Durante o período de vigência deste instrumento coletivo de trabalho, ficam assegurados o piso salarial mensal a partir de 01/05/2021, no valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) correspondente a 20% (vinte por cento), do salario mínimo nacional, tomando-se também por base esse valor para extrair o preço da diária.

Parágrafo Primeiro: Ocorrendo alterações substanciais nas condições de trabalho e de salários dos empregados a qualquer título, as partes poderão firmar Aditivos à presente Convenção Coletiva de Trabalho, reajustando o piso salarial equivalente ao índice aplicado no salário mínimo Nacional.

Fica estabelecido que o empregador poderá efetuar o fechamento dos cartões pontos ou livro, com referência às horas extras, entre os dias 25 (vinte e cinco) à 27 (vinte e sete) de cada mês, sendo que as horas extras e adicionais efetuados após estas datas, serão pagas junto com o salário do mês seguinte, sem implicações de multa ou acréscimo.

Fica facultado ao empregador efetuar o pagamento do trabalhador rural em moeda corrente, cheque da praça ou depósito em conta bancária, inclusive ao analfabeto com assinatura a rogo no recibo da prestação do serviço. Em caso de pagamento por depósito bancário este ocorrerá sem encargos ou Tarifa de Manutenção ao Trabalhador, inclusive em caso de abertura de Conta Salário.

Seja assegurado aos trabalhadores o fornecimento de comprovantes de pagamento com descrição das verbas pagas e dos descontos efetuados, contendo ainda, a identificação do empregador e do empregado, bem como os recolhimentos do FGTS.

Parágrafo Primeiro: Poderá ser descontado dos salários, quando autorizado pelo empregado, seguro de vida, vale refeição, refeição, assistência médica, farmacêutica e odontológica, cesta básica, telefonemas, vale transporte, adiantamentos salariais e outros descontos, bem como as importâncias correspondentes aos danos causados ao empregador, por dolo ou culpa do empregado, devidamente comprovados.

Parágrafo Segundo: Nos termos do artigo 545 da CLT, os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizado, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificado, com exceção da contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT, cujo desconto independe dessas formalidades.

Parágrafo Terceiro: O empregador ficará responsável pelo desgaste das ferramentas de trabalho, substituindo-as a seu critério sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas.

Na ocorrência de erro na folha de pagamento, o empregador obriga-se a efetuar o pagamento da diferença, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do pagamento.

Poderão ser compensados todos os aumentos salariais concedidos de forma compulsória ou espontânea no período de até 12 meses que antecedem a data base da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Haverá compensação de todos os aumentos concedidos posteriormente à data-base, compulsórios e espontâneos, salvo os decorrentes de término de aprendizagem, promoção, transferência de cargo, estabelecimento ou localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Assegurar aos trabalhadores, o correspondente ao salário mínimo da categoria, quando estes se encontrarem a disposição do empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivo climático, desde que os trabalhadores se apresentem no local de trabalho e ali permaneçam. No caso de trabalhadores avulsos, volantes e safristas, o salário será assegurado quando estes forem transportados para os locais de trabalho e ali permaneçam durante a jornada. As horas que não forem laborados ou a disposição do empregador poderão ser compensadas pelo sistema de Banco de Horas, as quais serão remuneradas pelo piso da categoria dos trabalhadores rurais.

Estabelecer como mão-de-obra especializada o retireiro, tratorista, motorista, operador de colheitadeira e máquinas pesadas, capataz, administrador, serrador e castrador, tendo os mesmos, direito de perceberem um salário da categoria dos trabalhadores rurais previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Admitido um empregado para a função de outro, dispensado com ou sem justa causa, será garantido àquele um salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, desde que possua a mesma especialização e experiência comprovadas.

Parágrafo Único: Ao empregado substituto será garantido o mesmo salário percebido pelo empregado substituído, sendo que a diferença a maior será paga sob a forma de abono, enquanto perdurar a substituição.

O trabalho noturno, assim entendido o prestado entre 22h00 e 05h00, terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.

Assegurar um adicional de insalubridade em grau máximo de 50% (cinquenta por cento), (Art. 192 da CLT), sobre o salário da categoria a todos os trabalhadores que exerçam atividades com inseticidas agrícolas e produtos químicos que sejam caracterizados em LTCAT (Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho) como atividades insalubres durante a sua aplicação, ficando também, o empregador obrigado a fornecer todos os equipamentos de proteção individual durante o tempo de trabalho. O pagamento do referido adicional somente será devido caso conste no LTCAT a obrigação pelo seu pagamento.

