se a efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, sob pena de pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

A demissão sem justa causa nos 30 (trinta) dias que antecedem à data base, dará direito ao empregado á indenização adicional equivalente a um salário mensal que deve ser quitada juntamente com as verbas rescisórias no TRCT, de acordo com o art. 9º da Lei nº 7.238/84.

Será admitido contrato de trabalho temporário na forma da Lei nº 9.601/98.

O empregado poderá realizar contrato por tempo parcial de serviço, nos termos do Art. 58-A da CLT, com pagamento de subsídios proporcionais às horas efetivamente trabalhadas. As horas trabalhadas semanalmente não devem ultrapassar o limite de 25 (vinte cinco) horas, sob pena de o contrato de trabalho ser considerado normal e por prazo indeterminado.

É vedada a contratação de menores de 16 anos, exceto como estagiário ou aprendiz, ficando vedada o trabalho de estagiários e/ou aprendiz menor de 18 anos em atividades insalubres e perigosas e em horário noturno.

A empresa terá prazo máximo de 30 (trinta) dias para realizar a homologação, desde que obedecido o art.477 da CLT à contar  do último dia do Aviso Prévio. A empresa que descumprir o prazo pagará multa referente ao piso do trabalhador prejudicado e ao Sindicato Obreiro. Ficará o Sindicato obrigado a homologar a rescisão na data prevista.

Os empregados admitidos a partir da vigência da presente Convenção, farão, no período compreendido entre os três (3) meses posteriores à admissão e até um (1) ano, curso de qualificação profissional.

Parágrafo Primeiro: Os empregados admitidos anteriormente à presente convenção, só estarão obrigados a freqüentar os cursos de qualificação profissional, se houver interesse de sua parte, manifestado ao empregador, por escrito.

Parágrafo Segundo: A atualização profissional só será obrigatória para aqueles empregados que tenham feito curso de qualificação profissional e será realizada de 2 (dois) em 2 (dois) anos.

Fica vedada a dispensa sem justa causa do empregado que estiver há menos de 12 meses de aquisição do direito à aposentadoria e estiver há mais de 05 anos com o mesmo empregador, devendo para tanto, comprovar perante o empregador o tempo de serviço.

Considerando que a impossibilidade de paralisação em um dia com o recomeço no dia seguinte em alguns tipos de serviços, que são inadiáveis ou cuja inexecução acarreta prejuízos manifestos e também as prescrições sobre tratamento diferenciado (Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, n°.s 120 e 148), e ainda o teor do Precedente Administrativo nº 31, do M T E, Ato nº 04/02, como o art. 61, § 2º, da CLT que permite a jornada de até 12 horas diárias em atividade inadiável, e especialmente o art. 7º, incisos XIII e XXVI da Constituição, sobre a compensação de horário negociada, em CCT e o direito do trabalhador ao seu respeito, fica pactuado no presente instrumento normativo, atendendo a negociação coletiva com aprovação nas respectivas assembléias geral, o seguinte:

Parágrafo Primeiro: – Poderá ser observada a prática das seguintes escalas de trabalho:

a) 06h00min às 12h00min, 12h00min às 18h00min com um plantão de 12 (doze) horas nos finais de semana, com intervalo de 15 minutos para repouso durante a jornada de 6 horas, e de uma hora durante o plantão;

b) 06h00min às 14h00min, 14h00min às 22h00min e 22h00min às 6h00min na escala de 5 x 1, com uma hora de intervalo para repouso;

c) 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso);

A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a hora normal, incluindo os domingos, feriados, folgas e jornada dobrada, admitindo-se o acordo de compensação entre as partes (empregador /empregado).

a) Fica convencionado a permissão da escala 12h x 36h (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), desde que observadas as regulamentações pertinentes da convenção coletiva, bem como da legislação vigente.

b) No caso de utilização da escala referida (12h x 36h) em contratos com clientes das empresas empregadoras, deverá ser apresentada, por ocasião do certame licitatório (público ou privado), a composição do preço de custo do intervalo intrajornada ou da folga correspondente.

c) Os turnos de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso serão laborados preferencialmente nos seguinte horários: 06h00min às 18h00min - 18h00min às 06h00min, facultando-se a variação dos horários.

d) Deverá ser concedido ao empregado que estiver exercendo turnos de trabalho a que se reporta esta cláusula, o intervalo para repouso e alimentação de 01 (uma) hora, para os turnos de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis), nos termos previstos no art. 71, § 4º da CLT. Em virtude da natureza da prestação dos serviços, para o caso de não concessão, pelo empregador, do referido intervalo, este ficará autorizado a remunerar o período correspondente, acrescido de 65% (sessenta cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71 da CLT.

e) O excesso de horas trabalhadas em uma semana poderá ser compensada com redução do número das horas de trabalho correspondente até, no máximo, nas duas semanas seguintes à prestação extraordinária, não podendo ultrapassar o mês subseqüente.

f) Em caso de utilização das jornadas especiais, fica assegurado ao que dispõe a Súmula 444 do TST - Tribunal Superior do Trabalho. 

