A partir de 1º de janeiro de 2015, fica assegurado um piso salarial na importância de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), para todos os empregados do comércio varejista.

A partir de 1º de janeiro de 2015, os salários dos empregados no comércio varejista que recebem remuneração superior ao piso salarial, serão reajustados em 8% (oito por cento), aplicados sobre o salário de dezembro de 2014.

Os descontos por adiantamento salarial ou “vales” somente terão validades, se forem emitidos em duas vias, uma das quais deverá permanecer em poder do empregado, contendo a importância antecipada, origem do pagamento e mês respectivo.

Fica estabelecida à obrigatoriedade do pagamento dos repousos semanais remunerados e feriados, aos comissionistas, sobre a média das comissões recebidas.  

Fica estabelecido que os descontos pelos  prejuízos causados pelos empregados observarão o disposto no artigo 462, da CLT, ou seja, quando causados por culpa do empregado, o desconto será possível desde que haja previsão contratual e, por dolo, independentemente de previsão contratual.

Os empregados novos admitidos no primeiro emprego ou egressos de categoria profissional não comerciaria, contratados mediante contrato de experiência, perceberão durante a vigência deste contrato de experiência, o salário de ingresso da categoria profissional, correspondente a um salário mínimo.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para efeitos desta convenção consideram-se empregados novos, admitidos no primeiro emprego, àqueles que nunca realizaram atividades na categoria do comércio varejista, bem como aqueles egressos de categoria profissional não comerciária, na qual exerceu função diversa daquela para a qual está sendo contratado.

A empresa fornecerá comprovantes de pagamentos de salários em formulários próprios, contendo a identificação do empregador, nome e função do empregado, indicando detalhadamente as importâncias pagas, descontos efetivados e montantes das contribuições recolhidas ao FGTS e INSS, nas formas das disposições legais.

No ato da concessão de férias o empregado fará jus a 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, desde que solicite por escrito, no prazo estipulado por lei.

O empregado no exercício da função de caixa, receberá a título de quebra de caixa o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria profissional, condicionando este pagamento ao desconto, pela empresa empregadora, de quebra de caixa porventura ocorrido.

PARÁGRAFO ÚNICO –A empresa que desconta as diferenças de caixa comunicará por escrito aos exercentes dessa função, os quais tomarão ciência da responsabilidade que assumem por tais diferenças e que perceberão a verba referida nesta cláusula, enquanto estiver no exercício da função caixa.

A jornada extraordinária de trabalho de segunda-feira à sábado será paga com base na remuneração integral, com o adicional de 70% (setenta por cento), com exceção da jornada extraordinária realizada em dia de domingo e feriado, que será remunerada com o adicional de 100% (cem por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO –Fica assegurado o direito à prorrogação da jornada normal de trabalho, nos termos do caput do artigo 59 da CLT, sem prejuízo da cláusula que trata ‘DOS EMPREGADOS ESTUDANTES’.

O trabalho noturno previsto no parágrafo 2º do art. 73 da CLT, será pago com adicional de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o valor da hora normal.

O cálculo das verbas rescisórias do comissionista, como também o pagamento do 13º salário, férias e aviso prévio, terão como base a média dos últimos 12 meses corrigidos com base no INPC acumulado ao mês anterior ao evento, ou outro índice que venha a substituí-lo.

As empresas fornecerão “lanches” aos seus empregados, gratuitamente, quando estiverem em regime de trabalho extraordinário, por período superior a 01 (uma) hora, em caráter excepcional, sendo este lanche fornecido entre a primeira e a segunda hora.

É obrigatório o fornecimento de vale-transporte aos empregados no comércio de Caruaru, que optarem por tal benefício para a utilização efetiva do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, como também seu deslocamento para intervalo do almoço/descanso.

A empresa pagará a título de auxílio funeral, no caso de falecimento do empregado que tenha mais de 03 (três) anos de atividade na mesma empresa, a importância equivalente ao piso salarial da categoria.

Constará na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, a função efetivamente exercida pelo comerciário, sendo que, no caso de comissionista, será anotada a forma de remuneração, ficando o empregador impedido de solicitar trabalho diverso do ajustado.

Por ocasião do desligamento de seus empregados com mais de 01 (um) ano de serviço, as empresas farão a homologação do contrato de trabalho, preferencialmente no SINDECC ou na Gerência Regional do Trabalho e Caruaru.

PARÁGRAFO ÚNICO – A empresa no ato da homologação, no sindicato profissional ou na Gerência Regional do Trabalho, apresentará a seguinte documentação:

01) Requerimento para o ato de homologação;

02) Termo de Rescisão do Contrato do Trabalho em 03 vias;

03) Termo de Homologação em 05 vias;

04) Opor carimbo de Identificação do Empregador no TRCT; 

05) Relatório da GRRF p/ trabalhador;

06) Extrato analítico atualizado de conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e guias de recolhimento dos meses que não constam no extrato;

07) Guia de recolhimento dos 40% sobre o saldo do FGTS;

08) A chave de identificação da Conectividade Social;

09) Comunicado de dispensa - CD - para fins de habilitação ao Seguro Desemprego;

10) Livro ou Folha de Registro de Empregados;

11) Carta de PREPOSIÇÃO (ato constitutivo do empregador com alterações ou documento de representação);

12) Carteira de Trabalho e previdência Social, rigorosamente em dia constando todas as anotações;

13) Atestado de Saúde Ocupacional - ASO - Demissional;

 14) Comprovante de Aviso Prévio, ou, Pedido de Demissão em sendo o caso.