Parágrafo primeiro: O trabalhador para exercer atividade com defensivos agrícolas, não poderá ter menos de 18 (dezoito) anos, de idade, devendo submeter-se a exame médico, a cada 06 (seis) meses.

Parágrafo segundo: A mulher grávida e as em período de amamentação não poderão exercer atividade com defensivos agrícola.

Assegurar um adicional de insalubridade de 15% (quinze por cento), sobre o salário normativo, para os que ganham esse piso, para os trabalhadores rurais que exerçam atividade diária em estábulos, cavalariças, granjas em geral e piscicultura ou em contato com resíduos deteriorados de animais, ficando vedado o trabalho insalubre a menores e as gestantes.

Caso sejam constatadas condições perigosas de trabalho, em laudos periciais de órgãos ou profissional especializado em Higiene e Segurança do Trabalho, os empregadores pagarão aos empregados submetidos a essas condições de trabalho, o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) conforme previsto no artigo 193, II, § 1.º da CLT.

Caso o empregador venha a fornecer lenha, leite e produtos derivados de animais de pequeno porte, para o consumo familiar, gratuitamente, desde que existentes na propriedade. Tais produtos não serão considerados como gratificação, salário utilidade e não incidirá em nenhuma remuneração ou integração a que o empregado tenha adquirido. Desde que formalizado por escrito.

Assegurar a obrigatoriedade do registro em carteira profissional do empregado, de todas as anotações referentes ao contrato de trabalho.

Parágrafo Primeiro: DA CONTRATAÇÃO

Fica proibida a contratação por meio de intermediários, ficando a responsabilidade do vínculo empregatício para o empregador.

Parágrafo Segundo: DAS READMISSÕES

Em virtude da sazonalidade das atividades agropecuárias fica estabelecida a possibilidade de readmissões do mesmo trabalhador em curto período, entre o encerramento de uma safra agrícola e a subsequente, seja através de contrato de safra ou através de contrato por prazo indeterminado, sem que tais readmissões impliquem na soma dos períodos descontínuos (art. 453, da CLT) e tampouco interrupção do prazo de contagem da prescrição do direito de ação quanto ao contrato anteriormente extinto.

Parágrafo Terceiro: MENORES

Não será permitida a contratação de menores de 18 anos de idade, salvo na condição de menor aprendiz, nos termos da Lei 10.097 de 19 de dezembro de 2000.

O adolescente que for contrato como aprendiz, maior de quatorze anos, terá assegurado os direitos trabalhistas e previdenciários, se não for estagiário.

O piso salarial estabelecido na cláusula terceira será aplicável também aos Aprendizes, nos termos do § 2º do Art. 428 da CLT.

Parágrafo Quarto: CONTRATAÇÃO POR PEQUENO PRAZO, PELO PRODUTOS PESSOA FISICA

Fica convencionado e autorizado a aplicação de contrato de trabalho para o exercício de atividades rurais por pequeno prazo e de natureza temporária, nos termos do artigo 14-A § II, “a” da Lei 11.718/2008, desde que formalizado e com inclusão do trabalhador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

Nos termos do art. 1º da medida provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, as partes acordam a possibilidade das empresas adotarem a suspensão contratual, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional, oferecido pelo empregador através de meios próprios ou de convênios com terceiros, com duração equivalente ao período de suspensão contratual, observados os seguintes critérios:

I- A suspensão contratual dos empregados terá um limite máximo de cinco meses e só poderá ser estendida aos empregados que estejam sob regime de contrato por prazo indeterminado;

II- O período da suspensão contratual, dentro do limite acima estabelecido, será por ela definida, com a comunicação antecipada de 15 dias ao sindicato profissional, conforme o disposto no § 1, do art. 476-A da CLT, modificado através da medida provisória mencionada no caput;

III-Dentro deste período entre a comunicação ao sindicato profissional e o efetivo início da suspensão, a empresa se obriga a acolher a aquiescência formal dos empregados que estiver sujeitos a suspensão, sem o qual ela não poderá ser adotada;

