A remuneração mensal pactuada entre as partes, na vigência desta Convenção Coletiva do Trabalho, será de R$1.420,00 -(Um mil quatrocentos vinte reais);

Na hipótese de não efetuado o mencionado pagamento, motivado pela ausência do empregado, o empregador fará a comunicação, por escrito, à entidade dos trabalhadores e, persistindo a ausência, ficará o empregador dispensado de qualquer sanção.

Quando o empregado perceber por tarefa ou produção (metros, feixes, ruas, sacas, balaios e outros), fica convencionado que lhe será assegurado o salário mínimo estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, desde que trabalhe integralmente durante o mês, respeitada a assiduidade e produtividade média do talhão.

Parágrafo Único: Na colheita da cana, o corte será medido em metros ou feixe, com corte de 05 (cinco) ruas, ou 07 (sete) ruas, conforme o espaçamento do plantio, sendo que o pagamento será feito por toneladas, metros ou feixes.

Assegurar ao trabalhador rural maior de 16 (dezesseis) anos de idade, o salário integral da categoria.

Assegurar ao trabalhador o fornecimento de comprovantes de pagamento, com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo, ainda, a identificação dos mesmos, ou deixar à disposição do empregado no escritório do empregador.

Para facilitar a formalização do fechamento da folha de pagamento no dia 30 (tinta) de cada mês, fica considerado, para efeito de controle de presença, o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, se for dia útil, ou dia 26 (vinte seis) quando aquele for feriado. A assiduidade do funcionário também será apurada neste período.

Todo o trabalho noturno, conceituado em Lei, deverá ser pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora diurna.

O pagamento de insalubridade depende de perícia técnica, que definirá o grau de insalubridade existente, sendo este definido em: grau mínimo 10%, grau médio 20% e grau máximo 40%, conforme definido no Artigo 195 da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO: O adicional por insalubridade será calculado sobre a remuneração do empregado

Poderá o empregador conceder prêmios em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão do desempenho, este não integrando a remuneração do empregado, não se incorporando ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário, na forma que dispõem os §§ 2° e 4° do art. 457 da CLT.

Será cedido gratuitamente a titulo de comodato a moradia ao empregado e de sua infra-estrutura básica, assim como bens destinados a produção para a sua subsistência e de sua família, não sendo considerado salário in natura e nem integrando a remuneração para quaisquer efeitos legais.

PARAGRAFO PRIMEIRO: O empregado deverá conservar sempre a moradia como a encontrou, sendo que, a manutenção da mesma e pequenos reparos como lâmpadas, tomadas, trincos, tanque de lavar roupa, antena e outros, correrão por sua conta, caso contrário, serão debitados do seu salário, exceto por motivo de força maior ou caso fortuito.

PARAGRAFO SEGUNDO: Findo o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver a casa nas mesmas condições em que a recebeu, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data darescisão do contrato, caso em que não o faça, pagará a título de cláusula penal diariamente R$20,00 (vinte reais), sem prejuízo de vir responder a ação de reintegração de posse e/ou ação de despejo.

O transporte deverá ser providenciado aos trabalhadores, pelo empregador, preferencialmente em ônibus e, quando necessário a utilização de caminhões ou congêneres, estes devem apresentar condições adequadas de segurança, obtendo a devida autorização da autoridade rodoviária responsável pelo percurso a ser utilizado, sendo que deve ser em veículo com armação segura, cobertos com lona, com bancos fixos, escada com corrimão e conduzido por motorista devidamente habilitado, ficando proibido o carregamento de ferramentas soltas junto às pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local do serviço e vice-versa, e de uma propriedade a outra do empregador.

Assegurar a obrigatoriedade, por parte do empregador, de transporte gratuito imediato do trabalhador até o hospital mais próximo, credenciado pela previdência, em caso de acidente do trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos locais de trabalho no campo, serão mantidos pelo empregador medicamentos e materiais de primeiros socorros (PN-107).

Atendendo a natureza transitória dos serviços prestados tais como adubação, aleiramento, raleio, desbrota, inseminação, e outros, poderá o empregado ser contratado por prazo indeterminado, por meio de contrato por obra certa, elaborado por escrito e constando na CTPS do trabalhador, o qual terminará com a conclusão dos serviços especificados, encerrando-se o vínculo empregatício, sem a necessidade do pagamento de aviso prévio.

Tendo em vista a sazonalidade da atividade agrícola, através de contrato de safra, curta duração e pequeno prazo, fica assegurado ao empregador a  readmissão do mesmo empregado para a safra seguinte e subseqüente, sem o reconhecimento de unicidade contratual.