Fica assegurado ao empregado à expedição de Carta de Referência, por parte da empresa, quando solicitado pelo mesmo, sobre sua conduta profissional, exceto no caso de dispensa por justa causa.

A empresa quando dispensar o seu empregado deverá informá-lo, por escrito, motivo - se houver, dia, hora e local onde deverá comparecer para receber os valores de suas verbas rescisórias, após confirmação do órgão competente para a homologação.

De acordo com a Lei N° 7.238/84, artigo 9º, todos os empregados no comércio de Caruaru, dispensados nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base, terão direito a uma indenização adicional equivalente a um salário mensal, além do complemento das verbas rescisórias quando da celebração de CCT, exceto em casos de contratos por tempo determinado, inclusive, nos casos de contratos de experiência.

O empregado dispensado da empresa e no cumprimento do aviso prévio, se comprovadamente conseguir outro emprego, ficará dispensado do cumprimento do restante do aludido aviso, contudo perceberá apenas os dias trabalhados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica proibido às empresas determinar o cumprimento do aviso prévio em casa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado que pedir demissão e tiver menos de doze meses de serviços prestados na mesma empresa, receberá as férias proporcionais ao tempo de serviço.

Fica assegurado aos empregados do comércio varejista de Caruaru, com mais de 05 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa e que tenham sido dispensados sem justa causa, o pagamento do valor correspondente ao limite de 60 (sessenta dias), a título de indenização complementar aos dias de aviso prévio proporcional assegurados por meio da Lei nº 12.506/2011, tendo como base de cálculo o salário para fins rescisórios, da seguinte forma:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado que tiver assegurado situação mais benéfica por meio da Lei nº 12.506/2011, com período de aviso prévio proporcional superior a 60 (sessenta dias), não fará jus a qualquer pagamento a título de indenização complementar, conforme previsto no caput da presente cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento da indenização complementar do aviso prévio proporcional previsto no caput da presente cláusula terá natureza indenizatória, sem qualquer repercussão no tempo de serviço ou incidência nas verbas salariais ou rescisórias, ou ainda, em contribuições sociais a qualquer título.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Para os empregados dispensados sem justa causa e que tenham menos do que o período assinalado no “caput” ou no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, ficam asseguradas as garantias contidas na Lei nº 12.506/2011.

O contrato de experiência fica suspenso durante o afastamento do empregado por auxilio doença concedido pela Previdência Social, dando-se continuidade a contagem do prazo acordado no contrato de experiência.

Os integrantes da categoria profissional e da categoria econômica aceitam e concordam em adotar o CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO, que será formalmente realizado entre empregado e empregador, conforme a Lei n° 9.601/98, em qualquer atividade desenvolvida pelas mesmas, respeitadas as regras contidas na Lei n.º 9.601/98.

As empresas poderão adotar o sistema de JORNADAS REDUZIDAS DE TRABALHO, para o máximo de 25 horas semanais, conforme o artigo 58–A CLT.

O empregado substituto receberá salário igual ao percebido pelo empregado substituído, sem considerar as vantagens pessoais, conforme legislação vigente, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, nos termos da Súmula 159, do TST.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.

PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de substituição eventual, o empregado substituto, enquanto perdurar tal substituição, receberá um abono equivalente a 20% (por cento) do salário do substituído.

A licença maternidade será de 120 (cento e vinte) dias sem prejuízo do salário na forma da Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica vedada a dispensa da comerciaria gestante, desde a confirmação de sua gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto, com comprovação médica.

I – A gravidez, ainda que no prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado garante à empregada gestante à estabilidade provisória, nos termos do Art. 391-A, da CLT.

II – A empregada gestante também tem direito à garantia provisória de emprego na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive, contrato de experiência, momento em que a contagem do prazo ficará suspensa até o fim da estabilidade.

III – Nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado o direito à estabilidade provisória a quem detiver a guarda do seu filho, nos termos da Lei Complementar nº. 146/2014.

Fica garantida aos comerciários, por motivo de nascimento de seu filho, a licença remunerada de 05 (cinco) dias, imediatamente após o nascimento, desde que, seja apresentado o respectivo comprovante.

Instituí-se a garantia de emprego de 30 (trinta) dias, para o comerciário que vir a se tornar pai por nascimento ou adoção de criança independentemente da idade da criança, durante a vigência deste instrumento, excetuando-se as dispensas por justa causa, devendo o empregado apresentar a empresa os documentos comprobatórios.

O empregado que estiver em gozo de auxílio-doença não poderá ser dispensado sem justa causa por período igual a 60 (sessenta) dias, se sua licença for inferior a 02 (dois) meses, e de 120 (cento e vinte) dias, se o auxílio-doença teve tempo igual ou superior a 60 (sessenta) dias.