IV- Fica facultada à empresa, a concessão ou não para o empregado, de uma ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, independente da bolsa de qualificação profissional, mencionada no art. 476- A da CLT;

V- A empresa que não puder conceder essa ajuda compensatória, mencionada no item anterior poderá fazer um adiantamento salarial mensal, para cada empregado, podendo descontá-lo parceladamente na folha de pagamento, ao final da suspensão contratual, com o retorno do empregado ao trabalho;

VI- Durante o período da suspensão contratual os empregados a ela submetidos farão jus aos benefícios que voluntariamente sejam concedidos pelo empregador aos demais empregados;

VII- Se a empresa tomar iniciativa de proceder ao desligamento do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho deverá pagar ao empregado além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa equivalente a 100% da ultima remuneração mensal percebida antes da vigência da suspensão contratual;

VIII- O empregado se obriga a comparecer no curso de qualificação profissional oferecido pela empresa durante o período de suspensão contratual, sob pena de incorrer nas transgressões previstas nas hipóteses de dispensa por justa causa (Art. 482 da CLT).

O exame demissional será realizado até a data da homologação da rescisão, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias da data da rescisão. Na hipótese do último exame médico ocupacional ter-se realizado no período correspondente aos últimos 180 (cento e oitenta) dias, fica dispensado o exame demissional, nos termos da NR-7 item 7.4.3.5.2. (Pactuação assistida pelo Médico do Trabalho da Empresa). Exceto se o trabalhador sofreu algum acidente de trabalho ou tenha recebido beneficio auxilio doença.

O prazo do aviso prévio será de 30 (trinta) dias, nos contratos de trabalho cuja vigência conte até 01 (um) ano na mesma empresa, e, depois, escalonado proporcionalmente ao tempo de serviço como segue:

a) de 01 a 02 anos de vigência – 33 (trinta e três) dias.

b) de 02 a 03 anos de vigência – 36 (trinta e seis) dias.

c) de 03 a 04 anos de vigência – 39 (trinta e nove) dias.

d) de 04 a 05 anos de vigência – 42 (quarenta e dois) dias.

e) de 05 a 10 anos de vigência – 45 (quarenta e cinco) dias.

f) de 10 a 15 anos de vigência – 60 (sessenta) dias.

g) de 15 a 20 anos de vigência – 75 (setenta e cinco) dias.

h) de 20 a 25 anos de vigência – 90 (noventa) dias.

i) de 25 a 30 anos de vigência – 105 (cento e cinco) dias.

j) de 30 a 35 anos de vigência – 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo Primeiro: Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo  prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes do seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo Segundo: Caso seja aceita a reconsideração ou continuado a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Parágrafo Terceiro: O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

Parágrafo Quarto: O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela Lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

Parágrafo Quinto: O aviso prévio não cumprido será indenizado.

Parágrafo Sexto: O aviso prévio para rescisão do contrato de trabalho comunicado pelo empregado ou pelo empregador se limitará a 30 (trinta) dias de serviço, devendo o período remanescente ser indenizado pelo empregador.

Fica estabelecido que a homologação e quitação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, só terá validade se realizada com a assistência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Engenheiro Beltrão, aos filiados do sindicato.

Parágrafo Único: Por ocasião das homologações rescisórias de contrato de trabalho, efetuadas junto à Entidade Sindical dos Empregados, a mesma poderá exigir Certidão Negativa da Entidade Sindical Patronal, a baixa na CTPS dos empregados e recolhimento do FGTS.

Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e que presta serviço na mesma ou não, que por qualquer motivo, tenha seu contrato de trabalho rescindido, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta) dias após a baixa na carteira de trabalho e quitação dos direitos trabalhistas, caso em que não faça, o empregador comunicará por escrito o Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Após o comunicado ao Sindicato o empregado terá o prazo de mais 03 (três) dias para proceder à desocupação da casa, sob pena de pagar ao empregador uma multa diária, equivalente ao preço vigente de uma diária da rescisão, até efetiva desocupação.

Os empregadores se obrigam a fazer plano de qualificação ou requalificação profissional para seus empregados quando o serviço assim o requerer, cujo plano poderá ser em parceria e/ou monitorado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Engenheiro Beltrão, o qual deverá receber o comunicado por escrito 30(trinta dias) antes da execução do plano de qualificação ou requalificação.

