Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2023/2024

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		PR000785/2023
DATA DE REGISTRO NO MTE:		02/05/2023
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR019164/2023
NÚMERO DO PROCESSO:		13068.102871/2023-29
DATA DO PROTOCOLO:		02/05/2023

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		13068.102430/2022-46
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		04/05/2022

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO RURAL DE ARARUNA, CNPJ n. 75.903.419/0001-52, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE ANTONIO FURLANETO;

E

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARARUNA, CNPJ n. 75.897.579/0001-36, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO CAMILO RAMALHO SOBRINHO;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores Rurais do Plano CONTAG, com abrangência territorial em Araruna/PR.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Fica assegurado aos trabalhadores rurais, como tais aqueles definidos em lei abrangida pelo presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho, o Piso Salarial de R$ 1.645,00 (um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) mensais.

Parágrafo Primeiro: Fica estabelecida como mão de obra especializada as funções de motorista rural, tratorista agrícola, retireiro, carpinteiro, campeiro, operador de colheitadeira e máquinas pesadas, tendo estes, o direito de perceberem o salário da categoria acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), desde que seja a sua atividade principal.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTES E CORREÇÕES SALARIAIS

Fica assegurado aos trabalhadores rurais que ganham a remuneração fixa acima do mínimo estipulado neste Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho, um reajuste a cada 12 (doze) meses, de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento).

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JOSE ANTONIO FURLANETO
Presidente
SINDICATO RURAL DE ARARUNA

ANTONIO CAMILO RAMALHO SOBRINHO
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARARUNA

ANEXOS ANEXO I - ATA DE APROVAÇÃO - TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023-2024

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.