O empregado com mais de 10 (dez) anos na mesma empresa, gozará de estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses, imediatamente anteriores à implementação do tempo de serviços para aposentadoria integral pela Previdência Social, salvo em caso de dispensa por justa causa.

Fica assegurado ao empregado na função de caixa, o direito de assistir a conferência de caixa.

PARÁGRAFO ÚNICO – Nos casos em que, por rotina da empresa, ou impedimento da mesma, o empregado não puder acompanhar a conferência, o mesmo estará isento de quaisquer diferenças posteriormente alegadas pelo empregador.

É vedado a empresa descontar dos salários dos seus empregados as importâncias correspondentes a cheques sem fundos recebidos de clientes, desde que os empregados tenham cumprido as normas da empresa, quando no recebimento do cheque e cartões de créditos, respeitadas as condições do art. 462, da CLT.

As empresas que tiverem mais de 20 (vinte) empregados terão empregado específico, para serviços inerentes às funções de limpeza em geral e outros pequenos serviços.

O empregado comissionista fica isento de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento dos devedores das empresas nas vendas a prazo, não podendo reter, portanto, as suas comissões, desde que as referidas vendas tenham sido efetivadas no cumprimento das normas estabelecidas pelo empregador.

Para anotações pertinentes na CTPS, preceituados nos artigos 25 e 29, da CLT, terá o empregador o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para devolver a CTPS.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para entrega e devolução da CTPS, objeto da presente cláusula, terá que ser efetuada mediante recebido ou protocolo.

As reuniões, quando o comparecimento for exigido pelo empregador, deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho, ou se fora dela, mediante a devida compensação ou do pagamento das horas extras aos empregados participantes.

Fica vedada a prorrogação do horário de trabalho aos empregados estudantes ou mudança no escalonamento que venha prejudicar a frequência às aulas, salvo se isto ocorrer em período de recesso escolar, com acordo por escrito dos empregados, que deverão ser assistidos pelo seu órgão de classe, exceto nas ocorrências de ordem excepcional.

Fica estabelecido para o comércio varejista de Caruaru a garantia de implantar o sistema de BANCO DE HORAS, podendo o empregador reduzir a jornada de trabalho no período de menor movimento ou da redução de consumo e, consequentemente, aumentar a jornada de trabalho, nos períodos em que se verificarem necessidade e/ou aquecimento no comércio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO– DO COMUNICADO - As empresas que OPTAREM PELA ADOÇÃO do Banco de Horas ou compensação das horas extraordinárias trabalhadas em determinado dia por correspondente diminuição de horas trabalhadas em outro dia qualquer, para todo o seu quadro funcional, nos termos do que dispõe art. 59, parágrafo 2º, da CLT, deverão fazer por Oficio ao Sindicato Patronal SINDLOJA, através de sua Assessoria Jurídica no endereço de sua sede social, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de antecedência da implantação, do dito BANCO DE HORAS, obrigando-se a Entidade Patronal de enviar ao Sindicato Profissional a relação das empresas interessadas, conforme modelo anexo a esta Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO – DA PRORROGAÇÃO - Fica estabelecido que as horas excedentes provenientes da prorrogação da jornada de trabalho serão lançadas no BANCO DE HORAS, sendo considerada a proporção de 01 h (uma hora) X 01 h (uma hora), ou seja, para cada hora de labor extraordinário, uma hora de folga compensatória.

PARÁGRAFO TERCEIRO– DO PRAZO DE COMPENSAÇÃO –As horas em excesso que forem lançadas no BANCO DE HORAS serão compensadas mediante a concessão de folgas ou redução da jornada normal de trabalho, no prazo máximo de 10 (dez) meses, subsequentes ao início do BANCO DE HORAS.

PARÁGRAFO QUARTO – DO LIMITE MÁXIMO DIÁRIO DE HORAS EXCEDENTES – Sabendo que a jornada normal de trabalho é de até 08 (oito) horas por dia e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, fica proibido o labor excedente de 2 (duas) horas da jornada normal de trabalho.

PARÁGRAFO QUINTO – DOS DOMINGOS E FERIADOS –Domingos e Feriados não serão computados para efeito do BANCO DE HORAS.

PARÁGRAFO SEXTO–DAS FUNÇÕES EXCLUÍDAS DO BANCO DE HORAS –Ficam excluídos da presente cláusula relativa ao BANCO DE HORAS, os empregados que se enquadrarem no disposto do artigo 62 da CLT, assim como aqueles que exercerem função de vendedor comissionista.

PARÁGRAFO SÉTIMO– DO DESLIGAMENTO –Os empregados dispensados e/ou que pedirem demissão durante a vigência do referido BANCO DE HORAS e que tiverem saldo de horas a compensar, terão as referidas horas devidamente pagas com o adicional de horas extras no percentual de 70% (setenta por cento), por ocasião da quitação das verbas rescisórias.

PARÁGRAFO OITAVO – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – A empresa adotará mecanismo de controle escrito que permita mensalmente o acompanhamento do BANCO DE HORAS, por parte do trabalhador.

