A partir de 1º de abril de 2023, nenhum empregado abrangido pela presente Convenção poderá receber piso salarial inferior aos previstos na tabela anexa, respeitados condições mais benéficas as categorias diferencias com negociações próprias e mais benéficas que foram corrigidos em percentuais diferenciados para ajuste as condições de mercado e defasagens provocadas por aumentos dos índices econômicos.

Parágrafo Primeiro: É permitida a redução do piso no caso de jornada de trabalho inferior à estabelecida em lei, 220 horas mensais proporcionalmente às horas trabalhadas, exceto jornada 12 x 36 (doze por trinta e seis).

Parágrafo Segundo: Independentemente da denominação do cargo e/ou função ocupado, a todos os trabalhadores, que por força de contrato de terceirização ou prestação de serviços, desenvolvam serviços de tratamento de documentos oriundos de envelopes de caixa rápido ou correlato, não poderá ser aplicado piso salarial inferior à R$ 1.600,32 (hum mil, seiscentos reais e trinta e dois centavos).

Parágrafo Terceiro: Com a regulamentação da terceirização de serviços de acordo com a Lei 13.467/17 as partes convencionam que novos pisos salariais serão criados, não se permitindo a aplicação daquele previsto no quadro da presente cláusula para a função “Demais funções terceirizadas”.

Parágrafo Quarto: O Leiturista que utilizar veículo próprio ou outro veículo deverá receber em contrapartida valores correspondentes ao aluguel do veículo, depreciação, manutenção e consumo, podendo também ser negociado este ressarcimento para o pagamento por km rodado. O valor mínimo será de R$ 3.260,39 (três mil duzentos e sessenta reis e trinta e nove centavos) por mês, já incluso o salário para uma jornada de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.

Parágrafo Quinto: O piso salarial da Telefonista é para carga horária de 180 horas/mês

Os salários da categoria profissional serão corrigidos em 1º de abril de 2023 no percentual de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) a ser aplicado sobre o salário de março de 2023.

Parágrafo Único: As empresas poderão compensar todas as antecipações de caráter espontâneo concedidas neste período. Será permitida a aplicação proporcional do índice de empregados admitidos a partir de 01/04/2022, desde que o salário não fique inferior ao piso da respectiva função.

Estabelece-se o adicional de hora extra no percentual de 100% (cem inteiros por cento), devendo incidir sobre o salário hora diurno ou, quando for o caso, sobre o salário acrescido do adicional noturno. As horas extras restringem-se aos casos de absoluta necessidade.

Parágrafo Primeiro: As horas extras laboradas por empregados terceirizados obedecerão à Convenção Coletiva do Tomador ou Contratante, com relação a adicional e demais condições.

Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que, em caso de falta da Convenção Coletiva de Trabalho do tomador/contratante será respeitada a Convenção Coletiva do SINTAPPI – MG x SINSERHT – MG (100%).

Parágrafo Terceiro: As horas extras laboradas pelo empregado devem refletir no repouso semanal remunerado, de conformidade com o dispositivo legal da legislação trabalhista.

Em caso de necessidade de serviço, quando houver mudança de domicilio, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da constante do contrato, ficando, neste caso, obrigado a um pagamento suplementar nunca inferior a 30% (trinta inteiros por cento) do salário, enquanto durar tal situação.

Serão consideradas as comissões pagas nos últimos seis meses trabalhados para efeito de apuração da média a incidir no cálculo de férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias.

As empresas deverão observar o previsto na Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, emitidas pelo Governo Federal, contemplando a participação dos empregados nos lucros/resultados das mesmas.

Parágrafo Primeiro: O período a ser considerado deverá ser a partir de janeiro de 2023 com validade até dezembro de 2023.

Parágrafo Segundo: O pagamento dos valores que por ventura forem apurados serão quitados até julho/2024.

Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que as empresas poderão conceder participação nos lucros para os empregados efetivos da administração das empresas através de acordo com o SINTAPPI-MG independentemente dos demais contratados.

Parágrafo Quarto: Quando a empresa Tomadora determinar pagamento a este título para empregados terceirizados, os valores constarão em folha de pagamento da empresa Fornecedora e terão o mesmo tratamento fiscal determinado na lei, ficando isento de contribuições sociais.

As empresas ficam obrigadas a fornecer 22 (vinte dois) vales refeição/alimentação, ou o valor em dinheiro, por mês integralmente trabalhado garantindo o valor mínimo de R$ 27,00 (vinte sete reais), por dia trabalhado, para todos os empregados que laboram na administração das empresas em sua matriz (sede) ou filial, com exceção das empresas que fornecem alimentação no próprio local de trabalho).

Parágrafo Primeiro: Para os empregados contratados por jornada mensal parcial, estes receberão os vales-refeição/alimentação em números proporcionais aos dias trabalhados.

