-    Fica assegurado aos empregados mos serviços gerais abrangidos pelo presente Convenção Coletiva de Trabalho um piso salarial de R$775,00 (Seticentos e Setenta e Cinco reais ).

Assegurar ao trabalhador rural a partir de 16 (dezesseis) anos de idade o salário integral da categoria.

— Em 01 de maio de 2014, o salário de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional serão reajustados pela inflação integral do período acumulado entre 01 de maio de 2013 a 30 de Abril de 2014.

— Instituição do salário do substitutivo nos termos das Instruções Normativa n, 01 do tribunal Superior do Trabalho. (ITEM X 2 — admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, está garantindo aquele salário igual na função, sem considerar      vantagens pessoais)

Seja Assegurado aos trabalhadores o fornecimento de comprovantes de pagamentos com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados contendo ainda identificação      do empregador          e          do            empregado.

No caso de atraso no pagamento das verbas decorrentes da rescisão, alem das multas legais, fica estabelecida a obrigatoriedade de pagamento de salário até a data do efetivo acerto de contas, para impedir o retardamento abusivo das referidas verbas bem como a liberação das guias de levantamento do FGTS e requisição do seguro desemprego.

Estabelecer multa de 5% (cinco por cento) por dia sobre o saldo salarial na hipótese de atraso            no pagamento     (adaptação     do        procedente     072      do TST).

— Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento do salário do trabalhador rural em moeda corrente ou em cheque da praça onde residir o trabalhador.

PARAGRAFO ÚNICO — O pagamento do empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de duas testemunhas.

Fica estabelecida uma multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento), do salário básico, em favor do empregado prejudicado.

— Assegurar que as horas trabalhadas em domingos e feriados sejam pagas em dobro, sem prejuízo do repouso semanal remunerado.

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas, sejam consideradas integradas para todos os feitos na remuneração do trabalhador, tanto para o cálculo do aviso prévio, como de férias 13 salário descanso semanal remunerado, feriado e indenização por tempo de serviço.

— Assegurar que as horas extras tenham um acréscimo de 55% (Cinquenta e Cinco por cento), sobre o valor das primeiras duas horas e 100% (cem por cento) sobre os demais inclusive domingos        e feriados.

— O trabalho noturno como conceituado em Lei, será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o salário da hora diurna.

— Aposentadoria por idade do trabalhador rural, não acarretará a rescisão contratual, nem servirá como causa para dispensa do rurícola ART. 23 do D. 73.626 de 12.02.1.974.

Seja considerado como período efetivo de trabalho, o tempo gasto no transporte do
trabalhador rural, inclusive do temporário ou volante, da cidade para o local de trabalho,
e na volta até o ponto de costume, assim como estabelecer o fornecimento de transporte gratuito de uma    para            a outra            propriedade    do        mesmo empregador.

PARAGRAFO ÚNICO — O empregador ao constituir condómino conforme preceitua a Port. 1.964 de 01.12A 999, do Ministério do Trabalho e Emprego, garantirá o transporte gratuito dos trabalhadores de urna propriedade para a outra dos componentes condómino e o tempo gasto no percurso seja considerado corno serviço.

- As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado (trabalhador rural), e todas as vantagens contratuais, observada a classificação brasileira de ocupações.

PARÁGRAFO ÚNICO — Será devido ao empregado a indenização correspondente a um dia de salário por dia de atraso pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Atendendo à natureza transitória dos serviços prestados (adubação, enleiramento, raleio, desbrota, inseminação etc.), poderá o empregado ser contratado por prazo determinado, o qual           se resolverá com conclusão  dos            serviços           especificados.

- Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador até 30 (trinta) dias após a baixa na carteira de trabalho e quitação dos direitos trabalhista.

PARAGRAFO UNICO — Assegurar ao trabalhador permanente o direito de moradia condigna, energia elétrica na propriedade rural, sem nenhum desconto o não desconto do aluguel e da energia não será considerado como gratificação salário moradia e não incidirá em nenhuma remuneração a que o empregado tenha adquirido.

— A quitação passada pelo trabalhador no documento de rescisão do contrato de trabalho, mediante assistência envolverá exclusivamente os valores descriminados nos respectivos documentos, não afastando a possibilidade do pleito em juízo, de eventuais diferenças por ventura existentes.

— Assegurar que na rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, e de qualquer membro da unidade familiar, seja extensiva aos outros membros que exerçam atividades na propriedade, ressalvas aos interessados a faculdade de optarem pela manutenção do emprego.

- O aviso Prévio devido pelo empregado ao empregador será de 30 (trinta) dias para empregado que contar até três anos de serviços na mesma empresa e após período escalonado proporcionalmente ao tempo de serviço: de três a cinco anos 45 (quarenta e cinco dias) e acima de cinco anos 60 (sessenta) dias.