PARÁGRAFO NONO – DA NÃO COMPENSAÇÃO NO PRAZO – Na hipótese de impossibilidade da empresa cumprir o prazo estabelecido no “PARÁGRAFO TERCEIRO”, para compensação mediante a concessão de folgas ou redução da jornada normal de trabalho, esta se obriga ao pagamento das horas trabalhadas acrescidas do adicional de horas extras no percentual de 70% (setenta por cento).

PARÁGRAFO DÉCIMO– DA PENALIDADE –A empresa que não realizar o pagamento do saldo de horas não compensadas, no limite do prazo máximo de 10 (dez) meses ou por ocasião do desligamento da empresa, ficará obrigada a fazê-lo com adicional de horas extras de 100% (cem por cento).

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – ASSEMBLEIA INFORMATIVA – Ao Sindicato Profissional fica assegurado o direito de realizar Assembléia informativa, em sua sede, aos empregados da categoria do comércio varejista, mediante convocação por escrito, cabendo ao empregador que deseja implantar o Banco de horas, autorizar 01 (um) empregado representante que participará da Assembléia e comprovará sua ausência ao trabalho mediante assinatura em Ata específica no Sindicato, contendo a data e a hora de sua realização.

A jornada de trabalho determinada aos empregados do comércio de Caruaru será de segunda-feira a sábado, respeitando-se para tanto a jornada semanal prevista na Constituição Federal, no limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalo de 02 (duas) horas para refeição e repouso, conforme os casos apresentados abaixo, e nos domingos conforme as normas da Cláusula específica da presente CCT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que adotarem o sistema de 01h para refeição e repouso, ficam obrigadas a fornecer almoço sem nenhum custo aos seus empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO  – O quadro do turno de revezamento será afixado junto ao quadro de horário na respectiva empresa.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O horário de funcionamento das farmácias será regido em conformidade com as Leis específicas, não estando assim condicionada a presente cláusula de abertura e fechamento do comércio, respeitando-se, no entanto, obrigatoriamente para os empregados a jornada semanal de trabalho prevista na Constituição Federal das 44h semanais e concessão do RSR.

PARÁGRAFO QUARTO - Fica garantida a adoção de jornada de 12h de trabalho e 36h de descanso (12x36), nos turnos diurnos e noturnos, para os empregados que exercerem as funções relacionadas com limpeza, conservação, segurança desarmada (fiscal de loja), vigilância eletrônica e casos específicos previstos nesta norma coletiva.

PARÁGRAFO QUINTO – Por força do artigo 30, inciso I, da CF/88 e da Súmula Vinculante 38, do STF, além do contido no Decreto Municipal nº. 040, de 23 de abril de 2015, fica estabelecido que, nos feriados de 18 de maio de 2015 (Aniversário de Emancipação Política de Caruaru), 29 de junho de 2015 (Dia de São Pedro), 7 de setembro de 2015 (Independência do Brasil), 12 de outubro (Dia da Padroeira do Brasil),  19 de outubro de 2015 (terceira segunda-feira de outubro do ano de 2015 - Dia do Comerciário – ver Cláusula Quadragésima Oitava) e 2 de novembro de 2015 (Dia de Finados), todos coincidentes com as segundas-feiras, NÃO haverá prática de jornada de trabalho nas empresas do comércio em geral de Caruaru, inclusive, nas empresas estabelecidas no Pátio 18 de Maio, dentre elas as dos Empreendimentos  Fábrica da Moda e Centro de Compras.

I – Para o Dia do Comerciário, especificamente, há cláusula que determina o seguinte: “CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - Em face da Lei Municipal N° 2.820 de 10.11.85, na 3ª (terceira) segunda-feira do mês de outubro de 2015, os empregados das empresas do comércio em geral de Caruaru, inclusive as estabelecidas no Pátio 18 de Maio, bem como os empregados das estabelecidas em todos os Centros de Compras, não trabalharão em comemoração ao Dia do Comerciário, de acordo com a legislação supramencionada. PARÁGRAFO ÚNICO – Para o ano de 2016, será objeto de apreciação, inclusive, com a categoria comerciária, a possibilidade de antecipação deste feriado para a terceira segunda-feira do mês de julho.”

II –  A partir do ano de 2016, caso não haja alteração do dia de realização da Feira da Sulanca, por parte do Município, fica garantida a jornada de trabalho nos feriados que coincidirem ou antecederem o dia de realização da Feira da Sulanca, inclusive Dia do Comerciário, exclusivamente, para as empresas estabelecidas no Pátio 18 de Maio, com valores ainda a serem negociados pelas partes, desde que respeitadas as seguintes condições:

a) As empresas comunicarão por escrito ao SINDLOJA, SINDECC e a GRTE/MTE, enviando com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 18h, a relação dos empregados que irão trabalhar, acompanhando as datas das respectivas folgas, desde que, a empresa interessada apresente a CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL Patronal.

b) A folga de que trata o parágrafo acima, poderá ser concedida no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do dia trabalhado, além da garantia do RSR (Repouso Semanal Remunerado).

c) Fica assegurado aos empregados que laborarem neste feriado, uma ajuda de custo no valor mínimo ainda a ser negociado para os que recebem acima do piso, ou o equivalente a 1 (um) dia de trabalho para os que recebem acima do piso salarial, com a garantia de intervalo de 02h (duas), para refeição e descanso, vale-transporte ou o equivalente em dinheiro, desde que possibilite a locomoção do empregado à empresa e retorno a sua casa.

d) Os empregados comissionistas receberão 20% (vinte por cento) de acréscimo nas comissões das vendas nos feriados. Caso os comissionistas não consigam atingir o valor mínimo ainda a ser negociado para os que recebem acima do piso, ou o equivalente a 1 (um) dia de trabalho para os que recebem acima do piso salarial, as empresas complementarão o referido valor.

e) As empresas poderão adotar o sistema de 01h para refeição e repouso. No entanto, ficam obrigadas a fornecer almoço sem nenhum custo aos seus empregados.