Parágrafo Segundo: Conforme art. 7º, incisos XIII e XXVI da constituição, que reconhece como direito dos trabalhadores as convenções coletivas e que permite a ampliação de Jornada com posterior compensação com redução, e o parágrafo 2º do art. 59 da CLT, que via compensação coletiva dispensa de acréscimo ao salário o excesso de hora em um dia se compensado em outro com diminuição da jornada, e demais dispositivos legais, os empregados serão contratados com a obrigação de cumprirem jornada na mesma forma que os demais trabalhadores, mas podendo haver ampliação em um dia com redução em outro, observando-se a jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas, nesta já incluindo o descanso semanal remunerado, sendo consideradas extraordinárias as horas, por conseguinte, as que excederem o limite de 191 (cento e noventa e uma) horas efetivamente trabalhadas.

Parágrafo Terceiro: As demais jornadas diárias de trabalho poderão ser prorrogadas quando o local em que o empregado estiver lotado não funcionar aos sábados, devendo a jornada semanal ser redistribuída de segunda à sexta-feira a fim de compensar as horas não trabalhadas nesse dia. Ficando, contudo, respeitado o limite de 191 horas mensais efetivamente trabalhadas e 220 (duzentos e vinte) horas, mensais em face do repouso semanal remunerado, bem como sua utilização no mesmo posto.

Parágrafo Quarto: Fica permitida a contratação de empregado pelo sistema e “contrato hora” aos beneficiários previstos na CLÁUSULA SEGUNDA da Convenção Coletiva da Categoria, sendo que o valor da hora não poderá ser inferior aquela calculada pelo piso da categoria, observando-se as regras estabelecidas no art. 58-A, da CLT.

As empresas poderão adotar mediante acordo coletivo de trabalho específico, sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, nos termos  dos artigos 2º e 3º, da Portaria nº 373, de 25/2/11, sem prejuízo do disposto no artigo 74º, parágrafo 2º, da CLT, que determina o controle de jornada por meio manual, mecânico e eletrônico.

Em qualquer hipótese de falta, o empregado fica obrigado a comunicação de 24h (vinte e quatro horas) previamente o não comparecimento ao serviço, a fim de que a empresa possa designar substituto, naquelas funções que não podem prescindir da presença de um empregado.

Os feriados serão realizados e remunerados na forma da Súmula 444 do TST - Tribunal Superior do Trabalho. 

Fica facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver em abono pecuniário, desde que requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo, na forma permitida pelo art. 143 e § 1º da CLT.

Parágrafo Único: O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono e do terço constitucional, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do respectivo período.

Fica garantida a todo empregado a ausência ao serviço, sem prejuízo salarial, nas seguintes hipóteses:

a) De 02 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes e descendentes, ou seja, respectivamente: esposo, esposa, pai, mãe, avô, avó e ou filhos e netos);

b)  De 03 (três) dias consecutivos em virtude de seu casamento;

c)  De 05 (cinco) dias consecutivos no decorrer da primeira semana do nascimento de seu filho, a título de licença paternidade;

d)  De 01 (um) dia a cada semestre, à mãe de filho menor de cinco (5) anos de idade, com a finalidade de levar o filho para consulta médica ou atendimento  hospitalar.

Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados de pé, os empregadores se obrigam a disponibilizar assentos para descanso em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas, obedecendo às indicações previstas na NR-17, aprovada pela Portaria nº. 3214, de 08 de junho de 1978, MTE.

Os empregadores se obrigam a proporcionar o acesso dos empregados à água potável, em condições higiênicas, fornecidas por meios de copos individuais ou bebedouros de jato inclinado e guarda - protetora, proibindo-se sua instalação em pias e lavatórios, e o uso de copos coletivos, nos termos da NR-24, aprovada pela Portaria n° 3214, de 08 de junho de 1978, MTE.

Os empregadores se comprometem a fornecer luvas, botas de borracha e máscaras aos auxiliares de serviços gerais, auxiliares de jardinagem, faxineiros, contínuos, serventes e ou empregados que manipulem com lixo ou produtos que afete a sua saúde, sob pena do pagamento de 20% (vinte por cento) do salário base do empregado, a título de insalubridade.