Parágrafo Segundo: As empresas concederão aos demais empregados/trabalhadores terceirizados de toda categoria auxílio alimentação através de vales refeição/alimentação ou em dinheiro no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por dia efetivamente trabalhado.

Parágrafo Terceiro: Considerando a alta rotatividade do setor bem como o processo burocrático para aquisição do benefício, a distribuição poderá ser feita até 15 (quinze) dias após a admissão.

Parágrafo Quarto: As empresas que já fornecem ou venham a fornecer alimentação aos empregados/trabalhadores em instalação própria ou que seja do tomador de serviços ficarão dispensadas do fornecimento do benefício acima citado. Quando o tomador fornecer diretamente ao terceirizado este benefício igual ao de seus efetivos, as condições e valores serão por eles estabelecidos.

Parágrafo Quinto: A telefonista com carga horária de 180 horas mensais, receberá vale alimentação/refeição por dia trabalhado no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor estipulado para 220 horas.

Parágrafo Sexto: Fará jus ao benefício estabelecido nesta cláusula o trabalhador que cumprir jornada igual ou superior a 190 horas mensais, bem como na jornada especial de 12 x 36. O desconto de participação do empregado será de no máximo 20% (vinte por cento).

O valor para subsidiar o transporte poderá ser concedido em dinheiro, creditado junto com a folha de pagamento, sendo que o percentual de desconto previsto em lei será de 6% (seis por cento) do salário no máximo.

Parágrafo Único: Devido a inúmeras dificuldades administrativas, financeiras e burocráticas para aquisição, distribuição de cartões de transporte decorrentes das peculiaridades próprias do setor de Mão de Obra Temporária e Terceirizados, faculta-se as empresas pagar o valor do vale-transporte em dinheiro a seus empregados de forma destacada como “Beneficio de Transporte”, valor correspondente à antecipação para deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

As empresas que fizerem convênio com empresa de assistência médica, a qual terá direito os empregados e dependentes, os valores pagos não serão considerados como salário in natura.

Parágrafo Primeiro: Consideram-se dependentes aquelas pessoas declaradas pelo INSS, estendendo-se aos filhos com idade de até 24 anos que cursam universidade.

Parágrafo Segundo: Fica garantida assistência médica prevista nesta cláusula aos filhos portadores de deficiência física ou mental, sem limite de idade.

As empresas contratarão seguro de vida em grupo para todos os empregados celetistas, que será comprovado ao SINTAPPI-MG. O valor do seguro não será em nenhuma hipótese considerado como salário, não incidindo sobre ele nenhum direito trabalhista bem como recolhimentos fiscais.

Parágrafo Único: No caso de evento que implique em indenização e sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, as empresas que não contratarem a apólice de seguro ficarão obrigadas a indenizar diretamente o trabalhador ou seus beneficiários importância em dinheiro equivalente ao dobro dos valores das coberturas.

COBERTURAS: 

Morte ou Morte por Acidente:.............  R$ 12.762,96

Assistência Funeral: .........................   R$   6.381,48

O seguro feito pela seguradora indicada pelo SINSERHT-MG tem preço reduzido considerando a quantidade de vidas.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, nos termos do Enunciado 159 do T.S.T.

Nos contratos regidos pela Lei 6.019/74, as empresas terão prazo de até 10 (dez) dias corridos, após o término do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias.

O empregador fica obrigado a comunicar ao empregado, por escrito, a sua dispensa, com expressa menção dos fatos que a determinaram, sob pena de presumir-se que não houve dispensa ou, se admitida pelo empregado, que foi levada a efeito sem justa causa. Faculta-se ao empregador remeter à entidade sindical representativa da categoria profissional cópia do comunicado da dispensa nos casos de recusa do empregado em recebê-la, salvo se houver Conselho Paritário de Empresa no estabelecimento, a quem será dada ciência do fato. 

Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o fim da licença-maternidade.

Em caso de necessidade de se estabelecer prorrogação ou compensação de jornada, na forma do artigo 59 da CLT, as empresas opcionalmente poderão acionar o SINTAPPI-MG para que realizem assembleia específica dos empregados envolvidos.

O descanso semanal remunerado deverá ser preferencialmente aos domingos.

Parágrafo Primeiro: A empresa que adota escala de dias trabalhados, com repouso não coincidente com o domingo, deverá respeitar minimamente 1 (uma) folga aos domingos, a cada período de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Segundo: A segunda-feira de carnaval será considerada feriado para os empregados fixos da administração das empresas.