Com amparo na Lei Federal de n° 10.101/2000, com alterações da Lei n° 11.603, de 05 de dezembro de 2007, fica garantida a prática de jornada de trabalho, excepcional no feriado do dia 21 de abril de 2015, 21 de abril de 2016, 12 de outubro de 2016 e 15 de novembro de 2016, desde que respeitadas às seguintes condições:

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas comunicarão ao SINDLOJA, SINDECC e GRTE, enviando com antecedência de 02 (dois) dias úteis, no horário comercial, das 08h às 12h e das 14h às 18h, a relação dos empregados que irão trabalhar, acompanhando as datas das respectivas folgas, desde que, a empresa apresente a Certidão de Regularidade Sindical Patronal.

a) A folga que trata o parágrafo acima, poderá ser concedida no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do dia trabalhado, além da garantia do gozo do RSR (Repouso Semanal Remunerado).

b) Fica assegurado aos empregados que laborarem neste feriado, uma ajuda de custo no valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para os que recebem o piso da categoria ou o equivalente a (01) um dia de trabalho, quando for mais benéfico ao empregado, com a garantia de intervalo de 02h (duas), para refeição e descanso, vale-transporte ou o equivalente em dinheiro, desde que possibilite a locomoção do empregado à empresa e retorno a sua casa.

c) Os empregados comissionistas receberão 20% (por cento) de acréscimo nas comissões das vendas nos domingos. Caso os comissionistas não consigam atingir o valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para os que recebem o piso da categoria ou o equivalente a (01) um dia de trabalho, quando for mais benéfico ao empregado. Fica garantido o intervalo de 02h (duas), para refeição e descanso, vale-transporte ou o equivalente em dinheiro, desde que possibilite a locomoção do empregado à empresa e retorno a sua casa.  

É obrigatória a utilização do livro, cartão ou controle mecanizado de ponto, para o efetivo controle de horário de trabalho das empresas que possuem mais de 10 (dez) empregados, observado o disposto no Parágrafo Segundo, do Artigo 74, da CLT e Súmula 338, do TST.

O empregado que se submeter a exames supletivos ou vestibulares de universidades, terá abonadas suas faltas nos dias de exame desde que, comprove o comparecimento a esses exames e comunique o afastamento ao empregador com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

Em relação à jornada de trabalho aos domingos, excetoos empregados das lojas estabelecidas nos Centros Comerciais de Vendas e Shopping Center, poderá haver trabalho desde que o regime de trabalho dos comerciários em Caruaru, obedeça ao sistema de um domingo trabalhado por um domingo de folga,com exceção do domingo que antecede ao dia do comerciário, dias em que não haverá a prática do trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que usarem da faculdade prevista no caput desta cláusula, deverão comunicar por escrito conforme formulário disponibilizado pelas entidades sindicais, ao SINDLOJA, ao SINDECC e a GRTE, enviando com antecedência de 06 (seis) dias úteis, no horário das 08h às 12h e das 14h às 18h, a relação dos empregados que irão trabalhar, acompanhando as datas das respectivas folgas, desde que, a empresa apresente a Certidão de Regularidade Sindical PATRONAL.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas deverão garantir o intervalo intra-jornada de duas horas, ou de uma hora com a refeição custeada pela empresa sem nenhum ônus para os empregados, além de fornecer vale-transporte ou o equivalente em dinheiro, desde que possibilite a locomoção do empregado a empresa e retorno a sua casa.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os empregados que trabalharem aos sábados integralmente ficarão impedidos de laborar aos domingos imediatos, entretanto os que trabalharem no expediente da manhã do sábado, poderão trabalhar no domingo.

PARÁGRAFO QUARTO - Fica assegurado a TODOS os empregados que laborarem em dias de domingos, uma ajuda de custo no valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para os que recebem o piso da categoria ou o equivalente a (01) um dia de trabalho para os que recebem acima do piso, quando for mais benéfico ao empregado. As empresas que optarem pelo intervalo de 15 (quinze) minutos concederão lanche, o qual será fornecido e custeado pela empresa.

PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados comissionistas receberão 20% (por cento) de acréscimo nas comissões das vendas nos domingos. Caso os comissionistas não consigam atingir o valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para os que recebem o piso da categoria ou o equivalente a (01) um dia de trabalho para os que recebem acima do piso, quando for mais benéfico ao empregado, as empresas complementarão o referido valor.