Poderá ser firmado contrato por prazo não excedente a 60 (Sessenta) dias por ano, mediante simples celebração  por escrito, desde que pagas as obrigações sociais e atenda os requisitos da Lei nº11.718/08

- Assegurar que os trabalhadores permanentes que residirem na propriedade tem o direito de usufruírem de lenha, leite e produtos derivados de animais de pequeno porte, para o consumo familiar, gratuitamente, desde que existente na propriedade. Tais  produtos não serão considerados como gratificação, salário utilidade e não incidirá em nenhuma remuneração ou integração a que o empregado tenha adquirido.

- Estabelecer como mão-de-obra especializada o trabalhador tratorista, motorista,
retireiro, carpinteiro, operador de colheitadeira e maquinas pesadas, serrador, castrador,
e incerninador tendo os mesmos direito de receberem um salário da categoria acrescido de 20% (vinte por cento).

— Fica o empregador obrigado a liberar o titular da representação dos empregados na comissão interna de prevenção de acidente para a participação em cursos sobre segurança e medicina do trabalho, sem prejuízo de remuneração.

— O empregado rural fará jus ao salário do dia quando comparecer ao local de prestação de serviços ou ponte de embarque, se fornecida condução pelo empregador, e não pude trabalhar em consequência de chuvas ou de outros motivos alheios. (Precedente Normativo n. 69 do TST)

— Assegurar pelo empregador, o fornecimento de ferramentas de necessária para o satisfatório desempenho dos trabalhos, sendo que o empregado não se responsabilizará pelos desgastes ou quebras involuntária havendo substituição sempre que as mesmas não mais puderem ser          utilizadas.

— O empregador deverá pagar multa no valor do salário diário em todo o período de trabalho em que houver descumprimento do ART.166 da CLT e NR 6, que reverterá em favor do empregado.

— Assegurar-se a estabilidade no emprego aos empregados permanentes por um ano que anteceda a data do direito à aposentadoria por idade ou tempo de serviço, podendo ser despedido por justa causa comprovada.

— Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores, em condições de segurança, com bancos fixos, cinto de segurança motorista habilitados e seguro coletivo, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas junto das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice versa, e de uma propriedade para outra à outro do mesmo empregador.

PARAGRAFO PRIMEIRO — A fiscalização -do transporte constante desta cláusula ficará a cargo da Policia Rodoviária ou Policia Militar,

PARAGRAFO SEGUNDO - Independente de quem seja o transportador, a responsabilidade pela a integridade física do trabalhador é do proprietário do imóvel rural ou Empresa onde os trabalhos são ou serão executados.

Seja autorizado aos trabalhadores permanentes a faltarem um dia por mês ou meio dia pôr quinzena, para efetuarem compras, com direito ao salário daquele dia.

— O inicio de gozo de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de trabalho prestado em domingo e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses             dias.

– Fixar estabilidade provisória da estante, do conhecimento da gravidez até 180 (cento e oitenta), dias após a licença legal, não podendo ser concedido aviso prévio ou férias neste prazo; Tal garantia vale inclusive, no contrato de     experiência.

Na cessação do contrato de trabalho, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses, terá direito à remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) pôr mês de serviços ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

— Assegurar um adicional, de 20% (vinte por cento), sobre o salário contratual a todos os trabalhadores que exercerem atividades de aplicação de defensivos agrícolas e produtos químicos utilizados na extração vegetal, durante a sua aplicação, ficando a jornada de trabalho reduzida para 6 (seis) horas.

PARAGRAFO PRIMEIRO — O trabalhador para exerce atividade com defensivos agrícolas, não poderá ter menos de 18 (dezoito) anos e mais de 55 (quarenta e Cinco) anos devendo se submeter a exame médico, a cada 6 (seis) meses.

PARAGRAFO SEGUNDO — A mulher grávida e em seu período de amamentação não poderá exercer atividade com defensivo agrícolas.

PARAGRAFO TERCEIRO — O empregador é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e observar as medidas de prevenção nele contida.

- Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar pro motivo de doença comprovada.

PARAGRAFO ÚNICO — Após esse prazo, continuando o empregado impossibilitado de trabalhar, o empregador completará o pagamento da diferença entre o valor pago pela previdência e o salário efetivo do trabalhador, em caso do trabalhador não ser registrado por qualquer motivo fica exclusivamente na responsabilidade do empregador seu tempo necessário parado.

— Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador de transporte gratuito imediato ao trabalhador até o hospital mais próximo, credenciado pela previdência, em caso de acidente do trabalho ou doença sua ou de algum membro da família para que receba assistência     médica.

— O empregado que sofrer acidente do trabalho conforme definido pela legislação previdenciária, terá estabilidade provisória pelo prazo de 12 (doze) meses de acordo com Lei 8.213 Art. 118. independente do recebimento do beneficio do INSS.

— Assegurar o livre acesso dos dirigentes Sindical nos intervalos relativos ao descanso e alimentação para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria política partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

As partes em qualquer época poderão firmar Aditivo a presente Convenção Coletiva.

Fica convencionada a esta Convenção Coletiva de Trabalho a Confirmação da Comissão de Consiliação Prévia entre o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mariluz e Sindicato Patronal Rural de Mariluz