As empresas prestadoras de serviços na área de terceirização de mão de obra ficam facultadas a contratação de jornada de trabalho especial de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

Parágrafo Primeiro: Para aqueles que trabalharem sob a denominada “Jornada de Plantão/Escala de Revezamento” as 12 (doze) horas de trabalho serão consideradas como normais, sem incidência de horas extras.

Parágrafo Segundo: Será garantido ao empregado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para descanso e alimentação.

Parágrafo Terceiro: Consideram-se normais os dias de domingo e feriados laborados nessa jornada especial /escala de revezamento não incidindo a dobra sobre seu valor.

A empresa poderá conceder ao seu exclusivo critério, licença não remunerada a pedido do empregado para atenção a objetivos particulares deste.

Parágrafo Único: Durante o período de gozo da licença não remunerada pelo empregado ficará suspensa a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

O empregado terá direito, na hipótese de casamento, ao gozo de suas férias em período imediatamente anterior ou posterior ao da licença-matrimônio, exigindo-se, porém, que a comunicação seja feita por escrito à empresa, com antecedência mínima de 60 dias.

O empregador que determinar o uso obrigatório de uniforme, inclusive de calçado, deverá fornecê-lo gratuitamente a seus empregados, ficando os mesmos obrigados a usá-lo só em serviço e cuidar de sua preservação e manutenção.

Parágrafo Único: Ocorrendo o desconto indevido e não ressarcido pelo empregador, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da efetivação do referido desconto, o empregado será reembolsado do mesmo com acréscimo de 30% (trinta inteiros por cento), a título de reparação.

Para justificativa de ausência ao serviço, em até 15 (quinze) dias, por motivo de doença, as empresas aceitarão como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo SUS e/ou sindicatos e de médicos particulares (emitidos pelas normas do INSS), desde que haja aceitação pelo serviço médico e odontológico próprio contratado ou indicado pela empresa.

Quando se fizer necessário o acompanhamento do filho menor dependente por motivo de doença, será justificada a falta do empregado sem pagamento do dia não trabalhado, abono este que não implicará em perda de descanso.

As empresas liberarão com ônus para as mesmas, os dirigentes sindicais eleitos, para exercício da atividade sindical. Tal liberação será de 1 (um) dia a cada mês, ou 2 dias ou mais caso necessário.

Parágrafo Primeiro: O pedido será realizado com 24 horas de antecedência e acertado entre empregado e empresa.

Parágrafo Segundo: As empresas reconhecem a estabilidade no emprego de todos os diretores do SINTAPPI-MG, nos termos do Artigo 8º da CF/88 e Artigo 543 da CLT.

Considerando que a contribuição para manutenção das atividades sindicais patronais refere-se a financiamento de serviços prestados pelo SINSERHT-MG, na celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, bem como na participação em dissídios coletivos e que, mesmo após a assinatura deste instrumento, por todo o período de vigência da CCT, mantém-se o serviço de orientação e interpretação da legislação trabalhista e das cláusulas da CCT quando de sua aplicação para todas as empresas e/ou empregadores pertencentes à categoria econômica ou a ela vinculados pelo exercício da atividade de recursos humanos, trabalho temporário e terceirizados abrangidos por esta convenção coletiva e dela beneficiários;

Considerando nos termos da legislação sindical, o SINSERHT-MG é o órgão de representação da categoria econômica das empresas de prestação de serviços em recursos humanos, trabalho temporário e terceirizado, ou seja, todas as empresas que executam em todo o estado de Minas Gerais, que se enquadram nos Grupos e Subgrupos dos CNAE's, 781 / 782 e 783.

CONSIDERANDO que a base territorial do SINSERHT-MG é o Estado de Minas Gerais, incluindo todos os municípios do estado, com exceção de Uberlândia:

CONSIDERANDO que toda categoria econômica foi convocada para Assembleia Geral Extraordinária, mediante Edital de Convocação amplamente divulgado e publicado no Diário Oficial do Estado de Minas e Gerais e no Diário do Comércio em todo Estado de Minas Gerais. As empresas filiadas ao SINSERHT-MG Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais, recolherão para o sindicato patronal contribuição assistencial em 12 parcelas mensais e sucessivas vencíveis todo último dia útil de cada mês no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por mês.

Parágrafo Primeiro: A contribuição assistencial prevista no caput da cláusula acima é de recolhimento facultativo as empresas filiadas ao sindicato.

Parágrafo Segundo: Os valores poderão ser recolhidos diretamente na secretaria do SINSERHT-MG no horário de 8:30 às 13h na av. Afonso Pena, 262 - SALA 1202, bairro Centro em Belo Horizonte - MG fone (31) 3272- 0419 ou através de guia específica que será enviada em tempo hábil as empresas, para recolhimento na rede bancária nela indicada;

Parágrafo Terceiro: Após o vencimento de cada uma das parcelas, o recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula será considerado em atraso, devendo o mesmo sofrer atualização monetária do seu valor com base na variação do IPCA ou índice que vier a substituí-lo em caso de extinção inclusive a pro rata tempore die, tomando- se como base para a apuração do período em mora a data do vencimento, além do pagamento pela empresa inadimplente da multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1%(um por cento) ao mês os quais incidirão sobre o valor corrigido monetariamente bem como as despesas decorrentes da cobrança judicial ou extrajudicial caso necessário.