Na rescisão contratual, o empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, recomenda-se efetuar homologação no Sindicato de sua Categoria.

Fica estabelecida a dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador, comprovada a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados, na esteira do PN 24 da SDC. TST.

O empregador poderá utilizar-se do contrato de safra que será regida pela Lei n° 5.889/73, anotando-o na Carteira de Trabalho e Previdencia Social do empregado, formalizado por escrito na respectiva época, estipulando os direitos e obrigações dos safristas, início e previsão do término.

Em caso de indústrias rurais, quando o trabalhador ficar em atividade apenas no período sazonal, devido ao perecimento do produto, fica, desde já, reconhecida a eficácia dos contratos de safra, firmados por estas indústrias com seus trabalhadores do setor industrial e do setor rural.

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo em horas ou diária, tendo direito a férias, FGTS, INSS e décimo terceiro salário proporcionais. No contrato, deverá estar definido o valor da hora ou diária de trabalho, que não pode ser inferior a remuneração dos empregados que exerçam a mesma função. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

 Poderá ser firmado contrato por prazo não excedente a 60 (sessenta) dias por ano, mediante simples celebração por escrito, desde que pagas às obrigações sociais e atenda os requisitos  da Lei n° 11.718/08.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será assegurado ao empregado, vítimas de acidente de trabalho, desde que devidamente comprovado, a estabilidade nos termos da legislação vigente.    

 PARÁGRAFO SEGUNDO: Não haverá estabilidade nos casos de contratos: por prazo determinado; a termo; de safra e de experiência, com exceção nas súmulas 244 e 378 do TST.

 PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando o empregador demitir empregado estável e tomar conhecimento do seu erro, ainda que judicialmente, poderá reintegrar o empregado. Em ambos  os casos se o empregado não aceitar a reintegração presupõe a demissão.

O empregador, tanto pessoa física como jurídica ao fazer opção por Acordo Coletivo, terá que ter acompanhamento do Sindicato da categoria econômica.

Ficam vedados, tanto para os empregadores, como para os trabalhadores ou chefes de turma, o uso de arma de fogo ou arma branca, no ambiente de trabalho.

Em caso de advertência ao empregado pelo responsável (administrador, gerente, fiscal, chefe de turma), esta será feita na presença de duas testemunhas, em termos educados, a fim de evitar que, posteriormente, tal ato seja caracterizado como danos morais.

O empregado poderá ser transferido, tanto de local de trabalho, quanto de turno, desde que haja necessidade de serviço pelo empregador. Não havendo alteração de domicílio do empregado, nada será devido por adicional de transferência.

Fica assegurado o fornecimento, pelo empregador, de ferramentas de trabalho para os serviços não habituais, não se responsabilizando o empregado pelo desgaste ou quebra involuntária.

Fica garantida a estabilidade no emprego ao empregado nos doze meses que antecedem a data em que adquirirá direito à aposentadoria por idade ou tempo de serviço. (PN-85).

Os empregados que prestam, basicamente, serviços rurais e que residem fora da propriedade rural, estão sob a égide desta Convenção.

A presente convenção coletiva, além de abranger o setor rural (lavoura diversificada e pecuária), abrangerá também a relação de emprego de todos os empregados rurais  que exercerem atividades nos seguintes setores: granjeiro, reflorestamento, corte de madeira e resinagem, extrativismo rural, apicultura, piscicultura, etc.

Os empregados em propriedades rurais com atividades ligadas à produção da terra, independentemente da comercialização da produção, serão reconhecidos como trabalhadores rurais. Por exemplo: caso de propriedades rurais pertencentes a hospitais, restaurantes, para o consumo da família do proprietário e outras.

Motorista de caminhão, camioneta, utilitários e outros veículos de proprietário rural, desde que execute, basicamente, serviços rurais, residindo ou não na propriedade rural, estão sob égide desta CCT.

Fica assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido, com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta) dias após a baixa na carteira de trabalho.

Fica estabelecida como jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Assegura-se ao trabalhador salário integral, quando este se encontrar à disposição do empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivo climático, desde que o trabalhador permanente se apresente no local do trabalho e ali permaneça durante a jornada.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Independentemente de acordo escrito individual, poderão as partes estabelecer jornada de compensação semanal, suprimindo o trabalho aos sábados. Eventuais horas extras não desconfiguram a jornada de compensação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregador poderá estabelecer o horário de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas ininterruptos de descanso, não se cogitando de horas extraordinárias,  observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

PARÁGRAFO QUARTA - As partes convenentes, nos termos da legislação aplicável, expressam concordância com relação à utilização da jornada de tempo parcial e consequente redução do salário, podendo os interessados, empregado e empregador, reduzir a termo, mediante instrumento próprio referida jornada de tempo parcial e consequente redução salarial, atendendo a necessidade de serviço, as peculiaridades de cada caso, e o estrito atendimento e observância à norma legal.