Dar oportunidade a que o empregado permanente seja liberado para participar de cursos profissionalizantes e prevenção de acidentes, e de orientações no manuseio de agrotóxicos desde que o empregador consinta e sem prejuízo de seus salários quando os cursos forem de até 06 (seis) dias consecutivos de duração, nos casos de cursos de maior duração, poderão ser descontados os dias que ultrapassarem o 6º dia de curso, porém, sem prejuízo do descanso semanal remunerado. O CUSTEIO DESTES CURSOS DEVE SER POR CONTA DO EMPREGADOR.

O empregado que sofrer acidente do trabalho, conforme definido pela Legislação Previdenciária, terá estabilidade pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a Lei 8.213, art. 118, após o seu retorno ao serviço, desde que o afastamento decorrente de acidente de trabalho, devidamente comprovado, seja por prazo superior a 15 (quinze) dias, excluindo-se dessa hipótese de estabilidade os contratados por safra e os contratos a termo.

Fica estabelecida a garantia de estabilidade no emprego durante 12(doze) meses que antecedem a data que os empregados permanentes adquirir o direito a aposentadoria integral voluntária, por idade ou por tempo de serviço, ressalvado justa causa comprovada.

Parágrafo Único: A aposentadoria por idade, de trabalhador rural, não acarretará a rescisão contratual, nem constituirá justa causa para a dispensa. (Art. 23 Dec. 73.626 de 12/02/74).

Para o empregado demitido ou demissionário, o empregador disporá dos seguintes prazos para efetuar o pagamento das verbas rescisórias:

-Até o primeiro dia útil imediato ao término do aviso prévio trabalhado ou término de contrato de experiência ou por prazo determinado;

-Até o décimo dia corrido, quando do aviso prévio indenizado ou pedido de dispensa do cumprimento do mesmo.

Na hipótese, de não ser efetuado o mencionado pagamento, motivado pela ausência do empregado, o empregador fará comunicação, por escrito, à Entidade dos Trabalhadores. Persistindo a ausência, ficará o empregador dispensado de qualquer sanção.

O excesso de horas de um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de um ano a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.

Parágrafo Primeiro: A sistemática do Banco de Horas abrange toda e qualquer hora suplementar, devendo a sua compensação ocorrer dentro do prazo de 01 (um) ano, após o fechamento do mês em que as horas forem laboradas.

Parágrafo Segundo: A compensação prevista neste item será na proporção de uma por uma (1X1) e poderá se dar com a folga integral ou parcial, dentro do prazo de 01 (um) ano. Na folga integral, o empregado deixará de laborar nos dias determinados para a compensação, sendo que na folga parcial, o empregado poderá encerrar o expediente antes do término da jornada normal ou começar o labor após o início da jornada normal.

Parágrafo Terceiro: Não haverá necessidade de manifestação individual dos empregados, com relação à implantação do Banco de Horas, tendo em vista que a presente Convenção Coletiva de Trabalho é firmada entre o SINDICATO PATRONAL e o SINDICATO DOS EMPREGADOS.

Parágrafo Quarto: Se ao final de um ano existir ainda horas a serem compensadas, ficam os empregadores obrigados a quitá-las com acréscimo adicional de 50%, na folha de pagamento do mês subsequente ao término do banco de horas. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, existindo ainda horas a serem compensadas, ficam os Empregadores obrigados a quitá-las com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento). Dessa forma, tem-se como cumpridas as exigências legais, sem outras formalidades.

Parágrafo Quinto: A prorrogação e redução da jornada de trabalho prevista neste item compreendem a todos os empregados abrangidos pela base territorial do Sindicato representativo, ao final firmado.

Assegurar que as horas trabalhadas em dias de descanso semanal remunerados, não compensados, sejam pagas como horas extras, com adicional de 100% (cem por cento) sem prejuízo do repouso semanal remunerado.

Fica assegurado ao empregado o direito de conferência do cartão-ponto, ou outra forma de controle de jornada, sempre que julgar necessário a fim de dirimir dúvidas existentes.

Parágrafo Primeiro: O empregador, com mais de dez empregados utilizará a melhor forma que lhe convenha o controle de jornada de trabalho (livro de ponto, boletim de ponto, cartão, planilha, ponto eletrônico, etc.).

O inicio do gozo de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias (adaptação do precedente 100 do TST).

Parágrafo Único: O período das férias do empregado estudante coincidirá com o de suas férias escolares.