PARÁGRAFO SEXTO - Fica assegurado a folga do repouso semanal remunerado, na semana de segunda a sexta-feira anterior ao domingo a ser trabalhado, desde que respeitado o limite de concessão do repouso semanal remunerado até o 7º dia consecutivo de trabalho, sob pena de pagamento em dobro, nos termos da OJ 410, da SDI-1, do TST, além do pagamento da repercussão das comissões e horas extras se houver.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Não haverá a prática de jornada de trabalho, EM TODOS OS SEGUIMENTOS DO COMÉRCIO DE CARUARU, no domingo que antecede dia do comerciário. 

A jornada de trabalho para os empregados que trabalham nas lojas estabelecidas nos Centros Comerciais de Vendas de Caruaru, (Ex. North Shopping Caruaru, Difusora, Pólo Comercial, Centro de Compras, Fábrica da Moda e outros) será realizada de segunda a domingo respeitando-se para tanto, o sistema de 02 (dois) domingos trabalhados por 01 (um) domingo de folga, bem como, a jornada semanal de trabalho de 44h semanais, prevista na Constituição Federal, com revezamento de turmas e intervalo de 02h para refeições e repouso, ou poderão ainda, adotar o sistema de 01h para refeição e repouso. No entanto, ficam as empresas, obrigadas a fornecer almoço sem nenhum custo aos seus empregados, desde que observadas às seguintes condições:

a) Fica assegurado aos trabalhadores que laborarem aos domingos, uma ajuda de custo no valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para os que recebem o piso da categoria ou o equivalente a (01) um dia de trabalho para os que recebem acima do piso, quando for mais benéfico ao empregado, um intervalo de 02 (duas) horas, para almoço e descanso, vale-transporte ou o equivalente em dinheiro, desde que possibilite a locomoção do empregado à empresa e retorno a sua casa, caso o empregado seja optante deste benefício.

b) Fica assegurada a folga do repouso semanal remunerado, na semana de segunda a sexta-feira anterior ao domingo a ser trabalhado, desde que respeitado o limite de concessão do repouso semanal remunerado até o 7º dia consecutivo de trabalho, sob pena de pagamento em dobro, nos termos da OJ 410, da SDI-1, do TST, além do pagamento da repercussão das comissões e horas extras se houver.

c) Fica garantida a possibilidade de adoção de jornada de 12h de trabalho e 36h de descanso (12x36), nos turnos diurnos e noturnos, desde que respeitados os intervalos previstos em lei.

d) O empregado comissionista receberá 20% (por cento) de acréscimo nas comissões das vendas no domingo trabalhado. Caso o comissionista não consiga atingir o valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para os que recebem o piso da categoria ou o equivalente a (01) um dia de trabalho para os que recebem acima do piso, quando for mais benéfico ao empregado, a empresa complementará o referido valor, além da garantia da folga constante na alínea anterior.

e) O quadro de revezamento será afixado junto ao quadro de horário na respectiva empresa.

f) As empresas porão adotarem o sistema de 01h para refeição e repouso. No entanto, ficam obrigadas a fornecer almoço sem custo aos seus empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - DA JORNADA NOS DIAS DE FERIADOS - As empresas estabelecidas nos CENTROS COMERCIAIS DE VENDAS (Ex. North Shopping Caruaru, Difusora, Pólo Comercial, Centro de Compras, Fábrica da Moda e todos os demais), poderão determinar jornada de trabalho em todos os feriados, EXCETO nos dias 1° de janeiro de 2015/2016, 1° de maio de 2015/2016 (DIA DO TRABALHO), Terceira segunda-feira de outubro - Dia do Comerciário 2015/2016,  25 de dezembro de 2015/2016 (NATAL), desde que respeitadas às seguintes condições:

a) As empresas comunicarão por escrito ao SINDLOJA, SINDECC e a GRTE, enviando com antecedência de 02 (dois) dias, no horário das 08h às 12h e das 14h às 18h, a relação dos empregados que irão trabalhar, acompanhando as datas das respectivas folgas, desde que, a empresa interessada apresente a CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL Patronal e Profissional.

b) A folga de que trata o parágrafo acima, poderá ser concedida no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do dia trabalhado, além da garantia do RSR (Repouso Semanal Remunerado).

c) Ficam assegurados os empregados que laborarem neste feriado, uma ajuda de custo no valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para os que recebem o piso da categoria ou o equivalente a (01) um dia de trabalho para os que recebem acima do piso, quando for mais benéfico ao empregado, garantia de intervalo de 02h (duas), para refeição e descanso, vale-transporte ou o equivalente em dinheiro, desde que possibilite a locomoção do empregado à empresa e retorno a sua casa.

d) Os empregados comissionistas receberão 20% (por cento) de acréscimo nas comissões das vendas nos feriados. Caso os comissionistas não consigam atingir o valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para os que recebem o piso da categoria ou o equivalente a (01) um dia de trabalho para os que recebem acima do piso, quando for mais benéfico ao empregado. Fica garantido o intervalo de 02h (duas), para refeição e descanso, vale-transporte ou o equivalente em dinheiro, desde que possibilite a locomoção do empregado à empresa e retorno a sua casa.

e) As empresas poderão adotar o sistema de 01h para refeição e repouso. No entanto, ficam obrigadas a fornecer almoço sem nenhum custo aos seus empregados.

f) As empresas estabelecidas nos CENTROS COMERCIAIS DE VENDAS de Caruaru, que optarem para o funcionamento dos feriados deverão comunicar por escrito e individualmente ao SINDLOJA, SINDECC e a GRTE, em formulário próprio disponibilizados pelas entidades sindicais, com os respectivos feriados que pretendem funcionar. 