As partes expressam concordância na criação do Banco de Horas, nos termos previstos na legislação específica, podendo o empregador e empregado estabelecerem através de instrumento próprio (CCT), a compensação da jornada, de acordo com a necessidade do serviço e na obediência da norma legal. O regime de compensação de horas de trabalho, na forma do que dispõe o parágrafos 2°, do art. 59 da CLT, com a redação dada pelo art. 6°, da Lei n° 9601/98 e, nos termos do inciso XIII, do art. 7°, da CF/88, será regido pelos seguintes itens:

a) Pelo sistema de Banco de Horas, as empresas poderão exigir labor até um jornada de 10 (dez) horas, mediante a compensação em outros dias. Para tanto, deverá com a devida antecedência e por escrito afixar os horários que serão cumpridos em cada dia tanto no caso de prorrogação como de liberação, que poderá ser parcial ou total.

b) As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante.

c) O sistema de Banco de Horas poderá ser aplicado, tanto para antecipação de hora de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior.

d) Em qualquer das situações acima, fica estabelecido que:

d.1) No cálculo de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como uma hora de liberação, salvo em domingos e feriados, quanto o período será na proporção do adicional disciplinado pela CCT, para situações semelhantes;

d.2) A compensação deverá estar completa no período máximo de 12 (doze) meses;

d.3) No caso de haver crédito ao final do período pactuado, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com adicional disciplinado pela CCT aplicável às categorias;

d.4) Todas as jornadas cumpridas pelo trabalhador serão consignadas em cartões-ponto ou outro meio adotado, os quais serão considerados para a apuração da carga horária do período contratado;

d.5) As horas não compensadas pelo empregado ao final de 12 (doze) meses serão, perdoadas pelo empregador.

e) Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as horas compensadas e as prorrogadas. Havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento dos adicionais das horas devidas, conforme o adicional previsto na cláusula da CCT aplicável às categorias aqui envolvidas, ao preço vigente por ocasião da rescisão contratual. Em havendo débito do trabalhador junto ao Banco de Horas, estas serão perdoadas se a dispensa for sem justa causa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado poderá usufruir intervalos de almoço e de café superior a duas horas sem que seja considerada jornada extraordinária, desde que devidamente acordado entre as partes e com anotação em CTPS do empregado.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - O trabalho realizado em domingos e feriados será pago em dobro, salvo, se compensados pelo sistema do Banco de Horas ou mediante gozo de folga compensatória.

 PARÁGRAFO TERCEIRO - A jornada diária de trabalho poderá ser acrescida de 2 (duas) horas extras e terão um acréscimo de 50% (cincoenta por cento) sobre o valor da hora normal. Não terá direito as horas extraordinárias, quando auferir por unidade de produção ou tarefa, sendo-lhe assegurado apenas o adicional.

 PARÁGRAFO QUARTA - Assegura-se que as horas extras habitualmente trabalhadas, produzam reflexos na remuneração do trabalhador, no cálculo de aviso prévio, férias, 13° salário, descanso semanal remunerado, feriado e FGTS.

O empregador utilizará de controles manuais ou eletrônicos de apuração da produção e da jornada de trabalho do empregado, ficando autorizado a adotar sistema alternativo de controle de jornada de trabalho nos termo0s contidos nas portarias do Ministério do Trabalho e Emprego. Os empregados assinarão os controles mensalmente, onde constarão os horários de trabalho. Fica dispensada a anotação do intervalo intrajornada, desde que pré assinalado o período de repouso.

O empregador considerará como faltas justificadas ao serviço, além das previstas no art. 473 da CLT, aquelas por motivo de doença, que serão comprovadas através de atestados médicos, constando o CID fornecido pelo Sistema Único de Saúde, ou por profissional contratados pela empresa ou pelo Sindicato. Nas localidades onde as mencionadas instituições não possuam serviço de medicina, por qualquer médico.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado que tiver 10 (dez) faltas sucessivas ou 15 (quinze) alternadas em cada período de 12 (doze) meses de trabalho, sem justo motivo, será considerado automaticamente desidioso para efeito de demissão com justa causa.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A ausência por 30 (trinta) dias ininterruptos presumir-se-á abandono de emprego, independentemente de avisos ou comunicações formais ao empregado. No caso de Abandono a empresa poderá consignar o valor das verbas rescisórias nos termos legais.