Na cessação do contrato de trabalho por pedido de demissão ou demissão sem justa causa, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses, terá direito à remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Fica estabelecido que, de acordo com o que autoriza o item 31.6.10 da NR-31, os empregadores que mantiverem atividades agrícolas e industriais interligadas, poderão manter um único Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, que será regido pelo disposto na NR-4.

Parágrafo Primeiro: Fica assegurado o fornecimento de equipamentos de proteção contra acidente do trabalho, em condições de uso e os meios de proteção que o serviço requer.

Parágrafo Segundo: Uma vez colocado à disposição do empregado, os EPI’s adequados, ficará a cargo do empregador a fiscalização da utilização dos equipamentos pelo empregado, bem como pelo seu uso indevido ou inadequado, (NR 6.1.2), caso o empregado se recuse a usá-lo, será aplicado penas graduais como advertência, suspensão e até demissão por justa causa para não expor o trabalhador ao risco. A aplicação de penalidades por uso indevido, inadequado ou por recusa do empregado em utilizar os EPI’s, não implicará em procedimento distinto das demais penalidades que, eventualmente, lhe forem impostas por quaisquer outras faltas.

As faltas ao serviço por motivo de doença serão comprovadas para todos os efeitos legais através de atestados médicos, fazendo-se constar obrigatoriamente o CID, ou por atestados odontológicos. Na hipótese do empregador possuir Atendimento Especializado em Medicina do Trabalho, a validação dos atestados dependerá da análise por parte do Médico do Trabalho.

Parágrafo Único: Assegurar o pagamento pelos empregadores dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença ou acidente de trabalho comprovado.

Em caso de acidente de trabalho ou mal súbito durante expediente de trabalho, assegurar ao trabalhador o transporte imediato e gratuito até o hospital mais próximo credenciado pela previdência, para que receba assistência médica pública.

Assegurar o livre acesso dos dirigentes sindicais ou seus prepostos para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Fica instituída Contribuição Confederativa, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal, em percentual de 2% (dois por cento) sobre a remuneração mensal do trabalhador. A Contribuição Confederativa deverá ser recolhida, até o dia 10 (dez) de cada mês, no Banco indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Engenheiro Beltrão ou na secretaria do mesmo. A referida contribuição será descontada na folha de pagamento dos empregados filiados ou não ao Sindicato desde que autorizado pelos mesmos. No caso dos empregadores que deixarem de efetuar os descontos acima mencionados, os mesmos serão responsáveis pelo pagamento da Contribuição Confederativa e Sindical.

Todo e qualquer movimento grevista não poderá ser realizado de forma isolada pelos trabalhadores, pois deverá ser observada a legislação em vigor a respeito do tema e, deverá ter a participação do Sindicato da categoria profissional. Apurada a ilegalidade do movimento, a empresa poderá demitir por justa causa os envolvidos no movimento de greve.

Fica vedada qualquer punição ao trabalhador que tenha participado das negociações de Convenção Coletiva de Trabalho, ou de movimento reivindicatório ou greve, em virtude das negociações pelo cumprimento das cláusulas convencionadas, ou pela garantia de qualquer outro direito legalmente assegurado, inclusive a transferência para trabalho isolado dos demais trabalhadores da mesma propriedade, desde que os mesmos tenham atuado dentro da legalidade.

Pelo descumprimento das cláusulas não cumpridas nesta decisão normativa, fica estipulada uma multa de 01 (um) salário da categoria, a ser paga pelo empregador, em favor do Sindicato dos Trabalhadores da categoria.

Por assim haverem convencionado, assinam esta, em 3 (três) vias de igual teor e para os mesmos efeitos, sendo depositada, registrada e arquivada através de requerimento ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio da transmissão pelo Sistema Mediador, nos termos da Instrução Normativa nº 11, de 25.03.09.

As normas contidas neste instrumento são fruto de amplo processo negocial, no curso do qual as partes fizeram recíprocas concessões, constituindo verdadeira manifestação da vontade. Prevalecem, portanto, as condições contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, não havendo que se falar em aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego em 05/08/2019 sob o número de registro MR026019/2019, sob número da Solicitação de Registro: PR001937/2019, cujas cláusulas e condições ficam revogadas na sua integralidade a partir de 01/05/2021 (Súmula 277 do TST).

Anexo (PDF)