Em face da Lei Municipal N° 2.820 de 10.11.85, na 3ª (terceira) segunda-feira do mês de outubro de 2015, os empregados das empresas do comércio em geral de Caruaru, inclusive as estabelecidas no Pátio 18 de Maio, bem como os empregados das estabelecidas em todos os Centros de Compras, não trabalharão em comemoração ao Dia do Comerciário, de acordo com a legislação supramencionada. 

PARÁGRAFO ÚNICO – Para o ano de 2016, será objeto de apreciação, inclusive, com a categoria comerciária, a possibilidade de antecipação deste feriado para a terceira segunda-feira do mês de julho.

As empresas ficam obrigadas a manterem assentos para seus empregados, nos termos da Portaria n°. 3.214/79, do MTE.

As empresas providenciarão bebedouros ou filtros e local para realização do lanche de seus empregados.

As empresas que exigirem o uso de uniformes e/ou instrumentos de trabalho deverão fornecê-los, sem ônus para os seus empregados. Independentemente de constar nome do empregador ou sua logomarca.

As empresas se obrigam a fornecerem o exame médico aos seus empregados, em conformidade com as disposições do art. 168, CTL.

Os atestados médicos e odontológicos fornecidos pela entidade sindical, havendo convênio com o INSS, serão aceitos pela empresa, para todos os efeitos legais, desde que acompanhados do CID (Código Individual da Doença), e ainda, observadas as disposições da portaria n° 3.291/84 do INSS, ressalvando-se os casos em que a empresa tenha serviço médico-odontológico próprio ou conveniados.

Os empregados no comércio de Caruaru poderão deixar de comparecer ao serviço para atender enfermidade de seu(s) filho(s) menor(es) de 10 (dez) anos, inválido(s) ou incapaz(es), comprovando com atestado médico até 72 (setenta e duas) horas após a falta, uma vez por semestre e terá suas faltas abonadas, até o limite máximo de 05 (cinco) dias, os quais serão compensadas no Banco de Horas ou com redução de 01 (uma) hora em horário de almoço.

As empresas deverão manter em seus estabelecimentos, equipamentos de  primeiros socorros com materiais  para atendiemento a acidentados, não podendo constar qualquer tipo de medicamentos, ou ter convênio com ambulatório médico, conforme NR-7, da Portaria nº. 3.214/78.

As empresas asseguram o afastamento do empregado membro da diretoria do Sindicato da Categoria Profissional, sem prejuízo de sua remuneração, quando houver imprescindível necessidade de sua participação em reunião, seminários, congressos, dentre outras atividades similares relacionadas à atividade sindical.

PARÁGRAFO ÚNICO – Cada permissão ocorrerá em decorrência de comunicação por escrito do Sindicato da Categoria Profissional, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Os empregadores obrigam-se a efetuar em folha de pagamento os descontos das mensalidades devidas, pelos empregados sindicalizados, em favor do SINDECC – Sindicato dos Empregados no Comércio de Caruaru – conforme guia apropriada fornecida pela entidade, em percentual definido pela categoria, sobre o salário integral percebido pelo comerciário da empresa, respeitando o disposto no art. 545 da CLT (autorizado por escrito pelo empregado).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O SINDECC encaminhará aos empregadores relação contendo os nomes dos empregados sindicalizados.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Poderão ser descontadas em folha de pagamento do empregado, outras contribuições desde que, observado o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal ou outra disposição legal.

As empresas encaminharão ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Caruaru - SINDECC, a relação dos empregados que sofrerem desconto da Taxa Assistencial, para efeito de controle de recolhimento estabelecido na cláusula que trata da Taxa Assistencial, juntamente com o comprovante do recolhimento.

As empresas do comércio varejista ficam obrigadas a descontar de seus empregados pertencentes à categoria profissional, a importância de R$ 20,00 (vinte reais), referente ao exercício 2015, sendo descontada única e exclusivamente na folha do mês de JUNHO de 2015, a título de Taxa Assistencial, e recolher em favor do Sindicato Profissional, em formulário próprio fornecido pela entidade profissional e recolhido diretamente na tesouraria do SINDECC, até o dia 10 de JULHO de 2015.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Durante todo o mês de JUNHO de 2015, excetuando-se os sábados, domingos e feriados, fica assegurado ao empregado associado ou não o direito de oposição, a ser exercido individual e pessoal perante o SINDECC, em formulário próprio, fornecido pela entidade profissional, imediatamente a publicação do Edital de Divulgação do Registro e Arquivamento do presente instrumento convencional na SRTE/PE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco.