Parágrafo Quarto: A contribuição das empresas associadas, no valor de R$280,00 (duzentos e oitenta reais) em 12 parcelas vencíveis todo dia 10 de cada mês.

Parágrafo Quinto:- Fica estabelecido que somente as empresas associadas e filiadas que estiverem rigorosamente em dia com suas contribuições sindicais, patronal e laboral poderão fazer o uso desta Convenção Coletiva de Trabalho

Conforme decidido em assembleia da categoria profissional, as empresas descontarão como meras intermediárias, na folha de pagamento do mês de maio de 2023 a taxa de fortalecimento sindical estabelecida pela Assembleia Geral, nos termos do inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, a importância de 3% (três por cento) do salário dos empregados sindicalizados ou não sindicalizados, efetivando o recolhimento da importância ao SINTAPPI-MG, mediante boleto com vencimento para o dia 10 do mês seguinte que será enviada às empresas. As empresas comprometem-se a enviar cópia do boleto quitado, acompanhada da relação da qual constem os salários anteriores, os corrigidos e os respectivos descontos.

Parágrafo Primeiro: As empresas descontarão de todos os empregados abrangidos pela presente CCT, e que vierem a ser admitidos no curso do presente instrumento, a importância de 3% (três por cento) no salário de admissão, efetivando o recolhimento da importância ao SINTAPPI-MG até 10 dias do mês seguinte, a título de contribuição para manutenção da entidade sindical. Estão isentos deste desconto os empregados que já pagaram para outro sindicato.

Parágrafo Segundo: No caso, do não recolhimento, fica estabelecida a multa de 2% (dois inteiros por cento) por mês, do montante não recolhido, além dos juros de mora de 1% (um inteiro por cento) ao mês, ou fração dele, além da correção monetária através da SELIC, sendo estes acréscimos suportados exclusivamente pela empresa.

Parágrafo Terceiro: O empregado que não concordar com o desconto negocial deverá se opor diretamente e pessoalmente no SINTAPPI-MG, situado na Rua Timbiras, 2595 em Belo Horizonte mediante carta de próprio punho, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de registro e arquivamento na Superintendência Regional do Trabalho, ficando vedado a entrega da referida carta por terceiros. Após transcorrer este prazo, somente a AGE da categoria concederá autorização para não desconto da mesma.

Parágrafo Quarto: Os empregados que tem local de trabalho fora do Município de Belo Horizonte terão o direito de se opor por meio de carta registrada, desde que a mesma seja postada no prazo acima estabelecido.

Parágrafo Quinto: O SINTAPPI-MG, no prazo de 20 (vinte) dias após o recebimento das cartas, informará à empresa os nomes dos empregados que exerceram o direito de oposição, para que os mesmos não sofram o referido desconto.

As empresas abrangidas nesta convenção ficam obrigadas a enviar ao SINTAPPI-MG uma cópia da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – Detalhada juntamente com o recibo de entrega ano base 2022, até 30 dias a contar da data de registro e arquivamento desta convenção na Superintendência Regional do Trabalho. Esta entrega poderá ser feita em papel ou através de meio magnético.

Parágrafo Único: Fica estipulada uma multa no importe de 15% (quinze por cento) do valor do piso das demais funções terceirizadas, em caso de infração ao previsto na presente cláusula.

As empresas reconhecem a legitimidade do SINTAPPI- MG para ajuizar ações de cumprimento de direitos convencionais e/ou legais, através do instituto da substituição processual, sem a necessidade de apresentação do rol de substituídos e liquidação dos pedidos, reconhecendo em juízo que o sindicato não detém condições financeiras para arcar com as custas e demais despesas processuais.

Fica estipulada a multa de 15% (quinze por cento) do valor do piso de salário da categoria, em caso de infração ao previsto em cláusula do presente instrumento ou dispositivo legal, incidindo sobre cada violação, sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em indenização equivalente.

As empresas obrigam-se, quando solicitadas, a afixar no “quadro de avisos” as notícias da respectiva entidade sindical – SINTAPPI - MG dirigidas aos seus associados.

Fica esclarecido que a presente Convenção Coletiva não derroga possíveis conquistas vigentes no âmbito de cada empresa, prevalecendo sempre à condição mais benéfica, vedada a cumulatividade.

Anexo (PDF)

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