Obrigam-se os empregadores a acatar os atestados médicos justificadores de ausência ao serviço, quando emitidos pelo INSS e seus conveniados, bem como pelo departamento médico, oftalmológico, odontológico do sindicato dos empregados e do SUS, desde que devidamente apresentados à empresa empregadora no prazo de (48) quarenta e oito horas de sua emissão e cumpridas às condições previstas nas normas regulamentadora n° 07, proferida em despacho pela Secretaria de Segurança e Saúde Pública do Trabalho do Ministério do Trabalho e nos parágrafos subseqüentes.

Parágrafo Único: Quando a empresa possuir serviço médico, deverá ter o "visto" do médico da empresa. Não haverá à possibilidade de recursa do atestado médico, todavia, se constatado alguma irregularidade na apresentação do atestado médico, o empregador deverá consignar as observações a termo. 

Os empregados se obrigam a solicitar e custear anualmente os PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, os PRRA (Programa de prevenção de Riscos Ambientais) os ASO - Atestado de Saúde Ocupacional, PPP - Perfil Profissiográfico previdenciário e LTCAT­ - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho Anual, os quais, a entidade sindical laboral (FECONESTE) se obriga, desde que seja solicitada, a providenciar e entregar os mesmos no prazo máximo de 90 dias.

Parágrafo Único: O empregador se obriga a assegurar ao empregado condições de trabalho com ventilação natural ou artificial, bem como bloqueadores de radiação solar e térmica.

Assegura-se o livre acesso dos dirigentes sindicais, nos intervalos relativos ao descanso e alimentação, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de material Político-Partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Os empregadores permitirão a fixação nos quadros de aviso de suas empresas das resoluções, ofícios, avisos ou comunicados de natureza trabalhista da categoria profissional, desde que assinados por diretor, da entidade, em papel timbrado, encaminhado através da administração.

A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - FENATEC promoverá, com fulcro no art. 8º, IV, da Constituição Federal, Assembléia Geral específica com o fito de deliberar sobre condições, prazo e percentual devido a título de Contribuição Confederativa.

As empresas representadas pelo SINDPREST recolherão anualmente, em favor desta, a título de Contribuição Assistencial nos seguintes valores:

- Empresas Associadas:

R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais);

- Empresas Não Associadas:

R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);

Parágrafo Primeiro: O não pagamento da importância prevista no caput, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do arquivamento e registro da presente Convenção na Delegacia Regional do Trabalho, ensejará a emissão de Duplicata de Serviços e respectivo protesto e, ainda, o ajuizamento de Ação Executiva, conforme deliberação na Assembléia da categoria.

Parágrafo Segundo: Fica garantido o direito de oposição aqueles que não concordarem com o aludido pagamento, desde que o faça no prazo de 10(dez) dias, contados da data do depósito da presente norma na SRTE/RN ou da data da publicação realizada pelo sindicato patronal em jornal de grande circulação a esse respeito, o que lhe for mais favorável.    

Os empregadores se obrigam a descontar dos seus empregados preponderante e associados ao SINDRATEC-RN na folha de pagamento do mês de Junho de 2015, a importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a título de taxa assistencial, a recolher em favor da SINDRATEC, até o dia 30 de Julho de 2015, conforme aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, a qual deverá ser depositado na seguinte conta:

- Banco: CEF;

- Agência: 0035;

- Op.: 003;

- C/C: 7498-0

Parágrafo Primeiro: Fica estipulado o prazo de até 10 (dez) dias após a homologação da presente CCT, para apresentação perante a entidade profissional de sua oposição ao referido desconto, direta e pessoalmente pelo empregado no endereço da Avenida Rio Branco, nº 829, 2º Andar, sala 206, Bairro Cidade Alta, Natal - RN, em horário comercial, que deverá ser recebida pela entidade sindical e entregando uma das vias ao empregado  para que o desconto não seja promovido, até a data acima mencionada. email sindratecmetropolitano@hotmail.com

Parágrafo Segundo: Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto, quando devidamente autorizado pelo empregado e/ou conseqüente recolhimento do desconto assistencial à entidade profissional, serão propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho, independentemente de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à entidade profissional, por configurar apropriação indébita.