PARÁGRAFO SEGUNDO –Em jornal de circulação local, o SINDECC realizará a publicação do Edital de Divulgação do Registro e Arquivamento do presente instrumento convencional na SRTE/PE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco, e no jornal informativo da Entidade Sindical, publicará a Convenção Coletiva na íntegra, para dar publicidade ao recolhimento da verba a título de Taxa Assistencial 2013, em cumprimento ao Art. 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 c/c o Art. 876, da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, no prazo de 10 dias nos termos da Lei.

Fica garantida ao Sindicato Profissional, para as empresas que dispuserem de quadro de aviso em suas dependências, a entrega ao gerente ou encarregado da empresa, os avisos de interesses dos empregados, para orientação e comunicação da categoria comerciaria, ficando vedada a publicação de material político-partidário ou ofensivo.

Fica convencionado entre as partes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, que os conflitos porventura surgidos da aplicação dos dispositivos do presente Instrumento Normativo, serão dirimidos pelo Juízo competente da Comarca de Caruaru, ou ainda, pela Procuradoria do Trabalho / Ministério Público do Trabalho.

As empresas do comércio de Caruaru, por ocasião de descumprimento as disposições ora acordadas, depois de notificadas pelo sindicato da categoria profissional, ficarão as empresas sujeitas a multa de 10% (dez por cento) do piso salarial revertida em favor do empregado prejudicado e 10% (dez por cento) do piso salarial revertida em favor do Sindicato Profissional.

Em caso de alteração relevante na política econômica e salarial do país durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica convencionado entre as partes que poderá haver revisão fora da data-base, conforme legislação em vigor, inclusive no que se relaciona com a contribuição confederativa.

O cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, será acompanhada pelas entidades convenentes, em conjunto ou unilateralmente, e fiscalizada pela Procuradoria Regional do Trabalho e GRTE – Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Caruaru.

A vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho será de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 1º de janeiro de 2015 e término em 31 de dezembro de 2016 para as cláusulas de natureza social e, de 12 (doze) meses, com início em 1º de janeiro de 2015 e término em 31 de dezembro de 2015 para as cláusulas de natureza econômica. Ficando a data-base da categoria para 1º de janeiro.

TIMBRE DA EMPRESA

RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO

Ao Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru

Att. Assessoria Jurídica

Ref.: Implantação de Banco de Horas

                        (Nome da pessoa jurídica, CNPJ, endereço), em conformidade com o art. 59, incisos I, II e III da CLT, c/c a cláusula 41º (quadragésima primeira) da CCT 2015/2016, nos termos do que dispõe a lei 9.601/98, vem através do presente Comunicado, Requerer que seja realizado o Procedimento necessário para Implantação do sistema de BANCO DE HORAS em nossa empresa, conforme previsões e garantias contidas na norma coletiva.

                        Aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos votos de estima e elevada consideração.

Caruaru, _____/_____/_____

..................................................................

Assinatura do responsável pela empresa ou Preposto

.................................................................                                                                

SINDLOJA

DATA_____/_____/_____                                   

COMUNICADO PARA JORNADA DE TRABALHO DO COMÉRCIO EM FERIADO

(Comércio em Geral)

Ao

SINDLOJA, SINDECC e MTE.

            A Empresa.................................................................................................inscrita no CNPJ sob o nº............................................................., com endereço a (rua, nº, bairro) ....................................................................................................., telefone:............................... amparada nas garantias contidas na CCT 2015/2016, celebrada entre os Sindicatos Patronal e Profissional do Comércio de Caruaru, vem através do presente, informar que determinará jornada de trabalho aos seus empregados no dia ____ /_____/_____.

            Informamos também, que seguiremos as condições gerais de trabalho, conforme previsão na cláusula 43ª (quadragésima terceira) da CCT 2015/2016, que trata da jornada especial para os feriados, com as seguintes garantias para os empregados:

1.  Pagamento de valor mínimo de R$ 35,00 (vinte e cinco reais) para os que recebem o piso salarial, ou o equivalente a 1 (um) dia de trabalho para os que recebem acima do piso – quando for mais benéfico para o trabalhador, a título de ajuda de custo para os empregados e no caso de ser comissionista, será acrescido à sua comissão mais 20%, ou o valor mínimo de R$ 35,00 (vinte e cinco reais) para os que recebem o piso salarial, ou o equivalente a 1 (um) dia de trabalho para os que recebem acima do piso – quando for mais benéfico para o trabalhador caso o mesmo não atinja este valor;
2. Intervalo para repouso e alimentação de 02 horas, e caso, seja adotado o sistema de 01 hora que seja concedido o almoço a cargo do empregador;
3. Concessão de 01 folga, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do dia trabalhado;
4. Vale transporte ou o equivalente em dinheiro.

          Segue abaixo, quadro de empregados relacionados e suas respectivas folgas.

RELAÇÃO DOS EMPREGADOS

Caruaru, _____/_____/_____

..................................................................

Assinatura do responsável pela empresa

.................................................................                 ...............................................................

SINDLOJA                                                                  SINDECC

DATA_____/_____/_____                                             DATA_____/_____/_____

DRT – SUBDELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO

DATA _____/_____/_____

O REFERIDO REQUERIMENTO DEVERÁ SEGUIR A SEGUINTE ORDEM DE PROTOCOLO.

1º SINDLOJA

2º SINDECC

3º MINISTÉRIO DO TRABALHO