Fica o empregador orientado a disponibilizar sanitários pelo sistema de montagem e desmontagem instantânea, para que os trabalhadores possam ali fazer suas necessidades fisiológicas no decorrer da jornada, quando trabalhando em campo aberto

Os empregados que estenderem a jornada para além das 19:00 horas, terão direito a intervalo para refeição de 30 (trinta) minutos, tendo em conta que não poderão continuar trabalhando sem se alimentar.

Fica assegurado ao trabalhador permanente, chefe de família, faltar ao serviço, um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuar compras, sem remuneração ou mediante compensação de horário, mas sem prejuízo do repouso semanal remunerado, desde que não tenha falta injustificada durante o mês.

O empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao local da prestação de serviços e não puder trabalhar em consequencia de chuvas ou outros motivos alheios a sua vontade, uma vez que este esteja a disposição do empregador

O empregador deve, de acordo com sua conveniência, dar oportunidade de profissionalização ao trabalhador permanente, liberando-o para participar de cursos profissionalizantes e de prevenção de acidentes, sem prejuízo de seus salários, quando os cursos forem de até 6 (seis) dias consecutivos de duração

Fica assegurado o reconhecimento por parte do empregador de atestado médico e odontológico apresentados por empregados, que tenham sido prescritos por profissionais devidamente habilitados, inscritos nos respectivos Conselhos Regionais e que sejam contratados pelo Sindicato, Instituições Públicas e/ou INSS, relatando o código do CID.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica assegurado o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada nos termos do caput desta cláusula.

Fica assegurado o acesso dos dirigentes sindicais ás empresas e propriedades nos intervalos destinados à alimentação e descanso ou em horários previamente ajustados com os empregadores, para desempenho de suas funções. (PN-91).

Parágrafo Primeiro -  Fica estabelecido a título de Contribuição Sindical, a cobrança no valor equivalente a 01 (uma) diária da remuneração do trabalhador rural associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cornélio Procópio, desde que expressa e individualmente tenha autorizado.

Parágrafo Segundo - Poderá ser cobrada mensalmente a titulo de Contribuição Assistencial o equivalente 2% (dois por cento) da remuneração dos trabalhadores Rurais  associados ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cornélio Procópio, desde que expressa e  individualmente tenha autorizado.

Tendo em vista que a Comissão de Conciliação Prévia Trabalhista Rural de Cornélio Procópio - PR, que foi criada pela Lei 9.958 de 12/01/2.000, devidamente regulamentada, inclusive implementada e estruturada por ambos os Sindicatos, de Empregadores e de Empregados, desde 12 de junho de 2.000. As partes convencionam que continua existindo a Comissão de Conciliação Trabalhista Rural de Cornélio Procópio determinada pela Norma Coletiva, com suas atividades suspensas por prazo indeterminado

As partes convenentes expressam concordância no sentido de que as empresas com mais de 50 (cinqüenta) empregados, possam instituir, querendo, COMISSÕES MISTAS (representantes dos empregados e empregador) de acordo com a Lei n° 9.958 de 12 de janeiro de 2.000, objetivando a busca de conciliação de eventuais dissídios individuais entre as partes.

A competência da Comissão é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviço ao empregador. Em se tratando de empregador que tenha propriedade em outra localidade e que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado, apresentar a demanda trabalhista no foro da celebração do contrato.

Qualquer conflito ou litígio entre as partes, relativo à cláusula com promissória inserida no contrato, poderá ser resolvido pela Mediação e/ou Arbitragem, conforme a Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1.996.

Todo e qualquer movimento grevista não poderá ser realizado de forma isolada pelos trabalhadores , devendo ser observada a legislação em vigor a respeito do tema, tendo a participação do Sindicato da categoria profissional. Apurada a ilegalidade do movimento, os trabalhadores participantes serão punidos na forma da CLT, devendo, ainda, responder pelos danos causados ao empregador.

Fica instituída uma multa de um salário da categoria pelo descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo-se em favor da parte prejudicada

Quando constituir exigência do empregador a utilização de uniforme, ele os fornecerá de forma gratuita.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado se obriga ao uso, manutenção e limpeza do uniforme que receber e a indenizar o empregador por extravio, bem como por negligência, devidamente comprovados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver o uniforme que constitua propriedade do empregador, sob pena de desconto pelo valor dele na rescisão contratual.

As partes em qualquer época poderão firmar Termos Aditivos à presente Convenção Coletiva de Trabalho.

O empregado poderá pleitear a homologação de acordo extrajudicial no primeiro grau, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, facultando-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria, na forma de que dispõe o art. 855-B, §§ 1° e 2° da CLT.

Anexo (PDF)

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