Por força desta convenção e em atendimento ao disposto no art. 607 da CLT, as empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar certidão de regularidade para com suas obrigações sindicais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Esta certidão será expedida pelos Sindicatos Convenentes, individualmente, assinada por seu Presidente ou Procurador Signatário dessa Convenção no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a devida solicitação, com validade de 90 (noventa) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Consideram-se obrigações sindicais:

a) Recolhimento da contribuição sindical (profissional e econômica);

b) Recolhimento de todas as taxas e contribuições aqui inseridas;

c) Certidão de regularidade para com o FGTS, INSS e Município;

PARÁGRAFO TERCEIRO: A falta de certidão ou vencido seu prazo, que é de 90 (noventa) dias, permitirá às demais empresas licitantes, bem como aos Sindicatos Convenentes, nos casos de concorrências, pregão, carta-convite ou tomada de preços, alvejarem o processo licitatório por descumprimento das cláusulas convencionadas.

As empresas encaminharão à FENATEC a relação dos empregados dos quais procedeu ao desconto da Taxa Assistencial estabelecida nesta Convenção Coletiva do Trabalho, juntamente com o comprovante de recolhimento bancário dos referidos depósitos, para efeito de controle.

Em virtude dos processos licitatórios serem públicos, a Federação e o Sindicato Patronal se comprometem a remeter representantes qualificados nas aberturas para entregar cópia da Convenção Coletiva de Trabalho, bem como, sugerir a exigência da Regularidade Sindical dentro dos parâmetros do Art. 607 da CLT, o qual veda a formalização de contratos com empresas inadimplentes com seus sindicatos.

Obrigam-se as partes acordantes a enviar no prazo de trinta (30) dias que antecede a data base à pauta de reivindicações, sob protocolo, a fim de que se inicie o processo de negociação.

Fica estabelecido que o não cumprimento das cláusulas avençadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho nos prazos estabelecidos, implicará na incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) do piso da categoria por meio de descumprimento, e em caso de cobrança judicial, a honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da cobrança. A multa mencionada nesta cláusula reverterá 100% (cem por cento) em favor de cada empregado atingido.

Parágrafo Único: Sem prejuízo das penalidades citadas no caput desta cláusula e demais da presente convenção, ocorrendo o descumprimento de quaisquer das cláusulas estabelecidas na convenção, fica facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT (rescisão indireta).

Compete a Justiça Especializada do Trabalho, com fundamento no art. 7°, inciso XXVI, e caput do art. 114, da Constituição da República Federativa do Brasil, dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive para julgamento das Ações de Cumprimento de correntes.

O processo de prorrogação, revisão, renúncia ou revogação total ou parcial da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficará subordinada pelas normas do art. 615 da CLT.

Os empregadores fornecerão aos empregados envelopes de pagamento, contracheques ou documento equivalente, contendo, além da identificação da empresa e do empregado à discriminação dos valores das vantagens e dos descontos.

Nos casos de greve de transporte coletivo ou calamidade pública, os empregadores admitirão tolerância de até duas horas de atraso para o início do expediente.

De acordo com o art. 1° da Lei n° 7.859, de 25 de outubro de 1989 - legislação complementar à CLT, é assegurado ao trabalhador o recebimento de ABONO ANUAL, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento. O pagamento deverá ser feito pelo Banco do Brasil S/A e pela Caixa Econômica Federal, mediante os termos do art. 2° da citada lei.

Parágrafo Primeiro: Os empregadores que não possuam convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF para pagamento das contas do PIS, diretamente aos empregados, deverão proporcionar aos mesmos, sem prejuízo algum, a liberação de meio expediente de trabalho para que o empregado possa receber o benefício.

Parágrafo Segundo: O trabalhador que ficar prejudicado sem receber o PIS por culpa do empregador decorrente de falta de repasse de informações e/ou erro na confecção da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), ficará o mesmo obrigado a indenizar o mesmo na proporção de 01 salário da categoria por ano trabalhado.

O dia 20 de agosto de cada ano será comemorado o dia do trabalhador em Condomínios e Shoppings, que deverá ser considerado com os efeitos pecuniários de um feriado, ou seja, remunerado com um acréscimo de 65% sobre o valor de um dia normal de trabalho, onde o empregador terá a faculdade de fornecer folga ao trabalhador ou pagar o dia dobrado. Vale salientar que o trabalhador que estiver escalado para laborar neste dia deverá cumprir sua escala sob pena de ser descontado um dia de falta e outro do repouso semanal remunerado.

Esta Convenção Coletiva de Trabalho está sendo lavrada em 03 (três) vias, extraindo-se-lhes tantas cópias quantas forem necessárias para arquivo e uso dos convenentes, uma das quais será depositada na Delegacia Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte para fins de registro, como estabelece o parágrafo único do art. 614 da CLT.

E por estarem assim justos e contratados, assinam os convenentes por seus representantes legais, a presente Convenção Coletiva de Trabalho, assistidos por seus respectivos advogados, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.